sexta-feira, 25 de março de 2011

“MPT ajuíza ação contra Schincariol por assédio moral” (Fonte: MPT BA)

“O Ministério Público do Trabalho - MPT ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Schincariol Logística e Distribuição Ltda., por assédio moral contra trabalhadores. A prática que acumula abuso de poder e manipulação perversa foi evidenciada em denúncias de empregados vítimas de constrangimentos, a exemplo dos ocorridos nas festas de aniversário. De acordo com depoimentos, gerentes da empresa determinavam que a saudação de aniversário (é pique, é pique, é pique!) fosse substituída por uma paródia imoral, obrigando ainda que todos tocassem as partes íntimas dos trabalhadores, homens ou mulheres, que faziam aniversário.

O procurador Manoel Jorge e Silva Neto instaurou inquérito para conduzir a investigação e intimou a empresa a apresentar defesa. Dada a gravidade dos fatos, e diante da negativa da Schincariol em assinar um termo de compromisso para ajustar a conduta, restou a atuação judicial. A ação (ACP 0000188-44.2011.5.05.0001) foi distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Salvador, e tem audiência marcada para o dia 12 de abril, às 14h15.

Os relatos apontam um cenário de violento assédio moral, humilhação e desrespeito no ambiente de trabalho. Silva Neto alerta que “os fatos absolutamente inadmissíveis ocorridos no estabelecimento conduzem à convicção de que, no Brasil, é primitivo o estado de desenvolvimento das relações de trabalho”. Lembra que a empresa, que deveria adotar providências, escolheu a omissão. “Se já é absurdo o grave constrangimento e ofensa à intimidade das pessoas, muito pior ainda é que superiores aproveitem o dia do aniversário de trabalhadores e trabalhadoras para uma prática imoral", atenta.

O MPT requer desde a elaboração de um diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho na empresa de bebidas, com implementação de normas saudáveis de conduta, campanhas de conscientização, palestras semestrais, até a criação de canais internos de denúncia e acompanhamento de conduta dos empregados envolvidos.

No âmbito externo, o MPT determina a publicação de 12 notas nos três jornais de maior circulação da Bahia, três a cada final de semana, em edições de sexta-feira, sábado e domingo, além de uma campanha veiculada durante seis meses, nas três emissoras de televisão mais assistidas no estado, com duração mínima de um minuto (seis vez por dia). Como conteúdo, o esclarecimento de que “a prática do assédio moral, que se caracteriza por humilhações, xingamentos e desrespeito contínuo a trabalhadores subordinados, ofende o Princípio Fundamental do Estado brasileiro inerente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), competindo a todas as empresas, de forma geral, e também ao Poder Público, a adoção de providências destinadas a banir a terrível prática do contexto das relações de trabalho no Brasil, razão por que, nesta oportunidade, apresenta desculpas a todos os seus trabalhadores que foram vítimas de assédio moral”.

Ainda no requerimento do MPT, consta a condenação da Schincariol por dano moral coletivo, em R$ 1 milhão, e uma multa diária de R$ 5 mil por descumprimento das obrigações, valores reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador.

ASSÉDIO MORAL -
A ação é geralmente exercida pelo empregador contra o empregado, chefe contra subordinado, ou até entre colegas do mesmo nível hierárquico, e tenta afetar a dignidade da pessoa e criar um ambiente desestabilizador e hostil. Como principais vítimas, estão as mulheres, negros, pessoas de idade avançada, LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), pessoas com doenças graves, com deficiências, entre outros.

De acordo com o site www.assediomoral.org, premiado pela Rede de Direitos Humanos (DHNET), atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários já foram aprovados, em São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, desde 2002 o Rio de Janeiro condena a prática, e existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná e Bahia. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.


Fonte: Ministério Público do Trabalho na Bahia
Mais informações: (71) 3324-3460


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“Du Pont é condenada por contratação irregular de trabalhadores” (Fonte: BA)

“A Du Pont do Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a deixar de contratar trabalhadores subordinados por meio de cooperativas ou empresas terceirizadas para o exercício de quaisquer atividades, sejam “de meio” ou “de fim” da empresa. Também deverá rescindir o contrato celebrado com a Cooinsp – Cooperativa de Inspetores Autônomos e com as empresas Cegelec Ltda. e Sólida Soluções Industriais Ltda., declarar o vínculo de emprego direto entre os trabalhadores cooperados e terceirizados, e assumir as devidas obrigações trabalhistas. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Menezes Santos Pereira, da 3ª Vara de Trabalho de Camaçari, julga procedente em parte a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, de autoria da procuradora Virginia Sena, e determina ainda o pagamento de indenização de R$ 250 mil por danos morais.

Além do valor que deve ser pago como indenização por danos morais difusos e coletivos, a Du Pont deverá arcar com multas diárias de R$ 300 (se não rescindir) e R$ 500 (se contratar irregularmente), por trabalhador encontrado em contrariedade à condenação. A destinação das eventuais multas e da indenização pelo dano moral coletivo será definida na fase de execução da sentença. A condenação veio reforçada por tutela antecipatória – a ser cumprida no prazo de 180 dias a partir da ciência da decisão (publicada em 7/jan/2011) – que visa coibir de imediato as contratações que eram realizadas até agora.


Fonte: Ministério Público do Trabalho na Bahia
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“Julgamento de greve em Suape é adiado. MPT faz audiência na segunda (28)” (Fonte: PE)

“O julgamento da greve pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT6) que definiria nesta quinta-feira (24) o destino da paralisação na Refinaria Abreu e Lima e na Petroquímica foi adiado para terça-feira da semana que vem (29), às 9h. Antes, no entanto, patrões e trabalhadores se encontram em uma última mediação realizada pelo Ministério Público do Trabalho, na segunda-feira (28), às 9h. O objetivo é se chegar a um acordo e evitar o dissídio.

