"A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 863/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que obriga as empresas do setor petrolífero a igualar os direitos trabalhistas entre funcionários e terceirizados que executam atividades em regime de embarque e confinamento, como nas plataformas de extração.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). A proposta altera a Lei 5.811/72, que instituiu o trabalho prestado em regimes especiais a empresas de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo.
Vasconcellos reconhece que as condições de trabalho dos terceirizados do setor são precárias. Segundo ele, os contratados exercem as mesmas funções dos empregados com vínculo trabalhista, mas não têm acesso aos mesmos direitos. O deputado entende, porém, que cabe ao sindicato defender os interesses dos petroleiros, terceirizados ou não.
“É inaceitável transferir aos terceirizados, em piores condições de trabalho, inclusive salariais, a execução de atividades fins da empresa. Contudo, entendo que cabe ao respectivo sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, disse o relator.
Tramitação
O projeto será examinado ainda nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). A proposta altera a Lei 5.811/72, que instituiu o trabalho prestado em regimes especiais a empresas de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo.
Vasconcellos reconhece que as condições de trabalho dos terceirizados do setor são precárias. Segundo ele, os contratados exercem as mesmas funções dos empregados com vínculo trabalhista, mas não têm acesso aos mesmos direitos. O deputado entende, porém, que cabe ao sindicato defender os interesses dos petroleiros, terceirizados ou não.
“É inaceitável transferir aos terceirizados, em piores condições de trabalho, inclusive salariais, a execução de atividades fins da empresa. Contudo, entendo que cabe ao respectivo sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, disse o relator.
Tramitação
O projeto será examinado ainda nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado no Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-863/2011."
PL-863/2011."
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