Vulnerabilidade social no Brasil cai 27% em dez anos, mostra Ipea (Fonte: Portal Fórum)

"Todos os indicadores que envolvem insegurança de renda e precariedade nas relações de trabalho tiveram melhora entre 2000 e 2010, refletindo, de acordo com o estudo, a redução da informalidade, do trabalho infantil e o aumento da ocupação

O Índice de Vulnerabilidade Social brasileiro caiu 27% no período de 2000 a 2010, fazendo com que o país passasse da faixa de alta vulnerabilidade social para a faixa de média vulnerabilidade social. Os dados foram divulgados hoje (1º) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

De acordo com a publicação Atlas da Vulnerabilidade Social nos Municípios Brasileiros, o número de cidades com alta ou muito alta vulnerabilidade social caiu de 3.610 no ano 2000 para 1.981 em 2010. Já o de municípios com baixa ou muito baixa vulnerabilidade social passou de 638 para 2.326 no mesmo período..."

Íntegra Portal Fórum

Sindicatos apoiam campanha contra a corrupção (Fonte: MPT)

"Pelo menos dez entidades foram convocadas a comparecer ao MPT/RN para aderir à campanha. O convite é estendido a todos os demais interessados

Natal - O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) recebeu, nesta quinta-feira (26), representantes de diversos sindicatos de trabalhadores para adesão à campanha das dez medidas contra a corrupção, de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF).

A convocação é feita pela procuradora-regional do Trabalho Ileana Neiva, que já destacou a importância das propostas para, entre outros benefícios, o combate à terceirização sem limites. São esperados pelo menos dez sindicatos, mas o convite é estendido a todos os demais movimentos que se interessem pela causa.

As unidades do MPT/RN em Natal, Caicó e Mossoró, estão abertas para receber as assinaturas, de segunda a sexta, das 8h às 18h. As assinaturas obtidas até dia 4 de setembro serão entregues ao MPF local, para totalizar as adesões coletadas até 7 de setembro..."

Íntegra MPT

Empresa pública é condenada por contratações ilícitas (Fonte: MPT-DF)

"Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) deverá anular todos os contratos irregulares e realizar concurso público.
Brasília – A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi condenada em R$ 300 mil por contratar trabalhadores sem concurso público para ocupar cargos sob a modalidade “empregos em comissão”. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e atende ao pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A CPRM também foi obrigada a anular todos os contratos irregulares e realizar concurso público.
A desembargadora relatora Cilene Ferreira Amaro Santos explica, no seu voto, que a lei que autorizou a criação da CPRM prevê expressamente a contratação mediante concurso público. Portanto, não permite contratação para empregos em comissão. “Prevalece o entendimento de que as funções de direção, chefia e assessoramento podem ser providas por meio do 'emprego em comissão', desde que tenham sido criados por lei, por isso não se admite a legalidade da criação de 'empregos em comissão' por decretos ou outros instrumentos normativos de hierarquia inferior...”

Íntegra MPT

CCJ deve votar projeto que proíbe contratação de empresas de parentes em licitações públicas (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (29), projeto de lei do senador Humberto Costa que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para proibir que agentes públicos dotados de competência decisória em processo de licitação celebrem contratos com pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco (até terceiro grau) com o servidor.

O principal objetivo do PLS 485/2011, que será votado em decisão terminativa na CCJ, é inibir a corrupção e o desvio de recursos públicos em licitação. O senador lembra que são frequentes as denúncias de esquemas em que empresas de parentes de servidores são beneficiadas em licitações, “com expedientes como o direcionamento de editais ou a formação de conluios com outras empresas”.

"Os contratos celebrados nessas condições são utilizados para subtrair recursos do erário, por meio de aditivos contratuais que aumentam os valores pagos pelo Poder Público ou pela mera ausência de fiscalização da sua execução", afirma o autor..."

Íntegra Senado Federal

Comissão de Orçamento pode votar parecer preliminar da LDO na terça (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne na próxima terça-feira (28), às 14h30, para discutir e votar, entre outras matérias, o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 3/14) para 2015. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu parecer pela aprovação do texto do Executivo com acolhimento de parte das emendas apresentadas por parlamentares.
Nesta semana, o senador Romero Jucá (PMDB-RN), relator-geral do orçamento do próximo ano (PLN 13/14), afirmou que o colegiado pretende aprovar tanto a LDO quanto a proposta orçamentária antes da posse presidencial, em 1º de janeiro.
“É muito importante que encerremos o ano aprovando o orçamento, a fim de garantir um valor mais alto para o salário mínimo, recursos para os programas sociais e o trabalho da saúde e da educação”, declarou Jucá..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Relator apresentará relatório preliminar do Orçamento de 2015 na próxima semana (Câmara dos Deputados)

"Mesmo com o calendário da comissão prejudicado pelas eleições, relator pretende votar o orçamento até o fim do ano.

