Anamatra questiona no STF cortes no orçamento da Justiça do Trabalho (Fonte: TST)

"A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)  protocolou na quarta-feira (3/2), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

Na ação a Anamatra lembra que o corte de 29,4% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados a investimentos não foi precedido de um debate técnico, econômico e financeiro.

O presidente da entidade, Germano Siqueira, afirma que a expectativa com a ADI é positiva. A advocacia da Anamatra, juntamente com o vice-presidente, Guilherme Feliciano, foram recebidos na quinta (4/2) em audiência pelo relator da ADI para expor o problema..."

Íntegra: TST

Operadora que comprovou doença relacionada ao trabalho após demissão receberá indenização (Fonte TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção teve direito por causa de doenças decorrentes de suas atividades na empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concluiu que a bursite e a tendinite, comprovadas em exames realizados um mês após a demissão, tiveram as atividades industriais da Flex como uma de suas causas. Porém, negou à operadora a estabilidade de no mínimo um ano prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, por entender que ela não atendeu ao requisito de ter recebido auxílio-doença acidentário da Previdência Social. O Regional considerou ainda que a doença não a incapacitou para o trabalho e pode ser reversível com tratamentos medicamentosos e fitoterápicos.

A relatora do recurso da trabalhadora ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, votou pelo seu provimento, para condenar a Flex a pagar indenização pela estabilidade provisória que deveria ter sido concedida. A ministra fundou seu voto no item II da Súmula 378 do TST, que permite a concessão da estabilidade quando a doença profissional, constatada após a demissão, decorre da execução do contrato de emprego..."

Íntegra TST

Ministério Público pede anulação das 798 demissões na GM de São José dos Campos (Fonte: Brasil de fato)

"A empresa anunciou as demissões por telegrama, contrariando a jurisprudência que a obriga a negociar com o sindicato antes de realizar cortes em massa.

O Ministério Público do Trabalho pediu a anulação das 798 demissões realizadas pela General Motors, durante audiência de reconciliação, nesta segunda-feira (17). A GM recusou o pedido do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos de cancelar as demissões e nova audiência foi marcara para a próxima sexta-feira (21).

Contrariando a jurisprudência que obriga a empresa a negociar com o sindicato da categoria antes de realizar demissões em massa, a empresa enviou por telegrama todas as 798 demissões, sem qualquer acordo ou contato com o sindicato. Para tentar reconciliação com grevistas, a montadora ofereceu um salário-base para os trabalhadores demitidos, mas o sindicato recusou a proposta.

A greve dos metalúrgicos da GM chega a 8 dias e não tem previsão de acabar. O secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos aponta que a entidade não vai recuar “As empresas lucraram milhões durante esses últimos 12 anos, com incentivos fiscais do governo, mas agora que a crise aperta tentam jogar nas costas dos trabalhadores, agora a gente tem que ir pra cima"..."

Íntegra Brasil de Fato

Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso (Fonte: TST)

"Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que causou a anulação da justa causa.

O caso aconteceu em Joinville (SC). O trabalhador faltou oito vezes ao longo de um único mês, sempre sem justificativa. Foi advertido em todas as vezes, chegando a ser suspenso por um dia. Dois dias após voltar ao trabalho depois da suspensão, faltou novamente sem justificativa. A empresa puniu com nova advertência e, no dia posterior, o demitiu por desídia.

Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que foi punido duas vezes pela mesma falha. Em sua defesa, a empresa sustentou que o empregado foi advertido várias vezes por ausências injustificadas ao serviço, e que sua atitude justificava a dispensa motivada.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido do mecânico, convencido de que sua atitude justificou a dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que, mesmo após a aplicação reiterada de advertência e suspensão, ele continuou se ausentando do trabalho sem justificativa, não havendo para a empresa outra alternativa que não a ruptura contratual motivada pela desídia..."

Íntegra TST

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização de motoristas carreteiros terceirizados em Manaus (AM).

Apesar de um primeiro ajuste, firmado em 2004, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as CTPS registradas. A empresa foi multada em R$ 120 mil e assinou outro acordo com o MPT.

