terça-feira, 30 de junho de 2015

Brasil e Cuba fortalecem parceria em ações sobre trabalho e emprego (Fonte : MTE)

"Brasília, 29/06/2015 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias – que está em uma missão oficial em Havana, a convite do governo cubano – defendeu, na manhã desta segunda-feira (29), a importância da parceria entre os dois países e a necessidade de ampliar a troca de experiências na área do trabalho e do emprego. Em reunião com equipe de servidores chefiados pela ministra do Trabalho e Seguridade Social de Cuba, Margarita González Fernández, ficou acertada a criação de um Grupo de Trabalho, com representantes dos dois governos, para por em prática os termos do Memorando de Entendimento, assinado em Genebra pelas duas pastas, na Conferência Internacional do Trabalho da OIT.
 O objetivo do Memorando de Entendimento é promover o intercâmbio de informações e experiências, entre os dois países, nas áreas de emprego, capacitação profissional, salário mínimo, saúde, segurança e inspeção do trabalho. Estão ainda previstas medidas conjuntas de cooperativismo, associativismo e economia solidária. O secretário Paul Singer acompanha a comitiva e vai compartilhar com os representantes cubanos a experiência brasileira em nessas áreas. 
 Manoel Dias destacou a contribuição do Brasil para aprimorar os programas do país. “Queremos colaborar com os desafios que as mudanças econômicas recentes podem trazer ao trabalho e ao emprego. Por isso a importância do documento, que assinamos nesse mesmo momento histórico para Cuba, em que sua economia se abre novamente a todo o mundo, após mais de 50 anos de embargo americano”, destacou Dias. 
 O ministro falou sobre as conquistas alcançadas pelo Brasil, nos últimos doze anos, para o mundo do trabalho. “Estamos comprometidos com a preservação e a ampliação dos direitos trabalhistas e com a manutenção de uma situação de pleno emprego e de aumento consistente do salário mínimo, conquistas brasileiras que são resultado de ações desenvolvidas desde 2003”, destacou..."

Íntegra MTE

Mercosul discute iniciativas contra trabalho infantil (Fonte : MTE)

"Brasil vai expor experiências exitosas, como a Lei da Aprendizagem, o Mais Educação e o Pronatec Aprendiz
Brasília, 29/06/2015 – Integrando as ações do II Plano Regional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do Mercosul, representantes dos cinco países do bloco irão lançar de forma simultânea, em agosto, portal na internet para  impulsionar ações e compartilhar conteúdos. Serão publicadas normativas nacionais, regionais e convenções internacionais sobre o tema, além das atividades realizadas por cada Estado Parte. O portal será apresentado em espanhol e português. O lançamento foi decidido no âmbito das reuniões dos Órgãos Sociolaborais do Mercosul, coordenadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Brasil, na última semana, em Brasília, por ocasião da Presidência Pro-Tempore brasileira no bloco.
De acordo com o coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) e assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Leonardo Soares, a página web que será denominada Plano Regional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do Mercosul, está em fase final de construção.“O Brasil já postou suas principais normativas sobre trabalho infantil, inclusive o plano nacional, conteúdos que ficarão disponíveis para consulta pública. Vamos ter também os links dos endereços eletrônicos de interesse, como do MTE, do Fórum Nacional de Combate ao Trabalho Infantil (FNPETI), da Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE), entre outros”.
Uma das aplicações importantes do portal será o acesso a dados atualizados mensalmente pelo MTE do Brasil, através do Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI), que sintetiza ações operativas, crianças e adolescentes resgatados, cidades e estados e atividades com maior incidência. ”A página permitirá acesso à informação, sensibilização e estudos dos interessados no tema e consolida nossa rede de atuação no Mercosul”, destaca o coordenador..."

Íntegra MTE

Agricultura debate vazamento de lista suja do trabalho escravo (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute nesta tarde a recente divulgação, em um blog, de uma lista suja do trabalho escravo, apontando empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou a condições análogas ao trabalho escravo.

O deputado César Halum (PRB-TO) pediu a realização da audiência pública para que o Ministério do Trabalho e Emprego esclareça como essas informações sobre processos administrativos transitados em jugado se tornaram públicas, já que, em dezembro do ano passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar, atendendo pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), para que o governo parasse de divulgar essa relação. A decisão suspendeu os efeitos da portaria interministerial número 2 de maio de 2011, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece as regras sobre o cadastro.

“Visto que as informações são alvo de uma ADI [ação direta de inconstitucionalidade] e ato suspensivo, é de extrema importância que as circunstâncias e motivos de seu vazamento sejam esclarecidos à sociedade, uma vez que o STF se manifestou pela sua inconstitucionalidade devido à usurpação de competência do Poder Legislativo”, ressalta Halum.

O chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Alexandre Lyra, participará da reunião para prestar os esclarecimentos..."

segunda-feira, 29 de junho de 2015

PL da Terceirização será debatido em audiência pública em São Paulo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Nesta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sediará audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que libera a terceirização ilimitada, inclusive nas atividades-fim das empresas. O evento tem previsão de início para as 10h. No mesmo dia e horário, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) também faz audiência pública para debater o tema.
A audiência, que será presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), integra uma agenda nacional promovida por aquela comissão de parlamentares, com o objetivo de dialogar com a população sobre as consequências que o PLC 30/15 pode acarretar para o conjunto da classe trabalhadora.
A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações.
A primeira audiência foi realizada no dia 29 de maio, em Minas Gerais. Ontem (26), foi a vez da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Outros estados também integram o calendário nacional até o final de julho. Uma carta será redigida pelo Fórum, a partir das propostas surgidas nas audiências e nas plenárias livres a serem organizadas..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Mercosul propõe plano estratégico de proteção de emprego (Fonte: MPT)

"Proposta, que inclui ainda a política do trabalho decente, foi aprovada em reunião liderada pelo ministro do Trabalho do Brasil, Manoel Dias.
Apresentada pelo Brasil na reunião de ministros do Trabalho e Emprego do Mercosul que ocorreu na sexta-feira (26), na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Brasília, a proposta de elaboração do Plano Estratégico de Emprego e Trabalho Decente do bloco econômico definiu o surgimento de uma nova etapa nas relações laborais latino-americanas. Segundo o ministro brasileiro da pasta, Manoel Dias, "o documento visa reunir a legislação disponível nos cinco países integrantes para ampliar e equiparar a proteção do emprego na região".

