terça-feira, 15 de outubro de 2013

Juíza do TRT/BA fala sobre terceirização em programa de rádio (Fonte: TRT 5ª Região)

"Quais os principais aspectos que distinguem a mera terceirização de serviços da precarização da mão de obra?  Para aprofundar a discussão em torno do assunto, a juíza do TRT/BA Andréa Presas (foto) estará no programa Metrópole Serviço desta quinta-feira (17) para falar sobre Terceirização e Relações de Trabalho. A magistrada, que é a atual presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), vai também tirar dúvidas sobre outros direitos trabalhistas, encaminhadas ao vivo pelos ouvintes. O programa será apresentado por Olga Goulart e vai ao ar das 15h às 16h30 pela Rádio Metrópole (FM 101.3)..."

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Corte de EE UU empieza a tratar hoy la represión en planta de Mercedes-Benz (Fonte: Tiempo Argentino)

"La Suprema Corte de los Estados Unidos llevará a cabo hoy desde las 10 –hora de Washington DC– la audiencia pública para determinar si la justicia norteamericana es competente para juzgar por complicidad civil con la dictadura argentina a la automotriz alemana Mercedes Benz. El caso comenzó a tramitarse en 2004 y recién podrá tener una definición en los próximos meses, luego de que, como adelantó en exclusiva Tiempo Argentino el viernes, el tribunal escuche la posición de la empresa y de la querella que pretende demandar civilmente a la firma por la desaparición en el país de 17 operarios, incluyendo a la comisión interna de la planta de González Catán, en 1977..."

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HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho (Fonte: TST)

"O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer de recurso da instituição bancária contra a condenação..."

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Vítima de assalto a carro-forte sem blindagem no teto terá indenização (Fonte: CSJT)

"15/10/2013 - Um motorista da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. que viu colegas morrerem e foi atingido por bala durante assalto a um carro-forte sem blindagem no teto receberá da empresa cerca de R$ 143 mil de indenização. A empregadora recorreu ao TST para tentar reduzir o valor ou ser absolvida da condenação, mas a Terceira Turma não admitiu o agravo de instrumento. 
Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do agravo de instrumento, diante da análise das provas feitas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), estão caracterizados os elementos da responsabilidade civil da empregadora. "Sob qualquer ótica que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar da empresa", concluiu..."

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Gabrielli diz que movimento sindical tem legitimidade para cobrar suspensão (Fonte: SINDIPETRO/RN)

“Considero que o leilão poderia ser adiado”. Esta foi uma das declarações do ex-presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, em relação ao Leilão de Libra, previsto para o próximo dia 21 de outubro. Em entrevista ao SINDIPETRO-BA, o ex-presidente da Petrobrás falou sobre as condições nacionais e internacionais que deveriam impedir a realização do Leilão.
Na opinião do ex-presidente da Petrobrás o regime de partilha – mais adequado à realidade do pré-sal, cujo risco de achar petróleo é reduzido - foi modificado ao fixar o limite de 15 bilhões de reais para a participação no leilão. Com isso, o governo definiu uma regra que aproxima esse leilão da lei anterior, que fora mudada, lembrou..."

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Presidente nacional da OAB desagrava advogado em Tocantins (Fonte: OAB)

"Palmas (TO) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho realizou na tarde desta segunda-feira (14), o desagravo de profissional cujas prerrogativas foram feridas por magistrado da Justiça do Trabalho.
"O advogado é inviolável no exercício da profissão. O cidadão precisa do advogado destemido e altivo na defesa das liberdades e contestação aos atos de abuso de poder", afirmou Marcus Vinicius, diante de mais de uma centena de advogados que acompanharam o ato de desagravo do advogado Gedeon Pitaluga Júnior..."

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Dilma afirma que adversários têm de ‘estudar muito’ (Fonte: O Estadão)

"Itajubá (MG) - A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, 14, que seus prováveis adversários na eleição do ano que vem precisam se preparar e "estudar muito" os problemas do País. Dilma, que não citou o nome de nenhum possível adversário, afirmou ainda que evita tratar da eleição de 2014 não por estar de "salto alto", já que lidera as pesquisas de intenção de voto divulgadas até o momento, mas porque tem que se dedicar ao cargo..."