Em nova ação fiscalizatória, o MTE apontou a terceirização dos 22 motoristas, que faziam o transporte de cargas no perímetro da capital amazonense. Com a reincidência, o MPT ajuizou ação executória na 19ª Vara do Trabalho de Manaus, requerendo pagamento de multa superior a R$ 62,8 milhões, referentes a penalização diária de R$ 1 mil sobre o período de abril de 2009 e janeiro de 2010, multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular.

Em sua defesa, a Costeira alegou que os acordos não a obrigavam a registrar os motoristas diretamente. Segundo a transportadora, sua atividade principal é o transporte de cargas interestaduais e intermunicipais, e, assim, seria lícita a terceirização do serviço no âmbito intramunicipal..."

Íntegra TST

Bradesco pagará R$ 1 mi exigir meta abusiva (Fonte: MPT)

"Depoimentos de ex-empregados e empregados relatam práticas discriminatórias e danosas à saúde e à segurança dos trabalhadores

Natal- O banco Bradesco foi condenado pela Justiça Trabalhista Potiguar a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, como resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Na ação, o banco é acusado de submeter empregados a metas abusivas, assédio moral, jornada excessiva, desvio de função e outras irregularidades. 

A ação teve início a partir de notícia publicada em jornal local, em que o Sindicato dos Bancários do RN denunciou as violações. Em audiência no MPT/RN, a representante do sindicato, Marta Turra, relatou que os bancários tinham que trabalhar mesmo doentes, com medo de serem demitidos. Também destacou casos de LER/DORT, depressão, síndrome do pânico, em razão das cobranças abusivas e jornadas excessivas.

Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, “as provas testemunhais foram decisivas para demonstrar as violações e os prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores, em consequência da cobrança de metas abusivas e da busca desenfreada por resultados econômicos ‘favoráveis’, porém inconsequentes..."

Íntegra MPT

Semana da Conciliação Trabalhista alcança R$ 446 milhões em acordos (Fonte: TST)

"A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, mutirão que mobilizou, de 16 a 20 de março, os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, alcançou o total de R$ 446 milhões em acordos. A mobilização envolveu magistrados, servidores e advogados e mais de 160 mil pessoas em 68 mil audiências, gerando o recolhimento previdenciário (INSS) no valor de R$ 10,4 milhões e o recolhimento fiscal (Imposto de Renda) de R$ 2.5 milhões.

Regulamentada pelo  Ato 272 de 23/09/2014, a campanha foi instituída pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, e ressaltou a Justiça do Trabalho como célere e acessível, baseando-se no conceito de que a conciliação é fruto de um gesto de boa vontade das pessoas envolvidas. "Os resultados reafirmam que a conciliação já está sedimentada como pedra angular do processo trabalhista", afirmou o ministro.

A iniciativa buscou implementar medidas para proporcionar maior celeridade aos processos trabalhistas e ressaltar a importância da conciliação, um dos pilares do processo do trabalho, e contribuir para a cultura da solução consensual dos litígios..."

Íntegra TST

TV TST mostra como foi a Primeira Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (Fonte: TST)

"O programa TVTST desta semana mostra como foi a Primeira Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorreu entre os dias 16 e 20 deste mês. Durante cinco dias, todos os esforços da Justiça do Trabalho estiveram concentrados na realização de acordos judiciais nos 24 TRTs.

O programa também mostra o caso de um frigorífico, em Minas Gerais, que foi condenado a indenizar uma empregada vítima de agressão e injúria racial. De acordo com o processo, ela chegou a levar um tapa no rosto dado pela superiora hierárquica. A notícia foi destaque na página do TST no Facebook.

Você vai ver também a homenagem do TST ao Dia do Ouvidor, celebrado em 16 de março. Foi inaugurada no Tribunal a Galeria de Ouvidores, que reúne fotos do atual ouvidor, dos ex-presidentes e ex-ouvidores do TST..."

Íntegra TST

TRT: audiência termina sem acordo, mas Sabesp suspende demissões (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Embora a audiência de conciliação com o sindicato da categoria tenha terminado sem acordo, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) concordou em suspender as demissões enquanto o mérito não é analisado. A informação é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que mediou a reunião realizada no início da tarde de hoje (16).

