terça-feira, 24 de abril de 2012

Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. o pagamento de diferenças das comissões sobre os negócios por ele intermediados, ao entender que não é permitida a flexibilização do percentual das comissões recebidas nos casos de fechamento de negócios. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
No caso, o representante comercial buscou na Justiça do Trabalho o direito ao pagamento dos valores relativos a comissão acertada de dez por cento que não haviam sido pagos no percentual acertado pela empresa quando do encerramento de seu contrato de trabalho. Na inicial da ação trabalhista, ele narrou que intermediava negócios no segmento de construção e reforma de ferramentas de corte, dobra e repuxo, moldes de injeção de termoplásticos e dispositivos em geral. Segundo ele, de comum acordo com a ferramentaria, tinha liberdade para negociar o preço dos produtos com as empresas, a partir de um valor mínimo de repasse dos produtos. No caso de concretização das vendas, teria direito a comissão de dez por cento sobre o preço de venda (preço inicial + impostos).
A sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) indeferiu as parcelas pedidas pelo represente comercial. Para o juiz de primeiro grau, houve acordo entre as partes para que o percentual da comissão fosse alterado em caso de risco de não concretização do negócio e, neste caso, a redução não poderia considerar este procedimento ilegal. Da mesma forma entendeu o Regional, ao observar que a flexibilização do preço e da comissão é prática comum no mercado e, portanto, as diferenças pedidas não eram devidas.
Em seu recurso de revista ao TST, o representante sustentou que a redução de ganhos para os representantes comerciais é vedada mesmo nos casos de eventual redução do preço originalmente fixado pela empresa representada.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que, segundo o artigo 32, parágrafo 7º, da Lei 4.886/65, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, a flexibilização dos preços dos negócios a serem fechados é autorizada desde que não acarrete diminuição do percentual da comissão. Ele salientou que no caso não havia como reconhecer a legalidade na redução das comissões recebidas. Embora seja permitido flexibilizar valores para a viabilização de um negócio, a flexibilização em prejuízo dos representantes comerciais é ilegal, devendo ser considerado para o cálculo do pagamento o percentual acertado. A decisão foi unânime.

Trabalhadores voltam a parar obras de Belo Monte (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA — Operários voltaram a paralisar as obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA), nesta segunda-feira (23), para exigir melhores condições de trabalho. Foi fechado o principal acesso aos cinco canteiros de obras da usina, no km 27 da Rodovia Transamazônica. A paralisação em Altamira começou por volta de 5h.
O Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) reconheceu nesta segunda-feira teve início uma greve nos canteiros de construção da hidrelétrica por não atendimento de reivindicações dos trabalhadores, embora siga aberto a negociações.
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Íntegra disponível em  http://oglobo.globo.com/economia/trabalhadores-voltam-parar-obras-de-belo-monte-4713346#ixzz1szEJeF99 
 

FAT volta a ter prejuízo e Tesouro banca R$ 5,5 bi (Fonte: Valor Econômico)


"Mesmo com aporte de R$ 5,5 bilhões do Tesouro Nacional neste ano, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverá registrar déficit nominal deR$ 656 milhões. O forte crescimento dos gastos com abono salarial e seguro-desemprego, decorrente inclusive do aumento de 14% para o salário mínimo, eleva as despesas do fundo. As receitas vão crescer, mas num ritmo menor. Em 2011, o FAT teve superávit nominal de R$780,2 milhões
Esse diagnóstico consta da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2013, encaminhada em meados do mês ao Congresso Nacional. Nela, o governo faz uma avaliação detalhada da situação financeira do FAT até 2015 e pre a continuidade dos déficits nos próximosanos.
As despesas devem crescer 13% sobre o ano passado. As receitas, em contrapartida, terão aumento de 10,1%, devido a incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a formalização do mercado de trabalho. A desoneração do PIS-Pasep para as empresas que aderiram ao Simples terá um impacto direto na diminuição do ritmo de crescimento da arrecadação do tributo, que é a principal fonte de recursos do FAT.
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RH promove curso para gestores do TRT (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Teve início nesta segunda (23) o curso de Gestão Estratégica - com enfoque em Balanced Score Card (BSC) - destinado a 300 gestores da Justiça do Trabalho de Minas, ministrado pela Fundação João Pinheiro. De acordo com Maria Beatriz Abreu Rodrigues de Sousa, diretora da RH, a finalidade do curso é nivelar os conceitos sobre Gestão Estratégica e a ferramenta BSC utilizada pelo TRT-MG para construir o Planejamento Estratégico.
Serão realizadas 12 turmas, sendo quatro delas destinadas aos gestores do interior, que farão o curso em três dias consecutivos. Já os gestores da capital e região metropolitana farão o curso em dias alternados, com carga horária diária de quatro horas. Os cursos acontecerão de abril a junho de 2012, nas dependências da Fundação João Pinheiro.
O curso atende ao objetivo estratégico "Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes de magistrados e servidores", constante do Planejamento Estratégico e à meta 15 do CNJ para a Justiça do Trabalho em 2012: capacitar 20% dos servidores em Gestão Estratégica e Processo Judicial Eletrônico (foto Leonardo Andrade)."

Varas de Maracanaú (CE) inauguram novo módulo do processo eletrônico (Fonte: TST)

"O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) dará mais um passo decisivo hoje (23). As Varas do Trabalho de Maracanaú, no Ceará, serão as primeiras do país a usar o módulo de distribuição eletrônica, fundamental para a instalação do sistema em Fóruns Trabalhistas. A versão do PJe-JT com esse módulo será instalada, às 9h,  na vara já existente no município cearense e na unidade que será inaugurada com a presença do presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen.  "Temos um sistema de processo eletrônico em constante evolução", afirma o ministro, frisando que a incorporação de novas funcionalidades é fundamental para que o sistema "seja mais atraente e sedutor para os usuários".
A segunda vara de Maracanaú será instalada no mesmo prédio da unidade já existente, uma vez que, com o PJe-JT, não há necessidade de amplo espaço físico para armazenamento de autos. A chegada do sistema deve beneficiar aproximadamente 450 mil moradores dos municípios de Maracanaú, Guaiúba, Itaitinga, Maranguape e Pacatuba. A maioria dos conflitos trabalhistas da região refere-se ao setor industrial. Existem mais de 70 empresas das áreas têxtil, de laticínio, massas alimentícias, material elétrico para veículos, entre outros.
Às 17h, o TRT da 7ª Região (CE) instalará o módulo de segundo grau do PJe-JT, que também receberá recursos interpostos na Vara do Trabalho de Caucaia, a primeira do estado a utilizar o sistema. As ações originárias de segundo grau terão um prazo de até 60 dias para serem iniciadas exclusivamente pelo PJe-JT. Os processos já existentes vão continuar a tramitar em papel até serem solucionados.
O projeto
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema eletrônico de tramitação processual adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todo o Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho (PJe-JT), o desenvolvimento do sistema é coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em 1º grau, a ferramenta já foi instalada em cinco Varas do Trabalho (Navegantes/SC, Caucaia/CE, Várzea Grande/MT, Arujá/SP e Gama/DF). O sistema também já está em funcionamento em 2º grau no TRT da 12ª Região (SC). Até o final do ano, o PJe-JT será instalado em, pelo menos, 10% das Varas do Trabalho de cada um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
(Patrícia Resende/CSJT, com informações do TRT da 7ª Região/CE)
Saiba mais em: www.csjt.jus.br/pje-jt"