quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Empreiteiras e Copel são condenadas por acidente que matou terceirizado de 20 anos que caiu de torre de transmissão (Fonte: TRT-9)

"Duas empreiteiras e a Copel foram condenadas por um acidente em torre de transmissão no Norte do Paraná que matou um operário de 20 anos contratado apenas 15 dias antes para o trabalho em altura. Segundo a Justiça do Trabalho, houve negligência das construtoras em prover treinamento e equipamentos adequados de segurança, e falha da Copel em fiscalizar as condições em que o trabalho terceirizado seria executado.
O acidente aconteceu na zona rural de Cambé, no Norte do Paraná, no dia 15 de fevereiro de 2013. O rapaz, residente em Medianeira, teve morte instantânea na queda de mais de 10 metros de altura após o rompimento de um cabo de sustentação.

Pela decisão da Terceira Turma do TRT-PR, a Roquete Construção Civil Ltda deverá pagar indenização de R$ 120 mil por danos morais à mãe do trabalhador, além de pensão mensal vitalícia, de R$ 850,00, equivalente a 50% do último salário do empregado. A Eletro Instaladora K Luz Ltda e a COPEL Geração e Transmissão S.A. foram condenadas subsidiariamente, ou seja, terão de arcar com a indenização em caso de inadimplência da devedora principal.

A COPEL contratou a Eletro Instaladora K Luz para a execução da obra de implantação da linha de transmissão. Por sua vez, a K Luz subcontratou a Roquete Construção Civil, empregadora do operário acidentado.

No processo, ficou comprovado que o acidente foi causado pelo rompimento do cabo em que o trabalhador estava suspenso, causando sua queda e morte imediata. A Roquete Construção argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria descumprido normas de segurança, apesar de devidamente treinado.

Os desembargadores da Terceira Turma afastaram a alegação da empresa, que em momento algum apontou ou comprovou quais normas teriam sido desrespeitadas.

Diante do curto prazo entre a contratação e a morte do trabalhador, os magistrados discordaram também da tese de que houve treinamento adequado: "o treinamento recebido foi incipiente, exíguo e ineficaz", concluíram. Para a Turma, a empresa foi negligente ao expor um trabalhador inexperiente e com pouco treinamento a um trabalho tão arriscado.

Além da falta de treinamento adequado, o Colegiado concluiu que também houve culpa da empresa pela falha de projeto, apontada no laudo elaborado pela Polícia Científica. Segundo o laudo, o rompimento do cabo foi causado pelo uso de um esticador inadequado, que permitia que o cabo ficasse posicionado de forma incorreta, provocando um esforço maior do que a capacidade de resistência, com consequente risco de rompimento.

Com base nesses argumentos, a Turma manteve a decisão proferida pela juíza Augusta Pölking Wortmann, da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, reduzindo, porém, o valor da indenização por danos morais, de R$ 180 mil para R$ 120 mil, sem desconto do valores pagos pelo seguro de vida (R$ 42 mil) e pelo auxílio funeral (R$7,8 mil) - que não têm a finalidade compensatória e dissuasiva da indenização do dano moral.

RESPONSABILIDADES

Outro ponto analisado pela 3ª Turma foi quanto à responsabilidade da COPEL Geração e Transmissão S.A. O juízo de origem afastou sua responsabilização, por considerar que o contrato celebrado entre as empresas foi de empreitada, e que a Copel, como dona da obra, não teria responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 191 do TST.

A Terceira Turma, porém, considerou que a atividade desenvolvida pelas empreiteiras contratadas e pelo trabalhador acidentado coincidem com a atividade principal da COPEL, ou seja, implantação de linha de transmissão de energia elétrica; assim, a conclusão foi de que, de fato, houve terceirização e não serviço de empreitada, o que atrai a aplicação da súmula 331 do TST.

"A omissão da 3ª ré é patente e inquestionável e, o que transforma essa ausência de fiscalização ainda em mais grave é que o trabalhador, com 20 anos e escasso e ineficiente treinamento para o serviço, acabou perdendo a vida", ponderou a relatora do acórdão, desembargadora Thereza Cristina Gosdal.
Da decisão cabe recurso..."

