quarta-feira, 22 de maio de 2013

Jucá apresenta relatório sobre regulamentação dos direitos das domésticas nesta quinta (Fonte: Rede Brasil Atual)

"A flexibilização da jornada de trabalho para os empregados domésticos foi examinada no encontro que representantes do Congresso Nacional tiveram na terça-feira (21) com a presidente Dilma Rousseff e há uma consonância entre o que pensam o Executivo e o Legislativo sobre o assunto. A afirmação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao anunciar que entrega até esta amanhã (23) seu relatório sobre o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos trabalhistas das Domésticas.
"O modelo da jornada diferenciada foi proposto na discussão com o governo. Na verdade, o governo encaminhou propostas que já havíamos discutido. Então eu diria que há uma consonância, há uma identidade muito grande na maioria das propostas. Estamos fechando esse relatório, levando em conta toda a contribuição do governo e fechando um projeto que vai dar garantia, estabilidade, tranquilidade ao empregado e ao empregador doméstico", disse Jucá.
Relator da proposta em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, Jucá explicou que a multa de 40% sobre a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, será mantida para o empregador doméstico, o que contraria muitos patrões. Ele disse ser necessário fixar parâmetros claros nesse assunto, para evitar o excesso de recursos aos tribunais..."

Protestos em frente ao Ministério do Trabalho e ao STF marcam Grito da Terra (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Vestidos com túnicas pretas e de bandeiras nas mãos, trabalhadores rurais de todo o Brasil participaram hoje (22) do 19º Grito da Terra Brasil, em passeata pela Esplanada dos Ministérios. Entre as principais reivindicações apresentadas pelos manifestantes estão a reforma agrária e o combate à violência no campo. Eles defendem também melhoria na saúde pública e na educação.
Durante a marcha, os manifestantes fizeram um ato em frente ao Ministério do Trabalho para cobrar a regularização de alguns sindicatos. Segundo o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Willian Clementino, sem o registro os sindicatos perdem o direito de fazer negociações e acordos coletivos de trabalho e não podem cadastrar os assegurados especiais na Previdência. “Mais de mil sindicatos já solicitaram o registro”, disse.
Em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), os manifestantes fizeram um minuto de silêncio deitados em protesto aos trabalhadores rurais assassinados no campo..."

Abat realiza painel sobre correio eletrônico nesta quinta (23) (Fonte: TRT 5ª Região)

"A Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat) convida todos os advogados para o painel sobre o tema: Correio eletrônico. A ponderação de interesse entre a privacidade do empregado e o direito de fiscalização do empregador. Manifestação em redes sociais na Internet. Utilização como meio de prova.
O evento ocorrerá nesta quinta-feira (23/5), às 10h30, no Auditório da Justiça do Trabalho, que fica no 11º andar do Fórum Antônio Carlos de Oliveira, situado na Avenida Miguel Calmon, 285, no bairro do Comércio. Os painelistas serão: o procurador regional do Trabalho Jairo Sento Sé e os advogados Cláudio Andrade e Eliezer Dourado."

Turma mantém indenização a operário com problemas motores em função do trabalho (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do frigorífico Minerva S. A., condenada a indenizar um trabalhador demitido ao fim de afastamento devido a doença ocupacional, mesmo tendo o médico da empresa atestado sua incapacidade para o trabalho. A conduta da empresa, que resultou na doença e na incapacidade, foi considerada ilícita pela Justiça do Trabalho da 24ª Região (MS), que fixou em R$ 58 mil a indenização devida.
Paralisia infantil x doença ocupacional
O empregado, que tinha histórico de paralisia infantil, foi admitido como líder de produção, e seu trabalho consistia em acompanhar mais de 40 funcionários do setor de miúdos. Depois de quatro anos de trabalho, disse que passou a sentir fortes dores no joelho, e um ortopedista atestou sua incapacidade para o serviço e solicitou seu afastamento por tempo indeterminado. Para o especialista, a doença não tinha relação com a paralisia infantil, e foi ocasionada pelo serviço, que exigia muita movimentação e tempo em pé.
Terminado o auxílio-doença, ele retornou ao serviço, mas o médico da empresa constatou redução e encurtamento numa das pernas e dificuldade de locomoção, e o considerou inapto para desenvolver suas funções. Diante disso, ele solicitou ao INSS a prorrogação do benefício, que foi indeferida. Retornou então ao trabalho e, dois dias depois, foi comunicado de sua demissão.
Depois de restabelecer, por meio de outra ação judicial, o auxílio-doença junto ao órgão previdenciário, o operário ajuizou reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária e indenização por dano moral. A estabilidade, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social), foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau, que, com base no artigo 496 da CLT, converteu o direito à reintegração em indenização.
De acordo com a sentença, restou claro que a jornada excessiva, de às vezes 17 horas diárias, foi determinante para o desenvolvimento da doença, e pelo fato de o trabalhador ser portador de necessidades especiais, a empresa deveria ter fornecido condições especiais para desempenhar suas atribuições. A indenização por dano moral foi deferida no valor de R$ 58 mil, mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).
No recurso ao TST, a Minerva tentou reduzir a condenação para cinco salários mínimos. Alegou, como vinha fazendo desde o início da reclamação trabalhista, que os problemas do empregado decorreram somente de sua paralisia infantil, e que e estava sendo punida por empregar deficiente físico. Para a empresa, o valor da indenização ofendia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em afronta ao artigo 5º, inciso V, da Constituição da República.
Mas a afronta ao texto constitucional foi afastada pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do agravo. Para ele, as instâncias inferiores, ao fixar o valor da indenização, levaram em conta a gravidade do dano sofrido, a culpa da empresa e os dois princípios que norteiam sua fixação."

Fonte: TST

JFPR promove Seminário sobre Formas de Organização do Trabalho Rural nesta quinta (Fonte: JFPR)

"A Seção Judiciária do Paraná promove o Seminário sobre Formas de Organização do Trabalho Rural que acontece nesta quinta-feira (23/05), das 10h às 19h, no auditório da Justiça Federal do Paraná - Sede Ahú, em Curitiba.
Voltado para profissionais e acadêmicos das áreas de Direito, Sociologia e Economia, além de representantes de outras instituições públicas e privadas, o objetivo do Seminário é apresentar uma análise histórica da transformação da organização do trabalho rural no Brasil e da evolução do direito à aposentadoria como trabalhador rural, bem como abordar as dificuldades enfrentadas na obtenção desse direito, em razão de contradições/antinomias entre normativos administrativos e regramentos de leis."

Fonte: JFPR

Construtora é condenada a pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência (Fonte: TRT 10ª Região)

"O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou uma construtora ao pagamento de R$ 100 mil reais de indenização por descumprir a lei que prevê a contratação de pessoas com deficiência.
A construtora vai recorrer da decisão.