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Grünenthal argumenta que el caso de la talidomida ha prescrito (Fonte: El País

"El Juzgado de Primera Instancia número 90 de Madrid ha visto este lunes la última sesión del juicio contra la farmacéutica alemana Grünenthal por la venta de la talidomida en España a través su filial Medinsa, al que han asistido decenas de afectados con malformaciones. En el procedimiento civil están inmersas veinte de las cientos de víctimas por las malformaciones que alegan que causó el consumo de este medicamento en España. Reclaman un total de 204 millones de euros. Las bazas de Grünenthal, el laboratorio que patentó la talidomida en 1957, quedaron claras en el juicio que ha quedado visto para sentencia hoy: los efectos adversos (la demanda civil la han presentado 186 personas) ha prescrito y no está demostrada la culpabilidad del laboratorio, que actuó, según su abogada, de acuerdo al conocimiento que había en la época. “Lo injusto es pedir a un tribunal que juzgue una negligencia de hace 50 años”, dijo la abogada. La talidomida se usaba como un tranquilizante, pero, fuera de prospecto, también para tratar las náuseas de las embarazadas. Esa aplicación fue la que causó las malformaciones..."

Íntegra disponível em El País

O Diplomata: série especial homenageia os 100 anos de Vinicius de Moraes (Fonte: EBC)

"O próximo sábado (19) marca o centenário de nascimento de Vinicius de Moraes. Nesta semana o Repórter Brasil exibe uma série de reportagens para homenagear o “Poetinha”. Conheça a carreira de diplomata de Vinícius de Moares. Aposentado compulsoriamente pelo AI-5, foi promovido ao cargo de embaixador pós-morte, em 2010. Confira a primeira reportagem série: O Diplomata."

Fonte EBC

PTB, PMDB e PSD são os partidos que mais receberam dinheiro de escravocratas (Fonte: Carta Capital)

"A partir do cruzamento de dados do Cadastro de Empregadores flagrados com trabalho escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (mais conhecido como a “lista suja” do trabalho escravo) e as informações de doadores de campanhas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral, organizadas pelo Portal Às Claras, a Repórter Brasil mapeou todos os candidatos e partidos beneficiados entre 2002 e 2012 por empresas e pessoas flagradas explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão. PTB e PMDB são os partidos que mais receberam dinheiro dos atuais integrantes da “lista suja” no período e o recém-criado PSD é o que mais recebeu dinheiro na eleição de 2012. Confira abaixo o panorama geral dos últimos dez anos..."

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Sindifisco promove Seminário de Participação Política (Fonte: Jornal da Paraíba)

"O Sindifisco-PB realiza hoje o Seminário de Participação Política, em Campina Grande, com transmissão restrita aos filiados, via internet, a partir das 14h, no Hotel Village, no bairro do Catolé. Eles poderão fazer perguntas online aos palestrantes.
Para o presidente da entidade, Victor Hugo, a quantidade de inscrições já confirmadas para o evento demonstra o nível de consciência política da categoria, que por lá também estará representada pelo presidente da Fenafisco, Manoel Isidro, e do diretor de Formação Sindical do Sintaf-CE, José Nilson Fernandes Filho, que também é membro da Comissão de Participação Política da mesma Fenafisco..."

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El PSOE reclama un censo de trabajadores afectados por el amianto (Fonte: La Opinion de Murcia)

"EFE El PSOE reclamó ayer a la consejería de Sanidad que elabore un censo de los trabajadores que en la Región ha estado expuestos a la contaminación por amianto para poder informarles de la importancia de que realicen controles sanitarios preventivos, así como la creación de un listado de las enfermedades provocadas por esa sustancia.
La diputada regional Teresa Rosique presentó una moción en ese sentido en la Asamblea Regional de Murcia en la que indica que «en la región de Murcia, se cuentan por miles los trabajadores expuestos al amianto en los años 60, 70 y 80», y según datos aportados por Sanidad, desde 2007 a 2012 hubo más de 300 trabajadores expuestos y unos 2.000 procedentes de los astilleros de la actual Navantia antes de 2006..."

