“Escrito por: Rede Brasil Atual
O governo do estado de São Paulo conseguiu aprovar, por 55 votos a favor e 18 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2010. O texto destina 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade, além de outros serviços hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), a pacientes particulares e de convênios médicos privados. O PLC foi à votação na noite da terça-feira (21) e enfrentou a oposição dos deputados do PT e do PSOL. Das galerias, servidores da saúde também protestaram contra a medida.
Apesar de ter sido aprovada no final de 2009, o projeto foi vetado pelo então governador José Serra (PSDB) após a repercussão negativa do projeto entre entidades médicas e a ameaça de intervenção do Ministério Público caso o plano fosse aprovado. No final de novembro, o governador Alberto Goldman (PSDB), que substitui Serra desde abril, voltou a apresentar o projeto em regime de urgência.
Na mensagem à Assembleia Legislativa de São Paulo, Goldman justificou que a medida vai permitir a cobrança de serviços especializados de saúde de planos privados. “Essa parcela (40% da população do estado) se utiliza rotineiramente do atendimento das unidades estaduais especializadas (…). Não é adequado que as unidades não possam realizar a cobrança do plano que os pacientes têm”, justificou o governador.
Críticas
Para os deputados de oposição e representantes da área médica, na prática a destinação de 25% dos leitos e serviços hospitares do SUS à empresas de medicina privada vai significar a redução do atendimento nas unidades públicas e criar duas filas para atendimento.
“Evidentemente que criará uma triagem para que haja mais leitos para o sistema privado dentro do sistema que já é precário”, antevê Fausto Figueira, presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Alesp.
Figueira também descarta a ideia de que o projeto vai possibilitar a cobrança dos planos de saúde por serviços do SUS. “Essa desculpa de criar lei para conseguir cobrar dos planos o que é utilizado no serviço público é uma falácia. Já existe legislação estadual e federal para isso”, aponta o parlamentar.
Para o presidente do Sindsaúde-SP, Benedito Augusto de Oliveira (Benão), a medida é inviável porque não há como regulamentar a separação de leitos do SUS, para pacientes do sistema público e de empresas privadas.
“É impossível operacionalizar (essa proposta)”, aponta. “Leito não é uma coisa estática. Cada dia, cada semana há um número à disposição”, esclarece. “A pessoa está doente e você vai dizer a ela que ficou nos 26% e são só 25%. Isso é um crime. O contrário também em relação aos 75%”, elabora. Para o dirigente sindical, o governador de São Paulo promove uma “antipolítica”.
De acordo com o PLC aprovado, a definição das unidades que poderão ofertar serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados e demais condições para operacionalização da medida serão realizados pela Secretaria Estadual da Saúde.”
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