Até lá, os 34 mil trabalhadores da Refinaria Abreu e Lima e da Petroquímica Suape continuam de braços cruzados. As duas greves, que estavam sendo apreciadas individualmente, foram unificadas e, agora, também será analisada pelo TRT a natureza econômica da questão, o que pode garantir algo aos trabalhadores, como vale-alimentação, hora extra nos termos já apresentados. Antes, só se estava julgando a legalidade do movimento.

O procurador do Trabalho, Fábio Farias, e o procurador regional do Trabalho, Waldir Bitu Filho, fizeram uma proposta verbal para que trabalhadores e consórcio analisem até a próxima semana. Se as duas partes aceitarem a proposta ou chegarem a algum outro acordo durante a audiência, o impasse pode ser resolvido na segunda-feira. Caso contrário, será preciso esperar para o dia seguinte, quando o TRT apreciará os casos e determinará que medida será tomada em relação aos dias parados.

A Refinaria e a Petroquímica são os dois maiores investimentos em construção no Estado, com investimento superior a US$ 15 bilhões. Esta é a maior greve nas três décadas de implantação do Complexo de Suape. A greve, que antes se limitava aos 4.822 trabalhadores do Consórcio Conest, formado pelas companhias Odebrecht e OAS, ganhou adesão para as outras 26 empresas que participam da construção da refinaria e para as três plantas do polo petroquímico, totalizando 29.


Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
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“Construtora é acionada por demitir indevidamente trabalhadores” (Fonte: MPT RN)

Liminar proíbe construtora de demitir trabalhadores contratados a título de experiência que detêm estabilidade provisória

A Construtora Marquise S/A está proibida de demitir trabalhadores em contrato de experiência, durante o período de estabilidade provisória de um ano, prevista no art. 118 da lei nº 8.213/91.

A decisão foi concedida liminarmente em ação civil pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Francisco Marcelo de Almeida Andrade que constatou, após investigação, que a construtora havia demitido vários trabalhadores, após estes retornarem do gozo do auxílio doença.

O Procurador do Trabalho esclarece que o empregado, após seu afastamento por acidente ou doença do trabalho, conta com o direito de estabilidade provisória, não podendo ser demitido, salvo por justa causa.

Nos termos da decisão liminar e segundo o entendimento do MPT/RN, tal direito é garantido constitucionalmente (art. 7º XXII da CF) e é aplicado a qualquer tipo de contrato de trabalho, ainda que este seja de experiência.

Construtora negou-se a assinar TAC
 
Antes do ajuizamento da ação civil pública a construtora havia sido instada respeito da possibilidade de assinar Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, comprometendo-se a não demitir trabalhadores estáveis, contratados a título de experiência entretanto, apesar dos esclarecimentos realizados pelo Procurador do Trabalho, a empresa mostrou-se irredutível, não reconhecendo a estabilidade de trabalhadores contratos sob o regime de experiência.

Fiscalização realizada por fiscais do trabalho revelou que a empresa costumeiramente demitia trabalhadores, logo após o retorno destes da licença acidentária, desconsiderando a estabilidade legal.

“Tentamos convencer a empresa da ilicitude da conduta e fizemos a proposição de ajustamento de conduta, mas apenas a concessão da medida liminar foi capaz de cessar as demissões ilegais”, esclarece o Procurador Francisco Marcelo.

Na ação civil pública o MPT/RN ainda busca a condenação da construtora em indenização no valor de cinqüenta mil reais por dano moral coletivo originado por sua conduta contrária á lei e Constituição Federal.

Estabilidade busca proteção ao trabalhador

A estabilidade do trabalhador acidentado ou adoecido funda-se na necessidade de proteção e amparo deste, face ás condições de trabalho. Assim é importante assinalar que a estabilidade impede a discriminação do trabalhador adoecido/acidentado que poderia ser alvo de perseguições e demissões sumárias pelo simples fato de ter sido vítima de sinistro laboral.

No caso da construtora Marquise, demitir  algum trabalhador em gozo de estabilidade provisória ocasionado por acidente ou doença do trabalho, pagará, nos termos da decisão liminar, multa reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5.000,00 por cada trabalhador injustamente demitido.

A liminar foi concedida pelo juízo da 5º Vara do Trabalho de Natal/RN nos autos 248.0087.2011.521.000.5.

 
Fonte: Ascom PRT 21ª Região/ Rio Grande do Norte
Mais informações: (84) 4006-2800 ou (84) 9964-7070


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“Governo vai pagar emendas destinadas a obras já iniciadas” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Paulo de Tarso Lyra | De Brasília


O governo decidiu manter o pagamento das emendas parlamentares empenhadas, os chamados restos a pagar, de 2007, 2008 e 2009 das obras já iniciadas, que tenham canteiros formados ou cujas máquinas tenham sido adquiridas. A decisão foi tomada pela presidente Dilma Rousseff na manhã de quarta-feira, durante reunião com os ministros chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio. Será formada uma comissão composta por técnicos das três Pastas e do Ministério do Planejamento para analisar, individualmente, a situação de cada uma dessas emendas.

Em entrevista ao Valor, Luiz Sérgio havia alertado que o cancelamento destes restos a pagar, com base em um decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia do governo, provocaria uma crise com o Congresso Nacional. O decreto prorrogava até o dia 30 de abril o pagamento dos chamados restos a pagar de 2007 a 2009, excetuando-se obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do setor de saúde. A partir desta data, todos os empenhos não liberados seriam automaticamente cancelados. A Secretaria de Relações Institucionais estimou que este valor - incluindo os restos a pagar de 2010 - chegariam a aproximadamente R$ 18 bilhões, valor equivalente às emendas contingenciadas no Orçamento de 2011.

