segunda-feira, 2 de abril de 2012

Debatedores pedem contrapartidas à desoneração da folha salarial (Fonte: Senado)

"A necessidade de o governo garantir a manutenção dos empregos em contrapartida à desoneração da folha de pagamentos de salários foi defendida nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Participantes do debate também manifestaram preocupação com a sustentabilidade do modelo de financiamento da Previdência Social.
A desoneração da folha de pagamentos foi anunciada no ano passado pelo governo federal, junto com o Plano Brasil Maior. A medida zerou a alíquota de 20% de contribuição patronal para a Previdência de alguns setores como o de calçados, confecções e tecnologia da informação. Em troca, foi instituído o pagamento pelas empresas do equivalente a 1,5% ou 2,5% (dependendo do setor) sobre o faturamento bruto.
Como forma de aquecer a economia, o governo vem negociando a ampliação da medida para outros setores da indústria e estuda limitar a nova contribuição ao INSS a 1% do faturamento das empresas. 
A secretária de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Zilmara Alencar, disse que a política econômica do governo deve estar atrelada também a uma política social. Para ela, a desoneração não interessa ao trabalhador.
- Receio que não atrelar a política social à política econômica possa gerar um déficit contrário ao que pregamos, que é a geração de um trabalho decente – disse.
Benefícios Previdenciários
Para o coordenador Geral de Estatística e Demografia Atuária do Ministério da Previdência, Eduardo Pereira, o governo também precisa assegurar uma fonte de financiamento estável que garanta o pagamento dos benefícios previdenciários.
- Como essa despesa é uma despesa de longo prazo, tem que ser uma fonte de financiamento estável. Não pode ser uma fonte de financiamento que fique ao sabor das condições econômicas ou ao sabor da vontade do governo do momento – alertou.
De acordo com o representante do Ministério da Previdência, o percentual da alíquota praticado no Brasil tem relação com o volume das despesas com o setor previdenciário.
- As alíquotas são altas porque a despesa é alta. Para se discutir uma redução nas alíquotas e uma redução nas receitas, tem que se discutir também uma redução nas despesas – disse Pereira.
Para ele, as receitas e despesas da Previdência não podem ser tratadas como instrumentos de política econômica.
- Mexer nessas contribuições em função de questões mais conjunturais é uma abordagem perigosa porque, de repente, será necessário mexer nessas alíquotas novamente e será possível subir a contribuição sobre a folha novamente? – questionou.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), também manifestou preocupação de que a medida afete as contas da Previdência. Segundo ele, a decisão de desonerar a folha para estimular a economia não pode comprometer os benefícios do trabalhador.
- A partir do momento em que a crise econômica é tão alardeada, percebo que há um movimento muito forte no sentido de desonerar a folha. Que o façam, mas deixem a Previdência em paz. A Previdência não é do governo, é do povo brasileiro – defendeu Paim."

50% da população mundial tem trabalho precário, diz chefe da UNI Finanças (Fonte: Sindicato dos Bancários)