Aprovadas no dia 25, pelo Grupo de Alto Nível de Emprego do Mercado Comum do Sul (GANEmple) em reunião dos Órgãos Sociolaborais, também em Brasília, a proposta começará a ser elaborada no segundo semestre, com previsão de entrega em 12 meses. O assessor especial de Relações Internacionais do MTE, Mário Barbosa, adianta que o Plano terá como referência a Estratégia Mercosul de Crescimento do Emprego, definida no âmbito das duas edições da Conferência Regional de Emprego e Trabalho Decente, realizadas em 2004 e 2010.

“A preocupação central é dispor de um instrumento político de preservação e geração do emprego, além do desenvolvimento de políticas públicas regionais articuladas, incluindo as áreas de economia, produção, finanças e educação", pontuou Barbosa. "A preocupação é com políticas sociais para a área laboral”, completou. De acordo com assessor do MTE, além de reunir os instrumentos legais já disponíveis, o Plano quer ser referência para construção de novas ações locais consistentes. “A ideia é que seja uma proposta para quatro anos, considerando também os temas transversais de juventude, raça, etnias e gênero, bem como, ações que envolvam a formação profissional, serviços públicos de geração de emprego e normativas que possam facilitar a retirada de obstáculos para alivre circulação dos trabalhadores”, ressaltou.

Para a elaboração da medida articulada por Manoel Dias, serão considerados instrumentos como o Acordo Multilateral de Seguridade Social, o Acordo de Residência para Trabalhadores Nacionais do Mercosul, além dos planos regionais de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de Inspeção do Trabalho e de Facilitação da Circulação de Trabalhadores."

Íntegra MPT - Ministério do Trabalho e Emprego

domingo, 28 de junho de 2015

Renan reúne-se com líderes para discutir MP que trata do reajuste do mínimo — Senado Federal

"O presidente do Senado, Renan Calheiros, reúne-se na semana que se inicia com líderes partidários da Casa para discutir o caminho que o Senado vai seguir em relação à medida provisória que trata do reajuste do salário mínimo. A medida (MP 672/2015) foi aprovada recentemente pela Câmara, com uma mudança que garante a mesma correção para os aposentados que recebem acima do piso."

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/audios/2015/06/renan-reune-se-com-lideres-para-discutir-mp-que-trata-do-reajuste-do-minimo?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

sexta-feira, 26 de junho de 2015

Sessão solene marca comemoração dos 10 anos do CSJT (Fonte : TDT)

"O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, presidiu nesta quinta-feira (25) sessão solene em comemoração aos 10 anos de atividade do CSJT, na sede do TST, em Brasília. Também participaram do evento o vice-presidente do TST e do CSJT, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, além de outras autoridades. 
Durante a solenidade, Barros Levenhagen divulgou peças comemorativas em relação à data, como a edição especial do Regimento Interno do CSJT, o libreto informativo sobre os dez anos do Conselho e o selo comemorativo elaborado em parceria com os Correios e vídeo institucional. 
O presidente afirmou que "o CSJT consolida-se a cada dia como instrumento de grande importância, dando uniformização aos procedimentos e exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial de todos os órgãos do Judiciário do Trabalho". 
Levenhagen também reafirmou sua gratidão a todos os magistrados e servidores que trabalharam incansavelmente nesses 10 anos do órgão de forma competente e atuante. "Estou otimista e esperançoso de que a próxima década seja de ainda mais realizações. Para tanto, contamos com a parceria de todos os servidores do próprio Conselho e de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para que possamos continuar com um órgão tão forte e atuante como o CSJT..."

Íntegra TST

PGT discute com Lula estudos sobre direito do trabalho (Fonte : MPT)

"Propostas deve abranger as transformações no mundo do trabalho, acordos coletivos e relação do MPT com sindicatos

São Paulo – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, reuniu-se nesta quinta-feira (18) com ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em São Paulo, para discutir a proposta de um estudo sobre direito do trabalho. A proposta foi do ex-presidente e deve abranger as transformações nas relações do trabalho, relação do Ministério Público do Trabalho com sindicatos, acordos coletivos, entre outros temas. "Precisamos apresentar alternativas as transformações do mundo de hoje", destacou Lula.
Luís Camargo se comprometeu a criar condições para a realização desse estudo. "Essa proposta é resultado do simpósio que realizamos, em abril, para lembrar os 30 anos das grandes greves do ABC. Portanto, vamos procurar o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo para participar também desse importante estudo", argumentou.
A reunião teve a participação ainda do chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do Trabalho, procurador do Trabalho Erlan do Prado, e dos procuradores Renan Kalil e Renata Coelho..."

Íntegra MPT

MPT ajuiza ação contra trabalho infantil doméstico em Teresina (Fonte : MPT)

"Processo pede a condenação de uma moradora em mais de R$ 30 mil por contratar uma adolescente como babá

Teresina – O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) ajuizou uma ação para coibir o trabalho infantil doméstico em Teresina (PI). O processo pede a condenação de uma moradora da cidade por contratar a adolescente F.J.S., atualmente com 17 anos, para executar atividades de babá de duas crianças, com salário mensal de R$ 500,00. Caso o Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT 22ª Região) acolha o pedido, a senhora poderá pagar mais de R$ 30 mil em indenização e ressarcimento de verbas trabalhistas.
Em agosto de 2013, F.J.S. revelou em depoimento que, ao pedir para comemorar o aniversário de 16 anos, foi demitida e obrigada a sair da casa em que fora hospedada. A jovem hospedou-se na residência de uma amiga e foi direcionada para o Conselho Tutelar, que entrou em contato com o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Estado do Piauí. Após isto, foi feita a denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que averiguou as informações e repassou para o MPT-PI abrir inquérito civil.
“Esses fatos refletem a realidade triste do trabalho infantil doméstico do país. É claro que isso afetará psicologicamente a adolescente. O afastamento do lar materno, a retirada abrupta do convívio social, a privação de aprender na escola e a submissão ao labor doméstico em casa de estranhos conservará em F.J.S. sequelas psíquicas pelo resto da vida”, revelou o procurador Edno Moura, à frente do caso..."