Íntegra: TRT-9

CINEGRAFISTA É INDENIZADO POR COBERTURA JORNALÍSTICA EM ÁREA DE RISCO (Fonte: TRT-1)

"A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. O colegiado entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequados nem oferecia treinamento para situações de risco relacionadas à violência.

A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do acórdão, juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a sentença da Titular da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, juíza Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva.

O profissional trabalhou para a emissora entre agosto de 2011 e agosto de 2012. Na petição inicial, o cinegrafista relatou que às vezes tinha de realizar coberturas jornalísticas em locais que ofereciam alta periculosidade, com risco de perda da própria vida, como favelas não pacificadas.

No curso do processo, testemunhas informaram que, embora a empresa fornecesse coletes à prova de bala, tais equipamentos não protegiam o empregado de projéteis de qualquer calibre de armamento, além do que não houve nenhum treinamento específico voltado para situações de confronto nessas áreas.

"Não há dúvidas de que a empresa não empreendia os esforços necessários para mitigar os riscos a que se submetiam seus funcionários, o que poderia ser feito por intermédio de cursos e do fornecimento do equipamento adequado. O dano moral é aferido em comparação com o que sentiria o homem médio se submetido à situação em tela. E é indiscutível que ter que circular por área extremamente perigosa, sem a devida proteção, causa danos no patrimônio imaterial de qualquer indivíduo, que se vê trabalhando com medo, receio e insegurança", destacou a juíza relatora em seu voto.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT..."

Íntegra: TRT-1

“Não há benefício nenhum na privatização da energia”, diz engenheiro da Celg (Fonte:Brasil de Fato)

"Movimentos populares têm se mobilizado em Goiás contra a privatização da distribuidora de energia do estado, a Celg. O Projeto de Lei (PL) 8449/15 do governo federal visa a inclusão da empresa no Programa Nacional de Desestatizacão (PND).

Em defesa da manutenção da empresa como propriedade estatal, manifestantes de organizações como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Frente Brasil Popular ocuparam o prédio do Ministério da Fazenda, em Brasília (DF), no dia 27 de janeiro.

Nesta quarta-feira (3), ocorre em Goiânia (GO) uma audiência pública com representantes do Ministério das Minas e Energia, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de entidades que contestam o processo de privatização da estatal.

Para Wagner Alves Vilela Júnior, engenheiro elétrico e representante dos empregados da Celg no conselho de administração da empresa, a privatização não trará nenhum benefício para o consumidor, os trabalhadores ou o estado; pelo contrário, o retorno ao estado será mínimo, e as tarifas tendem a aumentar para o consumidor.

“O que queremos da Celg é que ela não entre nisso de 'privatizar vai melhorar', até porque isso não acontece, e sim que ela receba investimentos e possa dar bons resultados para o estado e sociedade”, afirma. 

Confira abaixo a entrevista de Wagner para o Brasil de Fato sobre a privatização da Celg:



Qual o argumento que o estado usa para privatizar a Celg?

O principal argumento é a questão econômica, de que o estado não tem dinheiro para continuar investindo na distribuição de energia e a alternativa é vender para o setor privado, para que este possa fazer seus investimentos, gerando melhoria da qualidade dos serviços para o consumidor.

Essa é a mesma justificativa da década de 1990, quando se iniciou a privatização das distribuidoras de energia. 50 das 63 distribuidoras foram privatizadas. Mas quando olhamos para as empresas que já foram privatizadas, vemos que “vender para melhorar” não foi o que aconteceu.

As empresas privatizadas ou mantiveram a mesma qualidade de quando a empresa era pública, ou quebraram.

Além disso, o Estado não fez caixa com as privatizações, porque vendeu as empresas com uma mão, fazendo o leilão da concessionária, mas financiou os compradores com a outra, através do BNDES.

É isso o que nos motiva a lutar contra a privatização. Não há benefício nenhum, nem para o cidadão, nem para os trabalhadores.

Por que não se privatizou todas as distribuidoras de energia na época?

Por diversos motivos. Em algumas, como na Celesc, de Santa Catarina, ocorreu uma ação muito forte dos funcionários, similar o que acontece em Goiás agora. Na Celg, o leilão ia ocorrer em 2001, mas teve a crise do apagão e ele não aconteceu.

