sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

Comissão especial sobre financiamento sindical realizará seminário na Bahia (Fonte: Câmara)

"A Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical realizará um seminário em Salvador (BA) na próxima segunda-feira (29).

O objetivo da comissão é elaborar uma proposta que unifique os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos.

O debate, solicitado pelo relator da comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), ocorrerá às 14h30, no Auditório Senador Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia

A comissão foi instalada no dia 1º de outubro do ano passado e tem como presidente o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP)."

Fonte: Câmara

Novo balanço do PPE registra manutenção de 53 mil empregos (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Em novo balanço, divulgado ontem (24), o Ministério do Trabalho e Previdência Social informou que o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) preservou 52.876 empregos desde sua criação, em julho do ano passado. Com mais 17 termos de adesão, o número de empresas participantes chega a 89.

Essas novas adesões são de empresas com atividades nos setores automobilístico, comercial, educacional e serviços, em empresas de cinco estados: Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Ainda estão em processo de análise mais 18 pedidos de inclusão ao programa. Caso sejam aprovados, representarão a manutenção de mais 2.547 empregos.

“A garantia do emprego é o objetivo fundamental desse programa. Garantir emprego numa situação de dificuldade econômica, por um tempo determinado”, afirmou o ministro Miguel Rossetto. As empresas podem aderir ao PPE até 31 de dezembro.

O programa consiste em permitir às empresas reduzir a jornada de trabalho e os salários de um determinado grupo de empregados – mantendo o vínculo contratual – em até 30%. Em contrapartida, o governo ressarce o trabalhador em 50% da perda salarial, com limite de 65% do maior benefício do seguro-desemprego.

“Assim, a redução do salário do trabalhador será sempre menor do que a redução da jornada de trabalho”, afirmou o ministro. Além da manutenção de parte do salário, o empregado garante recolhimento do Fundo de Garantia, impostos e encargos sociais. Os recursos utilizados no PPE são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o mesmo utilizado no pagamento do seguro-desemprego."

Petroleiros da Bahia temem demissões de terceirizados com desativação de sondas (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Salvador – Para reduzir custos em investimentos, a Petrobras informou aos trabalhadores da Bahia que vai desativar, em março, todos as sondas de perfuração e exploração de petróleo, no estado. É o que diz o Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindpetro), ao relatar uma reunião entre a categoria e a gerência de perfurações da empresa.

Segundo o Coordenador Geral do Sindicato, Deyvid Bacelar, todas as sondas serão hibernadas – nome técnico para a suspensão temporária do funcionamento. Com isso, a categoria teme os efeitos econômicos e sociais gerados pelas demissões dos empregados das empresas terceirizadas. Em relação aos funcionários da Petrobras, o acordo coletivo da empresa preveê o direito de serem treinados e remanejados para outros setores.

“Quanto aos empregados das empresas contratadas, infelizmente, ocorre a demissão. Somente agora, em uma delas, 344 serão demitidos, além dos profissionais de limpeza, serviços gerais, transporte, alimentação e hotelaria. O comércio dessas cidades vai sentir o peso, o município também pode sentir a redução de impostos gerados por essas atividades. São regiões historicamente prejudicadas pelo baixo investimento na área industrial, que agora estão sendo mais impactadas”, disse Dayvid Bacelar, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Petrobras.

Bacelar acredita que, em 42 municípios baianos, cerca de 900 empregados serão afetados pelo cancelamento das atividades, mesmo que em caráter temporário, principalmente os de empresas terceirizadas. Ele lembrou ainda que, por excercerem atividades específicas ligadas ao petróleo, esses trabalhadores têm mais dificuldade para voltar ao mercado de trabalho.

Nota da Petrobras

Em nota, a Petrobras informou que o Plano de Negócios em vigor reduziu os investimentos previstos anteriormente. Sobre as sondas hibernadas, a empresa esclareceu que está “readequando sua frota de sondas aos atuais níveis de demandas e realizando ajustes na programação da perfuração dos poços".

A empresa também cita o preço do petróleo no mercado internacional para determinar futuros investimentos: "Os investimentos serão mantidos conforme a economicidade dos projetos, face ao cenário internacional do valor do petróleo e taxa de câmbio.”

O Sindpetro disse que outra preocupação da categoria está relacionada à exploração das sondas que serão hibernadas. Segundo, ele as ferramentas ficarão inativas por um tempo, mas as atividades podem interessar a iniciativa privada.

“Se a Petrobras deixa de explorar e de fazer perfurações, consequentemente isso vai gerar uma repercussão na produção de petróleo nos campos maduros terrestres. A voracidade das empresas privadas vai ser maior e elas vão pressionar ainda mais o Governo Federal, o Congresso e a ANP [Agência Nacional do Petróleo], para que tenham acesso a essas concessões que, hoje, estão nas mãos da Petrobras”.

O sindicato da categoria deve se reunir nos próximos dias e discutir formas de mobilizar os chefes dos executivos municipais e estadual.

A nota da Petrobras ainda informa que, atualmente, a empresa “possui 69 concessões de produção em campos de petróleo no estado da Bahia, com atividades sendo desenvolvidas de forma rotineira em todos estes campos, além de 23 blocos exploratórios recentemente leiloados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com atividades previstas em contrato."

CUT e FUP: projeto é "golpe brutal" nos trabalhadores e no povo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A CUT e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) divulgaram hoje (25) nota na qual classificam de um "dos golpes mais brutais na classe trabalhadora" a aprovação do projeto, ontem, que retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única do pré-sal, além de retirar a participação mínima de 30% na exploração. Para as entidades, trata-se de "um golpe no projeto democrático-popular, voltado para a distribuição de renda, geração de emprego e investimentos em políticas públicas que melhorem a vida dos brasileiros".

"Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o pré-sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos", diz a nota assinada pela CUT e pela FUP. "A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do pré-sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado", acrescentam.

As entidades lembram que, para garantir a aprovação de substitutivo ao Projeto de Lei Senado (131), apresentado por Romero Jucá (PMDB-RR), o governo fez acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB. Para a central e a federação, o governo "renunciou à política de Estado no setor petróleo e permitiu um dos maiores ataques que a Petrobras – única empresa que tem condição de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro – já sofreu em sua história". E acrescentam: "Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu às chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical, criando um constrangimento para os senadores que mantiveram a posição em defesa do Brasil."

Na nota, CUT e FUP afirmam que o governo "precisa aprender que é preferível perder com dignidade do que ganhar fazendo concessões de princípios". E afirmam que estarão na ruas "para lutar contra este projeto que entrega a maior riqueza do povo brasileiro as multinacionais estrangeiras"."

Trabalhadores rurais ocupam estrada no Pará contra despejos (Fonte: Brasil de Fato)

"Cerca de 600 famílias de sete acampamentos de trabalhadores sem terra ocuparam uma estrada no município de Canaã dos Carajás, no Pará. A via dá acesso à área do projeto S11D, da mineradora Vale. A ação ocorreu na madrugada da segunda-feira (22).

De acordo com o portal Justiça nos Trilhos, os sem terra se mobilizaram contra recentes despejos realizados contra famílias que ocupavam terras públicas no município. O plano original era de manter a ocupação até que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e representantes do programa Terra Legal - desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - os recebesse. Os trabalhadores exigem que os órgãos esclareçam os processos de compra de terras públicas pela Vale e se posicionem em relação à necessidade de indenização aos despejados.

Histórico recente

Cerca de 120 famílias foram despejadas do acampamento de Grotão do Mutum no dia 3 de fevereiro. A reintegração de posse foi pedida pela Vale. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município afirma que as terras pertencem à União.

Além desse caso, outras 900 famílias, acampadas em área urbana, também passaram por processos de reintegração de posse. Os despejados afirmam que não receberam qualquer assistência da gestão municipal.

De acordo com o Justiça nos Trilhos, apenas no Grotão de Mutum, 100 hectares cultivados pelos camponeses foram destruídos quando da desocupação.

Vale

O projeto Ferro Carajás S11D, antigo projeto Serra Sul, é desenvolvido pela Vale. É o maior projeto de exploração de ferro já desenvolvido na região. A sede das instalações ficam justamente no município de Canaã dos Carajás.

A reportagem tentou contato com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canaã e com agentes da Comissão Pastoral da Terra que acompanham o caso na região para saber a atual situação dos camponeses no local, mas não obteve sucesso.