Íntegra MPT

quinta-feira, 25 de junho de 2015

Audiência pública debate Projeto de Lei da Terceirização (Fonte : MPT)

"Rio de Janeiro – Autoridades, especialistas e cidadãos do Rio de Janeiro poderão participar, nesta sexta-feira (26), de audiência pública que vai discutir os impactos do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. O debate faz parte de uma série de audiências promovidas em diversos estados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, onde o projeto está em tramitação. O evento será às 14h no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e contará com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).
O PL 4330 possibilita a prática de forma ampla e irrestrita nas atividades principais das empresas, precarizando as relações de emprego. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a possibilidade de terceirizar apenas as chamadas atividades-meio, que consistem em serviços de apoio administrativo, como limpeza, conservação, vigilância, entre outros. O PL já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.
Atualmente o texto está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que irá presidir a audiência pública no Rio de Janeiro. “A matéria, se aprovada e virar lei, vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, aumentando a massa de terceirizados e reduzindo o número de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso é um absurdo e se depender de nós esse projeto não vai para frente”, afirmou o senador em audiência pública realizada em Curitiba (PR) na última semana.
Para o MPT, o PL fragiliza a relação ente empregado e empregador, além de criar um modelo de emprego mais barato e de baixa proteção social, causando sérios prejuízos ao trabalhador brasileiro. Atualmente, os terceirizados têm jornadas de trabalho cerca de 7% maiores do que os contratados de forma direta e recebem salários em média 25% inferiores. A terceirização também aumenta os riscos de acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais..."

Íntegra MPT

Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados (Fonte : Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado.
Confira como os deputados votaram o texto-base
A novidade em relação ao texto original é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões).
A regra foi aprovada por 206 votos a 179, por meio de uma emenda do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), apresentada em Plenário e resultante da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE)..."

Câmara aprova proposta que regulamenta profissão de designer de interiores (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), proposta que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores. Pelo texto, o profissional é aquele que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e ao bem-estar dos usuários, desde que respeitada atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.
A proposta assegura o exercício profissional aos portadores de diploma de curso superior na área, que responde pelos nomes de composição de interior ou design de ambientes, e também aos formados em arquitetura e urbanismo. 
O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado
O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), optou pela aprovação do substitutivo da Comissão de Educação ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A Comissão restringiu os cursos que poderão requerer o exercício da profissão que, no projeto original, contemplava tecnólogos em design, e pessoas formadas em desenho industrial, artes plásticas e os com curso técnico em decoração ou em designer de interiores..."


quarta-feira, 24 de junho de 2015

Projetos que regulamentam profissões de garçom e decorador seguem para sanção ( Fonte : Câmara dos Deputados)

"Também seguirá para sanção presidencial projeto que inclui o Pantanal matogrossense entre as áreas que terão prioridade no recebimento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente
O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira 61 recursos de deputados contra o parecer conclusivo a projetos de lei. Desse total, 16 recursos foram rejeitados, e as propostas seguiram sua tramitação, com o envio de 13 projetos ao Senado e 3 à sanção presidencial.
Os demais 45 recursos aprovados impediram que os respectivos projetos saíssem da Câmara. Eles dependerão de votação pelo Plenário.
A regulamentação da profissão de garçom é um dos projetos que irá à sanção. De acordo com o Projeto de Lei 1048/91, a regulamentação abrange aqueles que trabalham em hotéis, restaurantes, bares e similares na atividade de servir à clientela" (...)

Comissão aprova seguro-desemprego para pescador artesanal (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que concede o benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, a pescador artesanal nos casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais.
Atualmente, segundo a Lei 10.779/03, esses profissionais já recebem o benefício do seguro, de mesmo valor, durante o período de defeso, época de crescimento ou desova dos animais.
A lei ampara os pescadores artesanais, impedidos de prover o próprio sustento com seu trabalho durante certo período do ano. Além disso, oferece proteção às espécies marinhas, fluviais e lacustres que integram o ecossistema do País" (...)

segunda-feira, 22 de junho de 2015

Liminar suspende bloqueio das contas do sindicato dos rodoviários (Fonte: TRT)

"Decisão liminar do desembargador Alexandre Nery, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), ao examinar mandado de segurança impetrado pelo SITTRATER, suspendeu o curso processual do dissídio coletivo de greve dos rodoviários e todos os atos praticados pelo presidente da Corte no feito - incluindo o bloqueio das contas do sindicato, liberando, assim, os valores antes constritos. O bloqueio pretendia assegurar o pagamento da multa imposta pela desembargadora Maria Regina no caso do descumprimento da decisão que determinou a circulação de, no mínimo, 70% dos ônibus nos horários de pico durante a greve ocorrida nos dias 8, 9 e 10 de junho.
O dissídio foi ajuizado por cinco empresas de transporte contra o sindicato dos rodoviários. Para o desembargador, como foi oposta pelo sindicato exceção de suspeição à atuação do presidente como instrutor do dissídio coletivo de greve, o processo deveria ter sido suspenso para que o incidente fosse apreciado pelo órgão competente – a 1ª Seção Especializada do TRT-10. O desembargador Alexandre Nery frisou que a decisão de suspender o curso do processo e os todos os atos processuais não antecipa qualquer juízo de valor sobre a exceção de suspeição oposta em face do presidente da Corte.
Suspeição
Na audiência de instrução e conciliação, o sindicato dos rodoviários opôs exceção de suspeição do presidente do TRT-10, por conta de entrevistas à imprensa concedida por ele. Não aceita a suspeição, o presidente do TRT-10 deveria ter suspendido a tramitação do feito e encaminhado o processo ao relator da causa, para imediata inclusão em julgamento do incidente pela 1ª Seção Especializada, frisou o desembargador Alexandre Nery em sua decisão. Segundo ele, o artigo 306 do Código de Processo Civil diz que “recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada”. O magistrado excepcionado não deve atuar enquanto o colegiado competente não rejeitar a exceção oposta..."