Não está definido ainda como o governo vai alterar o decreto assinado pelo ex-presidente Lula. Uma alternativa seria editar um novo decreto excepcionalizando as obras já em curso e mantendo o cancelamento das demais emendas empenhadas e não pagas. Outra opção seria publicar um decreto prorrogando a liberação destes valores específicos após o dia 30 de abril. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), defende que essa última opção [prorrogar o pagamento após o dia 30 de abril] seja utilizada para os restos a pagar de 2009. "Muitas dessas emendas foram liberadas no fim do ano passado, as obras ainda podem estar em fase de licitação." Nesses casos, ela acha que a prorrogação poderia ser até junho ou julho.

Dilma reuniu-se na tarde de ontem com o Conselho Político, formado por presidentes e líderes dos partidos aliados. A reunião, que terminou pouco antes das 21h00, foi o fórum escolhido pela presidente para anunciar a decisão de manter os pagamentos.

Os parlamentares, no entanto, já estavam cientes de que a mudança ocorreria. Os primeiros a serem avisados da possibilidade foram os senadores e deputados do PT, que jantaram na terça-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. No dia seguinte, o ministro da coordenação política, Luiz Sérgio, retransmitiu o recado em um encontro com deputados e senadores do Paraná que integram a base aliada do governo no Congresso.

Dilma foi alertada que, caso o decreto fosse mantido sem alterações, poderia haver uma rebelião na base aliada, insatisfeita com o cancelamento das emendas parlamentares. "As emendas representam minha vida no município. Como eu vou explicar para o prefeito da minha cidade que eu não poderei mais mandar recursos para lá?", indagou um deputado do PMDB. "Para mim, isso é mais importante do que discutir quem vai para a Caixa Econômica ou o setor elétrico", completou ele, em uma referência aos dois setores disputados pela cúpula pemedebista.

Após cerimônia no Palácio do Planalto destinada à assinatura de contratos para a construção de creches e pré-escolas, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, já dava sinais de que o governo seria mais condescendentes nessa questão. "Esse critério [de não cortar recursos de obras em andamento] é um critério de bom senso, pelo que me parece."

Ela disse que o levantamento da comissão ainda estava em andamento e que não haveria como dar um parecer definitivo nesse momento: "Estamos a mais de um mês do prazo ainda, então temos tempo para elaborar isso com calma, com o cuidado que o assunto requer".”


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“MPT entra com ação de execução contra o município de Curralinhos” (Fonte: MPT PI)

“O Ministério Público do Trabalho no Piauí ingressou, esta semana, com uma ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta contra o Município de Curralinhos, Região Norte do Estado, a 89 quilômetros de Teresina.

Após denuncias formuladas por servidores públicos municipais, noticiando a ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, o Ministério Público do Trabalho deflagrou procedimento investigatório. Concluída a investigação, o município foi notificado para recolher as contribuições fundiárias (FGTS) de todos os servidores municipais até outubro de 2007, último mês de vigência da CLT, tendo em vista que a partir do mês de novembro de 2007 passou a vigorar o regime estatutário.

O Ministério Público do Trabalho ressaltou na inicial da ação que a instituição do regime jurídico estatutário não desobriga o município de recolher as contribuições fundiárias vencidas e não pagas até o último mês de vigência da CLT.

Na ação, o Ministério Público do Trabalho postula a condenação do Município de Curralinhos em obrigação de fazer, consistente em recolher as contribuições fundiárias vencidas e não pagas de todos os servidores do município, sob pena de multa a ser exigida do Prefeito renitente. O MPT requereu, ainda, que o Município de Curralinhos pague multa pelo descumprimento do termo de ajuste de conduta na ordem de R$ 585.255,00, a ser revertida em benefício da população daquele município.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Piauí
Mais informações: (86) 4009-6438






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“Fiscalização do MPT no pólo gesseiro de Araripina encontra novas irregularidades” (Fonte: MPT PE

Trabalho realizado pelo MPT dá continuidade às fiscalizações feitas no mês de fevereiro, ocasião em que doze empresas foram fiscalizadas, para verificação do cumprimento de diversos Termos de Ajustamento de Conduta assinados em 2006 e 2007.

Não utilização de equipamentos de proteção individual, ausência de sinalização adequada e de extintores, banheiros em péssimas condições de higiene, máquinas sem a devida proteção, excesso de jornada, falsificação da folha de ponto dos trabalhadores, empilhamento incorreto de material, trabalhadores não registrados, etc. Essas foram as irregularidades encontradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em nova inspeção realizada nesta quarta-feira (23) no pólo gesseiro de Araripina, considerado o mais importante do setor, sendo responsável por 85% da produção nacional.

Em nova fiscalização, dez empresas produtoras de gesso foram inspecionadas. Gravíssimos problemas foram detectados, como a localização de fezes de cabras nos alojamentos dos trabalhadores, a utilização de porta-caneta e lata de feijoada como copo coletivo para os trabalhadores e banheiros em péssimas condições de higiene.

De acordo com o procurador do Trabalho responsável pela operação, Ulisses Dias de Carvalho, todas as empresas fiscalizadas serão devidamente acionadas, seja administrativamente, com a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta, seja judicialmente, com a propositura de ações de execução ou ações civis públicas.

Tendo em vista a enorme quantidade e a recorrência das irregularidades perpetradas no setor, os procuradores do Trabalho lotados em Petrolina, Carolina Mesquita e Ulisses de Carvalho, decidiram que, para além da mera repressão das condutas tidas por irregulares, será realizada no próximo mês de Agosto Audiência Pública no município de Araripina, ocasião em que todos os proprietários de indústrias de gesso serão chamados a participar, discutir e se conscientizar acerca das necessidades do setor no que diz respeito às condições de trabalho que são disponibilizadas aos trabalhadores.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Mais informações: (81) 2101-3238/ 9199-8707


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“PT e PMDB levam caixa” (Fonte: Correio Braziliense)

“PT e PMDB rateiam a diretoria da Caixa
Autor(es): Victor Martins, Vânia Cristino e Gabriel Caprioli


Governo rateia cargos entre partidos e põe Geddel Vieira Lima em posto de chefia. Presidente da CEF deixa o banco e vai para o BID.