O Brasil de Fato também procurou a Vale, o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário."

Opinião: Por que retirar da Petrobras a exclusividade na operação do pré-sal é ruim para o Brasil? (Fonte: Brasil de Fato)

"I- Porque ter a Petrobras como operadora única garante ao País o controle estratégico das reservas e da produção do óleo. Sem a Petrobras, perdemos essa garantia.

A experiência internacional demonstra que os países que são grandes exportadores de petróleo têm, em sua grande maioria, robustas operadoras nacionais de suas jazidas.

Hoje, cerca de 75% das reservas internacionais provadas de petróleo estão nas mãos de operadoras nacionais. Conforme previsão da Agência Internacional de Energia, a tendência é a de que essas operadoras nacionais sejam responsáveis por 80% da produção adicional de petróleo e gás até 2030.

Isso não é casual. Para dominar o mercado, os países produtores precisam dominar as reservas e controlar o ritmo e os custos de produção. O primeiro fator é assegurado pelo regime de partilha e o segundo fator é assegurado pela operadora nacional. A OPEP seria inviável sem o regime de partilha e sem grandes operadoras nacionais.

A operadora nacional é o complemento necessário ao regime de partilha. De nada adianta o país ter o domínio das reservas se a produção é ditada pelos interesses imediatistas de grandes operadoras multinacionais. Sem uma grande operadora, o país não tem controle efetivo sobre o ritmo da produção, sobre os seus custos reais e, consequentemente, sobre a remuneração efetivamente devida ao Estado.

Foi essa realidade que levou os grandes países produtores, nos anos sessenta e setenta, a nacionalizarem as jazidas e, ao mesmo tempo, constituírem robustas operadoras nacionais. Com isso, eles multiplicaram seus rendimentos, passaram a deter as informações estratégicas sobre as jazidas e os custos de exploração e dominaram o mercado mundial do petróleo.

Retirar da Petrobras a condição de operadora do pré-sal significa retroceder à lógica predatória e imediatista da época na qual o mercado era dominado por sete grandes companhias internacionais de petróleo. Uma época em que os países produtores sequer conseguiam saber os custos de produção de suas próprias jazidas. Significa, em última instância, renunciar à gestão estratégica de um recurso finito e não renovável.

Sem essa gestão estratégica, o Brasil poderá se converter em mero exportador açodado de petróleo cru, ao sabor dos interesses particulares e imediatistas de empresas estrangeiras, contribuindo para deprimir preços internacionais e deixando de investir em seu próprio desenvolvimento.

II- Porque o petróleo ainda será um recurso energético fundamental ao longo deste século.

Um dos principais argumentos que motivam os que querem enfraquecer a Petrobras tange ao suposto fato de que o petróleo deixou de ser um recurso estratégico, pois deverá ser substituído rapidamente por outras fontes de energia, particularmente as limpas e renováveis.

Segundo eles, a grande baixa atual do preço do óleo já reflete essa tendência e deverá ser permanente. Assim, teríamos de explorar o pré-sal de modo célere, com o auxílio de multinacionais, antes que se torne um ativo sem valor.

Ora, tal previsão não tem nenhum fundamento científico. A grande baixa dos preços do petróleo está obviamente relacionada à crise mundial, que contraiu conjunturalmente a demanda, bem como às disputas geopolíticas e geoeconômicas sobre o controle do mercado mundial, particularmente no que tange à viabilidade econômica do óleo de xisto. Há um claro processo de dumping em andamento, que contraiu artificialmente o preço do petróleo.

Esse dumping já começou a ser revertido, como mostra o recente acordo feito entre Arábia Saudita, Rússia e outros países, e a crise mundial não durará para sempre.

A maior parte dos analistas prevê que a demanda mundial por óleo subirá de 91 milhões de barris/dia, em 2014, para 111 milhões de barris dia até 2040. Tal demanda será puxada pelo crescimento dos países emergentes, em especial na Ásia, e pelas necessidades dos sistemas de transporte e do setor petroquímico. Observe-se que o petróleo não serve apenas para produzir gasolina e diesel. Ele é insumo para mais de três mil outros produtos.

Com isso, o preço do petróleo voltará a subir. O suprimento de energias renováveis crescerá, mas a transição para uma matriz energética inteiramente limpa será, sem dúvida, gradual.

Na realidade, o que os analistas afirmam é que as necessidades ambientais e climáticas impactarão mais o carvão, responsável por dois terços do estoque de carbono das jazidas minerais, que o petróleo e o gás, fontes mais limpas que esse mineral.

Obviamente, o atual ambiente de dumping produz grande pressão para que o Brasil venda rapidamente o pré-sal. Seria erro trágico. A venda nessas condições de preços artificialmente baixos renderia pouco no presente e comprometeria muito nosso futuro.

Devemos ter em mente o que aconteceu com a Vale. Na época de sua venda, com os preços do minério bastante baixos, diziam que o ferro já não tinha valor estratégico algum e que o futuro pertencia aos novos materiais sintéticos. Pouco tempo depois, os preços do minério dispararam e a Vale privatizada passou a faturar mais por ano que o preço aviltado de sua venda.

III- Porque a Petrobras tem totais condições de explorar o pré-sal.

Outro argumento muito usado nesse debate é o de que a Petrobras, fragilizada financeiramente, não teria condições de explorar o pré-sal.

Não é verdade.

Todas as grandes companhias de petróleo passam, em maior ou menor grau, por dificuldades econômicas ocasionadas pela conjuntura negativa do mercado. No caso da Petrobras, seu endividamento se deve também à necessidade de realizar os grandes investimentos imprescindíveis à exploração do pré-sal.

Contudo, a Petrobras, além de operar com lucro substancial, tem solidez financeira, pois está lastreada num fantástico ativo patrimonial: o pré-sal. Segundo pesquisa do Instituto Nacional de Óleo e Gás da UERJ, divulgada em 2015, o pré-sal contém 176 bilhões de barris, óleo suficiente para cobrir, sozinho, cinco anos de consumo mundial de hidrocarbonetos. Perto dessa riqueza extraordinária, a dívida atual da empresa é troco miúdo.

Não faltarão recursos para que a Petrobras continue a investir no pré-sal. O mercado financeiro nacional e internacional sabe muito bem que a Petrobras tem expertise, tecnologia e patrimônio para superar suas atuais dificuldades.

Sabe muito bem que, independentemente de seus detratores internos, a empresa tem tudo para gerar lucros e dividendos muito maiores que seus passivos. Ademais, o mundo dispõe hoje de fontes alternativas de financiamento, como a do Banco do BRICS, por exemplo, que podem ser acionadas de forma complementar.

A dívida da empresa poderia se tornar um grande problema, porém, na situação em que a Petrobras perca o acesso às jazidas, como querem os propugnadores do projeto que retira dela a condição de operadora única. Nesse caso, a empresa perderia seu lastro patrimonial e, aí sim, poderia se fragilizar ao ponto de não conseguir mais operar.

Em vez de simplesmente reduzir seus investimentos, como faz agora para se adaptar à nova realidade do mercado, a Petrobras poderia não ter mais como investir um centavo.

Na realidade, ao se retirar da Petrobras a condição de operadora única do pré-sal poderia se conduzir a empresa à falência ou a uma inevitável privatização. Talvez seja esse um dos objetivos implícitos do projeto.

IV- Porque o País perderia todo o investimento feito pela Petrobras e a alta tecnologia por ela desenvolvida

Ao contrário de outras operadoras nacionais, que apenas se apropriaram de jazidas já provadas, a Petrobras, desde o início, teve de investir maciçamente, ao longo de décadas, em prospecção e desenvolvimento de tecnologia.

Com isso, ela se tornou uma das operadoras mais eficientes e lucrativas do mundo e conseguiu, a muito custo, produzir tecnologia de ponta na exploração em águas profundas e ultraprofundas.

A Petrobras é a empresa brasileira que mais gera patentes e ganhou, por três vezes, o OTC Distinguished Achievement Award, maior prêmio internacional concedido às empresas de petróleo que se distinguem em desenvolvimento tecnológico. Tal esforço inovador se espraia por áreas diversas, como Petroquímica, Engenharia Mecânica, Engenharia de Segurança do Trabalho, Medicina e Física, e repercute positivamente numa vasta cadeia produtiva.