Íntegra TRT

sexta-feira, 19 de junho de 2015

STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão nesta quarta-feira (18), proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.

Naquele recurso, o INSS questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou a incidência automática da contribuição previdenciária nas decisões que reconhecessem a existência de vínculo de emprego – nos termos do item I da Súmula 368 do TST. O recurso foi desprovido pelo STF, que seguiu o entendimento de que a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, limitando-se a reconhecer a existência de vínculo, não constitui título executivo judicial para fins de contribuições previdenciárias.

O texto aprovado pelo Plenário, que será convertido na Súmula Vinculante 53, é o seguinte:

A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (...)" 

Íntegra  TST

Manifestantes bloqueiam ônibus de senadores brasileiros na Venezuela

"A comitiva de senadores brasileiros que desembarcou no início da tarde na Venezuela teve a viagem bloqueada por manifestantes favoráveis ao governo do presidente Nicolás Maduro. Ao sair do aeroporto, os senadores encontraram bloqueadas as vias de acesso ao presídio onde se encontra Leopoldo Lopez, líder do partido Vontade Popular. Ele foi preso por fazer oposição ao governo, assim como o ex-prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, e o ex-prefeito de San Cristobal, Daniel Ceballos.
Os repórteres Glauciene Lara, da TV Senado, e Tadeu Sposito, da Agência Senado, estão acompanhando os senadores.
O bloqueio em Caracas é feito por cerca de 100 manifestantes, que, inclusive, apedrejaram o ônibus em que a comitiva se encontra. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a filmar o ataque. Agora, eles tentam seguir escoltados pela polícia local. Ainda no aeroporto, os senadores se reuniram com as esposas dos líderes políticos da oposição, que também estão no ônibus.
— Todos os caminhos estão bloqueados. Um bloqueio que parece ter sido preparado por antecipação, para evitar que tivéssemos acesso ao presídio. Mas viemos manifestar nosso apoio à democracia venezuelana. Não é possível prender alguém por manifestar sua opinião contrária a um governo — declarou o senador José Agripino (DEM-RN) (...)"

Íntegra Senado

quinta-feira, 18 de junho de 2015

Câmara aprova constitucionalização da fidelidade partidária e voto impresso

"O Plenário da Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira, 16, mais dez temas da reforma política (PEC 182/07, do Senado). Entre os pontos aprovados estão a constitucionalização da fidelidade partidária e o voto impresso para conferência.

A fidelidade e a impressão do voto fazem parte de uma emenda do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovada por 433 votos a 7 e 2 abstenções, que reuniu vários temas em um único texto. A emenda também contém regras mais fáceis para apresentação de projetos de iniciativa popular e normas para eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.

Voto impresso

Com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e de permitir auditorias nas urnas eletrônicas, a emenda prevê que a urna deverá imprimir o voto, a ser conferido pelo eleitor antes da conclusão da votação. O voto impresso dessa maneira será depositado automaticamente em local lacrado.
O objetivo é continuar fazendo a votação eletrônica, mas imprimindo automaticamente o voto em papel para ser colocado em uma urna inviolável, a fim de permitir a recontagem de votos, caso seja necessário.

Fidelidade partidária

Quanto à fidelidade partidária, questão ausente da Constituição atual, o texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda". Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei (...)"

Íntegra Migalhas

Aprovadas súmulas vinculantes sobre princípios da livre concorrência e da anterioridade

"O plenário do STF aprovou nesta quarta-feira, 17, duas novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de dois princípios constitucionais: livre concorrência e anterioridade tributária.

A proposta de súmula vinculante 90, originária do verbete 646-STF, tem o seguinte teor:

"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Oriunda da conversão do verbete 669-STF, a proposta de súmula vinculante 97, estabelece:

"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." (...)"

Íntegra Migalhas

Ministros Lelio Bentes e Kátia Arruda falam em audiência pública sobre ações da JT contra o trabalho infantil

"Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda participaram, na terça-feira (16), de audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

O Ministro Lelio Bentes destacou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST continuam atuando de forma determinada para combater o trabalho infantil, concentrando esforços para levar aos adolescentes com mais de 14 anos o direito constitucional de profissionalização. "A aprendizagem a partir dos 14 anos de idade, na nossa ótica, com todos os direitos trabalhistas assegurados, e com a prevalência do aspecto educacional e formador que a lei de aprendizagem atribui a essa atividade, é fundamental para essa transição de uma infância protegida para uma vida adulta produtiva", assegurou.

Para Lelio Bentes, a promoção dos direitos humanos está diretamente ligada à empatia. "Não posso falar sinceramente de direitos humanos se não tiver a capacidade de me colocar no lugar do outro", afirmou. "Tenho certeza que, a partir dessa audiência pública, nenhum de nós vai deixar de olhar nos olhos de uma criança que trabalha no sinal, por exemplo, de um adolescente submetido a condições indignas de trabalho, sem tomar uma atitude" (...)"

Íntegra TST

Comissão discute projeto que permite patente de material biológico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute em audiência pública o Projeto de Lei 4961/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece que substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e de materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.

O evento foi solicitado pelo relator da proposta na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Após receber posicionamento de diversos setores em relação ao tema, vejo por bem a realização da presente audiência pública para concretizar o parecer à matéria extremamente complexa”, diz o parlamentar.

Audiência discute relação entre Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais

A Comissão de Legislativa Participativa da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (18), audiência pública para discutir possíveis conflitos na relação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades sociais e sindicais.

A iniciativa do debate é do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que acatou sugestão da Central Nacional de Movimentos e de Organizações Sociais - Agência Social.

De acordo com essa entidade, alguns membros do MPT têm praticado abusos ao submeter os sindicatos a termos de ajuste de conduta e intervenções.