E como estão essas empresas distribuidoras estatais em relação às privadas?

Vemos algumas estatais excelentes, tanto na parte técnica quanto na econômica. A Copel do Paraná foi premiada como a melhor concessionária da América Latina em novembro do ano passado, a Celesc de Santa Catarina, a Cemig [de Minas Gerais], todas atendem bem o consumidor e funcionam, tendo resultado financeiro bom, que gera dividendos para o Estado e seus acionistas.

Por mais que a Celg não esteja bem no momento, com dívidas e defasada na área técnica, é uma questão de investir para revitalizar a rede que está sucateada.

O que queremos da Celg é que ela não entre nisso de “privatizar vai melhorar”, porque não acontece, e que ela siga o caminho dessas distribuidoras, dando um resultado bom para o estado, que possa usar esses dividendos em prol da sociedade.

Como a privatização da Celg afetaria o bolso do consumidor?

Olhando o rank de tarifas e concessionárias no Brasil, vemos que as empresas privadas têm um reajuste tarifário maior que as públicas.

Se a Celg for privatizada, a tendência é que a sua energia seja mais cara, se compararmos o que tem acontecido com as demais empresas privadas. 

Isso acontece porque quando tem um empresário que é dono, ele vai querer um maior retorno de capital e lucratividade.

Qual seria o impacto da privatização para os trabalhadores?

A empresa tem que continuar funcionando. Mas é uma incógnita o que aconteceria com os empregados, dependeria muito do perfil do novo dono. Ele pode manter os trabalhadores, ou fazer um programa de substituição. 

O que é certo é que deixaria de existir o concurso público, que é uma porta de entrada onde qualquer cidadão poderia pleitear ser um empregado de uma empresa pública.

Por que a Celg não está numa situação boa?

Ela está assim porque tem sido usada ao longo dos anos pelo estado para atividades alheias à distribuição de energia.

Por exemplo, a Codemin, mineradora no norte do estado: o governo, para poder incentivar o crescimento da região, ofereceu subsídios tarifários e impostos na questão da energia para a empresa se instalar. Ao invés do estado bancar esse desconto de imposto, foi a Celg que bancou.

Por 10 anos, a Celg bancou um subsídio que devia ser do governo federal, o que impactou na perda de mais de um bilhão de reais nas suas contas.

A empresa sacrificou seu caixa ao longo dos anos, de tal forma que hoje ela não tem recursos para manter e fazer expansões e melhorias do sistema que deve fazer e falta dinheiro para fazer investimentos. 

Quais são as melhorias que a Celg precisa?

A Celg, de 2006 pra cá, tem passado por uma falta de investimento e expansão na sua rede de energia muito grande.

É necessário um volume grande de investimento, para poder voltar a oferecer ao consumidor uma qualidade de energia satisfatória. E o investimento no setor dá retorno financeiro ao estado, é algo que para ele vale a pena. 

Se vale a pena para o estado, por que privatizar?

Porque a Celg oferece uma das maiores capacidades de lucratividade, basta uma margem de investimento que proporcione isso. Por isso, essa ganância atrás da aquisição da empresa.


Como você vê os protestos em defesa da Celg?

Estamos num momento chave, pois o governo tem acelerado a fase de privatização. Tanto o governo estadual quanto o federal dizem que não têm interesse de recuar no processo de privatização da Celg.

Esse apelo popular de diversos seguimentos da sociedade organizada, como movimentos sociais e sindicais em defesa da Celg, é que nos dá um fio de esperança de que o processo pare, semelhante ao que ocorreu em Santa Catarina, quando tentaram a privatizar a Celesc..."

Íntegra: Brasil de Fato

Após paralisação, aeronautas e aeroviários decidem voltar a negociar com empresas (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Nova assembleia foi marcada para o próximo dia 11, para análise da proposta de reajuste e do rumo do movimento grevista. Até lá, não estão previstas novas paralisações

Em assembleia nacional na manhã de hoje (3), após paralisação de duas horas em aeroportos de todo o país, os aeroviários e aeronautas decidiram continuar as negociações salariais com as empresas aéreas. Nova assembleia foi marcada para o próximo dia 11, para análise da proposta de reajuste e do rumo do movimento grevista. Até lá, não estão previstas novas paralisações.

