sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

"MPT ajuíza ação contra Prefeitura de Salvador para garantir direitos dos empregados terceirizados" (Fonte: MPT-BA)

"O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o Município de Salvador, em defesa dos direitos trabalhistas de empregados das empresas terceirizadas. O repetido atraso no pagamento de faturas das contratadas, além do descuido em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos contratos, tem gerado graves prejuízos para os trabalhadores.

De acordo com a procuradora do MPT Janine Fiorot, autora da ação, as constantes denúncias e pedidos de mediação evidenciam o desrespeito do Município de Salvador aos direitos dos empregados terceirizados. “O recente protesto dos trabalhadores em frente da Câmara Municipal, criticando o constante atraso no pagamento dos salários, é prova disso”, alerta Fiorot.

No entendimento do MPT, o Município de Salvador, tomador de serviços dos trabalhadores terceirizados, tem deveres jurídicos nos contratos administrativos com as empresas. Entre esses, a fiscalização da regularidade das obrigações trabalhistas relativas aos contratos e do pagamento em dia das faturas para evitar o atraso nos salários.

O MPT requereu a condenação do Município de Salvador,  com responsabilização dos agentes públicos, a regularizar todos os procedimentos administrativos previstos e permitidos pela legislação federal, estadual e municipal. Itens necessários à preservação dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. O pedido abrange licitações e contrações de obras e serviços promovidos por todos os órgãos e instâncias administrativas.

Também entre os pedidos do MPT, o Município de Salvador deverá efetuar o pagamento à empresa terceirizada mediante a apresentação de  nota fiscal ou fatura com o pagamento da remuneração e das contribuições sociais referentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida. Deverá ainda reter o valor da fatura mensal necessário ao pagamento de todos os direitos trabalhistas descumpridos pelas empresas contratadas.

Ainda, será obrigada a notificar as empresas terceirizadas se houver descumprimento de direitos laborais, oferecendo prazo para a regularização sob pena de rescisão contratual. Pode inclusive promover a rescisão unilateral dos contratos nos casos em que não ocorrer a regularização imediata após a notificação."

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"Vale pode assumir lugar de Bertin em Belo Monte" (Fonte: O Globo)

"Três empresas estariam negociando vaga de autoprodutor de energia no consórcio que vai construir a hidrelétrica

SÃO PAULO e RIO. O consórcio Norte Energia está negociando, com cláusula de confidencialidade, com três empresas que têm interesse em substituir a Gaia Energia, subsidiária do grupo Bertin, como autoprodutor no controle da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. A informação é do próprio consórcio. Segundo fontes do mercado, a Vale seria uma das interessadas.

A desistência da Gaia, que detinha 9% como sócio autoprodutor no consórcio, foi anunciada na quarta-feira pela direção da Bertin Energia. A empresa disse que vai focar seus recursos nos projetos das 30 usinas térmicas que estão em andamento, muitos atrasados.

A desistência da Gaia estava prevista no acordo de acionistas do consórcio. A companhia poderia optar por reduzir sua participação para 2%. A Eletrobras, que lidera o empreendimento, ficaria responsável em buscar um novo sócio. O assunto está em discussão no governo federal. Além do risco ao negócio, a demora na escolha do novo sócio poderá atrasar ainda mais o cronograma da obra. A negociação está sendo conduzida por Valter Cardeal, presidente do Conselho de Administração da Norte Energia, diretor de Planejamento e Energia da Eletrobras e homem de confiança da presidente Dilma Rouseff.

Ainda segundo a assessoria da Norte Energia, não há prazo estipulado para a definição do novo sócio autoprodutor, mas a ideia "é resolver a questão o mais rápido possível". Uma das interessadas, de acordo com fontes do mercado, é a mineradora Vale, vista como a mais cotada para assumir o posto deixado pelo grupo Bertin, que ficou com uma participação simbólica de 1,25% no empreendimento.

A Vale informou por meio de sua assessoria que não vai comentar a informação de que poderia assumir a participação do grupo Bertin na construção de Belo Monte. Mas a empresa, assim como outros grandes consumidores de energia, já havia, em meados do ano passado, estudado a possibilidade de ficarem sócios da hidrelétrica.

O consórcio Norte Energia vai construir e operar a usina orçada em R$19 bilhões, valor tido como conservador pelo setor privado e que poderá chegar a R$25 bilhões. Até o momento, esta era a sua composição: Eletronorte com 19,98%; Eletrobras e Chesf com 15% cada; Fundação Petrobras de Seguridade Social e Participações Bolzano com 10% cada; Gaia Energia e Participações com 9%; Caixa Fundo de Investimento em Participações Cevix com 5%; Construtora Queiroz Galvão e OAS com 2,51% cada; Fundação dos Economiários Federais com 2,5%; Contern, Cetenco Engenharia, Galvão Engenharia, Mendes Júnior Trading e Engenharia e Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia com 1,25% cada; Siderúrgica Norte Brasil e J. Malucelli Construtora de Obras com 1% cada, e J. Malucelli Energia com 0,25%."


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"INSS e mudanças no teto de contribuição em 1998 e 2003. “Definição é adiada”" (Fonte: Correio Braziliense)

"O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descumpriu a promessa de apresentar, ontem, as regras para os pagamentos atrasados das aposentadorias que não foram reajustadas devidamente com as mudanças no teto de contribuição em 1998 e 2003. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito ao acerto de contas dos aposentados que contribuíram nos valores máximos, mas o mais provável é que o governo só se pronuncie sobre o assunto na semana que vem, segundo informações do Ministério da Previdência.

Cálculos preliminares apontam para 150 mil beneficiados, com impacto retroativo nos últimos cinco anos e aumento no deficit da Previdência em torno de R$ 1,5 bilhão. O descumprimento da promessa é sinal de que o governo está disposto a protelar o pagamento devido, na visão do secretário executivo da Confederação Brasileira dos Aposentados, Moacir Meirelles, e do advogado Lásaro Cunha, especialista em direito previdenciário e professor da PUC Minas. O Ministério da Previdência alegou que, para propor o acerto, depende das orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), que se limitou a informar, durante todo o dia, que está analisando a decisão.

“Falta a AGU nos encaminhar os parâmetros para o cumprimento da decisão: se haverá parcelamento ou pagamento imediato, quantos aposentados são, os valores. Neste momento, estamos aguardando esses critérios para que possamos cumpri-los”, afirmou o presidente do INSS, Mauro Hauschild.