Ora, todo esse esforço histórico, iniciado a partir da década de 1950 (quando se dizia que o Brasil não tinha petróleo), se perderia, caso a Petrobras perca, agora, a condição de operadora única do pré-sal. A inevitável e profunda fragilização da empresa que seria derivada dessa trágica decisão jogaria fora todo o investimento realizado em décadas de trabalho duro e o país perderia uma grande fonte de desenvolvimento tecnológico.

Não nos parece racional e justo que, após todo esse esforço, se dê de bandeja, sem nenhum risco e por um preço aviltado, os recursos do pré-sal a empresas que nunca fizeram investimentos de prospecção no Brasil e que não desenvolvem tecnologia no país.

V- Porque o Brasil perderia os instrumentos para conduzir a política de conteúdo nacional, consolidar a cadeia produtiva do petróleo e alavancar seu desenvolvimento.

A cadeia de petróleo e gás, comandada pela Petrobras, é a maior cadeia produtiva do país, responsável por cerca de 20% do PIB brasileiro e 15% dos empregos gerados.

Tal cadeia é sustentada por uma política de conteúdo nacional, que gera demanda robusta em setores-chave como o da construção civil pesada e a indústria naval, só para citar alguns poucos.

Ora, retirar da Petrobras a condição de operadora única do pré-sal poderia implodir toda essa política e desarticular essa estratégica cadeia produtiva.

As empresas estrangeiras de petróleo normalmente contratam serviços no mercado internacional e importam insumos e bens em seus países de origem. Ao contrário da Petrobras, não têm compromisso algum com o desenvolvimento da indústria nacional brasileira.

Já a Petrobras, em seu Plano de Negócios e Gestão, previu investimentos de US$ 130,3 bilhões para o período de 2015 a 2019. Trata-se de mais de R$ 400 bilhões que serão investidos quase que totalmente no Brasil. Não podemos comprometer esses e outros investimentos, seguramente mais volumosos, que virão mais tarde, graças à exploração do pré-sal pela Petrobras.

Os recursos que a Petrobras investe e investirá para explorar o pré-sal são e serão fundamentais para alavancar o desenvolvimento do Brasil. Assim, retirar da Petrobras a condição de operadora do pré-sal significaria, em última instância, a destruição dessa alavanca única e o consequente comprometimento do nosso desenvolvimento.

VI- Porque o Brasil perderia futuro.

Por ser recurso finito e não renovável, o petróleo tem de ser gerido com perspectiva de longo prazo e com base na solidariedade intergeracional.

Foi essa visão que fez o Congresso Nacional aprovar a destinação dos royalties e participações especiais do petróleo para a Educação (75%) e Saúde (25%). Decidimos trocar recursos do presente para investir nas futuras gerações.

Temos de analisar a questão da Petrobras como operadora do pré-sal dentro dessa mesma visão estratégica.

A retirada da Petrobras como operadora única obedece a uma lógica de curto prazo: estamos numa crise e precisamos de dinheiro rápido para nos dar alívio financeiro. Se vendermos o pré-sal às multinacionais do setor, poderemos gerar uma receita que nos ajude a pagar juros da dívida, a fazer superávits primários e a equacionar desequilíbrios fiscais.

Já manutenção da Petrobras como operadora do pré-sal, com tudo o que isso implica, obedece a uma lógica de longo prazo: estamos em crise e, se alavancarmos nosso desenvolvimento com os recursos do pré-sal, não só contribuiremos para a sua superação, como criaremos as condições para o Brasil inicie um novo ciclo de crescimento mais sólido e duradouro.

Neste segundo caso, trata-se de cambiar a miragem liberalizante de curto prazo pela visão estratégica que assegurará futuro para as novas gerações de brasileiros.

No primeiro e trágico caso, trata-se de trocar o futuro pelo presente.

Retirar a Petrobras dos campos do pré-sal significa simplesmente vendê-los. E vender o pré-sal é vender futuro. E quem vende futuro já se perdeu no presente.

Empresa contratada pelo governo de SP fecha as portas e abandona trabalhadores sem salário (Fonte: Revista Fórum)

"A luta de movimentos sociais, sindicatos e trabalhadores contra a ampliação da terceirização – em tramitação na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei (PL) 4330/2004 – ganhou ainda mais força nesta quinta-feira (11) com a mobilização de centenas de trabalhadores que, há mais de um mês sem salário, correm o risco de serem demitidos. Cerca de 1.500 funcionários da Higilimp, empresa de limpeza contratada pelo governo de São Paulo para atuar em órgãos como a Universidade de São Paulo (USP), o Metrô e alguns cemitérios e hospitais, estão desde janeiro sem receber salário e nenhum tipo de benefício e ainda foram surpreendidos, em pleno Carnaval, com a notícia de que a empresa havia falido.

Ao longo do feriado, equipamentos de limpeza foram retirados da USP e do Metrô e os escritórios da companhia foram fechados. Nenhum responsável foi localizado e, abandonados, os trabalhadores começaram uma mobilização na manhã desta quinta-feira (11). No Metrô, banheiros de estações da Linha 1 – Azul foram interditados por falta de limpeza..."

Íntegra: Revista Fórum

Secretária de movimentos sociais da CUT: É desastrosa a lei antiterrorismo (Fonte: Viomundo)

"Dia 23 de fevereiro, uma quarta-feira de “cinzas” para a classe trabalhadora, em Brasília. A agenda conservadora, mais uma vez, tomou conta do Congresso Nacional. O Senado aprovou Lei que tira da Petrobrás a condição  de operadora exclusiva do Pré-Sal, tirando dos brasileiros a possibilidade de ter mais recursos para a Educação e para a Saúde, já que nossas riquezas naturais podem ser entregues para multinacionais estrangeiras. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada Lei Antiterrorismo, um golpe para a democracia.

Considerado como uma ameaça aos movimentos sociais e à liberdade de expressão, a Lei Antiterrorismo  (leia a íntegra) foi aprovada em votação simbólica. O texto foi elaborado pelo Executivo e é assinado pelo Ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, e pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy. A pena para quem infringir essa lei é de 12 a 30 anos de prisão. Podem ser presas por terrorismo uma ou mais pessoas que estejam participando de manifestação política de rua..."

Íntegra: Viomundo

Empresa de telemarketing é condenada por limitar sindicatos (Fonte: MPT)

"Contax deve interromper perseguição a sindicalizados e pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos

Porto Alegre – A empresa de telemarketing Contax foi condenada por conduta antissindical. A condenação tem base em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). A decisão é da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e prevê o pagamento de R$ 100 mil em danos morais coletivos. Além disso, a empresa será multada em R$ 5 mil a cada comprovação de que obstruiu a atividade sindical. O valor será revertido para entidade beneficente a ser definida pelo MPT-RS.

Uma investigação, sob responsabilidade do procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos, constatou que a empresa perseguiu de forma sistemática os empregados eleitos para a direção e conselho fiscal do Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado (SINTRATEL/RS), constituído em 2013. A apuração verificou, inclusive, que a empresa demitiu sem justa causa alguns desses funcionários. Na época, a Contax se recusou a firmar acordo para resolver o impasse.

A decisão reconhece a conduta antissindical da Contax, mesmo que à época o Sintratel não tivesse sido registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). “Jurisprudência reiterada, inclusive, assegura estabilidade para dirigentes sindicais eleitos de entidades que ainda não obtiveram o registro definitivo no MTPS, a demonstrar que mesmo na fase pré-registro tem-se a prática de atos sindicais”, explica o procurador Ivan Sérgio.

Histórico – Recentemente, o MPT-RS obteve liminar contra a Contax por irregularidades no pagamento de vale-refeição e registro em carteira de trabalho. No caso, a empresa também se recusou a firmar o termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart.

Ação nº 0020372-10.2014.5.04.0012"

Fonte: MPT

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

CAS aprova ajuste na Lei do Serviço Voluntário (Fonte: Senado)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que altera a Lei do Voluntariado (9.608/98) para inserir a assistência à pessoa no rol das atividades de entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos em que é admitida a prestação desse serviço. A proposta segue agora para o Plenário do Senado.

Hoje a lei considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

O texto aprovado é a Emenda da Câmara dos Deputados 4/2015, ao Projeto de Lei do Senado 12/2000, apresentado pela então senadora Luzia Toledo.