As categorias rejeitaram a proposta das empresas aéreas, que previa reajuste parcelado com a reposição da inflação e não retroativo à data-base (1º de dezembro). Os trabalhadores reivindicam reajuste de 11% nos salários e benefícios, retroativo à data-base, para recompor as perdas inflacionárias nos salários.

“O problema não é só o retroativo, mas o parcelamento ao longo do ano de 2016. Da forma que eles propuseram, a última parcela de reajuste seria em dezembro de 2016, sendo que teríamos todo o acumulado de 2015 e mais do ano de 2016 e já há estudos em torno de 13% a 14% de inflação para este ano. Já estaríamos em nova negociação sem ter fechado essa última, o que nos colocaria em um prejuízo enorme”, disse o diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Leonardo Souza.

O Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea), que representa as companhias TAM, Gol, Azul e Avianca, informou que continua aberto a negociações com os aeronautas e aeroviários. Segundo a assessoria da entidade, nos últimos dez anos, sempre houve reposição da inflação com ganho real e melhorias de cláusulas sociais para os trabalhadores. Na primeira proposta feita pelas empresas na negociação atual, há também a garantia de emprego ao longo de 2016.

“Temos um histórico bom que prima pelo compartilhamento e manutenção do poder de compra dos trabalhadores. (…) Nossa situação é de desaquecimento da demanda, menos pessoas têm viajado e isso tem representado um desafio enorme para as empresas, os custos aumentaram e as receitas estão em tendência de queda”, informou a Snea.

A paralisação de cerca de duas horas na manhã de hoje provocou atrasos e cancelamentos de voos nos principais aeroportos do país. Segundo dados da Infraero, dos 908 voos previstos entre a meia-noite e o meio-dia, 347 atrasaram e 157 foram cancelados.

A orientação é que os passageiros que têm voo para hoje entrem em contato com a empresa aérea para, se preferir, fazer a remarcação e quem vai para o aeroporto dê preferência aos canais eletrônicos e totens de check-in..."

Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos (Fonte: Câmara)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera de 70 para 65 anos a idade mínima dos trabalhadores para movimentação das contas vinculadas ao FGTS.

O deputado alega que a exigência está estabelecida em uma Medida Provisória antiga (MP 2.164-41, de 24 de agosto de 2001), que foi reeditada mais de 40 vezes sem nunca ter sido votada e que se encontra em um “limbo jurídico”.

“Em razão da impossibilidade da pessoa conseguir se aposentar, não poderá esperar até os 70 anos para movimentar o dinheiro que é seu”, declarou Faria de Sá. Segundo o deputado, muitas vezes os idos estão até mesmo “necessitando de dinheiro para ir à farmácia”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania..."

Íntegra: Câmara

Paim comemora resultados da Comissão de Direitos Humanos (Fonte: Senado)

"O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta quarta-feira (3) um balanço das atividades da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no ano passado. Segundo o presidente do colegiado, foram mais de 100 audiências públicas, 40 sessões deliberativas, além da participação de 600 painelistas.

O presidente da CDH ressaltou ainda que as sessões deste ano foram abertas com uma audiência pública sobre o trabalho escravo, da qual participou o vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, Kailash Satyarthi. Segundo Paim, Satyarthi pediu o apoio dos senadores no combate a essa prática.

Uma primeira vitória nesse sentido, de acordo com Paim, foi a retirada do pedido de urgência para o projeto (PLS 432/2013) que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre o trabalho escravo. Assim, a proposta saiu da ordem do dia do Plenário do Senado.

— Nós retiramos a urgência e evitamos que fosse aprovado um projeto que consideramos um retrocesso, porque iria garantir que jornada exaustiva e trabalho degradante não fossem penalizados, explicou Paim.

O senador do PT do Rio Grande do Sul também disse estar preocupado com uma futura Reforma da Previdência, conforme anunciado pela presidente Dilma Rousseff. Paim teme possíveis prejuízos aos trabalhadores..."

Íntegra: Senado

Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias (Fonte: Senado)

"Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015).  A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta para seis meses a duração da licença-maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância..."