Segundo a Previdência, a determinação judicial será seguida, sem apresentação de recurso. O próprio STF confirmou que não cabe recurso para modificar o acórdão, uma vez que a matéria foi objeto de julgamento no plenário do tribunal. O questionamento que ainda pode ser feito seria restrito a embargos declaratórios, instrumento jurídico usado para pedir esclarecimentos sobre os termos da decisão.

Para Lásaro Cunha, o uso desse mecanismo no caso não passaria de uma tentativa de adiar o pagamento aos aposentados, tendo em vista que a prescrição legal é de cinco anos. “A estratégia é claramente protelatória”, disse. Ele recomenda que os aposentados se informem sobre o direito e mantenham em mãos a carta de concessão de aposentadoria com o histórico dos benefícios para verificar se eles estão corretos. A abertura de processo judicial não impede que o aposentado avalie a possibilidade de trocar a ação por um futuro acordo proposto pelo INSS."


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"Petrobras revê plano de negócios e mercado projeta valor recorde" (Fonte: Valor Econômico)

"Enquanto a Petrobras revisa seu novo plano de investimentos para o período 2011-2015, o mercado tenta antecipar qual será o aumento em relação ao atual plano estratégico, que prevê desembolsos de US$ 224 bilhões até 2014.

O novo plano ainda está sendo desenhado pelas diversas áreas e as previsões variam. Alguns analistas estimam que poderá aumentar para US$ 240 bilhões (média de US$ 48 bilhões/ano) a US$ 250 bilhões, enquanto há projeções entre US$ 280 bilhões e US$ 290 bilhões, o que elevaria a taxa anual para algo entre US$ 56 bilhões e US$ 58 bilhões.

Também vai influenciar numa alta dos custos a oferta do campo Libra, gigante no pré-sal da bacia de Santos descoberto em área da União pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e que será oferecido para a primeira partilha de produção no Brasil. Até o momento o governo não deu indicações de quando a área será oferecida, o que deve ser decidido diretamente pela presidente Dilma Rousseff.

No plano atual, que está sendo revisto, a média de investimentos é de US$ 44,8 bilhões ao ano. Até setembro somavam US$ 33,4 bilhões. Se repetir o comportamento de 2009, quando o investimento do último trimestre subiu 40% em relação aos meses anteriores, deve fechar 2010 tendo aplicado de US$ 45 bilhões a US$ 46 bilhões. Se valores dessa grandeza se concretizarem, ela fechará 2010 com investimentos bem superiores aos US$ 35,6 bilhões de 2009. O resultado será conhecido na próxima sexta-feira, quando será divulgado o último de 2010.

A questão que se coloca é se a Petrobras - mesmo recentemente capitalizada, e ao fim de setembro com US$ 28 bilhões em caixa - conseguirá arcar com tamanho desembolso, em projetos que só darão retorno no longo prazo. Em relatório, o Credit Suisse ressalta que, embora o preço do petróleo tenha tendência de alta - a estimativa é de US$ 85 por barril em 2011 e 2012 e de US$ 80 a partir de 2013 em termos reais -, não será surpresa se o fluxo de caixa livre da companhia, já significativamente negativo, se deteriore ainda mais. A alavancagem subiria dos atuais 16% para acima de 30% no prazo de quatro anos, conforme teria sido sinalizado pela administração da companhia em entrevistas recentes.

Ainda que admita que a produção da Petrobras crescerá mais que a de seus pares nos próximos anos, o banco destaca que mesmo usando como premissa o plano atual de investimentos, aportes de US$ 46 bilhões por ano, é possível calcular que o fluxo de caixa livre anual da estatal deve permanecer no território negativo de US$ 16,7 bilhões até 2014, aumentando a alavancagem para 25,6% ao fim do período.

O banco projeta que o novo plano deve ficar em torno de US$ 250 bilhões, ou talvez pouco mais. Quanto maior o plano, maior o risco de o caixa ficar apertado. A Petrobras tem captado, em média, US$ 15 bilhões por ano para completar os investimentos, já que a geração de caixa é inferior aos dispêndios.

O Credit Suisse destaca, ainda, que a estatal "está entre as empresas com menor retorno sobre o capital investido na indústria", uma reversão significativa do ocorreu na última década. "E enquanto uma grande quantidade de ativos em construção ajudam a explicar isso, acreditamos que essa tendência é o preço a ser pago pela deterioração da disciplina de capital no refino e aumento da intensidade de capital da companhia na exploração e produção."

A construção simultânea de quatro refinarias no país é alvo de críticas, fato que irrita o diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Ele insiste na defesa das unidades mostrando que sem elas o país será dependente de importações de combustíveis, notadamente óleo diesel. Mas a justificativa, que expõe que há um interesse estratégico relacionado à segurança energética, não tem sido suficiente para demover os analistas de suas críticas. A percepção é de que a atual política de preços onera o caixa e não traz retorno adequado para os investimentos.

Um técnico qualificado da Petrobras considera "excessivos" os valores mais elevados e aposta em algo mais próximo de US$ 140 bilhões. Lembra que as áreas da cessão onerosa, por exemplo, são livres do pagamento da Participação Especial, que eleva entre 15% e 20% o custo de produção. "Essas áreas serão quase auto-financiadas. Quando um entrar em produção financia o segundo, e por aí vai." Também vai ajudar a reduzir custos o novo modelo de encomenda de sondas, que serão afretadas por empresas com participação minoritária da Petrobras.

O modelo fez sua estreia na semana passada, quando a estatal anunciou a contratação de sete sondas de perfuração para operar em águas profundas no valor de US$ 4,637 bilhões. As embarcações serão construídas no Estaleiro Atlântico Sul e afretadas pelo Sete Brasil, um Fundo de Investimentos em Participações (FIP) do qual a estatal terá participação de 10%.

O mercado faz suas contas para tentar antecipar os números do novo plano e existem preocupações com o aumento das despesas e mesmo o baixo crescimento da produção, apesar da enorme quantidade de reservas adicionadas nos últimos anos. O Credit Suisse destaca inclusive a queda da produção dos campos já maduros da bacia de Campos que se acelerou a partir de 2009 e que respondem por quase metade da produção da Petrobras no Brasil. Um exemplo é Marlim, cuja produção vem caindo uma média de 20% ao ano. "Isto implica uma necessidade urgente de a Petrobras acelerar as adições de capacidade ou de aumentar os seus esforços de desenvolvimento do pré-sal de Campos e descobertas no Albiano", afirma o banco suíço em relatório assinado por Emerson Leite e Marcos Guerra.