A única mudança em relação ao texto que saiu do Senado é a troca da expressão “assistência à mulher” por “assistência à pessoa”. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), frisou que a nova redação amplia o alcance do projeto original.

Na opinião do parlamentar, o serviço voluntário "contribui para o bem-estar da comunidade" e, assim, é "altamente louvável qualquer tentativa de ampliar o espectro da sua atuação"."

Fonte: Senado

Saque do FGTS para gerar energia em casa é aprovado pela Comissão de Infraestrutura (Fonte: Senado)

"A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto que permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição e a instalação de equipamentos de geração elétrica em residências. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 371/2015, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece o benefício para energia a ser gerada a partir de fontes hidráulica, solar, eólica ou de biomassa. A proposta segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Os recursos poderão ser sacados uma vez com essa finalidade. Para sacar, o interessado precisa comprovar pelo menos três anos com carteira assinada. A casa em que os equipamentos serão instalados tem de ser do beneficiado.

Segundo o autor, o objetivo é estimular a eficiência energética por meio de fontes renováveis. Nos últimos anos, segundo o senador, o Brasil tem sofrido com o desequilíbrio entre oferta e a demanda de energia elétrica, por escassez de chuvas ou por deficiência no planejamento setorial. A solução tem sido acionar as usinas termoelétricas, uma produção mais cara e poluente. Ciro Nogueira disse, ainda, que sabe que alguns setores do governo são contra o acesso ao FGTS para determinadas coisas.

— Esta comissão vai ter o bom senso de saber que um projeto desses visa a gerar energia de forma mais limpa possível, a melhorar a renda dos trabalhadores brasileiros e, principalmente, a fazer jus a um dinheiro que é dele, do trabalhador — afirmou Ciro.

O relator do projeto, Wilder Morais (PP-GO), deu parecer favorável à aprovação e sugeriu apenas aperfeiçoamentos de redação e técnica legislativa. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que votou favorável ao projeto, afirmou que a busca de fontes alternativas de energia é uma preocupação de todos os parlamentares, mas ressaltou o cuidado que se deve ter com o uso dos recursos do FGTS de modo indiscriminado.

— O recurso do FGTS é uma poupança dos trabalhadores, e o volume de recurso está diminuindo. Agora mesmo, nesse programa de governo de financiamento, 80% dos recursos a serem aplicados vêm do FGTS, a menor parte é do Tesouro. E um outro fato a comentar aqui é que a presidente Dilma vetou a utilização de investimento de recursos exatamente onde deveria incentivar: na geração de energia alternativa, que é a eólica e a solar — questionou.

O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que investir na energia eólica e na energia solar é muito importante principalmente para o Nordeste. O senador, que também se preocupa com o uso dos recursos do FGTS, disse ainda que o conselho curador do fundo ajudará a solucionar a questão e manifestou o apoio do governo ao projeto.

— Temos poucos mananciais de água que podem gerar energia, mas temos, nessa chamada energia limpa, um potencial muito forte. Todo o Nordeste tem um potencial de energia eólica muito forte. Hoje o Ceará já produz energia eólica para o seu abastecimento e na proporção do que está sendo investido na região. Logo o Nordeste todo será superavitário na geração de energia — afirmou.

Outros senadores elogiaram a iniciativa do projeto, como os senadores Hélio José (PSD-DF), Lasier Martins (PDT-RS) e o presidente da comissão, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Audiências Públicas

A CI aprovou ainda dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O primeiro, de iniciativa do senador Wellington Fagundes (PR-MT), requer audiência para discutir a concessão da rodovia BR-163, que liga Sinop a Miritituba, no Mato Grosso, em relação à questão tarifária. Segundo o autor, há informações de equívoco referente à estimativa de tráfego no trecho, o que está elevando os valores na tarifa teto.

Devem participar da audiência representantes do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja).

O segundo requerimento aprovado foi o do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para realização de audiência pública sobre a reconstrução da BR-319, no trecho entre Porto Velho e Manaus. Os senadores devem discutir o modelo de rodovia a ser implantado, o processo de licenciamento ambiental e a gestão e operação da rodovia. Devem participar da audiência representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)."

Fonte: Senado

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Plenário pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público (Fonte: Câmara)

"Também poderá ser votada proposta que tipifica o crime de terrorismo, cuja pena pode chegar a 30 anos de reclusão. Líderes partidários se reúnem na terça-feira, às 14h30, para discutir a pauta da semana.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), o projeto que regulamenta o teto remuneratório para todo o funcionalismo público (PL 3123/15). A proposta tranca a pauta junto com o PL 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os dois projetos, apresentados pelo Poder Executivo, contam com urgência constitucional.

O PL 3123 tem parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Segundo seu substitutivo, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); e para a esfera municipal, o subsídio do prefeito.

No âmbito estadual, há subtetos: no Judiciário, o subsídio dos desembargadores; no Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais; no Executivo, o subsídio do governador. Atualmente, o subsídio dos ministros do STF é de R$ 33.763,00.

O projeto depende de parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que poderá ser dado em Plenário. O relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), trabalha em cima de três textos diferentes – o apresentado pelo governo, o da Comissão de Trabalho e um da Comissão de Finanças. Este último, segundo Barros, “economizaria alguns bilhões, com cortes bastante profundos e proibição de acumulação de função pública”. “Nós vamos tentar um entendimento para que seja o melhor para os brasileiros", disse.

Terrorismo
O outro projeto que tranca a pauta é o PL 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos. O texto da Câmara estipula a pena de 12 a 30 anos.

De acordo com o texto do Senado, o terrorismo é o ato contra pessoa com o objetivo de provocar pânico generalizado se motivado por extremismo político, intolerância religiosa, preconceito racial, étnico ou de gênero ou xenofobia.

Da mesma forma que o texto da Câmara, o substitutivo do Senado considera ainda como terrorismo o ato de causar explosão, incêndio, inundação, desabamento ou desmoronamento ou usar gás tóxico, veneno ou agente químico, biológico, radiológico ou nuclear em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.

Além disso, será considerado terrorismo a destruição de meios de transporte, de sistema de telecomunicações ou de energia elétrica, hospital, escola, instalação militar e outros prédios públicos.

Interromper ou embaraçar o funcionamento de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública também será tipificado como terrorismo.

Na versão aprovada pelo Senado, foi retirada do texto a parte que evita o enquadramento como terrorismo de protestos de grupos sociais que, às vezes, podem ser violentos, como os dos movimentos de trabalhadores sem-terra ou os ocorridos em todo o País em junho de 2013.

De acordo com o texto da Câmara, não pode ser considerada terrorismo a conduta individual ou coletiva nas manifestações políticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

Entretanto, esses atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), acredita que o Plenário vai chancelar a versão da Câmara, com a ressalva aos movimentos sociais. Segundo ele, o texto do Senado foi criticado até pela Organização das Nações Unidas (ONU). "Não queiramos misturar as coisas, porque definitivamente um eventual excesso que pode acontecer em uma manifestação de movimento social, que deve ser coibido, não pode ser equiparado ao terrorismo", disse Maia.

Olimpíadas
Está em pauta ainda o Projeto de Lei 3221/15, também do Poder Executivo, que contém medidas para implementar os compromissos assumidos pelo governo federal perante o Comitê Olímpico Internacional (COI) e o Comitê Paralímpico Internacional (IPC) quando da escolha do País como sede das competições.

O projeto trata, por exemplo, da proteção especial temporária às marcas registradas de titularidade das entidades organizadoras; do acesso aos locais oficiais; da captação de imagens ou sons e da radiodifusão; de sanções civis e de natureza penal; e da venda de ingressos.

A matéria passa a trancar a pauta a partir de 12 de março devido ao regime de urgência constitucional, segundo o qual o projeto tranca os trabalhos do Plenário depois de 45 dias do pedido de urgência da Presidência da República.

Outras propostas podem ser incluídas em pauta por acordo de líderes partidários. Reunião de líderes com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, está marcada para as 14h30 de terça-feira."

Fonte: Câmara

Santander é condenado a indenizar gerente em R$ 75 mil por constrangimento e assédio moral (Fonte: TRT-10)

"A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou o banco Santander Brasil a pagar um total de R$ 75 mil a um gerente de relacionamentos que foi vítima de constrangimento e de assédio moral por parte de uma gestora. O caso foi analisado e julgado pela juíza Rejane Maria Wagnitz, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Brasília.