"O Seminário Internacional "Regulação do Sistema Financeiro" foi retomado na tarde desta sexta-feira, dia 30, no 3º Congresso da Contraf-CUT, realizado em Guarulhos (SP), com a palestra proferida pelo chefe mundial da UNI Finanças, Márcio Monzane. Ele destacou os efeitos da crise financeira para a sociedade, as ações políticas tomadas na Europa e em outras partes do mundo, as propostas apresentadas pelo movimento sindical para enfrentá-la e a posição dos bancos perante a crise.
Segundo Monzane, a crise financeira se converteu numa crise econômica e social. "É um modelo que empurra o trabalhador para uma situação de risco. Isso acontece atualmente na Europa. O que temos presenciado é que todos estão sendo empurrados para fora do emprego", diz.
A mesa foi coordenada pelo secretário de Formação da Contraf-CUT, William Mendes, e pela diretora da Fetrafi-RS, Denise Corrêa. Também participaram Manuel Rodriguez (Manolo) e Francisco José García Utrilla (Pepe), dirigentes da Federación de Servicios Financeiros y Administrativos da Confederación Sindical de Comisiones Obreras (CCOO), da Espanha.
O seminário, que está sendo realizado no Hotel Slaviero Executive, possui 326 delegados inscritos de todo o país e conta com a participação de delegações estrangeiras de 27 países da América Latina, Europa e África.
'Flexibisegurança' - Monzane também disse que o processo desta crise social foi iniciado com a privatização e terceirização. "No norte europeu foi criada a chamada 'flexibisegurança'. Isso quer dizer que o trabalhador teve que se sujeitar ao modo de flexibilização para se manter no mercado formal, porém recebendo 30% menos", acrescentou.
"Esse processo teve início na Dinamarca. A primeira reação foi o desejo de não mais ser representado pelos sindicatos. O resultado disso foi uma queda na taxa de sindicalização, a política de austeridade e o ataque às negociações coletivas e aos direitos dos trabalhadores", disse.
Trabalho precário - Monzane apresentou um dado alarmante, de que 50% da população trabalhadora do mundo está em situação de trabalho precário. Além disso, falou sobre a necessidade de recuperar o sistema financeiro. "É mentira que todo crescimento é gerado pelo sistema financeiro. Para que haja consumo, a pessoa precisa se sentir bem". Ele também apontou que 50% dos países da Europa crescerão apenas 1% e que 20% terão crescimento negativo.
"A política de austeridade está gerando mais crise, mais pessoas estão sendo cada vez mais excluídas", afirmou Monzane, ao apontar o estudo da OIT que mostra que o setor bancário demitiu mais de 200 mil trabalhadores no mundo.
G20 - O Comitê de Estabilidade Financeira do G20 criou uma lista das maiores instituições financeiras do mundo, para serem mais bem observadas, mas não foi explicado como isso deveria ser feito. "O movimento sindical é totalmente contrário. Entendemos que essa lista de bancos não é suficiente porque concentra bancos americanos e europeus, pois devem ser incluídos também os asiáticos e os brasileiros", disse.
Greve na Espanha - O chefe da UNI Finanças sugeriu que o Congresso realize uma moção de apoio aos trabalhadores na Espanha. Segundo Márcio, a mobilização recebeu adesão massiva dos trabalhadores, inclusive daqueles que atuam na imprensa, o que gerou forte repercussão em todo o país.
"Foi a oitava greve geral feita na Espanha após a retomada da democracia. Para se ter uma ideia, os programas televisivos apresentados há mais de uma década foram interrompidos porque os jornalistas aderiram à greve. Muitos programas divulgaram inicialmente a posição dos trabalhadores e somente depois transmitiram a falta dos empresários", citou.
O palestrante falou sobre o ataque aos direitos dos trabalhadores. Ele contou que, na Espanha, se uma empresa diminui os resultados por três meses, podem demitir em massa e não pagar os trabalhadores. "Isso acaba com qualquer tipo de negociação trabalhista", criticou."

Para corregedor do TRT-RJ, ideal é monitorar todos os servidores (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Ao comentar o caso do servidor do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) que movimentou R$ 283 milhões em 2002, segundo levantamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Antônio José de Barros Levenhagen, disse que a situação ideal, porém "inexequível", seria o monitoramento dos servidores públicos, de todos os Poderes, e citou o Executivo em particular.
"Quisera eu pudéssemos ter, não só no Judiciário do Trabalho, algo que pudesse prevenir ocorrências desse tipo. Teríamos também no Legislativo e sobretudo no Executivo, em que o noticiário é frequente sobre situações constrangedoras em termos de manuseio do dinheiro público. Precisaríamos então de uma força tarefa nacional para fazer o monitoramente de todos os servidores federais, estaduais e municipais, uma tarefa inexequível", afirmou o ministro.
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Consumo de energia elétrica no país cresce 4,1% em fevereiro, diz EPE (Fonte: O Globo)

"O consumo de energia elétrica no Brasil em fevereiro ficou em 36.974 gigawatts-hora (GWh), aumento de 4,1% em relação ao registrado no mesmo mês do ano passado, informou nesta sexta-feira (30) a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Segundo a EPE, no mês passado o consumo de energia elétrica pela indústria nacional ficou em 15.152 GWh, volume 4,5% maior do que o verificado em fevereiro de 2011. Esse crescimento foi puxado principalmente pelas regiões Norte, Cetro-Oeste e Nordeste. No Sudeste, diz o órgão, o consumo industrial continua fraco - avançou de apenas 0,7% em relação ao ano passado. Para a EPE, o resultado indica o início da recuperação da produção industrial no país.
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Em greve, usina entra em operação (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"PORTO VELHO - A usina de Santo Antônio, em construção no Rio Madeira, iniciou ontem a geração comercial, nove meses antes do previsto no contrato de concessão. Duas turbinas capazes de produzir 71,6 MW cada uma, o suficiente para atender 350 mil residências, já estavam funcionando em regime experimental há algumas semanas, mas a partir de sexta-feira passaram a alimentar o Sistema Interligado Nacional.
Parte dos 15 mil trabalhadores da usina que estão em greve há 11 dias pode voltar ao trabalho na próxima semana. Uma proposta de acordo feita ontem pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Rondônia e Acre, já aceita pelo consórcio responsável pelas obras, estabelece 7% de reajuste para quem ganha até R$ 1.500 e 5% para quem recebe acima deste valor, além de pagamento dos dias parados. A proposta será votada na segunda-feira em assembleia dos trabalhadores.
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Aumento esporádico do déficit da Previdência (Fonte:O Estado de S. Paulo)