Em 2011 a Petrobras vai perfurar 162 poços, dos quais 53 no mar, orçados em US$ 4 bilhões. E as calculadoras já acrescentam o custo de projetos necessários para exploração das áreas do pré-sal que a Petrobras adquiriu no processo de capitalização sob a forma de cessão onerosa. Para explorar essas áreas a estatal deve investir algo próximo a US$ 10 bilhões, segundo o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli no ano passado. Esse dinheiro será gasto na perfuração de oito poços nas áreas de Florim, Franco, ao redor de Iara, de Tupi, em Tupi Nordeste, no sul de Guará e em Peroba. Dependendo dos resultados, outros quatro poços deverão ser perfurados nessas áreas.

No horizonte até 2015 serão realizados os maiores investimentos para construção das novas refinarias como o Comperj, no Rio, e a refinaria do Nordeste, em Pernambuco, que ficam prontos no fim de 2013. E a refinaria do Maranhão, de maior porte, está prevista para o fim de 2014. O avanço das obras vai pressionar os gastos e à medida que o plano avança na década vão incluir uma parcela mais significativa dos gastos para desenvolvimento da produção nas áreas do pré-sal da bacia de Campos, como Lula, Cernambi e Guará, que a Petrobras explora em parceria com a BG, Repsol, Galp e Partex. Até 2014 também serão instaladas mais duas plataformas no pré-sal para produção antecipada nos campos Guará e na área chamada Nordeste de Tupi.

A aquisição dos direitos exploratórios de Libra pode pressionar o caixa porque os interessados na área farão oferta por meio de um bônus, mas ganha quem oferecer para a União a maior parcela do petróleo que será produzido, deduzidos os custos. Qualquer que seja o valor oferecido, a Petrobras será "arrastada" no processo porque terá de ser a operadora da área com participação obrigatória de no mínimo 30%. E se tiver que pagar preço muito elevado como bônus e iniciar os investimentos para produção o novo plano de investimentos pode atingir os maiores valores. A forma como será oferecido a primeira partilha ainda parece não ter consenso no governo.

A PDVSA, estatal venezuelana de petróleo, também pode influenciar os investimentos da Petrobras. Uma desistência da PDVSA de se associar à refinaria do Nordeste fará com que a Petrobras desembolse os R$ 8 bilhões que correspondem a 40% do investimento do sócio no projeto. (Colaboraram Ana Paula Ragazzi e Fernando Torres, de São Paulo)"


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"Oposição abre batalha no STF pelo mínimo de 2012" (Fonte: O Globo)

"Oposição vai ao Supremo contra artigo que tira do Congresso poder de votar o mínimo

Deve parar no Judiciário a discussão do valor do salário mínimo do ano que vem. O PSDB e o PPS, separadamente, anunciaram ontem que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado também aprove o artigo que prevê que, nos próximos quatro anos, o valor seja regulamentado por meio de decreto presidencial. É o que prevê o artigo 3º do projeto de lei sobre o salário mínimo já aprovado na Câmara. Os dois partidos de oposição consideram a medida inconstitucional e ingressarão no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Na verdade, a preocupação dos partidos é perder o palanque político do Congresso para a discussão de um tema explosivo, como o reajuste do mínimo. Mas a proposta também causou preocupação no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram problemática a decisão do governo de definir o valor do salário mínimo por decreto nos próximos três anos.

No Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello disse abertamente que, em tese, não se pode retirar do Congresso Nacional a atribuição de aprovar ou não o valor definido pelo Palácio do Planalto. Os outros dois ministros consultados fizeram a mesma observação, mas preferiram não ser identificados:

- Essa transferência a um outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material. Acaba ocorrendo uma delegação, e a Carta de 1988 colocou um fim nas delegações, nessas transferências. Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta.

Para o Palácio do Planalto, a polêmica não existe, porque a presidente Dilma Rousseff apenas divulgará o valor que resultar da aplicação seca da regra previamente conhecida e que está sendo aprovada agora pelo Congresso Nacional. Em 2012, conforme a regra de reajuste do mínimo previsto para até 2015, o benefício será de R$616. Se for anunciado por decreto, os parlamentares da oposição ou da base perdem a oportunidade de debater valores diferenciados, dependendo da conjuntura política do momento.

Assessores jurídicos do governo rejeitam a tese da inconstitucionalidade do texto, argumentando que já estaria definida em lei uma regra permanente de reajuste do mínimo até 2015: a correção pela inflação mais o PIB de dois anos anteriores. Lembram ainda que outros presidentes lançaram mão de decretos e portarias para fixar o mínimo, mesmo depois da Constituição de 1988. Em março de 1994, no governo Itamar Franco, por exemplo, foi por portaria interministerial.
Anteontem, na votação do mínimo, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), acusou o governo de querer "usurpar" os poderes do Legislativo. A emenda do PPS foi derrotada por 350 votos contra, 117 a favor, além de duas abstenções.

O texto do projeto diz que "reajustes e aumentos fixados (pela regra) serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, conforme os termos dessa lei". Segundo interpretação técnica do Palácio do Planalto, a Constituição determina que haja fixação periódica do mínimo e que isso está garantido no projeto, que será lei. No artigo 7º da Constituição, é dito que o salário mínimo será "fixado em lei, nacionalmente unificado (...), com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo".
- Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente. A Constituição não permite - disse o deputado Roberto Freire.

Na mesma linha, o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), disse que tentará derrubar o artigo na votação do Senado, mas sabe que será difícil:
- Além de representar uma afronta à Constituição, o dispositivo incluído na MP retira do Congresso Nacional a prerrogativa de discutir e aprovar o valor do salário mínimo.

Em contrapartida, os líderes governistas na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), saíram a campo para defender a decisão de Dilma.

- A Câmara não vai decidir sobre o mínimo, a Câmara já decidiu (ontem). O que o Executivo vai fazer é essa equação prevista no projeto. Não é inconstitucional. O salário mínimo está sendo fixado por uma lei, e o decreto que fixará os próximos valores representa apenas um desdobramento dessa lei. A oposição é que tenta botar defeito - acrescentou Jucá."


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"Os deveres da Aneel" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Uma fiscalização extraordinária das principais linhas de transmissão e das subestações do Sistema Interligado Nacional (SIN) foi anunciada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), numa resposta das autoridades do setor elétrico à cobrança da presidente Dilma Rousseff de providências para evitar apagões. Inconformada com a demora dos responsáveis para esclarecer as causas do apagão que atingiu a Região Nordeste e a Grande São Paulo, Dilma cobrou providências - e o novo presidente de Furnas, Flávio Decat, anunciou, ao tomar posse, uma avaliação do estado das linhas de transmissão.