Conforme informações dos autos, o gerente relatou que, em fevereiro de 2013, no final do expediente bancário, sua gestora determinou que todos os empregados fossem revistados, por acreditar que seu celular havia sido furtado dentro da agência. Durante a revista, a superiora hierárquica acusou e ameaçou os empregados que estavam no local.

O gerente do Santander contou ainda que a gestora ordenou ao chefe de segurança que entrasse no banheiro masculino para investigar se o celular estava com algum empregado. Nesse momento, todos teriam sido obrigados a se despirem. Além disso, ela teria determinado também que os trabalhadores passassem pela porta giratória na saída da agência.

Embora o banco tenha negado a ocorrência dos fatos narrados pelo trabalhador, uma testemunha ouvida no processo confirmou os constrangimentos sofridos pelos empregados em decorrência da conduta da gestora, que teria achado seu celular no carro. Para a magistrada que julgou o caso, ficou configurado o dano moral e o nexo causal, pois o gerente foi submetido a procedimento abusivo e irregular, o que lhe causou natural constrangimento.
“O reclamante, junto com os demais empregados da agência, foram acusados coletivamente pelo furto do celular da gestora da agência, sendo submetidos, de forma totalmente irregular, a acusações infundadas e à revista íntima, exorbitando, claramente, o exercício do direito e causando ao autor graves constrangimentos e prejuízo moral, decorrente de uma injusta acusação”, observou a juíza Rejane Maria Wagnitz, que arbitrou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil.

Assédio moral

Na reclamação trabalhista, o gerente também alegou que era submetido a assédio moral por parte da mesma gestora desde 2011. Segundo ele, a gestora era hostil, utilizava expressões agressivas e desrespeitosas, expondo os resultados dos empregados e ressaltando negativamente os que não alcançavam as metas exigidas.
“Registre-se, por necessário, que a cobrança de metas e as advertências verbais ou escritas são atos passíveis de serem exercidos pelo empregador, ainda mais no segmento bancário/financeiro, ficando coibidos, por óbvio, os excessos perpetrados pelo empregador, que ultrapassem o limite do razoável e atinjam a dignidade do trabalhador ou configurem atos discriminatórios”, ponderou a magistrada em sua decisão.

No entendimento da juíza do trabalho, a prova oral confirmou a ocorrência da perseguição contínua e sistemática, por parte da gestora, aos empregados e especialmente ao gerente de relacionamentos. De acordo com a magistrada, a conduta extrapolava o poder diretivo do empregador e causava ao autor da ação, por óbvio, constrangimento e humilhação. Nesse caso, a indenização arbitrada para reparação do assédio moral foi de R$ 25 mil.
(Bianca Nascimento)

Processo nº 0000299-48.2015.5.10.0001"

Fonte: TRT-10

Mantida condenação de empresa por controle abusivo do tempo que empregados usavam o banheiro (Fonte: TRT-10)

"A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Palmas que condenou a Tel Telematica e Marketing Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma empregada que adquiriu infecção urinária devido ao controle abusivo do tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

Conforme informações dos autos, a empregada revelou em sua ação judicial que, além de estabelecer a quantidade de vezes que o trabalhador podia ir ao banheiro, a empresa também controlava o tempo, o qual não poderia ultrapassar cinco minutos. Segundo ela, o controle era feito por um sistema de informática, que enviava mensagem para o supervisor registrando o nome da pessoa que havia acionado a pausa para usar o banheiro. Nesse momento, iniciava a contagem do tempo.

Ainda de acordo com a autora do processo, caso o trabalhador ultrapasse os cinco minutos de uso do banheiro, o computador do supervisor acionava uma mensagem de alerta e enviava automaticamente uma advertência para ser aplicada ao empregado. Ao receber essa informação, o supervisor ia atrás do trabalhador no banheiro para exigir seu retorno ao trabalho, para em seguida, aplicar penalidades como advertência verbal, formal, suspensão e, em alguns casos, até mesmo demissão por justa causa.

A empregada contou ainda que uma das metas impostas aos grupos de trabalho era a de não ultrapassar a pausa de banheiro de cinco minutos, para que todos pudessem ser premiados com folgas aos sábados. Caso uma pessoa do grupo fosse penalizada, todos demais trabalhadores perdiam a folga, o que fazia com que um empregado pressionasse o outro no cumprimento do tempo de pausa.

Em sua defesa, a Tel Telematica e Marketing alegou que o controle de ida ao banheiro ocorria por motivos operacionais, porém de forma razoável, já que empreende atividade contínua de atendimento telefônico. A empresa disse ainda que não se trata de uma proibição e sim de uma instrução para que os operadores não deixem seus postos de trabalho sem permissão do superior hierárquico, a fim de garantir que a equipe continue operando minimamente.

No recurso analisado pela Terceira Turma, a Tel Telematica e Marketing argumentou que a prova utilizada no processo não fazia referência à situação da trabalhadora autora da ação. Para a empresa, os controles de ponto da empregada apresentados nos autos comprovam que poderia haver utilização do banheiro por mais de cinco minutos.

O relator do caso no TRT10, desembargador José Leone Cordeiro Leite, identificou como inadequada a conduta da empresa em supervisionar o tempo e as idas ao banheiro dos empregados. No entendimento dele, ficou evidente o tratamento indigno e desrespeitoso, que ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador e acarretou ofensa à honra, à intimidade e à dignidade do trabalhador.
“No que se refere ao poder diretivo do empregador, o respeito é um fator fundamental para convivência harmônica em sociedade, sendo extremamente constrangedor para o empregado ser submetido pelo empregador à situação humilhante. Resta, portanto, configurado o dano moral ensejador da indenização pleiteada”, sustentou o magistrado em seu voto.
(Bianca Nascimento)

Processo nº 0002441-47.2015.5.10.0802 (PJe-JT)"

Fonte: TRT-10

Gerdau é condenada em R$ 30 milhões por registro irregular da jornada de trabalho (Fonte: TRT-21)

"Irregularidades no registro de ponto dos trabalhadores resultaram na condenação da Gerdau em R$ 30 milhões por dano moral coletivo. A sentença contra a empresa produtora de derivados do aço, com unidades em vários estados brasileiros e atuação internacional, foi proferida pelo juiz José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, atendendo a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).
O procedimento investigatório instaurado pelo MPT teve início após ciência de sentença da Justiça do Trabalho, motivada por reclamação trabalhista, reconhecendo o descumprimento de normas relativas à duração da jornada laboral dos empregados da Gerdau Aços Longos S.A., localizada no bairro de Emaús, em Parnamirim/RN.

Após a constatação, foram requisitadas fiscalizações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RN), que acabaram por comprovar as irregularidades. De acordo com os relatórios e autos de infração gerados a partir dessas ações, a empresa adota sistema informatizado alternativo de registro de jornada, intitulado "autosserviço", onde os horários de entrada e saída são pré-marcados e automaticamente registrados.

A prática, denominada jornada britânica, leva os empregados a não registrarem os horários efetivamente trabalhados, devido à limitação do sistema de só possibilitar a marcação em horários pré-determinados. As horas extras, por exemplo, só podem ser computadas à parte, como exceções.

Relatórios da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ratificaram ainda que o sistema "autosserviço" não permite que seja aferida, nos termos da legislação vigente, a real jornada praticada pelos empregados, já que não se tem acesso a arquivos concebidos para preservar a proteção contra fraudes nas marcações de ponto do sistema eletrônico de jornada.

Para os procuradores regionais do trabalho Ileana Neiva e Xisto Tiago de Medeiros, que assinam a ação civil pública do MPT, "a falta de veracidade dos registros é o meio utilizado pela empresa para não pagar horas extras, os dias de repouso semanal remunerado trabalhados, o trabalho em domingos e feriados, além da supressão dos intervalos interjornada e intrajornada. Tal prática ilícita serve, ainda, para a sonegação de parte da contribuição previdenciária e do FGTS, que têm como base de cálculo a remuneração dos trabalhadores".