Para acalmar os dois principais partidos da base aliada, a presidente Dilma Rousseff promove mudanças no comando do banco estatal. Na presidência, sai Maria Fernanda e entra Jorge Hereda, ambos petistas. O peemedebista Geddel Vieira Lima ganha uma vice-presidência

A presidente Dilma Rousseff adiou o quanto pôde, mas cedeu às pressões políticas e dividiu o comando da Caixa Econômica Federal entre os dois principais partidos da base aliada do governo, o PT e o PMDB, mantendo a tradição do banco público. O rateio dos cargos foi detonado pelo pedido de demissão de Maria Fernanda Ramos Coelho da presidência da instituição. Filiada ao PT de Pernambuco, ela se desgastou ao extremo depois da descoberta de que a Caixa injetou quase R$ 800 milhões no PanAmericano, que estava à beira da falência por fraudes contábeis de R$ 4,3 bilhões. O comando do banco estatal foi dado ao também petista, Jorge Hereda, baiano, mas com carreira política no ABC paulista. Ele teve o aval do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. A vice-presidência de Governo, que abrigava Hereda, passou para José Urbano Duarte, funcionário de carreira da instituição, mas protegido do PT.

Como já esperado, outro baiano, só que do PMDB, Geddel Vieira de Lima, ex-ministro da Integração Nacional na administração Lula e candidato derrotado na disputa pelo governo da Bahia, assumirá a vice-presidência de Pessoa Jurídica. Ele substituirá Carlos de Brito, protegido do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. Outro peemedebista, Fábio Lenza, apadrinhado pelo presidente do Senado, José Sarney, foi mantido na vice-presidência de Pessoa Física. A grande surpresa entre os nomes anunciados pelo Ministério da Fazenda foi a manutenção de Márcio Percival na vice-presidência de Finanças. Avalizado pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, o executivo vinculado ao PT é apontado como o mentor da compra de parte do capital do PanAmericano pela Caixa.

Pior lucro

Cobiçada por partidos políticos, a Caixa tem apresentado resultados aquém do esperado. Com quase 100% de seu capital nas mãos do Tesouro Nacional, a instituição registrou o pior lucro entre os maiores bancos do país no ano passado — R$ 3,8 bilhões, praticamente o que o Itaú Unibanco ganhou em apenas três meses. Mas, pior do que isso, foi a falha na gestão do programa Minha Casa, Minha Vida. As famílias com renda mensal de até três salários estão alijadas, apesar das promessas de Dilma. Nenhum contrato de financiamento para esse público foi assinado neste ano, motivo que levou à  nomeação de Hereda, um especialista em habitação.

Ainda que responsabilizada por esse fiasco, Maria Fernanda será premiada pelo governo. A convite da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ela deverá se mudar para Washington, nos Estados Unidos, como representante do Brasil no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), substituindo José Carlos Miranda. Coincidentemente, a ministra é amiga pessoal de Hereda. Eles fizeram carreira política no ABC paulista. “Ou seja, os grupos se protegem quando estão no poder. Não importa a competência, mas os laços de amizade”, disse um técnico do governo, defensor de uma Caixa com gestão totalmente profissional.

Para um respeitado funcionário da Caixa, o governo Dilma só confirmou o tamanho da politização dos bancos públicos. “Não se espantem se, mais à frente, os contribuintes forem chamados para botar dinheiro no banco, como se viu vários vezes nos últimos anos. Pelo balanço de 2010, a instituição estatal registra um calote de R$ 15 bilhões, o equivalente a quase todo o seu patrimônio líquido e a 8,4% de toda a carteira de crédito.”


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“MPT assegura formalização de trabalho prestado em casa” (Fonte: MPT RJ)

“O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a “Escola 24 horas”, que presta serviços de consultoria online para alunos de instituições privadas de ensino médio. A empresa se comprometeu a assinar a carteira de trabalho de todos os professores mantidos por ela, bem como a não contratar profissionais por intermédio de cooperativas.

A “Escola 24 horas” mantém uma equipe de professores de diversas disciplinas do ensino médio, que prestam consultoria online aos alunos das instituições conveniadas, sanando dúvidas e orientando-os no estudo. Os assim chamados “professores web” trabalham em suas casas. Segundo o procurador do Trabalho Cássio Casagrande, responsável pelo caso, a empresa entendia que, por essa razão, poderia contratá-los como profissionais autônomos através de cooperativas.

No entanto, o MPT entendeu que, como eles trabalham em regime de plantões, em horários fixos, e cumpriam ordens e diretrizes da empresa, o vínculo empregatício estava caracterizado. De acordo com Casagrande, o fato de os trabalhadores prestarem o trabalho em seu domicílio, por si só não impede a caracterização do contrato de trabalho, já que a presença física do trabalhador nas dependências da empresa não é um requisito da CLT para a configuração da relação de emprego.

“Com o desenvolvimento da tecnologia e a revolução da computação e das telecomunicações, o trabalho remoto é cada vez mais comum. A legislação trabalhista deve proteger o trabalhador inclusive quando trabalha em casa, pois a possibilidade de abuso é maior, já que o empregado se torna ‘invisível’ para a fiscalização”, disse o procurador.

A empresa obteve prazo razoável para renegociar com as instituições de ensino a modificação dos valores que atualmente são pagos pelo atendimento online.  Com o TAC, serão beneficiados cerca de 40 trabalhadores.


Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro
Mais informações: (21) 3212-2121


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“Geddel Vieira é nomeado vice da Caixa” (Fonte: O Globo)

“Caixa: sai Maria Fernanda, entra Jorge Hereda
Autor(es): agencia o globo: Vivian Oswald, Martha Beck e Gerson Camarotti

Rombo no PanAmericano foi o principal motivo da troca na presidência. Geddel é nomeado para o banco


BRASÍLIA. Depois de cinco anos no comando da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Coelho deixou a presidência da instituição e será substituída pelo atual vice-presidente de Governo, Jorge Hereda, como antecipou ontem a coluna Panorama Político, do GLOBO. O constrangimento ao governo gerado pela descoberta do rombo bilionário no banco PanAmericano, do qual a Caixa comprou participação de 35,5% quando as fraudes já estavam em andamento, foi o principal motivo para o desgaste de Maria Fernanda, que colocou o cargo à disposição ainda no período de transição. Mas questões pessoais também pesaram.

Entre outras mudanças no banco, está a nomeação do peemedebista Geddel Vieira Lima - ex-ministro da Integração e candidato derrotado ao governo da Bahia - para a área de Pessoa Jurídica da instituição.
No fim da tarde, após reunião privada com a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vinha articulando a saída de Maria Fernanda há pelo menos um mês, comunicou, em nota, o substituto da executiva e novos nomes para as vice-presidências - trocas estas feitas para remover executivos que não têm boa relação com Hereda e acomodar o PMDB.
Hereda foi escolhido pessoalmente por Dilma

Maria Fernanda, que pediu demissão oficialmente nesta semana ao ministro Mantega, assumirá uma das diretorias-executivas do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), em Washington. Com mandato de três anos, ela entra no lugar de José Carlos Miranda, por indicação do governo brasileiro, que é responsável pela escolha do cargo juntamente com o Suriname.
O Palácio do Planalto não condena Maria Fernanda pelo episódio, mas considera que o caso do PanAmericano tornou sua permanência "esquisita". Foi sob a gestão dela que a CaixaPar, criada no contexto da crise de 2008, foi às compras, sendo a aquisição da fatia no PanAmericano, por cerca de R$740 milhões, a sua maior tacada até agora. Márcio Percival, presidente do braço de participações da Caixa, não foi substituído.

A Caixa fechou o negócio com o banco que então pertencia ao apresentador Silvio Santos em novembro de 2009, mas só entrou de fato na sociedade em julho do ano passado. Segundo o Banco Central (BC), que descobriu o rombo no PanAmericano, há indícios de que as fraudes contábeis começaram há cerca de quatro anos, ou seja, em 2006.

Os problemas vieram à tona no início de novembro, assim que foi encerrado o segundo turno das eleições. Maria Fernanda entregou o cargo, mas a demissão não foi aceita. O gesto, porém, foi visto pelo Executivo como uma demonstração de fraqueza. Não por menos, a avaliação do Palácio do Planalto é que, nos últimos meses, ela ficou enfraquecida.

Nas próximas semanas, a Caixa divulga seu balanço do primeiro trimestre. Os números já devem contabilizar as perdas com o Panamericano, no qual foram detectadas fraudes contábeis de aproximadamente R$4 bilhões.
Maria Fernanda também estava sob intenso bombardeio devido à lentidão da Caixa na liberação de recursos para projetos diversos e para o Minha Casa Minha Vida, o que colocou do outro lado da trincheira parlamentares e a indústria da construção. A instituição foi alvo de críticas no atual imbróglio sobre o pagamento de restos a pagar - entrando no cardápio de reuniões de Mantega e do ministro Luiz Sérgio (Relações Institucionais) com as bancadas do PT, por exemplo - e de empresários, reunidos inclusive na quarta-feira na Fazenda no Grupo de Avanço da Competitividade (GAC).

Além disso, segundo interlocutores, ela precisava fazer um tratamento de saúde, o que ajudou na sua decisão de pedir demissão a Caixa. Por considerar que a administração dela à frente da Caixa foi positiva no cômputo geral, o governo decidiu costurar com calma uma solução para substituí-la sem criar maiores desgastes para ela ou para o próprio Executivo. Esta veio há mais ou menos um mês, com a vaga aberta no BID.

Apesar de não ter sido um consenso, Jorge Hereda foi escolhido pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff. Na vice-presidência de Governo, coube a ele negociar pela Caixa com as administrações estaduais e municipais os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em habitação e saneamento. Ganhou a simpatia e a confiança de Dilma e da gestora do plano, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Hereda tem fortes ligações com o PT paulista, sendo do grupo da senadora Marta Suplicy (PT-SP), da qual foi secretário de Serviços e Obras na prefeitura de São Paulo. Ocupou secretarias nas áreas de Habitação e Desenvolvimento Urbano em outros municípios paulistas e foi o primeiro secretário de Habitação do Ministério das Cidades do governo Lula.”


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“Consórcio não aceita garantir emprego a trabalhadores de Jirau e MPT decide prosseguir com ação” (Fonte: MPT RO)

“Sem acordo quanto a garantia de emprego dos trabalhadores, procuradores do Trabalho decidem manter a ação civil pública que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, movida pelo MPT em Rondônia contra o consórcio Energia Sustentável e liminar concedida pelo juiz federal do Trabalho, Afrânio Viana Gonçalves continua em vigor. A liminar garante o vínculo empregatício, pagamento dos dias parados e o transporte dos operários para retorno às obras da usina de Jirau, entre outras obrigações impostas ao consórcio.

A reunião entre os representantes do consórcio e os procuradores do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro e Clarisse de Sá Farias aconteceu na tarde desta quarta-feira (24), na sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho.

O consórcio formado pela Energia Sustentável do Brasil S/A e Construções e Comércio Camargo Correia representado pelos advogados Euclydes Bastos Branco Junior e Carlos Evandro Roghetti não aceitou firmar acordo nos termos propostos pelos representantes do MPT .

Uma solução amigável para resolver as questões trabalhistas objeto da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, somente seria aceita pelos procuradores do Trabalho se as empresas concordassem em preservar o que a Justiça do Trabalho já havia concedido em favor dos trabalhadores.