TST mantém bloqueio de conta de sindicato condenado por conduta antissindical (Fonte: TST)

" A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, para garantir a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, por conta de conduta antissindical da entidade.
O bloqueio do dinheiro foi determinado pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio do sistema Bacen-Jud (convênio entre o Banco Central e o Judiciário que permite a penhora online de contas bancárias). Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia desbloqueado a verba, ao dar provimento a mandado de segurança impetrado pelo sindicato, que sustentava a ilegalidade do ato realizado em execução provisória. No entendimento regional, a decisão afrontava direito líquido e certo do impetrante.
Discriminação
A origem da questão decorreu de tratamento discriminatório praticado pelo sindicato contra os empregados não associados, que eram preteridos no encaminhando ao mercado de trabalho em favor dos sindicalizados, que ainda eram beneficiados com o pagamento de contribuições em percentuais diferenciados. A "conduta antissindical não está atrelada tão somente aos atos estatais que impedem o livre desenvolvimento das atividades do sindicato, ou das empresas quando inibem a atuação do dirigente sindical. Também está atrelada à conduta do próprio sindicato quando institui privilégio ou limitações em face do empregado ser ou não ser sindicalizado", esclareceu o ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao relatar, em decisão anterior, o recurso de revista.
Ao examinar o recuso do MP na SDI-2 contra a concessão da segurança determinada pelo Tribunal Regional, o ministro Emmanoel Pereira, relator, afirmou que, diferentemente do entendimento de que se tratava de caso de bloqueio de verba em execução provisória, no curso do andamento do processo a execução tornou-se definitiva. Isso porque, conforme o sistema informatizado de acompanhamento processual do TST, já foi julgado o recurso de revista interposto pelo sindicato ainda na fase de conhecimento, ao qual foi dado provimento parcial, e os autos já baixaram à origem, na ausência de recurso.
Assim, diante do entendimento de que se tratava de execução definitiva, o relator deu provimento ao recurso do Ministério Público para denegar a segurança, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, que considera que a penhora sobre dinheiro não fere direito líquido e certo do executado, de acordo com a gradação contida no artigo 655 do Código de Processo Civil e o item I da Súmula 417 417 do TST, que colocam o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência a penhora.
 O relator ressaltou ainda que o Tribunal tem "estimulado, por meio de orientações repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a utilização da denominada ‘penhora on line', via Sistema Bacen-Jud, como forma de solucionar o tortuoso problema das execuções trabalhistas"."

Fonte: TST

Para ministro do Trabalho, eSocial vai facilitar relações entre patrões e trabalhadores domésticos (Fonte: Blog do Trabalho)

"O portal na internet que o governo federal vai lançar para unificar o recolhimento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos vai servir para desburocratizar os procedimentos obrigatórios aos empregadores, previstos na Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o objetivo do Sistema Eletrônico de Informações Sociais, o eSocial, é facilitar as relações entre patrões e trabalhadores. A expectativa do governo é lançar o portal na primeira semana de junho.
“A ideia é simplificar e facilitar, porque a dona de casa não tem escritório de contabilidade ou assessoria contábil. Por meio do serviço, será possível imprimir um único boleto e pagar todo dia 7 as contribuições”, explicou, acrescentando que no site também serão disponibilizadas mais informações úteis aos empregadores.
Além de emitir a guia de recolhimento com código de barra, será possível controlar pela internet todas as obrigações trabalhistas e fiscais, além de fazer o cálculo automático dos valores a serem pagos.
Manoel Dias participou, na manhã de hoje, da inauguração da Agência Virtual do Trabalhador do Distrito Federal, em Brasília, e destacou que o eSocial está sendo desenvolvido conjuntamente pelos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e pela Receita Federal.
O ministro lembrou que ontem (21) a presidenta Dilma Rousseff entregou ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e ao relator da PEC das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentar a Emenda Constitucional 72.
Ele defende que o Congresso Nacional mantenha os percentuais de contribuições propostos pelo governo - como a contribuição patronal ao INSS de 12% e o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. “Não tem sentido aprovar uma PEC que resgata a cidadania das trabalhadoras domésticas e continuar discriminando”, disse."

São Paulo participará no dia 25 de manifestação mundial contra a Monsanto (Fonte: Idec)

"Está programada para o próximo dia 25, na Avenida Paulista, em São Paulo, a Marcha Global contra a Monsanto. A manifestação é uma mobilização mundial envolvendo mais de 20 países para reivindicar da multinacional de agricultura e biotecnologia uma política mais honesta para alimentação. 
Aderiram ao evento Portugal, África do Sul, Nigéria, Senegal, Austrália, Guatemala, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Inglaterra, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália, Noruega, Sérvia, Eslováquia, Espanha, Suécia, Suíça, Nova Zelândia, Porto Rico, Canadá, México, EUA, Chile, Colômbia, Equador, Brasil, entre outros.
A presença dos consumidores é fundamental para exigir uma política mais honesta na alimentação, mostrando a oposição contra os agrotóxicos e seus perigos à saúde de todos. Outro ponto que merece atenção são os produtos transgênicos, e como seu mercado interfere na produção dos agricultores em comparação com as grandes empresas.
“A ideia é marchar e exigir uma alimentação mais justa e sustentável. Temos terra para plantar e comida suficiente para nos alimentar, mas o sistema atual, que está nas mãos de empresas como a Monsanto, não permite que tenhamos uma distribuição equilibrada dos alimentos e uma agricultura inclusiva. Precisamos mudar esse cenário já!”, opina o pesquisador do Idec, João Paulo Amaral."

Fonte: Idec

Ex-executivos da Ford processados por sequestro e tortura de trabalhadores na ditadura argentina (Fonte: CNM/CUT)

"A juíza federal argentina Alicia Vence processou, mas sem determinar prisão preventiva, o ex-gerente geral da Ford daquele país Peter Müller, o ex-gerente de Relações do Trabalho, Guilherme Galarraga, e chefe de segurança, Hector Sibilla, como "atores principais" de sequestro e tortura de 24 trabalhadores dirigentes durante a ditadura.
Em sua decisão, a juíza considerou provado que os três facilitaram "os dados pessoais de cada um" dos trabalhadores sequestrados e permitiram "que se montasse um centro de detenção" na fábrica.
O advogado dos trabalhadores Thomas Ojea Quintana disse que o processo é uma “notícia excelente” no julgamento “de cúmplices da ditadura vinculados a grupos econômicos”. Ele também observou que a decisão da juíza deixa claro que "mesmo os civis que foram cúmplices do terrorismo de Estado, podem ser acusados de crimes contra a humanidade e, em consequência, esses crimes, mesmo ocorridos há mais de 30 anos, não são prescritos”."

Fonte: CNM/CUT

APP recebe evento com programação voltada à classe trabalhadora (Fonte: APP Sindicatos)

"Maio é um mês de reflexão para a classe trabalhadora. Entidades sindicais de todo Brasil promovem atividades sobre condições de trabalho e em Curitiba a APP-Sindicato sedia, nesta quarta-feira (22) o debate sobre Trabalho Decente, promovido pela CUT-PR.
No início da manhã o secretário de assuntos jurídicos da APP-Sindicato, professor Mario Sergio Ferreira de Souza colocou a sede da entidade à disposição para atividades que promovam a valorização dos trabalhadores. "A APP está sempre com suas portas abertas para ações que enalteçam os trabalhadores e para os debates entre sindicatos", reforça o professor.
A abertura dos debates contou com a presença com o dirigente sindical Roni Barbosa, do Observatório da Indústria, que alertou sobre a importância da construção de políticas públicas específicas sobre trabalho decente para a classe trabalhadora. O superintendente Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego de Curitiba, José Adilson Stuzata, participou da mesa de debates traçando um panorama do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e alertou para o papel dos sindicatos na construção de uma sociedade igualitária. Sobre a necessidade e o alcance dos debates na esfera sindical, também falou o secretário do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias de Melo. 
O evento segue com debates sobre os 70 anos da CLT no Brasil, reflexões sobre a história jornada de luta pelo trabalho decente e a situação de gênero, raça, geração, diversidade sexual e pessoas com necessidades especiais. A programação da tarde inicia às 14h, no quarto andar da APP, e a participação é aberta aos trabalhadores.
Seminário Construindo o Trabalho Decente no Paraná
Programação para a tarde desta quarta-feira (22):
14h  70 anos da CLT no Brasil - CLT e a organização sindical - Wilson Ramos Filho (Xixo) - Advogado trabalhista, sócio fundador da DECLATRA - Defesa da Classe Trabalhadora
CLT e as Convenções internacionais do trabalho - Sandro Lunard - Advogado trabalhista
CLT e a situação do trabalho no Brasil - Gênero, Raça, Geração, Orientação Sexual, Pessoa com deficiência - Sandro Silva, economista do DIEESE
15:30h Debate
16:30h  Jornada de luta pelo trabalho decente - aprovação de agenda de luta
17:30h Encerramento"

Ramonet: “El curso de la globalización parece estar detenido” (Fonte: Mallorca)