O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado (Sintaema) entrou com dissídio coletivo na última quinta-feira (12), após aprovar deflagração de greve a partir desta quinta (19) – a categoria ainda fará uma assembleia na véspera, para ratificar ou não a decisão. A entidade fala em ocorrência de demissão em massa, com aproximadamente 500 dispensas nos últimos meses. No início do mês, a entidade já contava 335 cortes, além de 140 homologações agendadas. Segundo o Sintaema, no total o número de demissões iria de 600 a 700, sendo 70% das áreas operacionais..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa hoje (16) (Fonte: TRT-SC)

"Começa hoje (16) a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece até o dia 20 de março, sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com o slogan “Outra forma de estender a mão é conciliar”, o objetivo da Semana é solucionar o maior número possível de processos por meio de acordos, tanto em processos físicos quanto em eletrônicos.

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho do país estão participando e a expectativa é que um grande número de conflitos trabalhistas seja solucionado nesse período. Os TRTs buscaram várias formas de divulgação da Semana, como a inserção de cartazes em locais públicos, formulários de solicitação de audiência pela internet e também a elaboração de listas dos principais devedores na Justiça do Trabalho, visando persuadi-los à conciliação..."

Íntegra TRT-SC

PJe-JT disponibiliza amanhã nova página na Internet (Fonte: TST)

"A partir de amanhã os usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terão acesso a nova página do sistema na Internet, um espaço mais atualizado e intuitivo que além de reunir informações e notícias sobre o PJe-JT, apresenta dados estatísticos, revela  metas, cronograma de implantação e os projetos relacionados ao desenvolvimento do processo eletrônico.

De acordo com a Coordenadora Nacional do PJe-JT, Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o novo espaço foi reformulado com o objetivo de prover aos usuários um ambiente virtual onde é possível obter informações sobre o sistema de forma rápida, simples e objetiva. "Além de acessar o PJe-JT pelo novo site, os usuários também terão notícias sobre o sistema e informações sobre planejamento, estatísticas e diversos manuais", explica.

 "Além de acessar o PJe-JT pelo novo site, os usuários também terão notícias sobre o sistema e informações sobre planejamento, estatísticas e diversos manuais..."

Íntegra TST

Sexta Turma julga primeiros recursos com base nos requisitos da Lei 13.015/14 (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou nesta quarta-feira (11) dois recursos de revista já sob o enfoque da Lei 13.015/ 2014, que alterou a sistemática de recursos prevista na CLT. Agora, para ser examinado pelas Turmas do TST, o recurso de revista deve atender à atual redação do artigo 896, parágrafo 1º-A, incisos I, II e III da CLT, que estabelece requisitos específicos para o conhecimento do apelo.

Entre as exigências, é ônus da parte que recorre indicar o trecho da decisão regional que possibilita o prequestionamento da controvérsia do recurso de revista. Um dos processos julgados pela Sexta Turma trouxe ao TST um recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart). A empresa recorreu contra o pagamento de indenização de R$ 10 mil por assédio moral a uma empregada obrigada a participar de prática motivacional com um grito de guerra, conhecida como "Walmart cheer".

Relator do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga explicou que, quanto à existência de dano moral, a empresa fez a transcrição da tese do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), mas não indicou o trecho que pretendia prequestionar com o fim de demonstrar a violação dos dispositivos indicados – artigo 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, ou 5º, inciso X da Constituição da República. "É dever de quem recorre definir a tese jurídica e refutar todos os fundamentos contidos no julgado, além de proceder à demonstração analítica dos dispositivos invocados", destacou. "Não basta a indicação de violação de dispositivo da Constituição e de lei e a apresentação de julgados para confronto de jurisprudência..."