Para Glauber Braga, a reunião será uma boa oportunidade para especialistas e autoridades esclarecerem as dúvidas de sindicatos e parlamentares a respeito da atuação de promotores e procuradores do Trabalho. 

terça-feira, 16 de junho de 2015

Edson Fachin toma posse como ministro do STF (Fonte: Migalhas)

"O jurista e advogado Luiz Edson Fachin vai ser empossado nesta terça-feira, 16, como ministro do Supremo Tribunal Federal. A solenidade está marcada para as 16h no plenário da Corte.

A posse de Fachin põe fim a uma espera de 319 dias, iniciada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em 31/7/14, e completa o quórum do Tribunal. Com isso, importantes julgamentos poderão ser retomados, como o da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, e aguardava a indicação do novo ministro, diante do impedimento de alguns integrantes da Corte.

Edson Fachin começará a atuar já amanhã, quarta-feira, 17, em sessão do plenário do STF. Na pauta há três propostas de súmulas vinculantes e cinco ADIns, entre outros.

Também estão pautados dois RExts com repercussão geral reconhecida: RExt 600.897, que discute se é aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados; RExt 673.707, que se é cabível habeas data para fins de acesso a informações incluídas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica..."

Íntegra Migalhas

Seccional da OAB não deve cobrar anuidade de sociedade de advogados (Fonte: Migalhas)

"A 4ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade pela OAB/SP da anuidade de uma sociedade de advogados, referente ao exercício de 2012.
Na apelação, a Ordem sustentou que se trata de entidade de serviço público independente, não vinculada à Administração Pública. Portanto, possui plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas. Argumentou ainda que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.
Entretanto, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora, considerou que da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo lhe serem  aplicadas as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões.
Segundo a magistrada, tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo STF, no julgamento da ADIn 3.026. O Supremo decidiu que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões (...)"

Íntegra Migalhas

TST altera súmulas sobre equiparação salarial e FGTS (Fonte: Migalhas)

"O pleno do TST aprovou, em sessão realizada no dia 9/6, a resolução 198, que altera a redação da súmula 6 (item VI) e da súmula 362 e cancela a Súmula 434.
A súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do STF sobre a matéria, no ARE 709212, com repercussão geral reconhecida.
A alteração da súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST (...)"
Íntegra Migalhas

Jovens do programa Aprendiz Legal participam de ato do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (Fonte: MPT)

"Evento foi realizado na sede do MPT-RO e contou com a participação de representantes do judiciário, entidades civis, que lutam com essa prática no Brasil
Porto Velho - Com a presença de cerca de 80 jovens do programa Aprendiz Legal do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), foi realizado na sexta-feira (12), no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre, o ato público para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que neste ano de 2015 tem como tema da Campanha “Não ao Trabalho Infantil, Sim à Educação de Qualidade”.

Organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI) Rondônia, o evento foi aberto pela auditora fiscal do Trabalho Márcia Lobo, que presidiu a mesa composta com representantes de várias entidades e órgãos parceiros do fórum, entre eles o MPT, representado pelo procurador-chefe Marcos Cutrim.  

A representante do FEPETI-RO fez uma explanação sobre as estatísticas do trabalho infantil no Brasil e em Rondônia, que ocupa a terceira posição entre os estados com maior índice de exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. Dirigindo-se aos jovens do programa Aprendiz Legal, lembrou que “não basta as instituições se unirem, em rede, para combater o trabalho infantil. É preciso que os jovens também sejam atores desse esforço conjunto, participando, inclusive, do Fórum Estadual..."

Íntegra MPT

Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindica (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma empregada que sofreu retaliação por ter aderido à iniciativa sindical da sua categoria, tomada em assembleia, de não trabalhar nos sábados após as 12 horas e domingos.

O caso se refere a denúncias da trabalhadora de que passou a ser assediada moralmente e sofrer represálias da empresa contra a decisão dos empregados. Uma das penalidades foi a não extensão aos empregados da filial de Maringá (PR), entre os quais a autora da ação, do plano de benefícios concedido aos demais empregados das unidades no Brasil, que inclui plano de saúde e odontológico, seguro de vida em grupo, convênio farmácia, ticket refeição e cooperativa de crédito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a ofensa moral praticada contra a empregada, mas considerou o valor de R$ 5 mil arbitrado pela sentença elevado, reduzindo o para R$ 2 mil. A trabalhadora interpôs recurso para o TST, pedindo o restabelecimento da sentença e obteve êxito.

"No entendimento do relator, ministro Alberto Bresciani, a redução do valor indenizatório não observou os parâmetros da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, bem como das condições socioeconômicas das partes – empresa e empregada. Em sua avaliação, o valor deferido pelo Regional foi insuficiente para reparar o dano, "em desacordo com o princípio da restauração justa e proporcional..."

Íntegra TST

Bancada feminina vai propor reserva de 15% das vagas no Legislativo para mulheres (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou há pouco que a bancada feminina vai apresentar hoje no Plenário da Câmara um novo destaque à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado) para a reserva de vagas para mulheres nas cadeiras do Poder Legislativo.

Em vez de uma cota de 30%, como é a tradição mundial, segundo Alice Portugal, será proposta uma de 15%. A deputada afirmou que a redução foi definida na expectativa de que consiga aceitação da maioria dos deputados para aprovação. A proposta será levada à reunião de líderes desta tarde.

Caso a cota não passe na Câmara, Alice Portugal disse que o destaque deverá ser apresentado durante a votação da PEC no Senado..."

Seguridade realiza debate sobre trabalho infantil hoje à tarde

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, às 14h30, para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

“O reconhecimento da criança e do adolescente como seres humanos especiais, que passaram da condição de objeto de exploração para a condição de sujeitos de direitos, é tema que deve ser constantemente monitorado por todos os poderes da República, pela sociedade e pela família”, afirma o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que propôs a audiência.

Ele lembra que o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho) foi instituído em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (...)"