"Entrevista
Ignacio Ramonet, director de Le monde diplomatique español. El prestigioso escritor y periodista español analiza la compleja trama geopolítica global y advierte que la crisis económica europea es insostenible en el tiempo.
Ignacio Ramonet es uno de los pensadores más lúcidos de los últimos tiempos. Instalado en París desde 1972, sociólogo y semiólogo, especialista en geopolítica, profesor de Teoría de la Comunicación, sagaz periodista, su forma de mirar e interpretar la modernidad y, por extensión, la globalización, hace de sus ideas un punto de inflexión necesario contra el pensamiento dominante. Diario Kafka ha hablado con él sobre la actualidad política, la crisis y los emergentes movimientos sociales, Europa y el porvenir.
–¿Asistimos a un renacimiento de los movimientos de protesta ciudadana?
–Desde que estalló la actual crisis financiero-económica, en 2008, estamos asistiendo a una multiplicación de los movimientos de protesta ciudadana. En primer lugar, en los países más afectados (Irlanda, Grecia, Portugal, España), los ciudadanos –cívicamente– apostaron por apoyar, con sus votos, a la oposición, pensando que ésta aportaría un cambio de política tendiente a menos austeridad y menos ajuste. Pero cuando todos estos países cambiaron de Gobierno, pasando de la izquierda o centro-izquierda a la derecha o centro-derecha, la estupefacción fue completa, ya que los nuevos Gobiernos conservadores radicalizaron aún más las políticas restrictivas y exigieron más sacrificios, más sangre y más lagrimas a los ciudadanos. Ahí es cuando empiezan las protestas. Sobre todo porque los ciudadanos tienen ante sus ojos los ejemplos de dos protestas con éxito: la del pueblo unido en Islandia y la de los contestatarios que tumban las dictaduras en Túnez y Egipto. Además, destaca el hecho de que las redes sociales están facilitando formas de organización espontánea de las masas sin necesidad de líder, de organización política, ni de programa. Todo está listo entonces para que surjan, en mayo de 2011, los indignados españoles, y que su ejemplo se imite de un modo u otro en toda la Europa del sur.
–¿Por qué los partidos políticos de la izquierda son mal comprendidos por estos movimientos?
–Porque lo que los medios califican de “partidos políticos de izquierda” tienen, en opinión de esos movimientos y de las mayorías exasperadas, muy poco de izquierda. No hay que olvidar, además, que estos partidos están comprometidos con esta misma política conservadora que ellos fueron los primeros en aplicar, sin anestesia. Recuérdese lo que ocurrió en España cuando, de pronto, en mayo de 2011, Rodríguez Zapatero, sin avisar ni explicar, decidió aplicar un brutal plan de ajuste ultraliberal que era exactamente lo contrario del ADN del socialismo.
–¿Cuál fue el pecado original de Mayo del ’68? ¿Son los movimientos de hoy hijos tardíos del ’68? ¿Cree que pueden realmente construir contrapoder político, alternativa real de Gobierno, o son más bien movimientos emocionales? 
–No se pueden comparar las dos épocas. Mayo del ’68 era una crisis contra un país en expansión (nacimiento de la sociedad de consumo, crecimiento alto, pleno empleo), que seguía siendo profundamente conservador y hasta arcaico en materia de costumbres. Hoy sabemos que fue menos una crisis política que una crisis cultural. El movimiento del 15M, sin embargo, es el reflejo del derrumbe general de todas las instituciones (Corona, justicia, Gobierno, oposición, Iglesia, autonomías…). En ese sentido, es lo más positivo que ha ocurrido en la política española desde el final del franquismo. Lo más fresco e innovador. Aunque no se ha traducido en movimiento político con perspectivas de conquistar el poder, revela un sentimiento profundo de hartura de la sociedad española golpeada por la crisis y por las brutales medidas de austeridad del Gobierno de Mariano Rajoy.
–¿Qué otros efectos está produciendo esta crisis en Europa?
–La crisis se está traduciendo también en un aumento del miedo y del resentimiento. La gente vive en estado de ansiedad y de incertidumbre. Vuelven los grandes pánicos ante amenazas indeterminadas como pueden ser la pérdida del empleo, los choques tecnológicos, las biotecnologías, las catástrofes naturales, la inseguridad generalizada. Todo ello es un desafío para las democracias, porque ese “terror difuso” se transforma a veces en odio y repudio. En varios países europeos, ese odio se dirige hoy contra el extranjero, el inmigrante, el diferente, los otros (musulmanes, gitanos, subsaharianos, sin papeles…) y crecen los partidos xenófobos, racistas y de extrema derecha.
–¿Son los movimientos sociales y políticos actuales, culminando en el 15M, capaces superar a los partidos políticos tradicionales de la izquierda? 
–No sabemos hacer política sin partidos políticos. Lo que reclaman los contestatarios, los indignados en casi toda Europa del sur, es cambiar las reglas del juego: desmontar el truco. Nuevas reglas supondrían, por ejemplo en España, una nueva Constitución como reclama un número cada vez mayor de ciudadanos. Una Constitución que dé más poder a los ciudadanos, que garantice más justicia social y que sancione a los responsables del actual naufragio. Un naufragio que no puede sorprender a nadie. El escándalo de las hipotecas basura era sabido por todos. Igual que el exceso de liquidez orientado a la especulación y la explosión delirante de los precios de la vivienda. Nadie se inmutaba, porque el crimen beneficiaba a muchos. Y se siguió afirmando que la empresa privada y el mercado lo arreglaban todo. En la historia larga de la economía, el Estado ha sido siempre un actor central. Sólo desde hace treinta años –o sea, nada en una historia de siglos–, el mercado ha querido expulsar al Estado del campo de la economía. Hay que volver al sentido común, a un keynesianismo razonable: tanto Estado como sea necesario y tanto mercado como sea indispensable. La prueba evidente del fracaso del sistema neoliberal actual son los ajustes y rescates que demuestran que los mercados no son capaces de regularse por sí mismos. Se han autodestruido por su propia voracidad. Además, se confirma una ley del cinismo neoliberal: se privatizan los beneficios pero se socializan las pérdidas. Se hace ahora pagar a los pobres las excentricidades irracionales de los banqueros, y se les amenaza, en caso de que se nieguen a pagar, ¡con empobrecerlos aún más! ¿Se producirá un incendio social? No es imposible. Las repercusiones sociales del cataclismo económico son de una brutalidad inédita: 23 millones de parados en la Unión Europea y más de 80 millones de pobres. Los jóvenes aparecen como las víctimas principales. Por eso, de Madrid a Londres y Atenas, de Nicosia a Roma, una ola de indignación levanta a la juventud. Añádase, además, que en la actualidad, las clases medias también están asustadas porque el modelo neoliberal de crecimiento las está abandonando al borde del camino. En España, una parte se unió a los jóvenes para rechazar el integrismo ultraliberal de la Unión Europea y del Gobierno. “No nos representan”, dijeron todos los indignados.
–¿Cómo ve Europa y el proyecto común europeo dominado, estos años, por Alemania y su política de austeridad?
–El curso de la globalización parece como suspendido. Se habla cada vez más de desglobalización, de descrecimiento. El péndulo había ido demasiado lejos en la dirección neoliberal y ahora podría ir en la dirección contraria. Ha llegado la hora de reinventar la política y el mundo. Todas las sociedades del sur de Europa se han vuelto furiosamente antialemanas puesto que Alemania, sin que nadie le haya otorgado ese derecho, se ha erigido en jefe –autoproclamado– de la Unión Europea enarbolando un programa de sadismo económico. Europa es ahora, para millones de ciudadanos, sinónimo de castigo y sufrimiento: una utopía negativa.
–¿Hay alternativas frente al abandono del campo de batalla de la socialdemocracia tradicional?
–La socialdemocracia ha fracasado porque ella misma ha participado en la liquidación del Estado de bienestar, que era su principal conquista y su gran seña de identidad. De ahí el desarraigo de muchos ciudadanos que pasan de la política absteniéndose, limitándose a protestar o votando por Beppe Grillo (que es una manera de preferir un payaso auténtico en lugar de sus hipócritas copias). Otros han decidido votar a la extrema derecha, que sube espectacularmente en todas partes, o en menor grado, optar por la izquierda de la izquierda que encarna hoy el único discurso progresista audible. Así estaban también en América latina hace poco más de un decenio, cuando las protestas derrocaban Gobiernos democráticamente elegidos (en Argentina, Bolivia, Ecuador, Perú…), que aplicaban con saña los ajustes dictados por el FMI. Hasta que los movimientos sociales de protesta convergieron con una generación de nuevos líderes políticos (Chávez, Morales, Correa, Kirchner, Lula, Lugo…) que canalizaron la poderosa energía transformadora y la condujeron a votar en las urnas programas de refundación política (constituyente), de reconquista económica (nacionalizaciones, keynesianismo) y de regeneración social. En ese sentido, se observa cómo a una Europa desorientada y grogui, América latina le está indicando el camino."