Íntegra TST

Corregedoria Nacional de Justiça ressalta iniciativa do TST para agilizar exame de agravos de instrumento (Fonte: TST)

"A Corregedoria Nacional de Justiça destacou, na sessão "Nosso aplauso!", em seu site, as iniciativas do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, para fazer frente ao grande volume de processos que chegam anualmente ao TST. "O ministro, com uma ação simples, mudou a realidade do julgamento de agravos de instrumento em recurso de revista, classe processual mais numerosa dentro na última instância da Justiça Trabalhista", afirma o texto.

Em 2014, o TST julgou 284.586 processos no total, e o tempo médio de entrada e baixa dos AIRRs foi de 304 dias. "Parte dos processos desta classe foi julgada pelo próprio presidente, totalizando 14.875 processos", observa a Corregedoria Nacional, destacando uma das iniciativas do TST para chegar a esses números. "Levenhagen demonstrou uma preocupação com os AIRRs assim que tomou posse na presidência".

Outro ponto destacado foi a parceria firmada em maio de 2014 com 16 Tribunais Regionais do Trabalho, pela qual 16 desembargadores recebem cem agravos de instrumento semanais cada um. "Os magistrados permanecem em seus estados de origem e só vêm ao TST uma vez por mês para o julgamento dos agravos. A solução diminuiu os gastos com acomodação de magistrados convocados e houve diminuição dos processos autuados e distribuídos aos ministros..."

Íntegra TST

Procuradora-chefe defende resposta célere às demandas trabalhistas (Fonte: MPT-RJ)

"Na posse da nova diretoria do tribunal, Teresa Basteiro destacou os desafios frente à retração econômica e às mudanças no seguro-desemprego.

Rio de Janeiro - A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Teresa Basteiro, destacou que os conflitos trabalhistas exigem uma resposta célere e eficaz do Judiciário, sobretudo no atual contexto de retração econômica que afeta diretamente os trabalhadores. “A tutela dos interesses e direitos fundamentais e trabalhistas deve merecer cuidadosa, atenta e célere resposta das instituições”, afirmou, durante a posse da nova administração do Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT 1ª Região), no dia 30 de janeiro.

A procuradora ressaltou que os noves gestores da Corte Trabalhista do Rio de Janeiro terão grandes desafios, “frutos da retração econômica que já foi sentida pela sociedade em geral e pelos setores econômico e profissional”. “O subemprego e o desemprego, deletérias consequências que resultam de crises econômicas a serem suportados pelos trabalhadores, importarão no aumento dos conflitos individuais e coletivos de trabalho”, afirmou em seu discurso. Ela destacou ainda os impactos da recente alteração promovida pelo Governo Federal para a concessão de seguro-desemprego..."

Íntegra MPT

MPT recebe prêmio nos EUA pela luta contra o Amianto (Fonte: MPT-DF)

"É a primeira vez que uma entidade governamental recebe este reconhecimento no mundo

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) será homenageado na 11ª Conferência Internacional de Conscientização sobre o Amianto (Annual International Asbestos Awareness Conference), que será realizada em Whashington, capital dos Estados Unidos, entre os dias 17 e 19 de abril. Na ocasião, o MPT recebe o prêmio “Tribute of Inspiration”, oferecido pela Adao (Abestos Disease Awareness Organizaiton), devido ao Programa de Banimento do Amianto no Brasil. É a primeira vez que uma entidade governamental recebe esta premiação no mundo.

Para o coordenador nacional Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o procurador Philippe Gomes Jardim, o prêmio é um reconhecimento do trabalho feito pelo MPT. “Isso nos mostra que estamos caminhando na trilha certa, sendo referência internacional pelo banimento do amianto”, avaliou..."

Íntegra MPT

Judiciário do Trabalho se prepara para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (Fonte: TST)

"O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o período de 16 a 20 de março como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A iniciativa, que tem como slogan "Outra forma de estender a mão é conciliar", visa implementar medidas que proporcionem maior celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista contará com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com o envolvimento de magistrados, servidores e partes nos processos. Um de seus objetivos é favorecer o diálogo que proporcione às partes uma solução consensual para os processos.

