Parlamentares votam propostas sobre trabalho escravo e doméstico amanhã (Fonte: CAMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional reúne-se nesta terça-feira (15) para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e ao que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13).

A reunião tem sido adiada nas últimas semanas em razão das dificuldades de quórum causadas pela coincidência entre a realização das convenções partidárias que definiram os candidatos às próximas eleições e da Copa do Mundo..."

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Operação flagra condições precárias de trabalho em laranjais (Fonte: MPT-SP)

"Procuradores vistoriaram seis fazendas e flagraram irregularidades em alojamentos, no descarte de agrotóxicos e no meio ambiente de trabalho

Bauru – Com o objetivo de verificar as condições de trabalho nos laranjais da região centro oeste paulista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou a operação “Laranja Azeda”. A inspeção contou com a participação de quatro procuradores de Bauru, além de efetivo da Polícia Rodoviária Federal, e ocorreu nos dias 24 e 25 de junho. Foram vistoriadas propriedades rurais nos municípios de Cabrália Paulista, Duartina, Lucianópolis e Ubirajara.

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Time é proibido de terceirizar categorias de base (Fonte: MPT-SP)

"Liminar obriga o Sertãozinho Futebol Clube a cumprir Lei Pelé e celebrar contratos formais com jovens atletas

Ribeirão Preto (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) conseguiu na Justiça liminar que proíbe o Sertãozinho Futebol Clube de continuar a terceirizar as categorias de base. A decisão, dada pela juíza Amanda Barbosa, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), obriga a agremiação, clube da série A3 do Campeonato Brasileiro, a celebrar contratos formais com os jovens atletas, nos termos da Lei Pelé e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ação, o MPT pede, ainda, que o time seja condenado em R$ 100 mil por danos morais coletivos..."

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Teles poderão ser obrigadas a alertar consumidor sobre fim de desconto (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove reunião na terça-feira (15), a partir das 9h, com 23 itens na pauta de votações. Entre as matérias a serem analisadas está o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações..."

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Comissão de Infraestrutura vota recondução ao cargo de diretores da Aneel (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em reunião extraordinária marcada para terça-feira (15), analisará a recondução de três membros da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): Romeu Donizete Rufino, como diretor-geral, e André Pepitone da Nóbrega e Tiago de Barros Correia, como diretores. O senador Humberto Costa (PT-PE) é o relator das três indicações..."

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Construtoras são condenadas por forjar conflitos coletivos (Fonte: MPT- SC)

"MPT comprovou em ação que empresas praticaram lide simulada para homologar acordos previamente feitos entre as partes

Florianópolis – As construtoras Construcond e Residencial De Léon foram condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos e proibidas de promover, realizar ou participar de lides simuladas. Essa prática é caracterizada por conflitos forjados entre patrões e empregados no momento da rescisão de contrato com o objetivo de homologar acordos. A sentença da 3ª Vara do Trabalho do município de Itajaí resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC)..."

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Abono Salarial 2014/2015 começa a ser pago amanhã (15) (Fonte: MTE)

"Brasília, 14/07/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar a partir de amanhã (15) o Abono Salarial do exercício 2014/2015. No atual exercício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) antecipou o pagamento, que anteriormente iniciava-se em agosto. Outra mudança no calendário é que os trabalhadores que recebem o benefício em conta corrente vão ter o depósito em suas contas de acordo com o mês de aniversário, a partir do dia 15 de julho. O prazo final para sacar o abono é dia 30/06/2015..."

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Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói (RJ) de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas..."

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Recepcionista-socorrista terá adicional de insalubridade (Fonte: TRT 9ª Região)

"Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, por ter atuado com frequência como socorrista na recepção de um hospital de Maringá. O adicional é de 20% e será calculado sobre o salário mínimo nacional.

O empregado foi admitido em 2001 para exercer atividades administrativas no Hospital Santa Rita. Em 2009, passou a exercer a função de coordenador da recepção e, um ano e meio depois, foi dispensado..."

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Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho (Fonte: TST)

"Com o entendimento que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo do trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, deu provimento ao recurso de um vigilante contra a decisão que extinguiu seu processo de execução em face das empresas PROFORTE S. A. – Transporte de Valores e SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S. A. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, o processo ficar paralisado, e a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, a contar da data da paralisação..."

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Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento (Fonte: TST)

"A Construtora Queiroz Galvão S.A. não precisa pagar adicional de insalubridade a servente contratado para trabalhar nas obras de uma rodovia que tinha contato permanente com cimento. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, em decisão unânime, recurso de revista da construtora para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que enumera as atividades que ensejam pagamento do adicional..."

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Comissão pode votar parecer sobre tráfico de pessoas na quarta (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (PL 7370/14) pode votar, nesta quarta-feira (16), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Na semana passada, o relator adiantou que deve apresentar um projeto abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo Jordy, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. O relator destaca que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual..."

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Criminalização dos movimentos sociais novamente em debate (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A criminalização dos movimentos sociais é tema de nova audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na manhã desta segunda-feira (14). Ao abrir a reunião, que conta com a presença de representantes de trabalhadores e estudantes, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi enfático ao criticar qualquer tentativa de restringir os direitos de manifestação e de greve..."

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Plenário pode votar hoje projeto que suspende conselhos populares (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"Câmara realiza nesta semana esforço concentrado para votação de propostas. Amanhã, às 14h30, líderes se reúnem na Presidência da Câmara para discutir pauta de votações.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que cancela os efeitos do decreto da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social. O projeto (PDC 1491/14) está na pauta da sessão extraordinária marcada para as 18 horas..."

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Debate sobre conceito de trabalho escravo movimenta semana no Congresso (Fonte: FUP)

"Passado o período da Copa do Mundo e mesmo com o Legislativo vivendo um recesso branco, a próxima terça-feira (15) promete ser de movimentação na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado. Os parlamentares colocaram na pauta a votação, em definitivo, do projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 81 (EC 81), a chamada emenda do trabalho escravo. A apreciação da matéria teve três adiamentos desde junho e está cercada por temas polêmicos, motivo pelo qual deputados e senadores prometem se mobilizar para discutir os itens a serem apresentados.

Caso seja aprovado, o projeto segue para votação no plenário do Senado e será encaminhado para sanção presidencial. Caso sofra alterações, volta a tramitar. O problema é que vários itens do texto elaborado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), são criticados por muitas entidades de Direitos Humanos e pelos próprios parlamentares que se debruçaram na elaboração da emenda do trabalho escravo nos últimos anos. Muitos declararam que o momento exige esforço para evitar que a matéria não apresente retrocessos em relação ao teor da EC 81..."

Integra: FUP