Fonte: Mallorca

Cuatro realidades inhumanas sobre la huelga de hambre en Guantánamo (Fonte: Rebelión)

"El viernes se cumplieron 100 días desde el comienzo de la huelga de hambre en la Bahía de Guantánamo que ha vuelto a capturar la atención internacional respecto a la prisión en el extranjero que el presidente Obama prometió cerrar hace cinco años cuando era candidato.
Los funcionarios militares dicen que el jueves de los 166 detenidos 102 estaban participando en la huelga. Los abogados dicen que la cantidad es más cercana a 130.
Desde que la huelga de hambre comenzó hace 100 días, grupos internacionales que incluyen el Parlamento Europeo, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, el Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos y varias naciones con detenidos en Guantánamo, han aumentado la presión sobre el gobierno de Obama para que libere a los detenidos o cierre por completo la prisión.
Como la huelga continúa pasado su centésimo día, presentamos cuatro de los hechos más inquietantes sobre la situación en Guantánamo.
1. La tortura de la alimentación forzosa
Treinta de los 166 prisioneros recluidos en Guantánamo son sometidos a la alimentación forzosa, una práctica que la Oficina de Derechos Humanos de la ONU considera tortura y violación del derecho internacional. Durante esta semana, la ACLU [Unión Estadounidense de Libertades Civiles], así como varias organizaciones de derechos humanos, enviaron una carta al Secretario de Defensa Chuck Hagel urgiéndole a que se deje de alimentar a la fuerza a los presos de Guantánamo.
Mientras los militares dicen que sería “inhumano” dejar que los prisioneros se maten por inanición, varios grupos de derechos humanos y médicos no están de acuerdo.
“Bajo esas circunstancias, seguir adelante y alimentar a la fuerza a una persona no solo es una violación ética sino que puede llegar al nivel de tortura o maltrato”, dijo Peter Maurer, jefe del Comité Internacional de la Cruz Roja.
El procedimiento de alimentación forzosa consiste en la introducción de un tubo por la nariz del prisionero, pasando por las fosas nasales, la garganta hasta llegar al estómago. El proceso inflige severos dolores y malestar. Según un análisis de documentos militares realizado por Al Jazeera [3], obligan a los prisioneros “a llevar máscaras sobre sus bocas mientras están sentados encadenados a una silla hasta dos horas” mientras bombean un suplemento nutritivo a su estómago. “Al final del procedimiento levantan al preso de la silla y le llevan a una ‘celda seca’, sin agua corriente”, explica Al Jazeera. “Entonces un guardia observa al detenido durante 45-60 minutos ‘por si diera señales de vomitar o intentase inducir el vómito’. Si el prisionero vomita le devuelven a la silla de alimentación”.
2. Supuestos intentos de “quebrar” a los presos en huelga de hambre
Han aparecido varios informes de que los guardias de Guantánamo están maltratando a presos en huelga de hambre en un esfuerzo por “quebrarlos”. Los abogados del prisionero yemenita Musaab al-Madhwani dicen que los guardias presionan a los huelguistas negándoles el agua potable, obligándolos a beber agua de la llave no potable y manteniendo sus celdas a temperaturas “extremadamente frías”, informa AFP [4]. En una queja, los abogados dijeron: “Cuando Musaab y sus compañeros presos solicitaron agua potable, los guardias les dijeron que bebieran de los grifos… La falta de agua potable ya ha causado a algunos prisioneros problemas renales, urinarios y estomacales.”
Otro abogado dijo a RT [5] que los guardias sacan a los detenidos en huelga de hambre de los espacios comunes y los obligan a vivir en celdas aisladas para quebrar su espíritu.
3. Más de la mitad de los presos de Guantánamo han sido aprobados para su liberación. Un noventa por ciento ni siquiera han sido acusados de crímenes.
Ochenta y seis de 166 prisioneros en Guantánamo ya han sido aprobados para su liberación, pero las barreras legales y burocráticas los mantienen en detención indefinida. Ante todo, el Congreso impuso restricciones a las transferencias de detenidos, exigiendo pruebas de que los posibles transferidos no plantearían jamás una amenaza a la seguridad nacional de EE.UU. en el futuro. En una conferencia de prensa del pasado mes, el presidente Obama reiteró este hecho, diciendo que “necesitará algo de ayuda del Congreso”. Sin embargo, como han señalado varios comentaristas, el Congreso también ha otorgado a Obama el poder de utilizar dispensas para transferir detenidos, un poder que no ha ejercido ni una sola vez.
Las cosas son complicadas por los 56 nacionales yemenitas detenidos en Guantánamo. Como explicó Alex Kane de AlterNet [6] Yemen es “un fuerte aliado de EE.UU. que también tiene un problema con Al Qaida en la Península Arábiga, un grupo que ha planeado ataques contra EE.UU. Después de la suspensión de una conspiración terrorista en 2009 que supuestamente se originó en Yemen, el gobierno de Obama decidió suspender la repatriación de detenidos a Yemen”.
4. Ninguna alternativa excepto un ataúd
Se informa de que la huelga de hambre comenzó como una reacción por el maltrato de los guardias de la prisión a los ejemplares de El Corán de los detenidos. Pero como han señalado diversos comentaristas, organizaciones y los propios detenidos, eso fue solo un momento clave. La huelga es el resultado de las grandes frustraciones de los prisioneros por tenerlos alejados de sus familias en condiciones inhumanas, algunos desde hace más de 11 años.
“Los funcionarios dicen que dos detenidos han intentado suicidarse desde el comienzo de la huelga”.
“Los presos no están pasando hambre para convertirse en mártires… Lo hacen porque están desesperados”, dijo Wells Dixon, un abogado que representa a cinco detenidos de Guantánamo. “Están desesperados por liberarse de Guantánamo. No ven ninguna alternativa aparte de salir en un ataúd. Es el resultado final”.
Samir Naji al Hasan Moqbel, mediante un llamado telefónico a su abogado, explicó que la huelga de hambre está impulsada por una mentalidad de último recurso en un artículo de opinión para el New York Times [7] del pasado mes:
“Ahora la situación es desesperada. Todos los detenidos están sufriendo profundamente… He vomitado sangre.
Y no hay fin a la vista de nuestro encarcelamiento. La decisión que hemos tomado es negarnos a ingerir alimentos y arriesgar la muerte cada día.
Solo espero que debido al dolor que estamos sufriendo, los ojos del mundo vuelvan a dirigirse hacia Guantánamo antes de que sea demasiado tarde”."