O projeto de lei orçamentária para 2015 (PLN 13/14) terá um importante avanço na semana que vem. Logo após o segundo turno das eleições, o relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar o relatório preliminar. O documento é uma espécie de avaliação global da proposta de orçamento enviada pelo governo federal, com a análise das metas propostas e a compatibilidade dessas metas com a legislação em vigor.

O relatório preliminar também define as regra que vão orientar o processo de análise e modificação da peça orçamentária no Congresso Nacional, como as orientações para apresentação e apreciação de emendas..."

Íntegra em Câmara dos Deputados

Falta de integração entre estados facilita criminalidade, revela estudo do TCU (Fonte: SENADO FEDERAL)

"A maioria das secretarias de segurança pública (67%) não compartilha informações com as congêneres de estados limítrofes, o que facilita a migração da criminalidade entre unidades federativas vizinhas e dificulta o combate. A conclusão é de um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) a ser apresentado, em 17 de novembro, ao presidente da República e aos governadores eleitos.

Além da falta de integração nas ações contra o crime e da impossibilidade de sinergias decorrentes de operações conjuntas, o TCU constatou a inexistência de uma política e de um plano nacional de segurança pública formalizados.

O estudo do TCU constatou que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do governo federal vinculado ao Ministério da Justiça, ainda não formalizou uma política que sirva de "espinha dorsal" para o desenvolvimento, nos estados, de um conjunto de ações mais efetivas no combate à criminalidade..."

Íntegra em SENADO FEDERAL

Proposta obriga Executivo a adotar planejamento estratégico com metas para governantes (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga os governos federal, estadual, distrital e municipal a adotarem um sistema de planejamento estratégico com indicadores e metas a serem cumpridas pelos chefes do Executivo em cada uma das áreas da administração pública, direta e indireta. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 409/14.

De autoria do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), o texto cria o Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e o Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho..."

Fonte Câmara dos Deputados 

Saúde pública no estado de São Paulo segue na mira de interesses particulares (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Na unidade mais rica da federação, aids e mortalidade infantil são alguns dos sintomas de falta de investimentos e privatização da gestão, que agora ameaça hospital-escola, outrora referência.

São Paulo – Uma nova luz amarela se acendeu na saúde pública de São Paulo, marcada por diversas tentativas de privatização dos serviços básicos ao longo de duas décadas de administração do PSDB. Depois de quase 20 anos sem entrar em greve, médicos e funcionários do Hospital Universitário (HU) da USP paralisaram suas atividades em 18 de junho contra problemas na estrutura física, ambulatórios inadequados e superlotação. O movimento se juntou ao de trabalhadores, professores e estudantes da universidade, parados desde 27 de maio devido à proposta de reajuste zero do reitor Marco Antonio Zago, que argumenta não ter dinheiro para reajustar os salários.

Criado para formar médicos na graduação e na residência, o HU absorveu o atendimento relativo ao ensino das áreas básicas do curso de medicina da USP, antes mantido pelo Hospital das Clínicas, que ficou com a especialização médica. De hospital-escola, foi transformado em mais um hospital sobrecarregado..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Dilma veta novamente regras para criação de municípios (Fonte: Senado Federal)

"A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma.

O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Além disso, exige que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste...

Íntegra: Senado Federal

Dilma veta novamente regras para criação de municípios (Fonte: Senado Federal)

"A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma.

O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Além disso, exige que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste..."

Íntegra: Senado Federal

PEC impõe teto salarial do STF a cartórios e concessionárias de serviço público (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), determina que empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e ainda cartórios respeitem o teto remuneratório definido pela Constituição Federal.

O maior salário no poder público é o de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 29.462,25 desde 1º de janeiro de 2014, definido pela Lei 12.771/12.

Atualmente, as empresas e instituições citadas pela PEC não precisam respeitar o teto do funcionalismo público. No caso das estatais, a obrigação é apenas para as que são mantidas com recursos do Tesouro Nacional, como a Embrapa e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). As que possuem receita própria, como a Petrobras e o Banco do Brasil, não precisam cumprir o teto..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Acusado de receber US$ 2,7 milhões em propinas, Robson Marinho é afastado do TCE (Fonte: Diário do Centro do Mundo)

"A Justiça decretou nesta segunda-feira o afastamento do conselheiro Robson Riedel Marinho de suas funções no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Marinho está sob suspeita de ter recebido na Suíça US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, entre os anos de 1998 e 2005.

A Promotoria acusa Marinho de enriquecimento ilícito, sustenta que ele lavou dinheiro no exterior e afirma que o conselheiro de contas participou de um “esquema de ladroagem de dinheiro público”.

A decisão que tira Marinho da corte de contas, sem prejuízo de sua remuneração, é da juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que acolheu pedido em medida cautelar apresentado em junho pelo Ministério Público do Estado. Nesta terça-feira, o presidente do TCE, Edgard Camargo Rodrigues, será comunicado da medida.  Marinho, de 64 anos, foi chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). Em 1997, o tucano o nomeou para o TCE..."