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Garçom com processo extinto por não indicar endereço reverte decisão (Fonte: CSJT)

"Um garçom que não foi intimado pessoalmente para indicar o endereço da empresa e teve seu processo extinto sem resolução do mérito conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma acatou seu recurso, por verificar que apesar das intimações terem sido dirigidas a ele, o foram por meio da imprensa oficial, não caracterizando a ciência pessoal e em tal contexto não cabe a extinção do processo por abandono de causa.
 O registro na sua carteira de trabalho foi feito pela Amauta Administração de Serviços Ltda., mas o garçom prestou serviços para o Bingo Botafogo. Após a demissão sem justa causa, ajuizou ação trabalhista contra as empresas e requereu o pagamento de diferenças salariais decorrentes de horas extras, adicional noturno e diferenças de gorjetas, entre outras..."

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Decisão reintegra servidores demitidos sem defesa prévia (Fonte: STF)

"O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (MG). A demissão havia sido decidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, após processo administrativo, determinou a anulação do concurso público e a demissão dos aprovados depois da realização de novo certame.
Os servidores impetraram MS no Supremo pedindo a invalidação do processo administrativo que tramitou no TCU alegando que, por não terem sido notificados ou intimados, foram impedidos de participar do processo. Segundo eles, a falta de intimação configurou ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Alegavam, também, que a decisão do TCU contraria a Súmula Vinculante 3 do STF, que assegura o direito de defesa em processos no TCU que possam resultar em revogação de atos que beneficiem o servidor..."

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ADI questiona prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário (Fonte: STF)

"A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5048, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) que fixa em dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários. Segundo a Cobap, ao estabelecer a decadência, a lei restringiu o acesso a benefícios, violando os artigos 6º e 7º, entre outros, da Constituição Federal.
De acordo com os autos, a decadência do direito de revisão passa a existir com a redação dada ao artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.528/1997. No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos. Em 2004, com a sanção da Lei 10.839, o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos..."

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Seara pagará R$ 48 mi por descumprir decisão judicial (Fonte: MPT)

"Unidade de Forquilhinha deixou de realizar o diagnóstico precoce e o afastamento de empregados por doenças do trabalho
Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ingressou com execução provisória em R$ 48 milhões da unidade da Seara Alimentos de Forquilhinha (SC). O grupo é acusado de descumprir decisão judicial que determinava o diagnóstico precoce de doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho. Pela decisão, a empresa também teria que afastar imediatamente o empregado sob suspeita de estar com doença ocupacional e emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)..."

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Longa jornada de trabalho que afeta a vida pessoal do trabalhador merece indenização por dano existencial (Fonte:TRT 9ª Região)

"Uma indústria de bebidas de Curitiba foi condenada a pagar R$ 10 mil a título de dano existencial a motorista entregador que fazia horas extras além do limite máximo permitido que é de duas horas diárias.
O autor argumentou em seu recurso ao Tribunal que "a rotina diária, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida que era voltar a estudar e montar seu próprio negócio. Ainda, as poucas horas de convívio familiar culminaram na ruptura de sua relação matrimonial e, consequentemente, do convívio com sua filha..."

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Imposto de Renda - Organismos Internacionais - Tutela antecipada obtida pela assessoria jurídica do Sindnações (Fonte: Sindnações)