Fonte: Rebelión

5ª Câmara homologa TAC com professores de Direito da UnB (Fonte: MPF)

"Quatro professores terão que ressarcir mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (patrimônio público e social) homologou na última segunda-feira, 13 de maio, termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com quatro professores da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). O TAC foi proposto no curso de inquérito civil público conduzido pela Procuradoria da República no Distrito Federal e tem o objetivo de restituir aos cofres públicos valores pagos indevidamente aos professores ao longo dos anos em que eles descumpriram o regime de dedicação integral a que deveriam estar submetidos. 
O documento estabelece ainda a redução do regime de trabalho do Tempo Integral 40 (em dedicação exclusiva) para Tempo Parcial/TP20, com a renúncia expressa ao valor que atualmente recebem os professores a título decorrente do regime de exclusividade.
O procurador da República Bruno Calabrich condicionou os termos do TAC à homologação da 5ª Câmara por entender que a assinatura do documento esgota o objeto do inquérito civil público instaurado para apurar o caso. No entanto, não exclui as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento. A 5ª Câmara considerou que a medida tem caráter pedagógico e que o eventual afastamento dos professores prejudicaria os alunos do curso de Direito. Considerou ainda que os resultados de uma ação judicial são sempre incertos e que haverá total ressarcimento dos valores pagos indevidamente, o que justifica a assinatura e homologação do TAC.
O inquérito apurou que os quatro professores exerceram advocacia enquanto estavam submetidos ao regime de dedicação exclusiva, o que é vedado pelo art. 18 da Lei nº 5.539/68. Na data da assinatura do TAC, em 19 de abril, três deles ainda estavam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A UnB chegou a exigir a regularização da situação dos professores mas, como os procedimentos foram instaurados recentemente e algumas irregularidades já ocorriam há 17 anos, o MPF considerou que não há elementos de convicção suficientes para determinar se os professores agiram com dolo ou culpa, fundamental para se propor uma ação de improbidade administrativa. No entanto, isso não afasta a ilegalidade da situação, por isso foi determinado o ressarcimento. Em sua defesa, os professores alegaram que os serviços de advocacia eram esporádicos e manifestaram interesse em regularizar a situação, o que motivou a assinatura do TAC.
No total, o valor a ser restituído é de R$ 1.120.445,00. Os descontos serão realizados nos próprios contracheques dos professores e, caso a restituição não seja integralmente efetuada por motivo de falecimento ou da extinção do vínculo com a UnB, será executada no espólio dos signatários ou quitada em seis meses. As providencias administrativas para o cumprimento do acordo cabem à UnB e a assinatura do TAC não exclui as medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento."

Fonte: MPF

MPF denuncia ex-gestores da EMSURB e do BANESE por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Fonte: MPF)

"O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), apresentou denúncia contra dez ex-gestores da Empresa Municipal de Serviços Urbanos de Aracaju (EMSURB) e do Banco do Estado do Sergipe (BANESE). Eles são acusados de manter conta-corrente fraudulenta da empresa.
Na época em que foi presidente da EMSURB (janeiro de 2005 a janeiro de 2007), João Andrade firmou um contrato de prestação de serviços com o BANESE, centralizando nesse banco todas as operações financeiras daquela empresa. Foram abertas uma conta contábil e uma conta corrente, cabendo ao BANESE transferir recursos da primeira para a segunda, sob autorização da EMSURB, para cobrir os pagamentos a serem feitos pela empresa. Entretanto, segundo o MPF, a conta contábil era vinculada ao CNPJ do banco, e não da EMSURB, o que não é permitido pelas normas que regem o sistema financeiro.
Com esse artifício, a conta paralela não era identificada mediante solicitações de bloqueio judicial, e os responsáveis pelo banco informavam à justiça que não havia valores suficientes para pagar os vários débitos decorrentes de processos judiciais – particularmente ações trabalhistas – em que a EMSURB era ré. Todos os dias, ao final do expediente, a conta corrente da empresa possuía saldo igual a zero, enquanto que a conta contábil, vinculada ao banco, guardava quantias significativas, mais do que suficientes para cobrir as dívidas. De acordo com a denúncia, a fraude ocorreu no período de 17/01/2005 a 30/04/2010.
Além de João Andrade, que atualmente é secretário da Fazenda de Sergipe e também presidente do BANESE, o MPF denunciou ainda os ex-presidentes da EMSURB Moacir Joaquim de Santana Júnior, Fábio José da Silva, Sílvio Alves dos Santos e Lucimara Dantas Passos pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional (artigo 11 da Lei nº 7.492/86), por manter o funcionamento da conta irregular, e fraude processual (artigo 347 do Código Penal), por prestar informação falsa às autoridades judiciais.
Pelos mesmos delitos foram acusados os ex-presidentes do BANESE Jair Araújo de Oliveira e Saumínio da Silva Nascimento (atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe); Gilvan Porto Ferreira, ex-gerente administrativo do banco; Gilvan Silva Garcia, atual gerente administrativo da instituição. Petrônio de Melo Barros, ex-diretor financeiro do BANESE, foi denunciado somente por crime contra o sistema financeiro nacional.
A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal em Sergipe, porque João Andrade, na condição de Secretário da Fazenda, tem foro privilegiado em processos criminais. O caso tramita na Justiça Federal por se tratar de crime contra o sistema financeiro nacional. Caberá ao Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidir se receberá a denúncia. Se isso ocorrer, os acusados passarão a ser réus em ação penal."

Fonte: MPF

Indústria "destoa" e abre 65% mais vagas formais que no começo de 2012 (Fonte: Valor Econômico)

"No acumulado de janeiro a abril deste ano o país criou 549 mil vagas, número 22% menor que em igual período do ano passado. Enquanto a maioria dos setores criou menos vagas do que nos primeiros quatro meses de 2012, a indústria andou na contramão e encerrou o período com saldo positivo de 153,9 mil empregos, número 65% superior ao do início de 2012.
Enquanto a indústria contratou proporcionalmente mais, serviços abriram vagas em um ritmo mais lento e o comércio fechou muito mais vagas do que nos primeiros meses do ano passado, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, divulgados ontem. Serviços e varejo respondem à renda e podem estar sendo diretamente afetados pelo crescimento menor dos salários e pela inflação crescente, que corrói o poder de compra das famílias.
Em, abril, a desaceleração no mercado de trabalho já foi menor. A economia brasileira criou 196,9 mil vagas formais, resultado 9,25% inferior ao do mesmo mês do ano passado, na série sem ajuste, ou seja, sem considerar os dados que as empresas enviam fora do prazo..."

Íntegra: Valor Econômico

Fundacentro participa de audiência pública sobre frigoríficos (Fonte: FUNDACENTRO)

" A Fundacentro participa de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Justiça no dia 22 de maio, às 14h30, na Câmara dos Deputados. O tema debatido será um projeto de lei sobre trabalho em frigoríficos. O evento se realiza no Anexo II, Plenário 12.
A pesquisadora da Fundacentro, Thaís Helena de Carvalho Barreira, que participou da elaboração da NR – 36  (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados), representará a instituição.
O site da Câmara transmitirá ao vivo a audiência. Basta acessar http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp Depois localize o evento em “Agora na Comissão” e clique em “Assista ao vivo”.
Também é possível participar de um chat sobre o evento. Acesse http://edemocracia.camara.gov.br/, vá até “Eventos Interativos” e localize a discussão “Alteração da CLT no que se refere a frigoríficos”."

Fonte: FUNDACENTRO

Teles atrasam projetos para a Copa (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Auditoria da Anatel aponta que 74% dos projetos para o Mundial não saíram do papel
Auditoria realizada nos três primeiros meses deste ano revela que 74% dos projetos da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para a Copa de 2014 ainda não saíram do papel. De acordo com o documento, dos 34 projetos previstos para o Mundial a maioria ainda aguarda a realização do termo de referenda.
O documento é uma etapa anterior ao edital para a contratação de serviço ou compra de material que serão utilizados durante os jogos.
A auditoria foi realizada pelos servidores da Anatel entre 31 de janeiro e 31 de março deste ano e concluída em 19 de abril. Os resultados foram obtidos com exclusividade pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
"Em 28 março de março de 2013 a posição de execução física dos projetos, conforme apresentação realizada pela Coordenação Geral ao Conselho Diretor era a seguinte: Um projeto executado (produto entregue); onze projetos em execução (contratos assinados) e vinte e seis na fase de preparação, ou seja, entre a elaboração do termo de referência e a assinatura do contrato", diz trecho da auditoria da agência reguladora..."