Íntegra: Senado

Caiado critica processo que deve culminar com a venda da Companhia Elétrica de Goiás (Fonte: Senado)

"O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticou a falta de informações em audiência pública para discutir o leilão da Companhia Elétrica de Goiás (Celg), realizada nesta quarta-feira (3) pelos governos federal e estadual. Para o senador, quem deveria estar defendendo o estado de Goiás estava acanhado e quem deveria responder os questionamentos não respondeu.

Caiado explica que, há três anos, 51% da Celg foram transferidos para as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás). Para isso, o estado de Goiás teria assumido todo o passivo da empresa, que o senador aponta ser de R$ 2,3 bilhões. Também teria feito empréstimos para quitar dívidas existentes, totalizando uma dívida de cerca de R$ 7,9 bilhões. A mudança, no entanto, não teria melhorado os serviços.

— A Eletrobras assume a Celg. O que ela traz de positivo para nós em Goiás? Nada, investimento nenhum. A Celg é, hoje, a pior distribuidora de energia elétrica do país — criticou.

A previsão, segundo  Caiado, é de que a empresa seja vendida por menos de R$ 3 bilhões. A parte que Goiás receberá, cerca de R$ 1,5 bilhão, é bem inferior às dívidas geradas pela transferência para a Eletrobras..."

Íntegra: Senado

JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra). A empresa seguia os valores fixados em acordo coletivo, mas a Turma determinou o cumprimento da convenção por ser mais favorável ao trabalhador.

Em reclamação ajuizada na Vara do Trabalho de Cacoal (RO), o sindicato pedia que a JBS observasse o piso de R$ 792 e o reajuste de 6,5% aos trabalhadores com salário superior a este valor a partir de 1º/1/2014, data de início da vigência da convenção, que perdurou por um ano. A entidade pedia também o pagamento de multa convencional, no valor de cinco pisos da categoria por empregado, por descumprimento das normas.

Ao apresentar sua defesa, a JBS alegou que o aumento só poderia ter efeito a partir de 1º/8/2014, um dia após o término do acordo coletivo feito com o próprio Sintra-Intra. Em caso de condenação, a indústria solicitou a compensação do reajuste salarial de 6,33% concedido espontaneamente em agosto daquele ano.

O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e determinou que a empresa respeitasse o piso salarial e efetivasse o reajuste somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 16/7/2014, sem aplicar o efeito retroativo autorizado na própria norma. A sentença ainda autorizou a compensação e indeferiu a cobrança da multa, ao concluir que sua execução configuraria enriquecimento sem causa e abuso de direito.

Íntegra: TST

Empresas e trabalhadores do setor aéreo se reúnem no dia 17/2 no TST (Fonte: TST)

"Representantes do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e das entidades sindicais dos aeronautas e dos aeroviários se reunirão no Tribunal Superior do Trabalho no dia 17/2, às 9h, para discutir questões econômicas e condições de trabalho. A reunião foi sugerida pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que vem conduzindo rodadas de negociação desde o segundo semestre do ano passado.

Com data-base em 1º de dezembro, os trabalhadores pretendem a reposição integral da inflação do período 2014-2015, mas ainda não se chegou a um consenso. Com o anúncio de que os trabalhadores fariam paralisações a partir de quarta-feira (3) entre as 6h e as 8h nos principais aeroportos do país, o SNEA ajuizou ação cautelar no TST.

Na terça-feira (2), o ministro Mauricio Godinho Delgado deferiu liminar determinando a manutenção de 80% dos trabalhadores em atividades, levando em conta a essencialidade dos serviços e a proximidade do Carnaval. A liminar permanece válida, e prevê multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Caso a reunião do dia 17 resulte em acordo, ela deverá perder o objeto.

Desde que assumiu a Vice-Presidência – a quem compete a condução das audiências de conciliação nos processos de dissídio coletivo ajuizados no Tribunal -, o ministro Ives Gandra Filho tem se colocado à disposição de empregados e empregadores para buscar soluções consensuais para os conflitos decorrentes das relações de trabalho também por meio de mediações, reuniões de caráter informal que, muitas vezes, evitam a instauração do processo judicial...'

Íntegra: TST