Correios são processados em R$ 5 milhões (Fonte: MPT - SP)

"MPT ajuizou ação porque empresa negligenciava fiscalização de contratos terceirizados

Bauru (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em R$ 5 milhões por irregularidades no pagamento de terceirizados. Investigações em unidades na região de Bauru (SP) comprovaram a negligência dos Correios na contratação e fiscalização de prestadores de serviços, que estavam sem condições de pagar verbas trabalhistas. A conduta fere o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações – que obriga o contratante a fiscalizar os contratos. O processo tramita na 1ª Vara do Trabalho de Assis (SP).

Diversos trabalhadores da Orion Serviços Terceirizados, contratada dos Correios para serviços de limpeza, deixaram de receber verbas rescisórias após serem dispensados. Outras duas empresas que prestavam serviços à ECT, a Worktime Assessoria Empresarial Ltda e a Expressiva Serviços Terceirizados Ltda EPP, também deixaram de pagar verbas rescisórias aos funcionários. 

O procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves ressalta que, mesmo quanto às verbas rescisórias, os Correios não podem ser eximidos da responsabilidade. “Ficou evidente que a empresa descumpriu com o dever de vigilância e fiscalização, estabelecido pela própria lei de licitações”..."

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