A Gerdau também tentou dar respaldo legal ao sistema de ponto alternativo firmando acordos coletivos com trabalhadores em 11 estados: Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Os procuradores argumentam que a empresa coagiu psicologicamente os sindicatos e os trabalhadores, pois condicionou a assinatura do acordo sobre a adoção do sistema de ponto ao acordo de participação nos lucros e resultados da empresa. Os empregados, temendo a perda na participação nos lucros, aceitaram o acordo quanto ao sistema de registro de ponto.

"Não houve sequer assembleia geral para aprovar o acordo. As gerências diziam para os trabalhadores e para os sindicatos que, se não houvesse acordo quanto ao sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, não haveria acordo de participação nos lucros, porque os dois ajustes deveriam ser formalizados em um só documento. Passaram uma lista em que deveriam marcar um "x", concordando com a adoção do sistema alternativo de jornada, ao lado do "x" referente à participação nos lucros", explicam os procuradores Ileana Neiva e Xisto Tiago.

Obrigações - Além da indenização por danos morais coletivos, a sentença impõe uma série de obrigações a serem cumpridas pela empresa em âmbito nacional, já que as irregularidades foram constatadas em unidades da Gerdau presentes em outros estados brasileiros.

Dentre as determinações, está a de não adotar sistema de registro de ponto que tenha: marcação automática, restrições à marcação, exigência de autorização prévia para inserção de sobrejornada, e que possibilite a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. A Gerdau também está proibida de firmar acordos coletivos de trabalho que prevejam a adoção de sistema de ponto em desacordo com a legislação trabalhista.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas pelo juiz do trabalho José Maurício Pontes, resultará em multa diária no valor de R$ 100 mil, por obrigação descumprida. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Já o pagamento da indenização de R$ 30 milhões deverá ser revertido em prol de entidades de assistência social, saúde e educação, profissionalização e fiscalização, sem fins lucrativos, e de reconhecido valor social, com objetivos institucionais que tenham pertinência ou repercussão na área trabalhista, a serem indicadas pelo MPT.

Acompanhe o processo no sistema judicial eletrônico: 0000387-53.2015.5.21.0010."

Fonte: TRT-21

Pedreiro que caiu de andaime tem direito à pensão vitalícia (Fonte: TRT-24)

"Um trabalhador da construção civil entrou com uma ação na Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul pedindo indenização por danos materiais e extrapatrimoniais decorrente de um acidente de trabalho ocorrido em dezembro de 2011. O pedreiro caiu de um andaime e sofreu fratura no cotovelo direito. Após passar por cirurgia, o laudo médico apontou incapacidade parcial permanente para trabalhos braçais com levantamento manual de cargas pesadas e esforços estáticos e dinâmicos com o membro superior direito e que o pedreiro não poderia mais trabalhar na mesma função.

A 2ª Vara do Trabalho de Dourados condenou a empresa Poligonal Engenharia e Construções ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 41.360,00 e R$ 8.800,00 por danos materiais, além de pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração reconhecida pelo juiz a partir da data de realização da perícia, em setembro de 2014.

O trabalhador recorreu da decisão argumentando que a pensão mensal deveria ser paga em parcela única e desde o dia em que a lesão foi consolidada, em maio de 2012. Pediu, ainda, a majoração da indenização por danos extrapatrimoniais. Já a empresa contestou a incapacidade para o trabalho do pedreiro - afirmando que a mesma foi parcial - e pediu a redução dos danos extrapatrimoniais.

Segundo o relator do recurso, a empresa teve culpa porque não comprovou a adoção de medidas preventivas para evitar acidentes, como, por exemplo, uso de cinto de segurança no trabalho em andaime, visto que o pedreiro exercia atividade com risco ergonômico.

O Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior esclarece que o fato de, atualmente, o pedreiro encontrar-se parcialmente apto para o trabalho não elimina a responsabilidade da empresa pelos danos de ordem psíquica e emocional sofridos pelo trabalhador no período em que ficou incapacitado. "Dou parcial provimento ao recurso do réu para reduzir a indenização por dano extrapatrimonial ao importe de R$ 10.000,00. No que diz à pensão mensal vitalícia, merece reforma a decisão de origem".

O magistrado julgou que o valor da remuneração deve corresponder à perda da capacidade laborativa do trabalhador que foi de 55% conforme o laudo pericial. "Assim, o réu deverá responder pelo valor da remuneração que o autor deixou de perceber por culpa do empregador, isto é, 55% do salário reconhecido no capítulo 2.2 (R$ 1.500,00), a partir do dia 24.09.2014 (dia da realização da perícia, em que se constatou a consolidação da lesão)".

Quanto ao pedido do pedreiro para receber a pensão em parcela única, o relator enfatiza que apesar de o Código Civil estabelecer que o pagamento da indenização de uma só vez constitui opção do trabalhador, deve-se analisar a manutenção da atividade econômica do empregador. "Ainda que não se tenha informação do valor exato do capital social da empresa, é sabido que o réu não é empresa de grande porte e o pagamento em parcela única poderia inviabilizar sua atividade econômica. Por isso, deve ser mantida a decisão da origem que determinou o pagamento de pensão mensal, com a inclusão do autor na folha de pagamento."

PROCESSO N. 0024886-52.2013.5.24.0022-RO"

Fonte: TRT-24

MPT vence ação contra Banco do Brasil por jornada excessiva (Fonte: MPT)

"Araraquara (SP) – O Banco do Brasil foi condenado pela Justiça a não manter funcionários em horas extras de forma habitual, sob pena de multa de R$ 5 mil por trabalhador atingido, a cada ocorrência de descumprimento. A sentença foi dada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP), que processou a empresa após investigação constatar jornada excessiva em agências de Araraquara (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT Campinas).

 O MPT instaurou inquérito civil contra o banco a partir de relatórios e autos de infração lavrados em fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Os documentos indicaram a ocorrência de horas extras rotineiras e a supressão de intervalo em agências bancárias do município. Após requisitar os cartões-ponto dos estabelecimentos, o MPT constatou que alguns funcionários eram submetidos ao cumprimento frequente de jornada excessiva. Foram identificados, inclusive, casos de trabalhadores que realizavam horas extras todos os dias do mês, sem exceção.

Funcionários contratados para jornada de seis horas diárias também faziam mais de duas horas extras por dia, sem direito ao intervalo garantido por lei. O MPT chegou a propor a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a situação, no entanto, o banco recusou.

“As limitações à jornada servem de salvaguarda às demais dimensões da vida da pessoa, disponibilizando a ela tempo para a atuação na vida social, junto ao ambiente familiar e à comunidade, tão ou mais fundamentais que o trabalho”, explica o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, responsável pela ação.

Danos - Na sentença, o juiz Carlos Alberto Frigieri, da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, chama atenção para os prejuízos acarretados pela jornada excessiva. “Ao invés de criar novos postos de trabalho, o Banco do Brasil exige desmensurada e abusiva carga de trabalho de seus empregados, impondo-lhes excesso continuado de horas de trabalho extraordinária, retirando o trabalhador do convívio familiar, provoca exaustão, prejudicando qualquer política de prevenção de acidentes e de doenças[...] A fadiga não só física, mas mental, é presumível nesse contexto”.

Os valores arrecadados com eventuais multas por descumprimento de sentença serão revertidos para projetos, campanhas e iniciativas voltados para o benefício coletivo dos trabalhadores, com indicação do MPT.

Processo nº 10175-46.2015.5.15.0079"

Fonte: MPT

Em SP, Alckmin coloca em prática a reorganização disfarçada (Fonte: Carta Educação)

"No coração da Cracolândia, região com grande concentração de dependentes químicos no centro de São Paulo, a Escola Estadual João Kopke foi uma das unidades ocupadas no fim de 2015 contra o plano do governo estadual de reorganização das escolas paulistas.

Se foram vitoriosos em preservar o ensino médio na unidade, contemplados pela revogação do decreto que impunha o ciclo único nas escolas do estado, os alunos da unidade voltam a encarar velhos problemas na volta às aulas, marcada para a segunda-feira 15.

Acostumados a conviver com salas superlotadas, especialmente no período noturno, os estudantes e professores da João Kopke foram informados do encerramento de seis salas..."