Câmara mantém em R$ 6 mil isenção de imposto na PLR (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A Câmara dos Deputados manteve em R$ 6 mil o limite de isenção de Imposto de Renda na participação nos lucros e resultados, conforme proposto pelo governo por meio de medida provisória. O projeto seguirá para o Senado e precisa se r votado até a próxima semana para não perder a validade.
A votação teve como tema central uma tentativa da oposição de elevar a isenção. O objetivo era esticar a faixa de isenção até R$ 12 mil. O primeiro destaque, porém, que elevava para R$ 9 mil foi derrotado por 272 votos a 87. O segundo foi votado de forma simbólica..."

Seminário comemorativo dos 70 anos da CLT começa nesta quinta (23) no TRT10 (Fonte: TRT 10ª Regão)

"O seminário comemorativo dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovido pela Escola Judicial do TRT10, acontece nesta quinta e sexta-feira, dias 23 e 24 de maio, no auditório Desembargador Oswaldo Florêncio Neme, localizado no 2º andar do Edifício-Sede do Tribunal (SAS Quadra 1, Bloco "D" Praça dos Tribunais Superiores - Brasilia/DF). O evento é destinado a magistrados, servidores e público externo. As inscrições ainda estão abertas.
Confira a programação completa do evento:
23/05 - 19h - Palestra de abertura: "70 Anos da CLT" a ser proferida pelo senador Paulo Paim (PT/RS)
21h - Coquetel
24/05 - 9h - Mesa Redonda: "A CLT na visão da Justiça do Trabalho, dos empregados e dos empregadores"
Mediador:
- Desembargador Brasilino Santos Ramos - TRT da 10ª Região
Debatedores:
- José Luciano de Castilho Pereira - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
- Miguel Pereira - Diretor de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf/CUT
- Antônio Rocha da Silva - Presidente da Federação das Indústrias de Brasília (Fibra)
12h - Encerramento"

Para jurista, ‘nenhuma autoanistia tem valor’ (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Presidente da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo (USP), o jurista Dalmo Dallari disse ontem em entrevista na TV Estadão que a Lei da Anis­tia deveria ser aplicada de acor­do com os parâmetros estabele­cidos pela Corte Interamerica- na de Direitos Humanos.Por es­ses parâmetros, agentes de Esta­do que cometeram violações de direitos humanos não podem ser anistiados..."

Semana Jurídica: a previdência privada complementar (Fonte: TRT 5ª Região)

"A previdência privada complementar foi o tema de abertura da 3ª Semana Jurídica, realizada na manhã desta terça-feira (21), apresentado pelo especialista em Direito Tributário Roberto Eiras Messina, que expôs um histórico da evolução da relação empresa e empregado, o regime da CLT e as mudanças ao longo do tempo das normas da previdência.
O especialista explicou que a previdência privada é um produto cada vez mais presente na vida do brasileiro.'A preservação da dignidade humana é posta em execução através do impositivo regime de capitalização de reservas, conforme a regra constitucional'. 
A previdência funciona como um seguro para garantir a renda mensal no futuro do trabalhador. É paga uma quantia todo mês à entidade gestora durante o período em que o empregado estiver trabalhando, que resultará em um saldo acumulado, a ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional.
Em continuidade ao tema, nesta terça-feira, das 14 às 17 horas, será apresentado pelo juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Luciano Martinez, o assunto 'Direito Previdenciário aplicado às Relações de Trabalho', no auditório da Escola Judicial (Ejud), em Nazaré.
Confira a programação da Semana Jurídica para os próximos dias:
QUARTA-FEIRA - 22/05
9 às 12 horas - Palestra: Conceitos Essenciais de Atuária na Prática das Entidades de Previdência Privada Fechada
Newton Cezar Conde - Advogado Trabalhista
1. Os tipos de Plano de Benefícios. Benefício definido. Contribuição definida. Contribuição variável 2. As Principais Ferramentas Utilizadas. Matemática financeira. Tábuas de mortalidade e de sobrevivência. Funções biométricas 3. As Bases Técnicas e as Terminologias adotadas na Avaliação Atuarial. Taxas de juros. Tábuas biométricas. Capacidade salarial e de benefício. Rotatividade e gerações futuras. Crescimento salarial e de benefícios. Fatores de cálculos atuariais. Esperança de vida. 4. Os Regimes Financeiros e os Métodos de Financiamento. Repartição simples. Repartição de capitais de cobertura. Capitalização. Capitalização ortodoxa. Crédito unitário. Agregado e agregado por idade de entrada. 5. A Avaliação Atuarial do Plano de Benefícios. Objetivos da avaliação. Características do plano e perfil dos participantes. O custo do plano e seu financiamento 6. Os Resultados da Avaliação Atuarial. Reservas matemáticas. Custo e custeio.
14 às 17 horas - A Responsabilidade Civil por Danos ao Ambiente do Trabalho e à Saúde do Trabalhador.
Raimundo Simão – procurador do MPT/SP
QUINTA-FEIRA - 23/05
9 às 12 horas - Palestra: Conciliação no Processo do Trabalho - Dimensões e Técnicas.
Adriana Goulart de Sena - Juíza do TRT3 e Professora da UFMG
14 às 17 horas - Dumping Social - O Dano Social ao Direito do Trabalho
Valdete Souto Severo - Juíza do TRT4
Dumping Social. Origem. Aplicação no âmbito das relações de trabalho. Pressupostos: aspectos jurídicos e sociais. Pontos Controvertivos. Exame de Decisões sobre a Matérias.
SEXTA-FEIRA 24/05
9 às 12 horas - Palestra: Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente do Trabalho.
José Afonso Dallegrave Neto – Advogado (PR)"

Presidente ordenou extermínio na ditadura, diz Comissão (Fonte: Gazeta do Povo)

"A política de extermínio e tortura de adversários políticos da ditadura militar (1964-1985) foi organizada por assessores diretos do presidente da República, oficiais das Forças Armadas que estavam na ponta da pirâmide. Já nos primeiros anos após o golpe contra o presidente João Goulart, a partir de 1964, o regime montou uma série de centros de detenção e violação de direitos humanos em unidades do Exército. As informações estão num organograma da repressão e num mapa de centros de tortura e detenção apresentados nesta terça-feira (21) pela Comissão Nacional da Verdade.
Em 1970, início da escalada de assassinatos, os ministros Márcio de Souza Mello (Aeronáutica), Orlando Geisel (Exército) e Adalberto de Barros Nunes (Marinha) encabeçavam um esquema que tinha o Centro de Operações de Defesa Interna (CODI), comandado pelo general Syzeno Sarmento, como pólo irradiador das ações e operações.
Logo abaixo dos ministérios militares aparecem os centros de inteligência das três forças CISA, CIE (atual CIEx) e Cenimar, operados respectivamente pelo brigadeiro Carlos Afonso Dellamora pelo general Milton Tavares e pelo capitão de mar e guerra Fernando Pessoa Rocha Paranhos. Em menos destaque, o organograma aponta a 3a Zona Aérea, do brigadeiro João Paulo Burnier, o I Exército do próprio Syzeno Sarmento e o 1o Distrito Naval, do almirante Octávio José Sampaio Fernandes. Oficialmente, 361 pessoas foram mortas pela ditadura. Grupos de direitos humanos citam 457..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Celinho apresenta PL sobre direitos sindicais dos servidores (Fonte: Portal Vermelho)