"O déficit de R$ 5,1 bilhões do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em fevereiro, foi 70,5% superior ao de janeiro e 47,1% maior que o de fevereiro de 2011. E explica-se tão somente pela prorrogação do pagamento dos tributos das empresas enquadradas no Simples Nacional, que provocou um recuo de 9% da arrecadação do INSS.
Faltou dizer que o argumento usado pela Receita Federal para adiar a data do recolhimento do Simples (que implica custo fiscal) foi o de mera mudança num programa de computador.
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CEA propõe ao governo que Eletrobras assuma 51% de suas ações (Fonte: Jornal da Energia)

"O governo do Amapá encaminhou à ministra chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, uma nova proposta para resolver os problemas de sua estatal de energia elétrica, a CEA. O acordo pleiteado pelo Estado agora prevê que a Eletrobras assuma o comando da empresa, com 51% das ações. O governo ainda ficaria com 47,5% - "com o único objetivo de garantir ao Amapá a energia necessária para seu desenvolvimento e à população amapaense o direito de ter um serviço de qualidade".
O documento, assinado pelo governador Camilo Capiberibe e pela bancada federal do Amapá, também pede um empréstimo de R$1 bilhão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) "para sanear a estatal". Desse montante, R$716 milhões serão destinados a quitar a dívida da companhia com a Eletrobras Eletronorte e pagar taxas intrasetoriais, retirados os juros e mulas. Outros R$304 milhões vão constituir um fundo para pagamento de dívidas trabalhistas, cíveis e tributárias vicendas, "podendo ainda servir para garantir a contrapartida do Estado nos investimentos para interligação do Amapá ao Sistema Interligado Nacional (SIN)".
No final do ano passado, o Amapá havia feito uma proposta pela qual a Eletrobras poderia assumir 84,1% da CEA. Agora, a nova oferta já é analisada pelo governo, ao mesmo tempo em que a estata federal inicia inspeções em campo para conferir a real situação da companhia. Uma equipe de nove técnicos está no Amapá para preparar um diagnóstico que guiará a decisão de entrar ou não no negócio.
No início deste ano, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, admitiu que a transação era avaliada como uma possibilidade e que o assunto seria tratado assim que fossem concluídas as conversas para que a Eletrobras assumisse o controle de outra empresa estatal em dificuldades, a Celg."

Trabalho informal despenca em 7 anos (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"SÃO PAULO - Durante muitos anos, havia um mito no mercado de trabalho brasileiro. Dizia-se que a taxa de desemprego não cairia muito por causa da legislação. Como os custos de se contratar - e demitir - são muito altos, não seria possível abater a taxa de desemprego para menos de 10%.
Esse mito está caindo. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revela que as empresas estão regularizando a situação de seus empregados em massa, assinando a carteira dos prestadores de serviços. Essa é uma das explicações para a recente queda - e estabilidade - da taxa de desemprego no menor nível da história, apesar do desaquecimento da economia.
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Copel prevê aquisições em 2012 e promete retorno adequado em todos projetos (Fonte: Jornal da Energia)