Íntegra: Carta Educação

Un directivo de TVE ante la presión de los sindicatos: "Esto es como lo de ETA, mátalos" (Fonte: Público)

"MADRID.- "Si nos exigís la retirada del expediente, esto es como lo de ETA: mátalos. Ya nos ponéis en la diana". Con esta frase, aludiendo de nuevo a la banda terrorista, se ha dirigido un directivo de TVE a los representantes de los trabajadores de la televisión pública durante una reunión que ha tenido lugar este viernes para solicitar la retirada de un expediente abierto a un empleado de la cadena por realizar un comentario crítico sobre la misma.

Oscar González, redactor de RTVE, escribió el pasado jueves un comentario en un sistema de comunicación interno no público. El comentario decía: “Una sencilla regla de tres: La
manipulación es corrupción. La dirección de informativos manipula. Ergo…”. A raíz de estas palabras, la dirección de los Servicios de Informativos decidió abrir un expediente disciplinario al trabajador por cometer "una falta muy grave"..."

Íntegra: Público

segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016

Comissão especial sobre financiamento sindical realiza seminário hoje em Goiânia (Fonte: Câmara)

"A Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical realiza, nesta segunda-feira (22), um seminário em Goiânia.

O objetivo da comissão é elaborar uma proposta que unifique os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos.

O debate, solicitado pelo relator da comissão, deputado Bebeto (PSB-BA), ocorrerá às 14h30, na sede do Sindicato dos Corretores de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada no Estado de Goiás (Sincor-GO), localizado na rua C-145, 1.036, Quadra 337, Lotes 21/22, bairro Jardim América.

A comissão foi instalada no dia 1º de outubro do ano passado e tem como presidente o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP)..."

Fonte: Câmara

Encontro de pesquisadores debate direito e movimentos populares (Fonte: MPT)

"Brasília – O Instituto de Pesquisa em Direito e Movimentos Sociais (IPDMS) realiza o Encontro Regional Nordeste, de 27 a 30 de abril, na Universidade Federal de Sergipe, em São Cristóvão, região metropolitana de Aracaju. O evento visa a promover debates e aprimorar a produção científica nas áreas jurídico-trabalhista, social, ambiental e de movimentos populares. Entre os temas estão a precarização do trabalho e as perspectivas de gênero. As inscrições vão de 7 de março a 27 de abril.

A expectativa da organização é reunir 300 participantes, entre professores, pesquisadores, profissionais, estudantes das diversas áreas do conhecimento e militantes de movimentos sociais. O IPDMS é um instituto nacional, com seções regionais, que tem como objetivo produzir conhecimento crítico e transformador da sociedade. As inscrições custam R$ 30. Estudantes pagam meia.

O Encontro Regional Nordeste contará com mesas de debates sobre precarização do trabalho, avanço da especulação imobiliária, perspectivas de gêneros. Entre os debatedores confirmados estão Ricardo Antunes (Unicamp/SP), João Aparecido Bazolli (UFT/TO) e Andrea Depieri (UFS/SE).
Haverá também apresentação de trabalhos, que serão publicados em anais (o edital está disponível no site do evento <http://ipdms2016se.com.br/apresentacao-de-trabalhos>) com prazo máximo de envio até o dia 20 de fevereiro."

Fonte: MPT

Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil.

Na reclamação trabalhista, o repositor disse que, em 30/5 e 2/6/2014, ele e um grupo de colegas foram ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Marabá para discutir melhores condições de trabalho e denunciar supostas ilegalidades cometidas pela empresa. No dia 3/6, segundo seu relato, a empresa aplicou punições aos que participaram das reuniões – no seu caso, a dispensa arbitrária. Poucos dias depois, os empregados da rede deflagraram greve.

Em sua defesa, a empresa alegou que a demissão foi resultado da readequação do quadro de empregados.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Marabá julgou o pedido improcedente, entendendo que o repositor não comprovou o alegado abuso de poder por parte do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, acolheu a argumentação de dispensa discriminatória e atitude antissindical, observando que a empresa, ao vincular a demissão à redução de quadros, em virtude de baixas vendas, atraiu para si o ônus de provar sua alegação, o que não foi feito. Dessa forma, condenou a Supersul a pagar R$ 50 mil de indenização para o trabalhador.

No recurso ao TST, a rede insistiu na tese de que a demissão aconteceu pelo fato de não mais ter interesse na mão de obra do trabalhador, e que exercera, de forma regular, seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, considerou que, segundo o TRT, o repositor comprovou, por meio de lista de presença, a sua participação e de sua testemunha nas reuniões no sindicato. Por outro lado, a empresa não comprovou a queda nas vendas. "Conforme se verifica, a questão afeta à dispensa discriminatória foi solucionada não só com base nos elementos de prova dos autos, mas também pela distribuição do ônus da prova", descreveu a ministra.

Com relação ao valor da indenização, a relatora considerou que os R$ 50 mil arbitrados pelo TRT foram desproporcionais ao caso, e o que viola o artigo 5, inciso V, da Constituição Federal. Por unanimidade, a Turma seguiu a relatora e arbitrou a indenização em R$ 10 mil.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1506-46.2014.5.08.0107"

Fonte: TST

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

CNBB pede que Congresso inclua saneamento entre direitos fundamentais (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Sergio da Rocha, pediu hoje (15) empenho do Executivo – em níveis municipal, estadual e federal – e, mais ainda, do Legislativo, para a Campanha da Fraternidade 2016. O religioso participou hoje (15) de uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem à ação deste ano.

Com o tema “Casa comum, nossa responsabilidade”, que trata, principalmente, do direito à saúde e ao saneamento básico, a Igreja quer chamar atenção para o fato de o Brasil ser a sétima maior economia do mundo, mas ainda ter em seu território 100 milhões de pessoas sem serviços básicos de tratamento de esgoto e coleta de lixo. Além disso, também é feita alusão ao combate do mosquito Aedes aegypti, transmissor do zika vírus, da dengue, da febre chikungunya e da febre amarela.

Dom Sergio da Rocha lembrou que a campanha tem produzido muitos frutos, desde 1964, quando foi criada. O religioso disse que esse ano o tema escolhido é de grande atualidade e urgência e. por isso, ressaltou que o assunto não pode ser descuidado, deixado para depois ou para os outros. O cardeal fez um apelo de empenho dos governantes na área de saneamento.

“O tema deste ano, pela natureza do saneamento básico, exige ainda mais a ação efetiva do governo nos níveis municipal, estadual e federal, assim como uma participação maior do Poder Legislativo. Por isso, nós apelamos aos senhores senadores e deputados para que nos ajudem a realizar a Campanha da Fraternidade, assegurando o saneamento básico como um direito fundamental. Incluam na pauta das discussões esse tema, insistam na necessidade do devido investimento no campo do saneamento básico e na saúde pública”, pediu.

Autor do requerimento da sessão, junto com o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que, ao trazer o saneamento como seu tema, a CNBB também trouxe outra reflexão. “A de que há outros saneamentos que o Brasil precisa fazer. Para ele, a falta do saneamento, no sentido tradicional da palavra, é decorrente da falta de saneamento na política ao longo dos séculos e ao longo dos últimos anos. “É a falta de uma política que não tenha nem a corrupção no comportamento de nós, políticos, e nem a corrupção nas prioridades do uso dos recursos públicos, que nós terminamos usando para outros fatos que não são tão importantes quanto o saneamento onde vivem as pessoas."

Os números da falta de saneamento básico foram destacados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na avaliação de Renan Calheiros,o tema não poderia ser mais oportuno. “De acordo com dados oficiais, há no Brasil 35 milhões de pessoas sem abastecimento de água, 100 milhões sem coleta de esgoto e quase 40% do esgoto não são tratados. Diante desse quadro, fica cada vez mais difícil a prevenção e o controle da salubridade humana, a promoção de hábitos higiênicos e saudáveis e a qualidade de vida da população”, afirmou."

STF nega suspensão de processo contra presidente da Câmara no Conselho de Ética (Fonte: STF)

"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 34015) impetrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para suspender o andamento, no Conselho de Ética, de processo disciplinar que pede a cassação de seu mandato.

A defesa de Cunha alega cerceamento de defesa sob o argumento de que o presidente do Conselho de Ética determinou o prosseguimento do processo disciplinar sem aguardar o julgamento de recurso apresentado em defesa do parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Diante disso, solicitou liminar para suspender o andamento do processo até que o recurso seja julgado pela CCJC. Alternativamente, pediu que fosse dado efeito suspensivo ao recurso apresentado à 

Comissão.
A defesa também questiona aditamentos feitos ao processo disciplinar. Alega que os documentos tinham que ter sido protocolados na Corregedoria da Câmara ou na Mesa Diretora da Casa Legislativa, e não apresentados diretamente ao Conselho de Ética.