"Segundo o deputado, a lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo, definindo diretrizes para a negociação coletiva, o tratamento dos conflitos e o exercício do direito de greve no âmbito da administração do Estado. O PL considera que a categoria de servidores públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Direito do trabalhador
Em sua justificativa, o deputado Celinho do Sinttrocel lembra que o direito de greve dos servidores públicos está previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição da República, “in verbis” e que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
“A previsão constante decorre do regime jurídico diferenciado aplicado ao serviço público, que tem como um de seus pressupostos, atender aos interesses da coletividade. Mas, por outro lado, o regime jurídico diferenciado aplicado a trabalhadores da iniciativa privada e a servidores públicos não pode impor violação a direitos fundamentais, na medida em que são todos trabalhadores”, argumenta o deputado.
Ele acrescenta que não se pode concordar com afirmativa de que apenas os trabalhadores da iniciativa privada podem exercer o direito de greve, quando legítima, com base na Lei nº 7.783, de 1989. “Corremos um sério risco de reduzirmos a categoria do servidor público a uma subcategoria. Isso seria colocar o servidor público em situação inferior à dos demais trabalhadores, impedindo-o de exercer um direito reconhecido e consagrado pela Constituição Federal, por inércia do Legislativo”, alega o deputado Celinho em defesa do direito dos trabalhadores.
Servidores do Ministério Público Estadual apoiam PL
Logo após a apresentação do PL na ALMG, o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual - SINDSEMPMG, Eduardo Maia, reuniu-se com o Deputado Celinho do Sinttrocel, para se pronunciar favoravelmente ao projeto.
Acompanhado pelo diretor jurídico do SINDSEMPMG, Luís Gustavo Dias, Eduardo Maia reafirmou ao Deputado Celinho que a organização sindical ganha muito com a iniciativa. "O SINDSEMPMG já se pronunciou oficialmente e agora, estou aqui para manifestar o total apoio à causa, que contribuirá para a segurança jurídica e a liberdade de atuação dos sindicatos", disse o sindicalista.
O Deputado Celinho agradeceu a manifestação do SINDSEMPMG, mostrou-se coerente com a questão sindical, e afirmou que “o seu gabinete está de portas abertas para o movimento sindical, e espera a contribuição do SINDSEMPMG para a melhoria do PL e ainda para a integração com os demais sindicatos da categoria de servidores do Estado.”."

'Com militares, prática se tornou sistemática' (Fonte: O Globo)

"Analistas elogiam relatório da Comissão: "É a primeira vez que o Estado brasileiro admite isso"
SÃO PAULO Ex-ministro da Justiça e ex-integrante da Comissão de Justiça e Paz, José Gregori diz que a prática da tortura sempre existiu no país, mas ganhou contornos de política de Estado no regime militar (1964-1985), principalmente depois da decretação do AI-5, em dezembro de 1968. Gregori lembra que nos primeiros momentos do regime, pressionado pela sociedade , o então presidente Castelo Branco chegou a criar uma comissão de averiguação das denúncias, comandada pelo general Ernesto Geisel. Mas, com o recrudescimento da ditadura, a tortura antes investigada acabou sendo incorporada ao governo:
- A tortura sempre existiu, inclusive antes do Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), mas com os militares, tornou-se sistemática, orgânica. Foi incorporada como método de interrogatório de toda pessoa que, para eles, fosse suspeita de ameaçar o governo - disse Gregori.
O ex-ministro fala ainda que os militares franceses fizeram torturas pesadas durante o processo de independência da Argélia (1954-1962), e que sempre exerceram forte influência sobre os militares do Brasil. Para Gregori, a melhor forma de combater a tortura, que ainda persiste no Brasil, é transformando os direitos humanos em política de Estado. Ele disse ser contra a punição aos militares e torturadores da ditadura, que são protegidos pela Lei da Anistia..."

Íntegra: O Globo

MUJICA ENVIÓ AL PARLAMENTO URUGUAYO UNA LEY DE MEDIOS (Fonte: Diário Registrado)

"José Pepe Mujica resaltó que el proyecto "tiene mucha importancia para el país", al presentar el martes, durante una reunión con sus ministros en la residencia presidencial de Suárez, los detalles de la iniciativa de 13 capítulos y 183 artículos.
El diputado Aníbal Pereyra, del oficialista Frente Amplio, destacó que "se trata de una ley necesaria, con muchas aristas", que establecerá regulaciones sobre permisos y conformación de grupos económicos, además de derechos de audiencia y derechos de libre expresión.
"Trabajaremos con convicción en impulsar la ley que asegura la democratización de los medios masivos de comunicación", expresa uno de los párrafos de la declaración que apoya la iniciativa, emitida en el último congreso del MPP, partido al que partenece el mandatario uruguayo.
Con este proyecto, el Ejecutivo busca "regular los servicios de radio, televisión y otros servicios de comunicación audiovisual" con "reglas claras que permitan generar un sistema de medios audiovisuales armónico, con una competencia equilibrada y justa entre los operadores", según el texto enviado al Parlamento y que deberá debatir primero la Cámara de Diputados.
El Gobierno define en este texto a los Servicios de Comunicación Audiovisual (SCA) como "servicios culturales, de índole tanto económica como cultural y de carácter estratégico para el desarrollo nacional" y, por lo tanto, de "interés público".
Por ello, sostiene que "es deber del Estado asegurar el acceso universal" a los SCA para contribuir "a la libertad de información, la inclusión social, la no discriminación, la promoción de la diversidad cultural, la educación y el esparcimiento".
Uno de los pilares de la ley es la definición sobre monopolios y oligopolios en la propiedad y control de los servicios de comunicación audiovisual que "conspiran contra la democracia al restringir la pluralidad y diversidad que asegura el pleno ejercicio del derecho a la información de las personas".
Por ello, "es deber del Estado instrumentar medidas adecuadas para impedir o limitar la formación de monopolios y oligopolios privados, así como establecer mecanismos para su control", señala el texto.
Otro importante cambio propuesto es "la plena transparencia en el proceso de concesión de autorizaciones y licencias para ejercer la titularidad de los SCA" que propone el proyecto, por el que también se busca limitar la concentración de estos medios.
Al respecto, se busca pasar de la "situación precaria y revocable" de la actualidad a un sistema de concesiones de uso y autorizaciones "con plazos determinados y renovables".
Para la aplicación de las medidas regulatorias, el proyecto prevé la creación de una autoridad de aplicación, el Consejo de Comunicación Audiovisual (CCA), que tendrá como tarea "proponer, implementar, monitorear y fiscalizar el cumplimiento de las políticas" del sistema y contempla la figura del ombudsman específico para este sector.
La iniciativa propone el establecimiento de cuotas mínimas de producción nacional, disposiciones para regular los contenidos en horarios de protección al menor y garantizar la libertad editorial, de expresión e información y la independencia de los medios, además de postular la prohibición de la censura previa.
También pretende la regulación de los mensajes publicitarios, la obligatoriedad de que los canales cedan espacios gratuitos en épocas electorales para propaganda proselitista, el uso compartido de canales radioeléctricos y la prohibición a las empresas telefónicas de explotar ondas de radio y televisión.
El proyecto incluye un capítulo sobre "autorregulación ética" para los titulares de SCA a partir de un código "determinado libremente por cada prestador, teniendo como base los principios y derechos que reconoce y promueve" la eventual futura ley.
También contempla los derechos de los periodistas, quienes podrán "negarse a acompañar con su imagen, voz o nombre contenidos de su autoría que hayan sido sustancialmente modificados sin su consentimiento", según el texto girado al Parlamento.
La propuesta incluye la obligatoriedad de emitir a través del servicio de radiodifusión de televisión abierta, en directo y simultáneo, los partidos en instancias definitorias de torneos internacionales de las selecciones nacionales de fútbol y básquet."