Diante da resistência dos representantes do consórcio em não aceitar a cláusula que garante o vínculo empregatício dos trabalhadores até o retorno das obras de construção da usina, não restou outra alternativa aos membros do MPT senão dá prosseguimento à ação judicial.

Pela decisão judicial, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores está o pagamento no prazo legal e em dinheiro, bem como o transporte de retorno ao local de origem aos empregados que optarem pela rescisão do contrato e o pagamento das rescisões contratuais pessoalmente aos empregados que tenham sido encaminhados aos seus locais de origem, cuja rescisão do contrato tenha sido motivada pela empresa, arcando o consórcio com as despesas de transporte a Porto Velho e as do correspondente retorno.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Rondônia
Mais informações: (69) 3224-1642/ 8402-3507






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“Odebrecht já tem plano B para energia de Santo Antonio” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Mauro Zanatta | De Porto Velho


Mesmo sem a garantia da volta imediata dos 16 mil operários ao canteiro de obras da usina Santo Antônio, em Rondônia, a Odebrecht Energia já planeja alternativas para distribuir a produção que será antecipada pela hidrelétrica a partir de dezembro deste ano.

Embora aguarde para breve o licenciamento ambiental do "linhão" do Madeira, a empresa líder do consórcio construtor da usina prepara-se para transportar a energia das duas primeiras turbinas pela linha de transmissão da Eletronorte entre Porto Velho e Mato Grosso.

"Vamos mandar metade dessa energia para Cuiabá. A outra parte vai ficar aqui mesmo, onde a demanda tem crescido com novas indústrias", informou o diretor-superintendente da empresa, José Bonifácio Pinto Junior. Votorantim, Alstom, Bardella e outras fornecedoras das usinas garantem o consumo.

A estratégia da Odebrecht dispensará, segundo o executivo, a necessidade de ter imediatamente pronto o "linhão" que transportará a energia de Santo Antônio, e da vizinha Jirau, por 2,5 mil quilômetros até Araraquara (SP). Porto Velho também deixaria de importar a energia que chega por essa mesma linha desde Mato Grosso. E ainda poderia "economizar" até 1 milhão de litros de óleo diesel consumidos diariamente pelas térmicas Termonorte, na capital, e Guascor, em Guajará-Mirim. A empresa calcula que essa medida evitará a emissão de 1,7 milhão de toneladas de dióxido de carbono (CO2) equivalente.

"Há vários aspectos positivos nessa alternativa", diz Bonifácio. "E essa parada na usina não deve atrapalhar nossos planos. Estamos bem adiantados nas obras." Santo Antônio está há uma semana paralisada em razão do "contágio" pelos distúrbios ocorridos em Jirau e por uma disputa sindical pelo controle de 40 mil operários do setor.

A Odebrecht previa iniciar a geração de energia no fim de 2012, mas já formalizou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em duas ocasiões, a antecipação da produção - na última, fixou dezembro como meta. Até junho de 2012, Santo Antônio deve estar gerando 584 megawatts (MW) distribuídos em oito turbinas. Em 2015, as 44 turbinas previstas no projeto devem gerar 2.150 MW.

O consórcio Energia Sustentável, encabeçado pela GDF- Suez na usina de Jirau, também avalia, mas com algumas ressalvas, a venda da produção antecipada por meio da linha até Mato Grosso. Os incidentes no canteiro de obras devem adiar o planejamento de geração antes de janeiro de 2013. "Sem o linhão, teríamos como plano B mandar pela Eletronorte e repartir outra parcela para a carga local", afirma o diretor-presidente do consórcio, Victor Paranhos. Mas a empresa, que tem a Camargo Corrêa entre os sócios, avisa que não entrará em disputa com a Odebrecht pela alternativa. "Isso daria, no máximo, 300 MWs. Não vale a pena brigar para ficar com metade disso", avalia o executivo.

A usina de Jirau deveria gerar as primeiras cargas em março de 2012, mas o cumprimento desse prazo informal ficou mais distante em razão de destruição de dormitórios e refeitórios da obra na semana passada. Ainda assim, a empresa mantém a estimativa de ter ao menos 20 turbinas produzindo energia até início de 2013. "Não assinamos (a antecipação) com a Aneel. Só assino quando tiver certeza. Mas o governo sabe do nosso esforço. O papel é só um formalismo", diz Victor Paranhos.

O consórcio Energia Sustentável discorda da eventual "economia" de diesel consumido pelas térmicas. O Operador Nacional do Sistema (ONS), segundo Paranhos, não permitiria o desligamento da Termonorte por questões de segurança. "Não dá para desligar a Termonorte. Se der um problema, cai Porto Velho e Rio Branco (AC). O ONS é conservador, cauteloso. Não permitiria isso", aposta ele.”


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“Braskem é condenada por contratação irregular de trabalhadores” (Fonte: MPT BA)

“A Braskem S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a deixar de contratar trabalhadores subordinados por meio de cooperativas ou empresas terceirizadas para o exercício de quaisquer atividades, sejam “de meio” ou “de fim” da empresa. Também deverá rescindir o contrato celebrado com a Cooinsp – Cooperativa de Inspetores Autônomos e com a Koende Tecnologia em Inspeções e Consultoria Ltda., e declarar o vínculo de emprego direto entre os trabalhadores cooperados e terceirizados, assumindo as devidas obrigações trabalhistas. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Menezes Santos Pereira, da 3ª Vara de Trabalho de Camaçari, julga procedente em parte a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, de autoria da procuradora Virginia Sena, e determina ainda o pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais.

Além do valor que deve ser pago como indenização por danos morais difusos e coletivos, a Braskem deverá arcar com multa diária de R$ 3 mil, por trabalhador encontrado em contrariedade à condenação. Exceção para os serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados. A destinação das eventuais multas e da indenização pelo dano moral coletivo será definida na fase de execução da sentença. A condenação veio reforçada por tutela antecipatória – a ser cumprida no prazo de 180 dias a partir da ciência da decisão (publicada em 7/jan/2011) – que visa coibir de imediato as contratações que eram realizadas até agora.