"Imposto de renda: Assessoria jurídica do Sindnações obtém tutela antecipada em favor de trabalhador de organismo internacional
A Advocacia Garcez, escritório responsável pela representação individual e coletiva do Sindnações, obteve tutela antecipada favorável a trabalhador. Proferida no dia 27 de agosto de 2013, a decisão deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário (relativo ao imposto de renda) referentes às parcelas em aberto de 2011/2012 e de parcelas restantes de 2012/2013, determinando que a União se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição do nome do autor em dívida ativa.
Extraímos os seguintes trechos da decisão:
“(…) Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, com base na prova inequívoca do direito, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preconiza o artigo 273, caput e inciso I do Código de Processo Civil.
O autor, que serve de consultor técnico em organismo internacional, por meio contratos temporários, requer seja reconhecido o seu direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos ainda pagos pelo PNUD/ONU e UNESCO/ONU nos anos de 2010 a 2013.
Sobre o tema, a jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a isenção do Imposto de Renda aplica-se não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviço (…)
Presente também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a manutenção da exigibilidade do crédito tributário poderá acarretar prejuízos ao autor, que poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União, com repercussões negativas para sua vida pessoal, podendo, inclusive, ser ajuizada de execução fiscal contra o autor.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto de Renda sobre as parcelas percebidas pelo PNUD/ONU e ONESCO/ONU, atinentes aos contratos de trabalho nº … , bem como para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição do nome do autor em Dívida Ativa referente ao objeto desta ação, até decisão contrária deste Juízo.”
Informamos aos trabalhadores e trabalhadoras representados pelo Sindnações (que laboram em embaixadas, consulados e organismos internacionais) que contratamos a Advocacia Garcez, escritório de advocacia com ampla experiência na área trabalhista e sindical, para prestar assessoria jurídica (em Brasília e em todo o país) à nossa entidade sindical e à categoria, tanto para questões trabalhistas (para sanar dúvidas da categoria e para o ajuizamento de ações coletivas e individuais) como também nas áreas previdenciária e tributária (para ações pleiteando a isenção do imposto de renda para os consultores de organismos internacionais).
O escritório da Advocacia Garcez está localizado na SHIS QI 07, Conjunto 13, Casa 8, Lago Sul, Brasília (fone 61-3963-4467, www.advocaciagarcez.adv.br econtato@advocaciagarcez.com.br). Possui filiais também em Curitiba (41-3222-9706) e Salvador (71-3013-4651), além de ampla rede de advogados credenciados, aptos a atender nossa categoria em todo o território nacional."

Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio (Fonte: TRT 3ª Região)

"O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço." Por sua vez a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST enuncia que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do final da data do término do aviso prévio. Por esses fundamentos, a 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, deu provimento ao recurso do reclamante e afastou a prescrição total acolhida pelo Juízo de 1º Grau.
Em sua defesa, a reclamada arguiu a prescrição bienal do direito de ação do reclamante. O Juízo de 1º Grau acolheu o pedido, declarando prescrita a pretensão relacionada a todos os pedidos do ex-empregado, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, extinguido o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil..."

Íntegra disponível em TRT 3ª Região

Indefinição atrasa os investimentos em energia (Fonte: O Estadão)

"Reportagem de João Villaverde e Anne Warth, no Estado de ontem, mostrou que empresas que atuam na transmissão de energia elétrica adiaram investimentos da ordem de R$ 500 milhões neste ano, porque o governo não decidiu como - e quando - pagará as indenizações a que elas fazem jus, por causa das mudanças no modelo elétrico decididas no ano passado. Mais negativo do que o valor absoluto dos investimentos represados é o clima de desconfiança que se amplia entre as autoridades reguladoras do setor elétrico e os concessionários.
Os investimentos em energia elétrica têm como característica essencial o prazo de maturação. Projetos de usinas, hidrelétricas em especial, são estudados com uma década de antecedência (ou mais) e apresentados em leilão cujos vencedores disporão de anos para implantá-los..."

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Edital para privatização da Cigás deve ser publicado neste mês (Fonte: Valor)

"O edital para a privatização da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) deve ser publicado ainda neste mês. As ações da empresa que pertencem ao Estado, 51% das ordinárias e 17% das preferenciais, deverão ser postas à venda em leilão na BM&F Bovespa, segundo informou uma fonte ao Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor. De acordo com a fonte, o valor da empresa, incluindo a participação privada, é de R$ 804 milhões.
O edital, em fase final de elaboração, deve ser publicado 15 dias úteis após a última audiência pública, realizada na quarta-feira da semana passada. Um estudo foi desenvolvido pelo consórcio BCS/GA (formado pelo BTG Pactual, o escritório Saad Advogados e a Concremat Engenharia), contratado para dar suporte jurídico, técnico e financeiro para a privatização..."