A fiscalização extraordinária de todo o setor será conduzida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deverá observar a "funcionalidade dos esquemas especiais de proteção" - o que significa que haverá uma análise minuciosa tanto dos equipamentos das empresas de distribuição e transmissão, bem como a identificação dos principais gargalos do sistema elétrico. Em resumo, a Aneel tentará evitar a repetição dos apagões - o que deveria ser uma atividade rotineira da agência.

O sistema de transmissão tem mais de 100 mil km de linhas - as maiores, chamadas "linhões", conectam as grandes usinas geradoras com os centros consumidores. O Sistema Interligado Nacional assegura que a energia que sobra numa região seja rapidamente transferida para outra, onde a geração é insuficiente. Avaliando as condições de operação do SIN, a Aneel quer evitar a repetição dos apagões.
A questão é saber se a Aneel terá a eficiência necessária para corrigir as falhas, pois o pessoal é insuficiente e não lhe são repassados os recursos previstos em lei.

Uma parte da fiscalização da Aneel costuma, de fato, ser feita não pelos técnicos do órgão, mas pelas agências reguladoras dos Estados. Em São Paulo, a agência é a Arcesp, mas o governador Geraldo Alckmin afirmou em entrevista ao jornal O Globo que é da Aneel a responsabilidade pela fiscalização - e, portanto, pela explicação sobre os apagões ocorridos na capital e na Grande São Paulo. Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco também têm agências reguladoras.

A Aneel padeceu com grave falta de recursos no governo Lula da Silva: em 2002, último ano do governo Fernando Henrique, o contingenciamento de verbas - recursos que não são entregues à agência - foi de 34,8% do orçamento da Aneel, porcentual que aumentou para 59,2%, em 2003, atingiu 64,3%, em 2004, e 73,5%, em 2005. Depois a situação melhorou um pouco, mas, em 2009, último ano com dados disponíveis, o contingenciamento foi de 58%. Por falta de verbas, a Aneel fez apenas dois concursos públicos, um em 2006, para o preenchimento de 355 vagas, e outro no ano passado, quando 186 pessoas foram contratadas.

A legislação que a criou e a Resolução Normativa 63, de 2004, fornecem à agência um arsenal de medidas coercitivas contra as empresas de energia, que vão de advertências à intervenção administrativa e até a declaração de caducidade da concessão. Entre as faltas mais graves estão "deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado" e "provocar desligamento ou permitir a sua propagação no sistema elétrico em decorrência de falha de planejamento ou de execução da manutenção ou operação de suas instalações".

Entre 2005 e 2010, a Aneel aplicou multas da ordem de R$ 648,9 milhões às concessionárias de energia elétrica, das quais recebeu, efetivamente, pouco mais da metade. Deve aplicar idêntico rigor a todas as concessionárias, privadas e públicas, como a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, em cuja área ocorreu o apagão. Ao mesmo tempo, foi confirmada a multa de R$ 43,3 milhões aplicada à estatal Furnas, responsabilizada pelo apagão de novembro de 2009.

A eficiência do sistema elétrico nacional depende de uma agência reguladora independente, com pessoal qualificado e, de preferência, não sujeita a contingenciamento de recursos. Sem tais condições, a Aneel dificilmente porá fim aos apagões."


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BNDES e Caixa têm reforço de R$8,6 bi (Fonte: O Globo)

"Com capitalização do governo, capacidade de empréstimo das instituições aumentará R$130 bi

BRASÍLIA. Num esforço para aumentar o fôlego dos bancos públicos, o governo fez ontem capitalizações no BNDES e na Caixa Econômica Federal, no total de R$8,6 bilhões. Um decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado no Diário Oficial da União, autorizou o Tesouro Nacional a elevar o capital social do BNDES em R$6,4 bilhões, e o da Caixa em R$2,2 bilhões. Juntas, essas operações dão às duas instituições um aumento de R$130 bilhões na capacidade de emprestar. A equipe econômica quer garantir que elas tenham condições de atender à demanda por financiamentos num momento em que a atividade está aquecida.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, vem declarando que o Brasil já está pronto para uma redução do papel do Estado na economia - ao contrário do que ocorreu durante a crise mundial. No entanto, a nova medida eleva em nada menos que R$100 bilhões a capacidade de emprestar recursos do BNDES. No caso da Caixa, essa ajuda representa uma alavancagem de R$30 bilhões. E, segundo técnicos do governo, a ajuda pública não vai parar por aí. Ainda estão previstas novas injeções de recursos no BNDES ao longo de 2011.

O banco está sendo preparado para a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), pelo qual empresta recursos a taxas de juros reduzidas para a compra de máquinas e equipamentos e projetos de inovação tecnológica. Esse incentivo deveria acabar em março, mas será estendido até o fim deste ano. A expectativa do BNDES é desembolsar cerca de R$145 bilhões para financiamentos em 2011. No ano passado, esse total foi de R$143,7 bilhões, sendo que o PSI respondeu por R$120 bilhões desse montante.

Bancos receberão ações de Petrobras e Eletrobras

No caso da Caixa, a preocupação foi o forte aumento da procura por financiamentos habitacionais. Segundo o vice-presidente de Controle e Risco do banco, Marcos Vasconcelos, a carteira de crédito vem crescendo acima das expectativas desde 2009. Em 2010, por exemplo, o total dos financiamentos concedidos chegou a R$190 bilhões. A carteira de crédito da Caixa cresceu 41% no período, sendo que a expectativa era de uma alta de 30%. Para 2011, a estimativa também é de um aumento de 30%.

- A Caixa teria condições de atender à demanda este ano e até em 2012. Mas olhamos um horizonte até 2015 e consideramos que era preciso garantir capital para esse período, em um cenário em que a carteira do banco está muito impulsionada por habitação - afirmou Vasconcelos.

De acordo com o decreto, as capitalizações serão feitas por meio da transferência, para os dois bancos, de ações que a União possui na Petrobras e na Eletrobras. O BNDES vai receber até 223,6 milhões de ações ordinárias (com direito a voto) da Petrobras. Já a Caixa vai receber até 62,3 milhões de ações preferenciais (PN, sem direito a voto) e 9,3 milhões de ações ordinárias (ON, com voto) da Petrobras, além de 13,6 milhões de ações da Eletrobras que pertenciam ao Tesouro Nacional.