CENTRAIS SINDICAIS FECHAM POSIÇÃO CONTRA PROJETO QUE LIBERA TERCEIRIZAÇÃO (Fonte: Bancários de Alagoas)

"As centrais sindicais CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central e CGTB concordam que os projetos sobre terceirização que tramitam no Congresso Nacional, que liberam por completo essa forma de contratação e servem para retirada de diretos, precisam ser detidos.
Com essa convicção, lideranças reunidas na manhã desta terça-feira (21) na sede da UGT, em São Paulo, elaboraram um plano de ação para construir uma nova proposta que unifique a todas nesse assunto. Já há consenso, no entanto, que o PL 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), não pode passar.
No próximo dia 27, as centrais vão se reunir com deputados federais oriundos de suas bases para elaboração de nova proposta. Já no dia seguinte, em Brasília, reúnem-se com Marco Maia, relator da votação.
"Nós defendemos a responsabilidade solidária das empresas contratantes com os trabalhadores terceirizados e que o acordo coletivo que vale nas negociações seja do sindicato predominante", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, durante a reunião.
"Não podemos permitir que passem esses projetos que pretendem usar a terceirização como elemento para arrebentar o atual mercado de trabalho. SO secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, lembrou também que o governo Dilma, em reunião recente com as centrais, comprometeu-se a se empenhar para ajudar nessa disputa no Congresso. "O governo tem de entrar no jogo de verdade"."

Marcha das Vadias de São Paulo incentivará mulher a denunciar agressões (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A terceira edição da Marcha das Vadias de São Paulo, que ocorre na capital paulista no próximo sábado (25), terá como tema “Quebre o Silêncio”, para incentivar denúncias de violência contra mulher. Na véspera, participantes do coletivo feminista que organiza o evento sairão pelas ruas do centro da cidade distribuindo cartões com informações sobre onde denunciar.
Os manifestantes se concentração na Praça do Ciclista, das 12h às 14h, e seguirão para a região central da cidade. Os cinco mil cartões que serão entregues podem ser levados na carteira e usados em casos de emergência. Além disso, serão distribuídos panfletos sobre os tipos de violência contra a mulher, os pontos de denúncia e o que é a Marcha das Vadias, uma resposta à ideia de que mulheres são culpadas pela violência que sofrem.
“Sabemos que muitas vezes as vítimas de violência de gênero não conseguem sequer tocar no assunto. Nossa intenção é incentivar essas mulheres a quebrarem o silêncio ainda que isso signifique simplesmente conversar com uma pessoa de confiança”, explicou a comissão organizadora do evento, em nota. Também foi lançada uma campanha no Facebook: trata-se de uma série de fotografias onde megafones aparecem como símbolo da quebra do silêncio..."

Portal irá unificar pagamento do INSS, FGTS e IR dos domésticos (Fonte: Gazeta do Povo)

"O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site na internet para unificar o recolhimento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema é simples vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Relatório da Comissão da Verdade aponta que tortura era um prática anterior à luta armada (Fonte: EBC)

"Os integrantes da Comissão Nacional da Verdade apresentaram hoje (21) o balanço de um ano de atividades. O documento mostra que 1964 já havia pelo menos 36 centros de tortura em seis estados, a maioria no Rio de Janeiro. O relatório também aponta que a Marinha tinha informações sobre a morte do ex-deputado Rubem Paiva."




Fonte: EBC

Governo paralisa tramitação de Projeto que visa à terceirização (Fonte: SINAERJ)

"Os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e Manoel Dias (Trabalho e Emprego) se comprometeram, em reunião realizada esta semana com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a paralisar a tramitação do Projeto de Lei 4330, que visa regulamentar a terceirização do trabalho.  O PL, de autoria do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), precariza as relações de trabalho, além de fragilizar os direitos dos trabalhadores.
Presente na reunião, a Secretária Nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, aprovou a decisão de paralisação do Projeto. “Do jeito que está o PL modifica o direito do trabalho no Brasil e precariza ainda mais as relações de trabalho no País, além de atender apenas interesses dos empresários”, ressaltou.
O próximo encontro do governo com representantes das Centrais Sindicais está marcado para o dia 11 de junho, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. Nesta reunião, tanto o governo quanto o movimento sindical deverão apresentar propostas alternativas ao PL 4330.
Terceirização
O Sinaerj é totalmente contra qualquer ação que fere os direitos dos Administradores ou de qualquer outro trabalhador e, por isso, combate e não aceita a aprovação Projeto de Lei do Deputado Mabel, que abre possibilidade de contratação de terceirizados em qualquer área da empresa e não apenas em "atividade meio", como acontece atualmente. Não sendo modificado, o projeto beneficiará apenas as empresas, que passarão a ter menos responsabilidades pelos seus colaboradores no que tange Acordos Coletivos e inúmeros outros direitos conquistados há anos pelos trabalhadores.
De acordo com a Presidenta do Sinaerj, Dirce Beltrão, a proposição não pode ser aprovada por não levar em conta aspectos como a igualdade de direitos e de tratamento no trabalho. “O Congresso não deve aprovar uma Lei de retrocesso, pois esse PL desestabiliza os direitos dos trabalhadores. A decisão do governo ao se comprometer em paralisar a tramitação do nefasto Projeto de Lei e aceitar receber propostas alternativas, vem ao encontro dos anseios dos trabalhadores e luta das entidades representativas”, disse a Presidenta."

Fonte: SINAERJ

Novelis pagará R$ 2 milhões por demissão em massa (Fonte: MPT)

"Multinacional já tinha sido condenada pelo TST em 2012 pelo mesmo motivo, mas voltou a dispensar sem negociar
Belo Horizonte – A Novelis do Brasil terá que pagar um abono salarial fixo de R$ 3 mil a R$ 7 mil aos 127 trabalhadores demitidos pelo fechamento de unidade da empresa em Ouro Preto (MG). A determinação é resultado de acordo judicial homologado na Vara do Trabalho da cidade, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, representantes da companhia e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Julia.    
O valor dos abonos será calculado pelo tempo de serviço prestado e deverá ser acrescido de meio salário mínimo por ano de trabalho, limitado a 25 anos. “Estima-se que R$ 2 milhões serão destinados à quitação total destas indenizações aos trabalhadores, como forma de amenizar os impactos da demissão em massa naquela cidade, especialmente porque vários empregados tinham mais de 20 anos de trabalho na empresa”, afirma a procuradora do Trabalho Adriana Souza, que atuou no caso.
O acordo, homologado pela juíza Graça Maria de Freitas, prevê também que benefícios como planos de saúde, odontológico e seguro de vida sejam mantidos aos trabalhadores pelo período de um ano. A Novelis também deve mante em funcionamento um Centro de Orientação de Carreiras, até 31 de julho.
A Novelis anunciou as demissões em 1º de abril deste ano, por conta do fechamento da área de redução da fábrica. Liminar concedida pela Justiça ao MPT, em março, determinou a suspensão das demissões e a reintegração dos 160 empregados dispensados desde janeiro, além da abertura de negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme prevê jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos de demissão em massa.
Reincidência -   Em dezembro de 2012, o TST já havia condenado a multinacional por demissão em massa sem negociar.  No caso, a empresa dispensou 400  metalúrgicos da fábrica de Aratu (BA).  O julgamento se deu em recurso da Novelis contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que fora favorável aos funcionários, determinando a ineficácia das rescisões dos contratos trabalhistas, a manutenção dos planos de saúde e o pagamento aos empregados de indenização compensatória.
No entendimento do TST,  a negociação coletiva prévia se fazia ainda mais necessária, tendo em vista que não se tratava de mera redução de pessoal, mas de dispensa da totalidade dos empregados do estabelecimento, com consequências graves para os trabalhadores e para a comunidade local.
A Novelis, com sede em Geórgia (Estados Unidos),  é especializada  na produção de chapas de alumínio para a fabricação de latas,  com fábricas em 11 países e  12 mil funcionários. No Brasil,  a empresa tem cerca de 2 mil empregados e instalações em São Paulo (Pindamonhangaba e Santo André) e Minas Gerais (Ouro Preto). No ano fiscal de 2012, a receita da multinacional alcançou US$ 11,1 bilhões."

Fonte: MPT