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Vítima de assalto a carro-forte sem blindagem no teto terá indenização (Fonte: TST)

"Um motorista da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. que viu colegas morrerem e foi atingido por bala durante assalto a um carro-forte sem blindagem no teto receberá da empresa cerca de R$ 143 mil de indenização. A empregadora recorreu ao TST para tentar reduzir o valor ou ser absolvida da condenação, mas a Terceira Turma não admitiu o agravo de instrumento.
Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do agravo de instrumento, diante da análise das provas feitas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), estão caracterizados os elementos da responsabilidade civil da empregadora. "Sob qualquer ótica que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar da empresa", concluiu..."

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A Justiça e o consumidor de olho no fornecimento de energia elétrica (Fonte: STJ)

"O domínio humano da energia elétrica a partir do século XIX impulsionou o crescimento econômico, dinamizou a vida doméstica, as comunicações, o lazer, o conhecimento... Entre incontáveis efeitos desse avanço tecnológico na sociedade moderna, há também relações jurídicas que continuamente demandam a intervenção dos tribunais. 
E são muitos os conflitos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em busca de solução na área de energia elétrica. Algumas ações discutem a responsabilidade das concessionárias por acidentes ou falhas do serviço. Outras tratam da cobrança de tarifas ou do corte no fornecimento..."

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Eletricista vai receber adicional de periculosidade por manutenção em locomotiva (Fonte: TST)

"Um eletricista que realizava a manutenção de componentes elétricos na locomotiva em funcionamento, com o gerador de energia elétrica em operação, teve reconhecido o direito ao adicional de periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., mantendo, assim, decisão que a condenou a pagar o adicional.
O eletricista trabalhou por um curto período de trabalho na MGE, de pouco mais de um ano, e afirmou que nunca recebeu o adicional de insalubridade, embora estivesse sujeito ao contato acidental com as partes energizadas do equipamento e exposto ao risco permanente de sofrer choque elétrico. Por isso, pediu o pagamento do adicional em grau máximo..."

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Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral.
Os líderes partidários vão discutir a pauta de votações nesta terça-feira (15), às 11h30.
Também na terça-feira, haverá sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados recentemente..."

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Farmacêutico receberá insalubridade por aplicar injeções e fazer curativos (Fonte: TST)

"Um farmacêutico receberá adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo porque fazia procedimentos como aplicação de injeções, medição de glicose e curativos durante os três anos em que trabalhou para a Drogaria Santa Helena Ltda., de Belo Horizonte (MG). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional porque essas atividades, conforme laudo pericial, envolviam, em grau médio, o contato com sangue.
O pedido de pagamento do adicional foi julgado procedente na primeira instância, mas, em seguida, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O TRT considerou que o farmacêutico não tinha contato permanente com pacientes, pois os procedimentos citados eram apenas parte de suas funções. Além das injeções e medições de glicose, o Regional salientou que ele também vendia medicamentos e oferecia produtos, verificava receitas e esclarecia dúvidas dos clientes, repunha medicamentos em prateleiras, aferia pressão arterial, e registrava em livros aplicações de injetáveis realizadas..."

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Congresso analisa cinco vetos presidenciais hoje à noite (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Congresso Nacional realiza sessão hoje, a partir das 19 horas, para analisar cinco vetos presidenciais. Durante a sessão, que ocorrerá no Plenário da Câmara, serão votados os vetos 33, 34, 35, 36 e 37, todos de 2013.
O único veto total é o de número 36/13, que cancelou completamente o PLS 612/99. De autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a proposta previa a concessão de privilégios a credores por restituição de prêmio de seguro..."

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Audiência discute impactos ambientais da obra da usina hidrelétrica de Estreito (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza hoje, a partir das 14 horas, audiência pública para avaliar os impactos ambientais decorrentes da implantação da usina hidrelétrica de Estreito.
O objetivo é averiguar as denúncias da Associação dos Atingidos pela Barragem de Estreito (AABE) e da Associação Carolina Transparência e Cidadania (CTC) de que os impactos socioambientais decorrentes da elevação do lençol freático, em função do enchimento do lago artificial, estão afetando diretamente as populações locais..."