"O diretor financeiro e de relações com investidores da estatal paranaense de energia Copel, Ricardo Portugal, garantiu que a empresa passa por "um de seus melhores momentos" - com "lucros crescentes", dividendos maiores para os acionistas, expansão por meio de "projetos rentáveis" e "imensa capacidade de alavancagem". Com base nos indicadores positivos, o executivo afirmou que "o mercado não está sendo justo com a precificaçaõ" das ações da Copel.
"É preciso olhar para a frente e ter confiança no efeito das medidas que já tomamos", pediu Portugal, logo na abertura da teleconferência com investidores realizada pela companhia nesta sexta-feira (30/3). O apelo do diretor mostrou-se justificado pela desconfiança dos analistas que participaram da conversa. As perguntas tentavam a todo momento tirar dos executivos da estatal a garantia de que as promessas de bom retorno nos novos negócios serão cumpridas.
Como se já esperasse os questionamentos, o presidente Lindolfo Zimmer, assim que tomou a palavra, disse que "toda e qualquer aquisição da Copel realizada durante essa gestão não destruirá valor para os acionistas". Ele frisou que "todos lances são feitos após criteriosa análise técnica" e afirmou que "os retornos serão sempre significativamente acima do custo de capital próprio".
Zimmer e Portugal citaram, em diversos momentos, a possibilidade de ir às compras ainda neste ano. O diretor de finanças disse que a responsabilidade com as taixas de retorno não será esquecida - "muito menos em eventuais aquisições que venhamos a efetuar". Ao falar do plano de investimentos, que prevê R$2,25 bilhões para este ano, Portugal também ressaltou que o valor "não considera eventuais aquisições".
Já o presidente foi mais direto e explicou que a empresa tem "em avaliação uma série de projetos" provenientes de chamadas públicas abertas em busca de parceiros. Há desde empreendimentos em estruturação até usinas em construção e operação. "Podemos ter sucesso em alguns deles e já cumprir boa parte de nossa previsão orçamentária (para o ano)", apontou.
O executivo disse que a Copel "trabalha incessantemente para ainda em 2012 anunciar novos projetos em geração eólica" e que "tudo depende do crescimento da economia brasieleira e do Paraná". Neste ano também está prevista a entrada em operação da hidrelétrica de Mauá - no primeiro semestre - e da PCH Cavernoso II, que deve gerar energia "até 26 de outubro". A empresa ainda disse que o cronograma da UHE Colíder está em dia e que ainda é possível antecipar a usina, que precisa estar concluída em 2015.
Atenção às novas linhasBoa parte dos questionamentos dos analistas foi em cima das concessões de transmissão arrematadas pela Copel em parceria com a chinesa State Grid. No último leilão, realizado no início deste mês, as empresas levaram o direito de construir as linhas que escoarão a energia das usinas do rio Teles Pires, com deságios de 43% e 36,4%.
Zimmer assegurou que os investimentos nos projetos ficarão "bem abaixo do previso pela Aneel" e destacou pontos positivos da região que os receberá, como o terreno plano e o preço de terra barato. "Por outro lado, nosso parceiro goza de uma experiência muito grande em transmissão e trouxe essa tecnologia para que pudéssemos otimizar", disse.
O diretor financeiro também lembrou que as companhias "continuam negociando com os EPCistas (contratados para executar a obra)" e que "os preços vão baixar ainda mais". "Estamos absolutamente seguros de que o retorno vai ficar acima do custo de capital próprio", enfatizou Portugal.
Mesmo tendo fechado acordo com os chineses, o executivo revelou que os equipamentos nas linhas serão "todos nacionais" e que, portanto, as empresas poderão buscar financiamentos junto ao BNDES. Uma alternativa de empréstimo com um banco chinês, negociada pela State Grid, também não é descartada. "Estamos negociando dentro da SPE (sociedade de propósito específico) eventualmente um funding interno", adiantou.
A ideia da Copel é antecipar a conclusão da linha para escoar a energia de sua própria usina, de Colíder, que também tem previsão de ficar pronta antes do previsto. Com isso, a geração de caixa extra aconteceria nos dois projetos, aumentando o retorno. "

Instituições miram o cliente para garantir lucros após queda da taxa Selic (Fonte: Correio Braziliense)

"A queda da taxa básica (Selic) está obrigando os bancos a reestruturarem suas operações no Brasil. Com os juros dos títulos públicos em baixa, as instituições estão pesando a mão nas tarifas bancárias, que avançaram 77,68% em dois anos, e de cartão de crédito, que cresceu 45,56%. No mesmo período, a inflação acumulada foi de 17,65%. A queda da Selic derrubou o faturamento no mercado de capitais. Segundo levantamento feito pelo Correio junto a publicações do Banco Central, em dezembro de 2009 os rendimentos dessas operações chegaram a representar 64,07% do lucro líquido do setor; em igual mês do ano passado, o percentual caiu para 7,49%.