Íntegra Câmara dos Deputados


segunda-feira, 15 de junho de 2015

Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) e está prevista no Projeto de Lei 8294/14, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
“Empregados que, por sua capacidade, exercem funções de direção na empresa ou podem negociar salários diferenciados no mercado de trabalho não precisam nem querem permanecer sob o jugo de uma legislação tão intervencionista”, argumenta o autor.
Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: 
– o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social; ou 
– o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social..."

sexta-feira, 12 de junho de 2015

ABERTAS AS INSCRIÇÕES (gratuitas) PARA O III CONGRESSO INTERNACIONAL da ALAL/FUNDACENTRO/MPT em agosto de 2015 em SP


Está no FACEBOOK

https://www.facebook.com/luiz.salvador.526


E no Blogger da ALALINCLUDENTE

http://alalincludente.blogspot.com.br/2015/06/abertas-as-inscricoes-para-o-iii.html

 


III  CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO TRABALHO, MEIO -AMBIENTE, DIREITO E SAÚDE, promovido pela ALAL/FUNDACENTRO/MPT e demais entidades parceiras, de 24 a 28 de agosto de 2015.


Local: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Salão Nobre, Largo São Francisco, 95 – Centro – São Paulo/ São Paulo.


Congresso Internacional discute terceirização e desafios da América Latina


Já é possível se inscrever gratuitamente para o evento que acontece em agosto na cidade de São Paulo

Por ACS/C.R. em 11/06/2015

Estão abertas as inscrições para participar gratuitamente do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde. O evento, organizado pela Fundacentro, pela Asociacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas – ALAL e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ocorre entre os dias 24 e 28 de agosto, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Questões atuais serão discutidas como os impactos da terceirização, os desafios à consolidação da democracia na América Latina, a degradação ambiental, a produção de alimentos, a financeirização da economia, a precariedade do trabalho, a mobilização social, a subversão de princípios da administração pública sob o pretexto da eficiência da gestão privada e as perícias na Justiça do Trabalho.

"Teremos a oportunidade de discutir temas determinantes dos rumos da economia e da política nos países da América Latina e que têm repercussões diretas sobre a saúde dos trabalhadores, assim, como exemplos de ramos e cadeias econômicas, no caso o setor financeiro e o da agroindústria", explica a pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno.

Para o vice-presidente executivo da ALAL, Luiz Salvador, as questões discutidas envolvem o mundo do trabalho e as ameaças à vida, à saúde de modo geral e dos trabalhadores. Dessa forma, a própria proteção ao trabalho digno e de qualidade é atingida. Uma das ameaças apontadas pelo advogado é a proposta em curso no parlamento de se terceirizar a prestação dos serviços em todas as atividades, meio e fim.

Salvador destaca as conferências do evento. Na abertura, o juiz do trabalho da Argentina, Roberto Pompa, abordará a importância da aplicação das "Convenções internacionais e seus efeitos na efetividade dos direitos humanos laborais de cada país". No final do Congresso, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Maurício Godinho Delgado, falará sobre o papel da democracia social na busca da efetividade às garantias da empregabilidade, asseguradas pelo primado do trabalho digno e de qualidade, sob responsabilidade do empregador, pela função social da propriedade.

"Este evento tem uma importância fundamental para todos os movimentos que envolvem instituições públicas, entidades de classe e sindicais que desenvolvem projetos e atividades em prol de políticas que protejam as pessoas, particularmente as mais vulneráveis e o meio ambiente. Trata-se de um estímulo a uma sinergia do que vários grupos e setores já vêm fazendo há muito tempo, mas muitas vezes de maneira fragmentada", conclui Maria Maeno.

Para se inscrever, acesse Próximos Eventos na página da Fundacentro. Entre os palestrantes, estão o embaixador Celso Amorim, o professor da PUC-SP Ladislau Dowbor, o professor da Unesp Giovanni Alves, o professor da Unicamp Marcio Pochmann, a professora da UnB Gabriela Delgado, a desembargadora Magda Biavaschi, o juiz Jorge Souto Maior, a secretária de Relações de Trabalho da CUT Graça Costa e o membro da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Guilherme Boulos. Consulte a programação completa.


Link: http://www.fundacentro.gov.br/noticias/detalhe-da-noticia/2015/6/congresso-internacional-discute-terceirizacao-e-desafios-da-america-latina

III - CONGRESSO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS DO TRABALHO, MEIO -AMBIENTE, DIREITO E SAÚDE

A inscrição é gratuita, todavia necessária para se assegurar espaço para presença.

Inscreva-se.

Link: http://www.fundacentro.gov.br/cursos-e-eventos/detalhe-do-evento/2015/8/iii-congresso-internacional-de-ciencias-do-trabalho-meio-ambiente-direito-e-saude

 

PROGRAMAÇÃO

Consulte a programação completa no Link:


http://www.fundacentro.gov.br/Arquivos/sis/EventoPortal/AnexoConteudoProgramatico/PROGRAMA%C3%87%C3%83O%20FINAL%20-%2009-01-2015%20-%20III%20Congresso%20Internacional%20de%20Ci%C3%AAncias%20do%20Trabalho%20%282%29.pdf

 




quarta-feira, 10 de junho de 2015

Ministério do Trabalho registrou 2.235 ações contra o McDonald's nos últimos cinco anos (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Só entre 2013 e 2015 foram 717 ações, de acordo com uma série de novos documentos entregues por sindicatos à Justiça do Trabalho de Brasília, em audiência na tarde de ontem.
São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinthoresp) entregaram ontem (8) à Justiça do Trabalho de Brasília novos documentos que apresentam evidências de desrespeito aos direitos trabalhistas pelos restaurantes McDonald’s. Ao todo, o laudo, que soma 126 páginas, reúne 2.235 autos de infração registrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a empresa entre 2000 e 2015. Só entre 2013 e 2015, foram 717.
Após receber os novos documentos, o juiz Rogério Neiva Pinheiros, da 22ª Vara de Brasília, adiou a audiência para novembro, para que haja tempo suficiente de apreciar as denúncias. O pedido foi entregue durante a primeira audiência para o julgamento da ação civil pública, protocolada em 23 de fevereiro, que acusa a franqueadora do McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, de dumping social. A prática ilegal se caracteriza quando a empresa não paga direitos trabalhistas para economizar e competir em condições desiguais no mercado..."