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Lojas Benoit de Lajeado terão que adotar jornada legal de trabalho (Fonte: MPT)

"Jornada dos funcionários ultrapassava mais de 16 horas por dia
Porto Alegre - As Lojas Benoit, que comercializa eletrodomésticos em Lajeado (RS), terá que se adequar à jornada legal de trabalho de oito horas diárias. A determinação é resultado de antecipação de tutela concedida pela Justiça do Trabalho em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Uma nova audiência sobre o caso está marcada para 11 de fevereiro de 2014. A empresa foi processada após investigação do MPT constatar que empregados cumpriam carga horária de 10 até 14 horas diárias e que motoristas chegavam a trabalhar mais de 16 horas em um único dia...."

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Empresa de ônibus terá que ressarcir empregados por assaltos (Fonte: MPT)

"Sudeste Transportes Coletivos é processada por não pagar a funcionários reparação por danos materiais sofridos em assaltos
Porto Alegre - A Sudeste Transportes Coletivos Ltda terá que ressarcir os prejuízos que seus empregados vierem a sofrer em função de roubos durante o trabalho. A determinação é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa foi processada após um trabalhador denunciar em novembro de 2007 que a Sudeste não pagava reparação aos cobradores e motoristas de ônibus por danos materiais sofridos em assaltos. Conduzido pela procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, o processo transitou em julgado e não há mais possibilidade de a empresa recorrer da decisão judicial."

Fonte MPT 

Veracel é condenada em R$ 4 milhões por problemas de segurança (Fonte: MPT)

"Salvador – A Veracel, empresa do setor de celulose e papel, foi condenada pela Justiça em R$ 4 milhões por danos morais coletivos. A sentença foi dada pela Vara do Trabalho de Eunápolis em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA). A empresa foi processada por descumprir normas de segurança e por em risco a saúde dos trabalhadores. Vários empregados adoeceram devido a falhas na segurança das máquinas de colheita Harvester e Forwarder e no viveiro da empresa. Dos 40 trabalhadores afastados da fábrica de janeiro a fevereiro de 2008, 25, ou seja, 62% eram operadores de máquinas.
“A empresa, mesmo expondo de forma grave os trabalhadores a riscos ocupacionais, é renitente em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, buscando o não reconhecimento da doença ocupacional”, afirmou o procurador do Trabalho Marcelo Travassos, um dos responsáveis pela ação..."

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Em depoimento, PM afirma que Amarildo sofreu tortura na UPP (Fonte: O Globo)

"Policial contou que militares ficaram dentro de contêiner ouvindo gritos
Um policial militar que trabalhava na noite do desaparecimento de Amarildo de Souza deu um depoimento afirmando que o ajudante de pedreiro sofreu tortura dentro da UPP da Rocinha, informou ontem o "RJTV" da Rede Globo. O testemunho foi dado na noite de domingo no Ministério Público (MP), entrando pela madrugada.
Segundo o militar, todos os policiais que estavam de serviço em 14 de julho receberam ordem do tenente Luiz Felipe de Medeiros para que ficassem dentro de um contêiner. De lá, ouviram barulhos por 40 minutos, que davam a entender que ocorria uma sessão de tortura no local. Gritos, agressões, barulhos de choques e ruídos de asfixia foram ouvidos. Após o silêncio, os policiais gritaram que algo tinha dado errado e começou uma movimentação em direção à mata atrás da UPP dá Rocinha..."

Íntegra disponível em O Globo

Execução: Promotor leva cerca de 20 tiros (Fonte: Correio Braziliense)

"Thiago Faria de Godoy, 36 anos, ia para o trabalho em Itaíba, no agreste pernambucano, quando integrantes de outro veículo emparelharam o carro e dispararam
Thiago Magalhães, 36 anos, foi assassinado com quatro tiros de espingarda. A noiva conseguiu escapar. Uma força-tarefa investiga se há participação do crime organizado. A polícia já pediu a prisão preventiva de suspeitos  
O promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães, 36 anos, foi assassinado a tiros, na manhã de ontem, quando ia de carro para o trabalho, no Tribunal Justiça de Pernambuco em Itaíba, no Agreste (a 340km do Recife). A noiva do promotor, Mysheva Ferrão Martins, e o tio dela, Adauto Martins, que também estava no veículo, conseguiram fugir logo após o primeiro disparo. Com escoriações pelo corpo, ela foi atendida em um hospital de Itaíba e recebeu alta no mesmo dia..."

Íntegra disponível em Correio Braziliense