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Íntegra disponível em http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2012/04/02/internas_economia,295997/instituicoes-miram-o-cliente-para-garantir-lucros-apos-queda-da-taxa-selic.shtml

Depósito de lixo nuclear será testado em três anos (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras Eletronuclear, que administra as usinas de geração de energia nucleares brasileiras, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, vai concluir a construção da primeira célula-demonstração para contenção do lixo atômico gerado pelas plantas dentro de três anos. A informação é do presidente da estatal, Othon Luiz Pinheiro, que garante que o sistema de armazenamento dos rejeitos nucleares é seguro.
A técnica adotada faz o encapsulamento de cada célula do combustível e, depois, o encapsulamento do conjunto de elementos combustíveis atômicos. “É uma proteção a mais”, observa o executivo.
Segundo ele, o armazenamento não será imposto a nenhum município, mas aquele que se dispuser a estocar esse lixo será remunerado. “Ganhará royalties por isso. Se nós tivermos a competência para demonstrar que é seguro, vai ter muito município com densidade populacional baixa, sem utilização para terrenos públicos, que vai ganhar com isso, sem nenhuma consequência para a população”.
Apesar de o programa nuclear brasileiro estar sendo revisto, em função do acidente que abalou a usina de Fukushima Daiichi, no Japão, há um ano, Othon Pinheiro acredita que não há razão para interromper a construção de centrais nucleares no País."

Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Esse é o teor do artigo 422 do Código Civil Brasileiro, no qual se baseou a 3ª Turma do TRT-MG ao condenar duas empresas, uma delas de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais a quatro trabalhadores. Isso porque os julgadores constataram que as negociações caminhavam para a celebração do contrato de trabalho, que acabou não acontecendo pela conduta injustificada e imprudente das empresas.
Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini destacou que as provas do processo, incluindo documentos, depoimento da testemunha e declarações dos prepostos das empresas, permitem concluir que os reclamantes viajaram mais de 1.500 quilômetros até a cidade de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul, mas não chegaram a prestar serviços para as reclamadas. Ao se apresentarem na Usina, onde efetivamente ocorreria a prestação de serviços, submeteram-se a exames e treinamentos sobre segurança no trabalho. Entretanto, não houve o início do trabalho, porque as empresas não forneceram equipamentos de proteção individual e os autores se recusaram a trabalhar de forma insegura.
Ou seja, os trabalhadores entraram em processo de seleção, tendo permanecido à disposição do futuro empregador, que, por não oferecer trabalho seguro, deu causa à retirada da proposta pelos autores. "Ora, o contrato de trabalho, ainda na fase de formação, estava praticamente ajustado, mas foi inviabilizado pelas Reclamadas ao alterar, unilateralmente, condição que, para os Reclamantes, tornou impossível a concretização do ajuste", ressaltou a relatora, frisando que a negativa de fornecer equipamentos de proteção enseja justo motivo para o término de qualquer contrato de trabalho porque expõe o profissional a perigo.
Na visão da desembargadora, não há dúvida de que os reclamantes deslocaram-se por distância considerável em busca do trabalho oferecido, obedeceram aos procedimentos estabelecidos, obtiveram acesso a curso de segurança e não foram contratados exatamente por reivindicarem equipamentos de proteção individual. "A ausência da efetivação do vínculo jurídico, nesse porte, não afasta a evidência de que a decisão empresária gerou-lhes danos morais, por violados o princípio da boa-fé e da responsabilidade pré-contratual, exigindo reparação civil advinda da culpa in contrahendo", concluiu.
A relatora lembrou que a responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, conforme disposto no artigo 422 do Código Civil. Por isso, as partes devem se comportar com clareza e honestidade, desde as conversas iniciais, ainda que, ao final, a celebração do contrato não ocorra. Na hipótese do processo, as reclamadas não observaram essas regras, agindo com abuso de direito, principalmente porque o fornecimento de EPI é obrigação legal do empregador.
Com esses fundamentos, a desembargadora condenou as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, porque era quem iria se beneficiar da mão de obra, a pagar a cada reclamante indenização por dano moral, no valor de R$667,33, levando em conta o salário hora acertado, 220 horas mensais de trabalho e o número de dias gastos em deslocamento e treinamento.
( 0000449-64.2011.5.03.0033 ED )"
Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6452&p_cod_area_noticia=ACS

TRF dá sinal verde à ação popular sobre caso PanAmericano (Fonte: Valor Econômico)

"Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, garantiu a continuidade de uma ação popular aberta para apurar e reaver supostos prejuízos ao patrimônio público provocados pela aquisição de uma fatia do Banco PanAmericano pela Caixa Econômica Federal (CEF).
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STJ afirma não ter competência para julgar monopólio postal dos Correios (Fonte: Valor Econômico)

"Depois de definir, por meio de recurso repetitivo, que os municípios podem entregar diretamente os carnês de IPTU, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é competente para analisar a questão do monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No caso julgado recentemente pela 2ª Turma, os ministros ratificaram, por unanimidade, uma decisão monocrática do ministro Castro Meira em recurso da empresa pública contra o município de Itaobim (MG).
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Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/brasil/2597138/stj-afirma-nao-ter-competencia-para-julgar-monopolio-postal-dos-correios

09.04 em Curitiba: Seminário Latino-Americano contra a Terceirização Precarizante. Entrada Franca.

Empresa indenizará motorista que sofreu infarto no trabalho (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O trabalhador era empregado da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ¿ ESURB e exercia as funções de motorista, conduzindo caminhão de coleta de lixo pelas ruas de Montes Claros. Em fevereiro de 2009, no exercício de suas atividades, sofreu infarto, ficando afastado do trabalho até outubro de 2010, quando o INSS o aposentou por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho. Com base nesses fatos, o empregado procurou a Justiça do Trabalho, pedindo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, entendendo que a empregadora teve culpa pelo ocorrido. E o juiz Gastão Fabiano Piazza Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, lhe deu razão.
Isso porque, segundo esclareceu o magistrado, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, constatou que as atividades desenvolvidas na empresa contribuíram de forma decisiva para o surgimento ou agravamento da doença que acometeu o reclamante e acabou deixando-o totalmente incapacitado para o trabalho. Ele exercia função muito estressante, dirigindo o caminhão da empresa no conturbado trânsito de Montes Claros, sujeito a riscos ambientais, insalubres e ergonômicos, em longas jornadas que varavam a noite. Tudo isso, concluiu o perito, está associado ao desenvolvimento de doenças coronarianas, levando a infarto agudo do miocárdio. Tanto que o INSS concedeu ao reclamante o auxílio doença acidentário.
O julgador explicou que, mesmo não tendo sido apurado que a doença adquirida pelo empregado teve causa exclusivamente no trabalho, não há dúvida quanto à concausa, o que não a descaracteriza como doença do trabalho, conforme previsto no artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Ou seja, tudo o que contribui para o adoecimento, é causa. A culpa da reclamada para o adoecimento do empregado também ficou clara. "Não há nos autos quaisquer provas de que a empresa tenha se mostrado suficientemente diligente ou zelosa na questão da segurança, adotando os procedimentos necessários para evitar acidentes de trabalho, considerando, inclusive, todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador", frisou.
Para o juiz sentenciante, a empregadora foi omissa em adotar medidas de proteção no trabalho. Não há no processo prova da realização de exames periódicos no reclamante nos anos de 2008 e 2009. Além disso, embora ele desenvolvesse atividade estressante, sujeito a riscos, a empresa permitiu, e até mesmo exigiu, que ele cumprisse jornada extenuante, prestando inúmeras horas extras semanais. "Verifica-se, então, que, ao assim proceder, agiu a ESURB com manifesta negligência, assumindo os riscos pela eventual ocorrência do dano", concluiu.
Com esses fundamentos, o magistrado condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 e por danos materiais no valor de R$59.071,19, levando em conta o salário do trabalhador, os limites do pedido, o fato de que o trabalho atuou como concausa e o redutor de 30%, para que o montante seja pago em parcela única. Ambas as partes apresentaram recurso para o TRT da 3ª Região: a reclamada, pedindo a exclusão da condenação, o reclamante, requerendo o aumento do valor das indenizações. No entanto, a sentença foi mantida integralmente.
( 0000037-29.2011.5.03.0100 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6454&p_cod_area_noticia=ACS

Demóstenes Torres deve dar explicações ao DEM nesta segunda (Fonte: Globo.com)