Fonte: Ministério Público do Trabalho na Bahia
Mais informações: (71) 3324-3460






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“Cenário no canteiro de Jirau ainda é de destruição” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Mauro Zanatta e Ruy Baron | De Porto Velho


O fantasma do vandalismo ainda assombra o canteiro de obras da usina de Jirau, encravado em meio à floresta, a 120 quilômetros da capital de Rondônia. A rotina está longe de ser retomada, comprovou a reportagem do Valor em visita ao canteiro ontem.

As cenas de um vertedouro inacabado e sem o intenso vaivém de operários causa estranheza. O movimento reduzido de veículos e a pequena fila no refeitório denunciam que o alucinante ritmo das obras da hidrelétrica, uma das maiores do país, está longe da velocidade de cruzeiro de outrora.

Os estragos foram grandes. As cinzas que cobrem os dormitórios e de outro refeitório impressionam. Apenas algumas dezenas de banheiros dos antigos quartos ficaram em pé. Tudo está torrado. Nem mesmo a retirada das carcaças de ônibus queimados há uma semana pelos vândalos que aterrorizaram o canteiro de obras suaviza o cenário. Policiais armados da Força Nacional controlam a portaria principal e alguns acessos dentro do canteiro. Seguranças da Camargo Corrêa marcam presença no refeitório. No local, predominam encarregados, engenheiros e executivos das empresas do consórcio. São poucos os operários.

Parado em frente das obras do imenso vertedouro, o diretor-presidente do consórcio Energia Sustentável, Victor Paranhos, afirmou que a retomada efetiva das obras só ocorrerá depois das negociações sindicais conduzidas pela Camargo Corrêa, sócia e construtora de Jirau. "Haverá a retomada com sete, oito mil homens assim que a Camargo resolver a questão sindical."

A terra arrasa vista nos dormitórios do canteiro impedem ritmo mais forte das obras. "Não existe possibilidade de se ter o mesmo efetivo. Vamos demorar 30 ou 40 dias para concluir o vertedouro", diz o engenheiro mecânico Paranhos.

As previsões mais otimistas do consórcio para antecipar a geração de energia já foram descartadas. Março de 2012 não viverá isso. A primeira turbina só vai girar em setembro, cinco meses depois do previsto. A segunda "casa de força" só funcionará em julho. "Não está havendo um atraso nas obras, mas uma redução na antecipação da geração", justifica o executivo.

Hoje, apenas 650 operários da Enesa Engenharia trabalham na principal obra, que permitirá o desvio do rio e o início da construção da barragem para receber as 46 turbinas previstas até 2015. Isso deveria ter terminado, mas o prazo já foi estendido para 15 de agosto.

Três pilares de sustentação das comportas estão pela metade. É quase meio-dia, mas poucos ônibus e operários circulam pelo coração da hidrelétrica. "O caminho crítico é a montagem das comportas. O desvio do rio é a nossa prioridade", diz Paranhos.

O estágio atual do vertedouro exigiria 3 mil homens em três turnos. Mas as rampas estão inacabadas. Os guindastes estão parados. O principal executivo da usina avalia que a Camargo pode recuperar o atraso. Mas ainda faltam 19 mil dos 130 mil metros cúbicos de concreto. As peças, compostas por oito painéis de cinco toneladas cada, serão aconchegados em 18 vãos do vertedouro. "A Enesa está montando e a Camargo pode concretar isso em 45 dias", avalia.”


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“Hereda assume Caixa e Geddel ganha cargo” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Fernando Travaglini e Paulo de Tarso Lyra | De Brasília


Desgastada pelos problemas envolvendo a compra do PanAmericano, banco que continha uma série de irregularidades só detectadas pelo Banco Central meses depois da aquisição, e em meio a uma intensa disputa por espaço no segundo escalão, a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, pediu demissão na manhã de ontem.

Ela será substituída pelo atual vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Fontes Hereda, que comandava o programa Minha Casa Minha Vida e os projetos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo pessoas próximas à Maria Fernanda, ela entregou o cargo por sentir que não teria condições de colocar em prática as mudanças que julgava necessárias para a Caixa nem de indicar os nomes para os postos chaves da instituição.

Em entrevista ao Valor, ela não quis comentar os motivos de sua saída, dias antes de completar cinco anos à frente do banco. Disse que as mudanças fazem parte do "processo democrático" e que "sai satisfeita e orgulhosa das contribuições que deu à instituição." Maria Fernanda é a segunda pessoa que mais tempo permaneceu na presidência da Caixa.

"Houve um processo de entendimento, de negociação, de articulação, mantendo a excelente relação que sempre tive com o ministro [da Fazenda] Guido [Mantega], de cinco anos. Mas considero que a missão que tive na empresa está concluída. Sou verdadeiramente apaixonada pela empresa onde passei mais da metade da minha vida (27 anos)", afirmou. Ela disse que todos os desafios foram enfrentados e solucionados. Ela cita como exemplo o caso PanAmericano, que ela considera "absolutamente equacionado" e que ainda trará "lucros para o acionista" (Tesouro Nacional).

Disse ainda que o fato de ter sido escolhido o nome de Hereda, que comandava os projetos ligados ao governo federal, mostra que a presidente da República, Dilma Rousseff, mostra seu "reconhecimento ao trabalho efetuado pela Caixa". O MCMV cumpriu a promessa de 1 milhão de contratos e o crédito da instituição avançou mais de 30% ao ano, mesmo durante a crise, chegando a R$ 180 bilhões, grande parte em função do crédito imobiliário.