Íntegra: Diário do Centro do Mundo

Sancionado projeto que cria regras para convênios entre poder público e ONGs (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado nesta quinta-feira (31) pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.019/14). A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês (PL 7168/14).

A nova lei define regras para a relação de ONGs com os governos federal, estaduais e municipais. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.

As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos..."

Integra: Câmara dos Deputados

FGTS aplicou R$ 63.2 bilhões em habitação, saneamento e infraestrutura em 2013 (Fonte: MTE)

"Brasília, 24/07/2014 – O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta quinta-feira (24), em reunião ordinária, os relatórios de gestão do FGTS e do FI-FGTS relativos a 2013. No ano passado o Fundo aplicou R$ 55,2 bilhões em habitação popular, R$ 4,5 bilhões em saneamento básico e R$ 3,5 bilhões em infraestrutura urbana, totalizando um orçamento executado de R$ 63,2 bilhões dos R$ 68,3 bilhões que haviam sido autorizados. Foram destinados ainda R$ 7,99 bilhões de subsídio a população de baixa renda, sendo R$ 6,9 bilhões direcionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O FI-FGTS investiu no ano passado R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 2,76 bilhões em empresas que atuam no setor de energia (69,4%), R$ 200 milhões no setor de ferrovia (10%), R$ 504 milhões em rodovia (12,7%) e R$ 315 milhões em empresas do setor de saneamento (7,9%).

Ao final do exercício de 2013, o FI-FGTS contabilizou patrimônio líquido superior a R$ 28,0 bilhões de reais representados por diversos investimentos nos setores com rentabilidade líquida das cotas do FI-FGTS de 8,22 % a.a. correspondente a TR + 8,02% a.a..."

Integra: MTE

Proposta altera regras de conflito de interesse de dirigentes públicos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6303/13, do Executivo, que altera as regras de conflito de interesses no serviço público para dirigentes públicos, estabelecidas pela Lei 12.813/13, que também trata dos impedimentos ao sair do serviço público.

Pelo projeto, não será configurado conflito de interesse quando o servidor atuar também como representante da União, a menos que seja indicado alguém diretamente responsável pela fiscalização ou regulação em sua área de atuação.

Também não será considerada conflito a atuação profissional em universidades e outras instituições de ensino superior, científicas e tecnológicas, órgãos e entidades vinculados aos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação. A mesma regra vale para quando o servidor atuar como interventor ou liquidante.

De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a proposta é importante para promoção da ética e da transparência no setor público. O documento afirma que a alteração dá mais eficácia a um mecanismo que visa impedir o uso indevido das informações estratégicas e sigilosas que se obtêm em razão do cargo exercido..."

Integra: Câmara dos Deputados

Senado aprova criação de cargos temporários para grandes eventos (Fonte: Senado Federal)

"O Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 640/2014, que criou em caráter temporário cem Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extinguiu, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções são destinadas às atividades relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2014 por ter sofrido alterações durante a tramitação no Congresso.

As atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria..."

Integra: Senado Federal

Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas (Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa..."

Integra em CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Presidente pode ter prazo de 20 dias para nomear indicados a altos cargos (Fonte: Senado Federal)

"O chefe do Executivo pode ter prazo máximo de 20 dias para nomear ocupantes de cargos da alta administração federal e da cúpula do Judiciário. É o que determina proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC 68/2013 se aplica a cargos em que a nomeação é atribuída ao presidente da República, ao fim de processo de escolha que também envolve a participação de outras instâncias ou Poderes. O objetivo, segundo o autor, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), é evitar que o cargo fique vago por muito tempo.

Para o autor, “injunções políticas ou quaisquer outros fatores” não podem comprometer o funcionamento de instituições fundamentais da República, como os tribunais do Poder Judiciário e o Tribunal de Contas da União (TCU). Na justificação, ele classifica como abuso de poder qualquer manobra para conter, desviar, atrasar ou inviabilizar mecanismos constitucionais relativos ao preenchimento dos cargos..."

Íntegra disponível em Senado Federal

Empresas de saneamento podem deixar de pagar tributo em obras de infraestrutura (Fonte: Câmara dos Deputados)

"As empresas que prestam serviços de saneamento básico poderão deduzir de tributos devidos os valores gastos com infraestrutura de água e esgoto. A medida está prevista no Projeto de Lei 6770/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as empresas de abastecimento de água ou de esgotamento e tratamento sanitário podem gastar até todo o montante devido de PIS/Pasep e Cofins em obras como construção de sistemas de tratamento de água ou de coleta de esgoto sanitário. O projeto beneficia apenas as empresas que pagam Imposto de Renda com base no lucro real.

Junji Abe afirmou que essas concessionárias gastam cerca de R$ 2 bilhões por ano com PIS/Pasep e Cofins. “Esses recursos acabam voltando para a área do saneamento, em algum momento, pela via orçamentária, mas uma parte se perde, na reconhecida ineficiência dos processos administrativos em nível federal, estadual ou municipal”, argumentou.

Tramitação

A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."

Fonte Câmara dos Deputados