"O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) deve dar explicações ainda nesta segunda-feira (2) ao seu partido sobre gravações telefônicas que apontam tentativas de beneficiar o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal sob a acusação de comandar um esquema de jogo ilegal.
O líder do Democratas na Câmara, deputado ACM Neto, afirmou que o DEM deu prazo até esta noite para que Demóstenes se explique sob pena de abertura de processo de expulsão.
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TRT das Gerais estreia na TV Justiça (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O programa TRT das Gerais, produzido pela TV TRT-MG, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, estreia neste domingo, dentro da nova grade de programação da TV Justiça. O programa será exibido sempre aos domingos, às 19h, com reprises às quartas, 11h30, e quintas, 22h.
Com meia hora de duração, o TRT das Gerais divulga atos e decisões deste tribunal, com o objetivo de aproximar a Justiça do Trabalho de Minas do cidadão e dar mais transparência às ações da instituição."
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6449&p_cod_area_noticia=ACS

Seminário sobre liberdade sindical recebe mais de 500 inscrições na primeira semana (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho recebeu, até sexta-feira (30), 539 inscrições para o Seminário sobre Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil, que ocorrerá de 25 a 27 de abril. As inscrições, gratuitas, foram abertas no dia 26/3 e vão até 24/4, e as vagas são limitadas à lotação da sala de sessões plenárias do TST.
O seminário reunirá magistrados, procuradores, dirigentes sindicais, servidores, professores e estudantes, e terá como palestrantes especialistas internacionais. A cerimônia de abertura será feita pelo ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pelo ministro Dalazen, seguida de conferência de Mario Ackerman, especialista da OIT, que falará sobre liberdade sindical e trabalho decente. A OIT estará presente ainda com a diretora do Departamento de Normas, Cleopatra Doumbia-Henry, e Horácio Guido, especialista em liberdade sindical.
A programação terá painéis e mesas redondas que tratarão da Convenção 87 da OIT e a Constituição Brasileira, a proteção contra as condutas antissindicais, a organização sindical e suas fontes de custeio, experiências inovadoras e reflexões sobre as novas perspectivas do sindicalismo no Brasil, direito de greve e negociação coletiva."

TST condena Carrefour por dano moral coletivo por fraude em registro de jornada (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de R$ 1 milhão a título de dano moral coletivo ante a comprovação de que a empresa exigia de seus empregados prestação de jornada extenuante, conforme alegado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ).   
Segundo o MPT, o Carrefour vinha violando, de forma reiterada, direitos dos trabalhadores ao exigir que eles batessem o cartão de ponto e voltassem a trabalhar.  Contudo, o TRT-RJ julgou incompatível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos difusos por entender que a ação visava à proteção de "interesses individuais homogêneos (presentes e futuros) dos trabalhadores que tenham sofrido prejuízo pelas irregularidades cometidas pela parte contrária de forma genérica continuativa."
Ao recorrer ao TST, o MPT sustentou que o Regional teria incorrido em violação do artigo 5º, incisos II e V, da Constituição da República quando decretou a impossibilidade da condenação a título de dano moral coletivo mesmo tendo reconhecido a lesão aos direitos individuais homogêneos dos empregados do Carrefour em relação à fraude no registro de jornada de trabalho. No recurso de revista, o MPT pretendia que a real jornada de trabalho fosse registrada pelos empregados e que fosse determinado à empresa pagar as horas extras realizadas.
A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do acórdão, observou que, no caso dos autos, não restava dúvida quanto à proteção que deve ser garantida aos interesses transindividuais, e destacou que o interesse coletivo foi de fato atingido, em face da atitude da empresa ao exigir de seus empregados jornada de trabalho superior à autorizada pelo ordenamento jurídico. E assim, salientando que a reparação por dano moral coletivo visa à inibição de conduta ilícita do empregador e atua como caráter pedagógico, a relatora verificou que a indenização pedida na inicial (R$ 10 milhões) era excessiva e desproporcional. Nesse sentido, Maria de Assis Calsing reportou-se ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade para determinar um valor adequado ao cumprimento do caráter pedagógico da punição. A indenização, fixada em R$ 1 milhão, será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos da Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública.
(Raimunda Mendes/CF)

Sob inspeção do CNJ, TJ do Rio corta benefício e juízes protestam (Fonte: O Estado de S. Paulo)

RIO - Na semana em que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza inspeção no Judiciário do Rio de Janeiro, juízes e desembargadores fluminenses foram surpreendidos com cortes expressivos em seus contracheques.
Segundo magistrados afetados pelo corte, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, determinou a suspensão de pagamentos de acumulações, auxílios, férias e outros subsídios acima do valor do teto do funcionalismo.