Combate ao trabalho infantil ganha aeroportos e estádios (Fonte: Ministério Público do Trabalho)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove campanha contra o trabalho infantil na Paraíba e em Santa Catarina. Na Paraíba, haverá a distribuição de folders e cartazes nos aeroportos Presidente João Suassuna, em Campina Grande, e Presidente Castro Pinto, em João Pessoa. O material publicitário é produzido pela agência Bem na Fita.
Em Santa Catarina, haverá mobilização contra o trabalho precoce durante os jogos de futebol da sétima rodada do Campeonato Brasileiro. As partidas ocorrem no período de 12 a 14 de junho, em estádios do estado e em Pernambuco e no Ceará. A ação é resultado de firmada parceria entre o MPT e o time Federação Catarinense de Futebol.
Atletas e crianças vão entrar em campo usando camisetas estampadas com mensagem de combate a prática. As peças poderão ser autografadas e distribuídas às torcidas após a execução dos hinos Nacional e do Estado de Santa Catarina.
Os times catarinenses também exibirão faixas alusivas à campanha, confeccionadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente do TST/CSJ..."


Ato contra PL 4330 reúne trabalhadores na conferência da OIT (Fonte: Ministério Público do Trabalho)

"Genebra (Suíça) – Em meio às discussões travadas entre governos, empregadores e trabalhadores na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, um ato realizado nesta terça-feira (9) por entidades sindicais do Brasil e Uruguai alertou sobre a importância de se posicionar contra o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil. De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, que participou do evento, a proposta, atualmente em tramitação no Senado, provoca precarização das condições de trabalho, uma vez que permite a terceirização ampla, geral e irrestrita.
O ato, realizado na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), reuniu dezenas de representantes de países da América Latina, África e Europa, com o objetivo de sensibilizar a comunidade internacional sobre as consequências negativas da medida para os trabalhadores.
"A nossa posição diante desta proposta de regulamentar a terceirização sempre foi muito clara: o Ministério Público do Trabalho não admite qualquer mudança na legislação que venha a trazer uma precarização, uma situação muito pior daquela que nós temos hoje em vigor. Essa postura da nossa instituição vem sendo divulgada e defendida pelos membros do MPT. No nosso ponto de vista, o que está sendo proposto não é avanço. Ao contrário, quando se trata de permitir que trabalhadores sejam terceirizados em todas as atividades da empresa, parece-nos que estamos diante de uma proposta que precariza as relações de trabalho. Vai, inclusive, contrariamente a um dos grandes projetos que está sendo divulgado e defendido pela Organização Internacional do Trabalho, que é a proposta do trabalho decente. No nosso ponto de vista, esta proposta que está em discussão no parlamento brasileiro, não atende minimamente ao que se quer hoje em termos de avanço", argumentou para uma plateia formada por representantes de países da América Latina, Europa e África..."

sexta-feira, 5 de junho de 2015

Cassada decisão que negou reintegração de empregada pública dispensada após aposentadoria (Fonte: Supremo Tribunal Federal)

"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 19856, ajuizada por uma empregada pública do Município de Marumbi (PR) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que negou seu pedido de reintegração aos quadros do funcionalismo municipal, em razão dela ter se aposentado espontaneamente.
Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria. Para o TRT, o pedido de aposentadoria implica a extinção do vínculo de emprego, e o fato de a empregada ter optado pela aposentadoria indicaria seu interesse em não mais continuar a trabalhar para o ente público.
Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770, que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista após a aposentadoria espontânea. Defendeu também que a aposentadoria espontânea não rompe o vínculo empregatício, do que decorreria seu direito a permanecer nos quadros do município.

Decisão

O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. O primeiro admitia a readmissão após a aposentadoria, e o segundo considerava extinto o vínculo de emprego a partir da concessão do benefício.
Ao analisar os fundamentos das decisões das duas ADIs, o ministro concluiu que o TRT, “embora sem assumi-lo expressamente”, na prática aplicou os dois parágrafos cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, violando, assim, a autoridade das duas decisões. Com esse fundamento, julgou procedente o pedido para cassar a decisão do TRT e determinar que outra seja proferida, afastando a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho."
AR,CF/CR


Militares torturados na ditadura são ouvidos em audiência pública (Fonte: O Tempo Brasil)

"Militares que alegam ter sido perseguidos, torturados e cassados durante a ditadura militar no Rio participaram de um ato público de testemunhos, nesta quarta-feira (3), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fluminense. Os relatos foram gravados pela Comissão Estadual da Verdade que, junto ao Ministério Público do Estado, irão investigar as denúncias.Dezesseis testemunhos foram feitos por praças que prestaram serviço militar em diferentes períodos da ditadura (1964-1985). Foram contados à comissão casos de tortura, intimidações, perseguições e abusos no treinamento militar."Fui torturado porque comentei que a minha família era adepto das ideias de João Goulart. Os agentes foram à minha casa e, em uma conversa sobre política com os meus pais, eles acabaram confirmando o meu comentário. Dias depois me chamaram para ajudar a lavar um espaço, mas três militares encapuzados começaram a me agredir. Fui jogado dentro de um buraco fundo que fedia a esgoto. Fiquei confinado ali por três dias e três noites. Os meus parentes não sabiam de nada disso até o início desse ano e só consegui falar por causa do tratamento psicológico dado pelo projeto Clínicas do Testemunho", afirmou Edvaldo Figueiredo, que serviu na Aeronáutica.As Clínicas do Testemunho, criadas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, prestam tratamento psicológico, desde fevereiro deste ano, a trinta militares que sofreram perseguição na ditadura. As perseguições, em sua maioria, resultavam de acusações superficiais de simpatia com ideias comunistas."Esse ato foi justamente para ouvi-los e trazer a público essa violência sofrida. Muitos militares foram excluídos dos quadros, por isso, tem um regime jurídico diferenciado, e querem ser ouvidos pelo Poder Judiciário para terem seus direitos restabelecidos", comentou Rosa Cardoso, que assumiu a Comissão da Verdade do Rio.Cardoso afirmou que nos próximos quinze dias irá marcar um dia para ouvir outros militares e começar as investigações. A ideia é conseguir a reparação material dos que foram excluídos dos quadros, além da tentativa de um indenização semelhante às que os presos políticos recebem."