Esse tipo de operação só foi possível porque o governo editou no ano passado a medida provisória (MP) 500, que deu autorização ao Tesouro para fazer operações de capitalização de estatais por meio do repasse de ações de outras empresas públicas ou de economia mista."


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"União dia concurso e GDF revê contratações. CGU adia concurso para o ano que vem" (Fonte: Correio Braziliense)

"Seleção de 300 auditores é a primeira afetada pelo corte de gastos


O corte de R$ 50 bilhões no Orçamento anunciado na semana passada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, começou a apresentar consequências concretas e a preocupar os gestores públicos, que precisam repor seus quadros de funcionários. O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou ontem que a medida levou ao adiamento do concurso para a contratação de 300 auditores, inicialmente previsto para este ano. Ele acredita que deve conseguir autorização para o processo seletivo no primeiro semestre de 2012.


“Mais importante do que o corte das chamadas despesas discricionárias, de custeio e investimento, é o reflexo disso na realização de concursos”, afirmou Hage, durante o programa de rádio Bom dia, ministro, da EBC. O ministro observou que a CGU sofre com as aposentadorias e com a saída de profissionais para órgãos que pagam salários mais altos, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público da União (MPU). “O nosso principal ingrediente para o trabalho, hoje, são os recursos humanos, nossos auditores, nossa equipe, e nós temos perdido pessoal ano a ano.”


Quadro
Segundo a CGU, o pedido para o lançamento de certame para auditor está em análise no Planejamento. Hoje, a controladoria tem cerca de 2,5 mil servidores, incluindo analistas e técnicos de finanças de controle, auditores e funcionários requisitados. “Quando o órgão foi criado, em 2001, o quadro inicial de finanças e controle previa 5 mil auditores. Hoje, das 2,5 mil pessoas no quadro, 90% estão nesse cargo”, informou a CGU, por meio da assessoria de imprensa.


BNDES mantém cronograma
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está com inscrições abertas até domingo para formar cadastro reserva do cargo de engenheiro e, a despeito do corte de gastos do governo, promete manter o cronograma. “Não recebemos notificação do Ministério do Planejamento. As provas continuam marcadas para 27 de março, e as nomeações serão feitas conforme a necessidade do órgão”, informou o BNDES. Serão classificados, no máximo, 200 candidatos. Os aprovados vão ser contratados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho e receberão salário de R$ 8.423,86. O concorrente poderá ser lotado em qualquer cidade onde o banco atue. As inscrições custam R$ 64 e podem ser feitas por meio da página www.cesgranrio.org.br.
Ameaça aos concursos


Diante do rombo de R$ 500 milhões na folha de pessoal, o Executivo analisa a possibilidade de suspender, por até seis meses, as seleções previstas para este ano. Levantamento do GDF mostra que 10 mil servidores foram contratados, em 2010, sem que existisse recursos autorizados
» Noelle Oliveira
» Manoela Alcântara

O Governo do Distrito Federal (GDF) estuda a possibilidade de suspender os concursos públicos previstos na esfera local, bem como as nomeações dos certames em andamento, por cerca de seis meses. A única pasta que não sofreria com os cortes, a princípio, seria a Saúde. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011 estão previstas as nomeações de 9.520 novos servidores públicos no DF. As contratações, algumas delas já efetivadas, como a de 400 professores, custariam aos cofres públicos aproximadamente R$ 426 milhões por ano. Além disso, podem ser admitidos outros 1.050 servidores, que totalizam um custo de R$ 78 milhões anuais, em novas carreiras.


A possível atitude do governo de suspender o andamento das seleções seria uma medida para ajudar a atual gestão a enfrentar problemas administrativos e adequar o quadro de servidores locais. Segundo levantamento da Secretaria de Governo e da pasta de Administração, aproximadamente 10 mil servidores públicos de várias secretarias foram nomeados no último ano sem que existisse previsão na Lei Orçamentária. Além disso, outros 500 ocupam hoje vagas legalmente inexistentes nos quadros do governo. Com isso, a atual gestão herdou um deficit orçamentário da ordem de
R$ 500 milhões com pessoal.


Para evitar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) continue sendo desrespeitada, o que caracterizaria improbidade administrativa, o atual governo está fazendo um levantamento dos editais em andamento e dos previstos, assim como dos prazos, quadros reservas e necessidades de vagas, para decidir quais áreas serão priorizadas, bem como possíveis cortes em nome dos ajustes necessários. As informações devem ser repassadas ao governador Agnelo Queiroz no início da próxima semana para que o chefe do Executivo local avalie a melhor decisão a ser tomada. “Estamos analisando quais são as carências e solicitando que cada secretaria encaminhe a sua demanda. Porém, não será uma ação como ocorreu no governo federal, em que houve uma suspensão geral dos concursos”, afirmou o secretário de Administração, Denílson Bento da Costa.


Prioridades
De acordo com o dirigente da pasta, o GDF sofre com uma descaracterização do orçamento herdada de inúmeras gestões anteriores. “Não será em pouco mais de um mês que o governo local conseguirá resolver os problemas da administração pública. Estamos analisando se temos dinheiro e em quais áreas esses recursos serão aplicados”, destacou. O governo também avalia as áreas que, por lei, devem ter os serviços terceirizados e possíveis pastas que entrariam como exceções caso as suspensões ocorram. Apesar de o Executivo garantir que nenhum adiamento de concurso ainda foi definido, os sindicatos de diversas categorias afirmaram ao Correio que já teriam sido comunicados oficialmente da medida que impediria nomeações imediatas de servidores, bem como a seleção de novos.


Segundo o diretor do Sindicato dos Professores (Sinpro) Washington Dourado, na última quarta-feira, foi realizada uma reunião com o secretário de Administração para discutir as nomeações dos 1.145 professores que tiveram as convocações equivocadamente publicadas no site da Secretaria de Educação e depois derrubadas por não terem recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e ferirem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa conversa, os sindicalistas foram informados das novas medidas. “Foi passado para nós que o GDF estava estudando ações para reorganizar o sistema de administração de pessoal prevendo, inclusive, a suspensão temporária, por seis meses, de novos concursos”, afirmou Dourado. 


O prazo repassado para o sindicato é que as novas medidas seriam breves. “Em princípio, isso aconteceria até esta sexta-feira (hoje).”
Entre os concursos previstos que poderiam ser suspensos, estão o do Departamento de Trânsito (Detran-DF), o do Procon, o da Defensoria Pública, o da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Também deixariam de ter prosseguimento nomeações que já estavam em andamento, como para as secretarias de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest), a de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), a de Fazenda, além da Defensoria Pública. 