Decisão

Em sua decisão, Barroso afirmou que, a partir da análise da documentação juntada ao processo, não é possível comprovar que o presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados “tenha cerceado a defesa” do parlamentar. Ele acrescentou que “não há elementos nos autos” que “permitam antecipar que a Comissão de Constituição e Justiça não julgará o recurso em tempo adequado. Não se demonstrou, assim, risco presente de dano irreparável”.

O ministro lembrou ainda que “a atribuição de efeito suspensivo a recurso que não seja dotado desse atributo é providência excepcional” e que “a medida representaria uma interferência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Legislativo, sem uma demonstração cabal de situação de ilegalidade ou de urgência”..."

Fonte: STF

Cunha: Câmara discutirá comissões permanentes após definição de todos os líderes partidários (Fonte: )

"O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (18) que só voltará a debater a composição das comissões permanentes da Câmara após a formação completa do Colégio de Líderes.

Ele citou como exemplo a falta de definição do líder do PP e voltou a dizer que a situação das comissões também depende do julgamento do recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

Cunha avalia que, no máximo em 15 dias, o Supremo deve dar uma definição sobre o caso, já que nesta sexta-feira (19) termina o prazo para a apresentação dos votos dos ministros e em seguida será publicado o acórdão.

Comissão da Mulher
Ele lembrou ainda que, em todos os anos, as comissões permanentes dificilmente foram instaladas em fevereiro. "Você pode levantar: em todos os anos, nenhuma comissão foi instalada em fevereiro. Está dentro do prazo normal: sempre se leva um mês para se buscar e chegar aos acordos."

O presidente acrescentou que ainda faltam resolver problemas burocráticos, como a votação em Plenário da resolução que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o que afeta o número de vagas para distribuição dos deputados nos colegiados. Também deverá ser criada a Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos. Atualmente, a Câmara conta com 23 comissões permanentes.

Troca de partidos
Segundo Cunha, a “janela” para a troca de partidos, sem perda de mandatos, permitida por meio da promulgação da EC 91/15, trata mais de questões ligadas à estrutura dos partidos na Câmara e não afeta o tamanho dos blocos partidários, nem a ordem de escolha das comissões. Segundo o Regimento Interno, o tamanho da bancada eleita é decisivo para a definição das comissões.

Ainda em relação à “janela”, o presidente acredita que cerca de 10% (53) dos deputados possam aproveitá-la para trocar de partidos. Ele afirmou que o PMDB não está engajado na busca de parlamentares, mas deve receber alguns.

"É difícil dizer o que vai acontecer. Eu acho até que a movimentação vai ser maior do que eu pensava inicialmente. Parcialmente estimando, eu acho que 10% da Casa vai se movimentar. Porém, não sei se essa movimentação vai ter o resultado líquido de ganho e perda para quem quer seja", analisou Cunha.

"Então, haverá partido que perderá cinco deputados e ganhar cinco deputados. É uma lógica efetivamente de interesse de cada um pela eleição municipal. O próprio PMDB não está engajado em busca de parlamentares, mas, naturalmente, pelo tamanho e importância do PMDB, ele vai ser procurado", acrescentou.

Segundo Cunha, a lógica que está por trás das futuras trocas partidárias é regional, influenciada pelas eleições municipais deste ano, e não em função de questões ligadas a governo e oposição.

Nesta quinta-feira, os líderes partidários resolveram esperar o fim da “janela partidária” para definir a criação de cargos para a liderança dos novos partidos Rede e PMB, criados no ano passado, que contam com bancada na Câmara de 5 e 19 deputados, respectivamente."

Fonte: Câmara

Disparidade salarial pode contribuir para a ansiedade e depressão das mulheres, aponta estudo (Fonte: Brasil post)

"Estudos anteriores já mostraram que a depressão e a ansiedade são mais comuns nas mulheres que nos homens.

Com isso em mente, pesquisadores da Escola Mailman de Saúde Pública da Universidade Columbia decidiram examinar se a disparidade salarial entre homens e mulheres exerce um efeito sobre a saúde mental da mulher.

Como o estudo foi realizado

Os pesquisadores analisaram informações sobre 22.581 adultos empregados, na faixa dos 30 aos 65 anos, baseados numa pesquisa de 2001-2002 representativa de todo o país (EUA). Em seguida, formaram pares de um homem e uma mulher com base em fatores relacionados aos salários recebidos, incluindo ocupação, setor da economia e idade.

Os pesquisadores também determinaram se os participantes sofriam de transtorno depressivo grave ou transtorno de ansiedade generalizada, usando uma “entrevista de diagnóstico para uso por entrevistadores experientes sem formação clínica”, do Manual Diagnóstico e Estatístico da Associação Americana de Psiquiatria.

O que se descobriu

Nas duplas em que as mulheres ganhavam menos que os homens em função e situação semelhante, as chances de depressão nas mulheres eram mais de duas vezes maiores que nos homens. Nas duplas em que homens e mulheres tinham renda igual ou em que a mulher ganhava mais, as chances de transtorno depressivo grave eram “insignificantes”.

Os pesquisadores encontraram resultados ainda mais preocupantes quando compararam a presença de ansiedade. Nas duplas em que as mulheres ganhavam menos que os homens, as chances de ser encontrados casos de transtorno depressivo grave eram mais de quatro vezes maiores entre as mulheres. Quando as mulheres ganhavam mais que os homens, os pesquisadores constataram uma “disparidade substancialmente reduzida”.

A conclusão

Com base nessa pesquisa, a disparidade salarial de gêneros transcende a diferença de renda entre homens e mulheres, podendo ter um efeito sobre a saúde mental. Ou, nas palavras de Katherine Keyes, uma das autoras do estudo: “Embora se considere comumente que diferenças de gênero em matéria de depressão e ansiedade tenham origens biológicas, estes resultados sugerem que elas são muito mais socialmente construídas do que se pensava anteriormente, indicando que as disparidades de gênero nos transtornos psiquiátricos são maleáveis, resultantes de tratamento injusto.”

Fonte: Brasil Post

Fórum abre diálogo sobre temas da Previdência (Fonte: MTE)

"Nos próximos 60 dias, o governo quer construir com entidades de trabalhadores e empresários convergências e opiniões sobre a Previdência para, a partir de maio, encaminhar iniciativas junto ao Congresso Nacional, destacou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social, realizado nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo Rossetto, que coordenou a reunião, o governo não tem uma proposta fechada e nesse prazo uma comissão tripartite criada hoje vai analisar diagnósticos e testar hipóteses. “Abrimos um diálogo e vamos buscar a convergência num ambiente aberto de debate no Fórum”. A referência segundo o ministro, é o modelo previdenciário solidário que tem sido grande instrumento de inclusão social. “Queremos mudanças corretas pautadas pela manutenção de um sistema solidário com sustentabilidade financeira no médio e longo prazo. Queremos uma Previdência justa, solidária e sustentável”.

No Fórum, o secretário especial da Previdência, Carlos Gabas, apresentou sete temas para construir diagnósticos e organizar o debate para embasar futuras propostas:: Demografia e idade média das aposentadorias; Financiamento da previdência social: receitas, renúncias e recuperação de crédito; Diferenças de regras entre homens e mulheres; Pensões por morte; Previdência Rural: financiamento e regras de acesso; Regimes próprios de Previdência; Convergência dos sistemas previdenciários.

Retomada do crescimento - Na primeira parte do Fórum, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou um conjunto de medidas que estão sendo tomadas pelo governo para a retomada do crescimento. A apresentação é a resposta do governo federal ao documento Compromisso pelo Desenvolvimento entregue à presidenta Dilma Rousseff pelas entidades representadas no Forum em dezembro. Segundo Rossetto, todos os temas como investimentos, geração de emprego, ampliação de crédito continuam a ser debatidos.

Também participaram da reunião os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e do Planejamento (Valdir Simão), além do secretário do Trabalho, José Lopez Feijóo e representantes de centrais sindicais e entidades patronais e parlamentares."

Fonte: MTE