Hereda está na instituição desde 2005, vindo da secretária de Habitação do Ministério das Cidades. Antes trabalhou nas prefeituras do ABC paulista. Baiano de Salvador, com formação em arquitetura e urbanismo, foi responsável pelo crédito imobiliário e pela implantação do MCMV e dos projetos do PAC e vem com o aval e indicação da presidente Dilma Rousseff. Dilma está puxando para próximo dela todas as pessoas que têm ligação com o PAC, a exemplo do que fez com a ministra da Planejamento, Miriam Belchior.

Na diretoria também houve mudanças. Para o lugar de Hereda, entra seu antigo subordinado, José Urbano Duarte, funcionário de carreira da Caixa. Saem Carlos Augusto Borges, Clarice Copetti, Bolívar Moura Neto e Carlos de Brito.

Entram o ex-Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), na vice-presidência de Pessoa Jurídica, indicação do partido. Marcos Vasconcelos e Márcio Percival continuam na instituição. Sérgio Rodrigues, ligado ao PTB, também segue em Logística, assim como Édilo Valadares, na cota do PT de Minas e Fábio Lenza, de Pessoa Física, na conta do PMDB.

Segundo o Valor apurou, a briga política foi intensa pelos cargos na Caixa, inclusive dentro do próprio PT: Jorge Hereda de um lado e o grupo formado por Maria Fernanda, Clarice Copetti e Carlos Borges do outro. Borges é ligado ao ex-presidente do PT, Ricardo Berzoini, nome do sindicalismo bancário que já perdeu espaço com mudanças no Banco do Brasil.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, estava inclinado a manter Maria Fernanda, assim como Dilma, que já havia decidido, meses atrás, que ela ficaria.

O PMDB, que antes tinha na vice-presidência de Fundos e Loterias, Wellington Moreira Franco, e Fábio Lenza na pessoa física (que permanece), ficou também com a vice-presidência de Pessoas Jurídicas, com Geddel.

A bancada do PT esperava que a saída de Maria Fernanda fosse suspender as nomeações para os demais cargos da diretoria e foram pegos de surpresa com a informação de que Geddel estava confirmado. O PT sempre teve influência na CEF, mas agora assiste às nomeações feitas à revelia do partido.

A disputa diminuiu e resta apenas a diretoria de Fundos, vaga deixada por Moreira Franco, que pode ficar com o PMDB do Rio, em compensação pela perda de Furnas. O nome de Ernesto Lozardo, economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, também é cogitado, por indicação da Fazenda. (Colaborou Raymundo Costa)”

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“Dilma debate medidas tributárias no conselho” (Fonte: O Globo)


“Autor(es): agencia o globo: Cristiane Jungblut e Luiza Damé

Presidente confirma a líderes partidários que emendas parlamentares de 2007, 2008 e 2009 serão mantidas

BRASÍLIA. Na primeira reunião com integrantes do Conselho Político, composto por líderes e dirigentes de 17 partidos aliados, a presidente Dilma Rousseff listou medidas tributárias, numa espécie de reforma tributária fatiada, entre as quatro áreas de prioridades de seu governo. Outro ponto foi a defesa de uma política de direitos humanos agressiva em todos os níveis, inclusive considerando importante a aprovação da Comissão da Verdade pelo Congresso. As outras duas prioridades imediatas de seu governo, citadas pela presidente, foram o Programa de Erradicação da Pobreza, a ser lançado em breve, e o Programa de Qualificação Profissional.
Como O GLOBO antecipou na edição de ontem, Dilma confirmou aos líderes partidários que o governo vai rever o decreto que cancelava em 30 de abril os chamados "restos a pagar" - pagamentos autorizados mas não liberados dos anos de 2007, 2008 e 2009, que totalizam R$18 bilhões. A maior parte corresponde a emendas de parlamentares. Foram mais de três horas de reunião e dela participaram, além dos dirigentes e líderes partidários, os ministros Guido Mantega, Antonio Palocci e Luiz Sérgio.

Ao falar de reforma tributária, a presidente não detalhou as medidas que serão apresentadas ao Congresso. Durante a campanha eleitoral, ela defendeu a proposta de desoneração da folha salarial, por exemplo. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a presidente apenas ressaltou que serão medidas pontuais, sem uma reforma geral no sistema tributário.
- No caso da reforma tributária, vamos discutir medidas fatiadas. A presidente disse que é importante ir melhorando o sistema tributário, corrigindo desigualdades tributárias, através de dispositivos diferenciados. A presidente também disse que vai defender os direitos humanos em todos os fóruns, independentemente do país que for - disse Jucá.

A presidente, segundo os parlamentares, citou inclusive o caso do apedrejamento da iraniana Sakineh Ashtiani.

- O Brasil, sob sua orientação, vai defender interna e externamente os direitos humanos. Internamente é preciso dar passos importantes, como aprovar a Comissão da Verdade - relatou o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio.

- A presidente disse também que o Brasil precisa resolver as suas questões de direitos humanos para falarmos sobre as questões de direitos no exterior. Ela falou que é contra qualquer forma de entrarmos na cultura de outro país pela violência. Ela trabalha em cima da cultura de paz da nação brasileira no relacionamento internacional - disse o líder do Lincoln Portela (PR-MG).

Presidente faz defesa de corte de R$50 bi

No campo econômico, Dilma fez uma defesa do corte de R$50,7 bilhões no Orçamento.

No caso dos "restos a pagar", a decisão de Dilma foi de garantir o pagamento das emendas dos parlamentares que beneficiam obras e projetos de prefeituras. Segundo líderes que participaram do encontro, a presidente disse que serão mantidos os pagamentos de obras já iniciadas pelas prefeituras. Até o final de abril, o governo deve editar um novo decreto, fixando procedimentos de pagamento e separando as obras em categorias, das iniciadas e não.

Segundo os aliados, Dilma estava muito paciente, deixando todos falarem e respondendo a todos. A presidente se comprometeu a discutir com os aliados programas sociais importantes e agradeceu a fidelidade da base na votação do salário mínimo.”




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