Corte federal
» Em 9 de fevereiro, a ministra do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, suspendeu os concursos federais previstos para este ano. A medida fez parte do corte de gastos do governo federal, que tirou do Orçamentoda União R$ 50 bilhões. As nomeações para 2011 também foram comprometidas. Só não foram atingidos certames do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), do Banco do Brasil, da Petrobras e os previstos para o Legislativo e o Judiciário.
Ampliação do quadro

Para suprir a demanda por recursos humanos de algumas secretarias de Estado, o Governo do Distrito Federal precisa de novas previsões no orçamento de 2011 e até mesmo da criação de vagas para alguns setores específicos. É o caso, por exemplo, da Secretaria de Saúde. A pasta encaminhou no início do ano à Câmara Legislativa um projeto de lei que prevê 11.730 novos cargos— entre médicos, dentistas, enfermeiros, agentes comunitários e outros.


De acordo com o Executivo, a intenção é contratar 5,8 mil servidores em 2011.Os demais serão chamados até 2013. Na LOA, estava autorizada a nomeação de 2.568 servidores este ano pela pasta, mas como o quadro da secretaria só permitia a contratação de médicos e cirurgiões dentistas, teve de ser ampliado. As novas vagas foram aprovadas no último dia 9, em sessão extraordinária da CLDF, como parte do chamado pacote da Saúde. Os respectivos ajustes no orçamento para as nomeações também foram liberados na ocasião.


A Secretaria de Educação, por sua vez, nomeou este ano os 400 professores da educação básica previstos na lei. Agora, a contratação de novos servidores para o cargo, apesar de as vagas existirem no quadro da secretaria, só é possível com alteração na LOA. Para tanto, a pasta já afirmou que pretende buscar, perante a Câmara, ajustes no orçamento. Ao todo, a Educação tem autorização legal para contratar, em 2011, um total de 1.289 novos servidores, incluindo os da área administrativa. Entre as secretarias com mais vagas para contratação de pessoal também aparece a Sejus, com autorização para nomear 1.851 concursados. (NO e MA)
Mapeamento

Nomeações autorizadas pela LOA 2011
Vagas previstas
» Departamento de Estradas de Rodagem (DER) 361
» Secretaria de Cultura (SEC) 100
» Secretaria de Educação (SEE)* 1.289
» Secretaria de Governo (SEG) 55
» Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) 55
» Jardim Botânico 58
» Jardim Zoológico 47
» Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) 41
» Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) 600
» Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) 1.851
» Secretaria de Saúde (SES) 2.568
» Corregedoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) 25
» Instituto Brasília Ambiental (Ibram) 80
» Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) 30
» Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento (Seapa) 55
» Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Spog) 292
» Secretaria de Segurança Pública (SSP) 106
» Centro de Assistência Jurídica (Ceajur) 61
» Polícia Civil (PCDF) 313
» Procuradoria-Geral do DF (PGDF) 181
» Secretaria de Fazenda (SEF) 280
» Metrô 96
» Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) 27
» Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa) 160
» Novacap 379
» Departamento de Trânsito (Detran) 410
* Inclui os 400 professores chamados, servidores da área administrativa, médicos e especialistas em educação
Total: 9.520
Carreiras que tiveram cargos criados em 2010 para atender a necessidade dos órgãos
» Instituto de Previdência de Servidores do DF (Iprev) 250
» Centro de Assistência Jurídica (Ceajur) 600
» Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) 200
» Total: 1.050"



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"Assembleia vai cortar gratificação e demitir servidores sem concurso" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Rossoni disse ontem que na segunda-feira a Mesa Executiva editará um ato normativo cancelando as gratificações recebidas por funcionários da Casa. De acordo com o tucano, também será um imposto um limite salarial de R$ 19 mil a diretores e de R$ 15 mil ao restante do quadro de pessoal, para evitar que sejam pagos supersalários. Entre 2005 e 2009, 391 funcionários receberam mais que o subsídio dos deputados, que era de R$ 12,4 mil na época – hoje é de R$ 20,5 mil. Isso é proibido pela Constituição Federal.

O presidente do Legislativo anun­­ciou também que os servidores efetivados sem ter prestado concurso público depois de 1992 serão exonerados. Já os que foram efetivados entre 1988 e 1992 terão a nomeação analisada pela procuradoria da Casa até o dia 10 de março. A polêmica está em torno de um imbróglio judicial: en­quanto a Constituição Federal determina que apenas quem prestou concurso poderia ser efetivado após 1988, a Lei Estadual 10.219/1992, que rege o funcionalismo público do Paraná, liberou nomeações sem concurso. Um dos servidores nessa situação é o deputado estadual Antonio Anibeli Neto (PMDB), que é servidor da Casa e foi efetivado em 1991 sem concurso. Ele nega irregularidade na sua efetivação.

“Estamos fazendo um esforço enorme para reduzir as despesas da Casa. Com o auxílio do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais chegaremos ao final de março com a Casa organizada”, prometeu Rossoni.
Diminuição de funcionários

Com o objetivo de reduzir gastos, a Mesa fechou acordo com os líderes partidários para diminuir de 12 para 2 os cargos comissionados em cada uma das 19 comissões técnicas da Casa. Além disso, os R$ 120 mil para pagamento de comissionados nas comissões foram reduzidos para R$ 18 mil. Rossoni revelou ainda que vai preencher no máximo 150 cargos comissionados com lotação no setor administrativo – na legislatura passada, a administração abrigava cerca de 400 comissionados.

Dessa forma, o tucano pretende reaproveitar servidores efetivos que estavam praticamente sem função na Casa. Rossoni contou, por exemplo, que em determinados setores havia 30 funcionários num espaço no qual deveriam trabalhar apenas dois. “Essas pessoas ficarão temporariamente no plenarinho. É um desconforto para alguns, mas a culpa não é nossa.”

Segundo o presidente do Legislativo estadual, a lista de funcionários da Casa vai discriminar as nomeações de maneira detalhada por gabinete, comissão e liderança, ao contrário da listagem divulgada na legislatura passada. O controle de presença dos efetivos e dos comissionados da administração será feito por ponto biométrico (por meio da impressão digital), enquanto a responsabilidade sobre os comissionados dos gabinetes ficará a cargo de cada deputado. “Não vamos cuidar de deputados. Cada um vai responder por seus atos”, declarou. “Em caso de irregularidade, o parlamentar será chamado e, se for necessário, o assunto será encaminhado às autoridades do Minis­­tério Público.”"