A conciliação faz parte da cultura da Justiça do Trabalho desde o seu surgimento, e é tratada nos artigos 764, 831, 850 e 852-E da CLT. Ela é etapa obrigatória dos processos trabalhistas: como primeiro passo no exame de uma reclamação, o juiz realiza audiência de conciliação visando à celebração de um acordo que dispense o julgamento. Em média, mais de 40% dos processos são solucionados dessa forma, sem que haja a necessidade de prolação de sentença, o que contribui para a celeridade e a acessibilidade da Justiça do Trabalho..."

Íntegra TST

PJe-JT passa a contar com funcionalidade de remessa imediata de processos (Fonte: TST)

"O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) colocou em operação a ferramenta "Conector", canal de transmissão dentro do próprio sistema que permite a remessa de um processo eletrônico do segundo grau de jurisdição (Tribunais Regionais do Trabalho) para o Tribunal Superior do Trabalho. O piloto do Conector foi implantado no TRT da 7ª Região (CE) e será posteriormente estendido aos demais TRTs.

Até então, os processos eletrônicos eram transmitidos pelo e-Remessa, e subiam como documentos digitalizados no formato pdf, o que impõe restrições superadas pelo Conector. As principais vantagens da nova funcionalidade são a transparência e a supressão de diversos procedimentos manuais exigidos pelo e-Remessa. Até a consolidação do Conector em todos os Regionais, os dois canais de transmissão estarão disponíveis para os usuários..."

Íntegra TST

Maria Helena Mallmann tomará posse no dia 23 como ministra do TST (Fonte: TST)

"A desembargadora Maria Helena Mallmann, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, assumirá na próxima terça-feira(23), às 14h,  o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Ela foi nomeada no último dia 3 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A posse administrativa será no Gabinete da Presidência do TST, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Barros Levenhagen. A sessão solene será marcada já no ano judiciário de 2015, que se inicia em 2 de fevereiro.

Nascida em Estrela (RS), Mallmann é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e ingressou na magistratura do Trabalho da 4ª Região (RS) em 1981. Em 2001, foi promovida a desembargadora do TRT-RS, do qual foi vice-presidente (2009-2011) e presidente (2011-2013).

A magistrada exerceu, ainda, a vice-presidência e a presidência da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No dia 11 de novembro deste ano, teve o nome aprovado pelo Plenário do Senado Federal para o cargo de ministra do TST..."

Íntegra TST

TST sedia encontro nacional de Núcleos Permanentes de Conciliação (Fonte: TST)

"O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nesta sexta-feira, a primeira reunião dos representantes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), para debater os desafios e caminhos que o Judiciário deve percorrer para fortalecer a Política Nacional de Conciliação.

O encontro foi aberto pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que ressaltou a importância da conciliação para a solução de conflitos e o papel pioneiro da Justiça do Trabalho neste campo, uma vez que a conciliação sempre foi etapa obrigatória do processo trabalhista. Compuseram a mesa ainda os ministros Douglas Alencar Rodrigues, do TST, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Miliar (STM), o subprocurador-geral da República, Washington Bolívar de Brito Júnior, e o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo, do Comitê Gestor pela Conciliação.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a coordenação da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, o Encontro Nacional de Núcleos e Centrais de Conciliação contra também com a participação de membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), da Justiça do Trabalho (TRTs) e dos Tribunais de Justiça Estaduais (TJs) envolvidos no movimento pela Justiça consensual brasileira..."

Íntegra TST

TST altera Regimento Interno para não permitir sustentação oral em agravos (Fonte: TST)

"Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou, nesta terça-feira (9), o Regimento Interno do TST para não permitir a possibilidade de sustentação oral dos advogados no caso do julgamento de agravos e agravos regimentais previstos no próprio Regimento.

A alteração ocorreu no inciso IV do parágrafo 5º do artigo 145. A nova redação foi proposta pela Comissão de Regimento Interno, tendo como base o fato de não haver previsão de sustentação oral em agravo interno e agravo regimental nos regimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na justificativa para a nova alteração, a comissão cita, entre outras decisões, voto da ministra Rosa Weber, do STF, do dia 4 de fevereiro deste ano, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 116948. Na decisão, a ministra destaca: "Vetada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade..."

Íntegra TST