Matéria em  O Tempo Brasil

quinta-feira, 4 de junho de 2015

TRABALHADOR INVISÍVEL & O DIREITO DO TRABALHO E O PRECARIADO: Terceirização e a sociedade dos “ilustres desconhecidos”





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Jorge Souto Maior: Terceirização e a sociedade dos "ilustres desconhecidos"


Ilustração do Blog do farmacêutico Marcio Antoniassi 

Terceirização e a sociedade dos "ilustres desconhecidos"

por Jorge Luiz Souto Maior

Em recente reclamação trabalhista (processo n. 0000979-06.2012.5.15.0096) uma das reclamadas, a tomadora de serviços, para reforçar seu argumento de que não devia nenhum valor ao reclamante porque não era sua empregadora, acabou asseverando que o reclamante era um "ilustre desconhecido".

Claro que essa afirmação é chocante e ofensiva, mas não se pode deixar de reconhecer que é provida de uma extrema honestidade, bem ao contrário, aliás, do que se verifica na argumentação daqueles que têm defendido, publicamente, a ampliação da terceirização, utilizando-se da retórica de que estão preocupados em melhorar as condições de trabalho e de vida dos trabalhadores em geral.

Ora, o que se pretende com a terceirização é exatamente o efeito confessado pela reclamada naqueles autos processuais, a transformação do trabalhador em um número, afastando, por conseguinte, qualquer preocupação de natureza humana da relação de trabalho.

Com efeito, quanto ao "ilustre desconhecido" não é preciso ter preocupações que dizem respeito a doenças, gravidez, dificuldades de relacionamento, posicionamentos ideológicos, atuação em defesa de direitos pelo exercício de greve etc. Visualizando a relação entre a empresa tomadora e a prestadora nos limites estritos de obrigações comerciais, voltadas à execução do serviço, ao dito tomador do serviço pouco importa quem realize a atividade e sob quais condições, cumprindo ao prestador de serviço, dito empregador, se submeter às exigências do tomador para "não perder o contrato".

As consequências serão sentidas, concretamente, na vida do terceirizado, advindo dessas exigências contratuais transferências abruptas de local de trabalho, alterações de horário e dispensas, que são, em verdade, punições pelo comportamento, mas que não aparecem como tais.

A pretendida terceirização também nas atividades-fim amplia, de forma generalizada essa precarização da condição humana do trabalhador, sendo por demais importante perceber que essa situação, se de fato adviesse (pois ainda tenho boas razões para acreditar que não virá) não seria ruim apenas no mundo do trabalho.

De fato, como as relações sociais são determinadas pelo modo de produção, o que se teria com a ampliação da terceirização seria a generalização de relações sociais desprovidas de valores humanos básicos, como a solidariedade, a confiança, que são, sobretudo, decorrentes da socialização no trabalho. Sem esse referencial, as pessoas deixam de se reconhecer nas outras e estas passam a ser vistas apenas como adversárias ou como concorrentes em potencial. Mais que isso, a lógica do modo de produção, estimulada pela terceirização sem limites, que é a da indiferença, tende a dominar o cenário das relações humanas, ou melhor, desumanizadas.

O interessante, ou trágico, é que a humanidade durante longo percurso vem buscando formulações valorativas de natureza humanista, enfrentando, inclusive, o desafio de superar os obstáculos à efetivação desses valores integrados à ordem jurídica dos Direitos Humanos, e, de repente, por ingerência midiática, impulsionada para o atendimento de interesses econômicos determinados, não se tem o menor escrúpulo em preconizar que todo esse esforço histórico seja jogado no lixo.

E é assim que se assiste à deterioração das estruturas que, em algum momento, constituíram alguma esperança para a condição humana na sociedade capitalista. Um sintoma dessa destruição é ver na mesma página de um jornal foto de uma ação policial massacrando estudantes da considerada, por muitos, melhor universidade do país e outra anunciando o triunfo da articulação antidemocrática do "líder" da Câmara de Deputados, para aprovação do financiamento empresarial de campanha.

As pessoas e entidades que estão no comando da sociedade, aplaudindo ação policial contra professores, estudantes e trabalhadores em geral, buscando financiamento empresarial para partidos políticos, defendendo a diminuição da maioridade penal como solução para a segurança pública e preconizando a ampliação da terceirização estão, de fato, destruindo toda possibilidade da construção de uma sociedade pautada pela racionalidade dos Direitos Humanos.

É a sociedade que se diz baseada na meritocracia dando voz e prevalência à mediocridade.

Veja-se que no aspecto específico da terceirização, quando se defende a terceirização da atividade-fim o que se está fazendo é contrariar a própria essência do preconizado empreendedorismo, baseado na ideia de que se deve atuar em ramos nos quais se detenha o conhecimento e se possa agir com maior competência. Ora, se uma empresa terceiriza a sua finalidade ela deixa de ser uma empreendedora, não sendo mais que mera compradora dos serviços de outra empresa, perdendo a dita especialidade e transferindo para a prestadora dos serviços os próprios atributos meritórios.

Diante dessa objeção alguns defensores da terceirização dizem: "mas uma empresa comercialmente responsável, pensando, inclusive, nas escolhas responsáveis feitas pelo consumidor, não irá terceirizar sua atividade-fim". Mas se não o fará, a defesa da ampliação da terceirização serve a quem? Destina-se às empresas social e economicamente irresponsáveis?

Enfim, para a preservação de interesses econômicos não revelados, os defensores da terceirização estão contribuindo para a desestruturação plena das potencialidades de valores humanos duramente concebidos, estimulando a barbárie, que se verificaria consagrada com a instituição da sociedade dos "ilustres desconhecidos".

São Paulo, 31 de maio de 2015.

Jorge Luiz Souto Maior é professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.

Link: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/jorge-souto-maior-terceirizacao-e-a-sociedade-dos-ilustres-desconhecidos.html

 

 

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