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"Supremo julgará validade da política do salário mínimo" (Fonte: Valor Econômico)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser chamado para julgar o projeto de lei que institui o novo salário mínimo de R$ 545. Motivo: o texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que o governo pode fazer reajustes anuais do mínimo por decreto até 2015.

Essa previsão retira do Congresso a prerrogativa de discutir o valor do mínimo nos próximos quatro anos. O reajuste seria feito pelo Poder Executivo de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ontem, o PSDB informou que vai apresentar ao Senado emenda para retirar do texto a previsão de reajuste do mínimo por decreto. Já o PPS anunciou que vai até o STF, caso o texto da Câmara seja mantido pelo Senado. Nessa hipótese, o partido pretende ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade diretamente na Corte.

No Supremo, há ministros que entendem que o salário mínimo só pode ser reajustado por lei. Dessa forma, o seu valor deve ser renovado anualmente apenas após discussão e aprovação pelos parlamentares. "O salário mínimo é fixado por lei", ressaltou o ministro Marco Aurélio Mello.

Outros integrantes da Corte admitiram, em conversas reservadas, que o assunto pode levar a grandes debates, antes de eles chegarem a uma conclusão. Mas, a tendência é a de que o STF considere a necessidade de aprovação anual do mínimo pelos parlamentares, e não por decreto do Executivo.

"O salário mínimo deve ser fixado no tempo em patamar capaz de satisfazer as necessidades vitais básicas dos trabalhadores", disse um ministro. Para ele, o mínimo é definido após um debate entre trabalhadores e empresários que se dá no âmbito de representação dessas categorias no Congresso.

Outro ministro do STF lembrou que a Constituição estabelece que o mínimo deve ser "fixado em lei". Essa previsão está no inciso 4º do artigo 7º que diz ainda que o mínimo tem que ser "nacionalmente unificado" e deve ter "reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo"."


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"Entre tucanos, só dois Estados têm mínimo regional" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Demais Estados administrados pelo PSDB alegam dificuldades financeiras para adotar o valor proposto pelo ex-governador Serra

RIO - Maior partido oposicionista, o PSDB agita em nível federal uma bandeira levantada por seu candidato a presidente, José Serra, em 2010 - o salário mínimo de R$ 600 - que governadores eleitos pela legenda não querem adotar nos Estados que administram. Alegando fraqueza das suas economias, seis dos oito governos tucanos não têm perspectiva de usar sua prerrogativa de propor pisos estaduais acima do valor nacional.
O mínimo estadual já existe em São Paulo e no Paraná, mas não em Minas, por exemplo, Estado governado pelo PSDB desde 2003 - primeiro pelo hoje senador Aécio Neves e agora por Antonio Anastasia.

"Se o Serra tivesse sido vitorioso, eu ia respeitar e tentar sacrificar alguma coisa para adotar (o piso estadual)", disse o governador de Roraima, Anchieta Júnior (PSDB). "Cada Estado tem a sua particularidade.
O piso (de R$ 600) seria um sacrifício a mais."

Em Minas, o governo informou em nota que, "por enquanto", não vai tomar a iniciativa de apresentar a proposta. Segundo a assessoria do governador, Anastasia defende que a questão seja debatida "à exaustão", mas "sempre lembrando" que Minas é um Estado "bastante heterogêneo", com regiões muito ricas e outras muito pobres, o que dificultaria a adoção da medida. Também informaram que não há iniciativas para adotar o piso local os governos tucanos de Tocantins, Alagoas. Pará e Goiás.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deu força à proposta de mínimo nacional de R$ 600 ao anunciar esse valor para o piso regional, no dia 9. Já no Paraná, onde desde 2010 o piso vai de R$ 663 a R$ 765, a discussão apenas começou. Na semana passada, o secretário do Trabalho, Luiz Cláudio Romanelli, encontrou-se com representantes de centrais sindicais. O governador Beto Richa (PSDB) também recebeu dirigentes empresariais para debater o novo piso, que vigorará a partir de 1º de maio.

Estados. A falta de iniciativa para estabelecer o piso estadual diferenciado não é exclusividade tucana. O PT até hoje só adotou o piso estadual no governo Olívio Dutra (RS). Hoje, só cinco Estados têm piso local: São Paulo (criado por um governador do PSDB), Paraná (pelo PMDB), Rio Grande do Sul (pelo PT), Santa Catarina (pelo PMDB) e Rio (pelo PDT)."


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"Modelo de autogestão já dura 40 anos" (Fonte: Valor Econômico)

"Desde 2001 na diretoria-executiva da Promon S.A., no cargo de diretor financeiro e de estratégia de negócios, Luiz Fernando Telles Rudge foi eleito por mais de mil funcionários da companhia em abril do ano passado para ser seu novo presidente. O mandato vigora por três anos, ao final do qual pode candidatar-se à reeleição ou cede o lugar a outro executivo. Pelo estatuto e modelo de governança da empresa, primeiramente os nomes para compor a diretoria-executiva são indicados pelo conselho de administração. A escolha dos conselheiros - cinco representantes - é submetida à votação dos
funcionários-acionistas, individualmente para cada diretor.

Na eleição de 2010, exerceram o direito de voto 1.200 funcionários - o correspondente a 80% do quadro de pessoal. Não há limite para reeleições. O ex-presidente Luiz Ernesto Gemignani, por exemplo, foi presidente durante nove anos. Seu antecessor, Carlos M. Siffert, foi reeleito três vezes, ficando à frente da presidência por 12 anos.

A Promon S.A., criada em dezembro de 1960, é um dos casos raros no país de empresa totalmente controlada pelos próprios funcionários. É fruto de uma associação meio a meio da americana Procon Incorporated com a Montreal Engenharia, brasileira de construção e montagem industrial, para disputar a expansão da refinaria de petróleo de Cubatão da Petrobras e que seria o primeiro projeto na área de óleo e petroquímica a ser realizado no Brasil. Daí surgiu uma nova empresa de projetos de engenharia no país, com DNA na indústria de óleo e gás.

Quase seis anos depois, com as mudanças políticas no país, os americanos decidiram pôr fim à sua participação no negócio. As ações da Procon acabariam, por US$ 20 mil, em mãos da Consultores de Engenharia (CEL), sociedade que reuniu profissionais engenheiros com os mesmos ideais, sendo 12 os seus fundadores. Depois de dois anos de intensos embates, em março de 1970 a CEL, já mais organizada e robusta, adquiriu os 50% da Montreal por NCr$ 900.000,00. O negócio foi fechado a contragosto da Montreal, cujo objetivo era incorporar a Promon.

A CEL foi o embrião da "comunidade de trabalho em que a Promon seria transformada no futuro": o formato de autogestão. O modelo é considerado "democrático, transparente e participativo". O conselho de administração, presidido por Gemignani, tem mais quatro integrantes da casa. Para aperfeiçoar a governança da gestão, desde 2010 passou a contar com um conselheiro independente: José Guimarães Monforte.

A carreira de Rudge na Promon começou em 1982, de onde saiu por apenas dois anos. Retornou em 1987 e desde então construiu sua trajetória na empresa. Passou por várias áreas até chegar à diretoria-executiva. Formado em administração de empresas pela FGV, o executivo teve ligeira passagem pelo Itamaraty, na Embaixada do Brasil em Londres, e no ramo de comércio exterior. Tem mestrado em Desenvolvimento Urbano numa universidade britânica e fez um programa em Educação Executiva na Universidade de Harvard, EUA."


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"Formado e com emprego: nova realidade. Diploma: passaporte para emprego" (Fonte: O Globo)

"Taxa de desocupação é de só 3,1% para quem tem faculdade. Cresce qualificação do trabalhador 


O diploma da faculdade já garante a milhares de brasileiros o pleno emprego. Levantamento exclusivo do IBGE, nas seis principais regiões metropolitanas do país, mostra que a taxa de desemprego da população que tem nível superior atingiu em 2010 seu menor nível em oito anos: 3,1% - quase a metade da média nacional (6,7%). Segundo especialistas, é o mesmo que dizer que praticamente não falta trabalho - ainda que, muitas vezes, fora da área da formação - para quem passou pelos bancos universitários. 


O aumento da qualificação fora da universidade também chama a atenção. Segundo o IBGE, o país encerrou 2010 com 7,6 milhões de pessoas, 34,1% do total de trabalhadores nessas seis regiões metropolitanas, com algum curso de qualificação concluído ou em andamento. É mais que o dobro dos 3,7 milhões de trabalhadores nessa condição em dezembro de 2002. 


Os números mostram um avanço na educação e refletem também o bom momento da economia brasileira, que deve ter fechado 2010 com crescimento recorde, perto de 8%. Mas os analistas lembram que, num momento em que muitas empresas se queixam da dificuldade de encontrar profissionais no mercado, a qualidade da formação dos trabalhadores deixa a desejar. 


- O avanço da formação da população brasileira é fantástica. E esse cenário certamente não é um privilégio das regiões metropolitanas, até por causa do processo de interiorização do emprego - disse Cimar Azeredo, gerente da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE e responsável pelo estudo. 


Para analistas, qualidade do ensino deixa a desejar 


Fica a dúvida, entretanto, se esse ritmo de absorção de conhecimentos é compatível com as necessidades das companhias, frisou Azeredo. 


- O que fica claro é que houve uma transformação na estrutura do emprego. Seja no chão de fábrica, numa plataforma ou num escritório. As novas tecnologias fizeram os profissionais perceberem que era preciso se capacitar mais. Mas, se esse ritmo é suficiente, não sabemos. 


Segundo a pesquisa de Azeredo, empregados e desempregados buscam estar mais atualizados. Entre os homens ocupados, 20,6% frequentavam ou já tinham concluído alguma qualificação em dezembro de 2002. Oitos anos depois, essa parcela chega a 34%. Entre as mulheres empregadas, a fatia sobe de 21% para 34,1%. 


- Estudar para se preparar para o mercado de trabalho passou a ser uma prioridade também em todas as faixas etárias. O que é um reflexo de que o mercado de trabalho está oferecendo oportunidades, ou seja, abrindo vagas. 


O professor da PUC-Rio José Márcio Camargo reconhece que houve avanços na escolaridade dos brasileiros. Porém, "ainda é muito pouco". Em sua avaliação, o nível educacional é extremamente baixo e traz sérias consequências para o desenvolvimento do país. 


- Será que essa expansão ocorre rapidamente o suficiente para atender à demanda da economia brasileira? Creio que não. E essa dúvida fica mais forte quando se observa a qualidade do ensino do país - advertiu ele, para quem a rasa taxa de desemprego entre os que têm nível superior indica que a demanda das empresas é superior à oferta de trabalhadores. 


Tem a mesma opinião o professor Naércio Menezes Filho, do Centro de Políticas Públicas do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa). Para ele, o mercado de trabalho requer mais profissionais de nível superior. Com esse quadro, ele acredita que o país se aproxima do pleno emprego para esses profissionais. 


- A baixa taxa de desemprego nessa faixa derruba um mito de que o país formava profissionais de que não precisava, como administradores, pedagogos ou advogados. Essas pessoas estão empregadas, e isso, é claro, mesmo fora da área. É uma realidade para muitas pessoas com diploma universitário que acabam ocupando vagas de nível médio - disse Menezes Filho, acrescentando que a multiplicação de instituições de ensino contribuiu para ampliar o número de formandos no país. - Além, é claro, de programas como Pro-Uni e o Bolsa Família. 


Vaga nem sempre é na área de formação 


A qualidade do emprego é uma das ressalvas do professor João Saboia, da UFRJ, quando se olha apenas para a taxa baixa de desemprego entre os que têm faculdade no currículo. Ele lembra que muitos profissionais ocupam funções fora de sua área de formação ou aquém de sua qualificação: 


- Ainda que praticamente não exista desemprego entre as pessoas com nível superior, não raro vemos profissionais formados ganhando um, dois salários mínimos. De qualquer maneira, as pessoas perceberam que o mercado valoriza o estudo e, nos últimos anos, estão buscando ter mais formação. É uma pena, contudo, que nossas escolas tenham um nível tão baixo. 


Com contratações em alta, o Brasil conseguiu, segundo os analistas, reanimar o mercado de áreas que, em muitos anos, ficaram estagnadas. A publicitária Mariana Stutz trabalha como analista de marketing na empresa SH. Começou como estagiária e hoje analista de marketing. Satisfeita com o trabalho e já tendo obtido um salto na remuneração inicial acima de 100%, Mariana pensa em fazer uma especialização. 


- O mercado de trabalho está cada vez mais exigente. Precisava de um pouco mais de experiência para fazer um MBA. Já me sinto mais preparada para voltar às aulas em breve."


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