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quarta-feira, 25 de abril de 2012

Emenda cria impasse sobre o mínimo regional (Fonte: Gazeta do Povo)

"O projeto de lei do Executivo que reajusta em 10,32% o salário mínimo regional recebeu ontem três emendas de plenário e teve a aprovação postergada para hoje na Assembleia Legislativa do Paraná. Uma das emendas, que mais deve causar polêmica, retira do texto a previsão de um aumento real de 5,1% para 2013. A proposta de mudança irritou as centrais sindicais, que acusam o governo de traição.
Formulada pelo governo do estado com a participação de trabalhadores e empresários, a proposta se baseia no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que cresceu 10,32% no biênio 2010-2011. A fórmula de reajuste considera a metade desse índice (5,1%) mais a variação de 4,97% do INPC. A “outra metade” do crescimento econômico do país seria repassada em 2013, acrescida a variação que o INPC tiver no período – total de 8,6%, na projeção atual do governo."

sexta-feira, 29 de abril de 2011

“Mínimo regional é aprovado na Alep e segue para sanção de Beto Richa” (Fonte: Gazeta do Povo)

“Projeto será enviado ao Executivo e deverá ser sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB), em 1º de maio, durante as comemorações do Dia do Trabalho

O reajuste de 6,9% do salário mínimo regional passou por mais duas votações na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na quarta-feira (27), e foi aprovado por unanimidade. Quarenta e seis parlamentares foram favoráveis ao projeto do governo estadual.
Com o reajuste, o valor do mínino - que varia entre R$ 663 a R$ 765 – ficará entre R$ 708 e R$ 817. O projeto será enviado ao Executivo e deverá ser sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB), em 1º de maio, durante as comemorações do Dia do Trabalho.
O mínimo regional é pago às categorias que não têm base salarial estabelecida por acordos ou convenções trabalhistas. Aproximadamente 350 mil trabalhadores do Paraná estão nessa situação.”



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quarta-feira, 20 de abril de 2011

“Liminar suspende CPIs abertas na Assembleia de SP” (Fonte: Estadão)


“Em uma rara vitória política na Assembleia de São Paulo, o PT obteve uma liminar que suspende a formação das cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas pela base de apoio ao governador Geraldo Alckmin. O desembargador Armando Toledo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou, em resposta a um requerimento do deputado Antonio Mentor - ex-líder petista na Assembleia -, que seja suspenso "todo e qualquer ato" relacionado às CPIs. No despacho, que data da noite de anteontem, Toledo estabelece prazo de dez dias para que a Assembleia forneça mais informações sobre a instalação das CPIs, "momento em que será reapreciada a liminar".
De acordo com a assessoria do presidente da Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB), "a Assembleia Legislativa vai oferecer, no momento oportuno, todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Justiça".
Quatro comissões de inquérito começariam a funcionar ontem, para investigar implantes dentários, serviços oferecidos pelas operadoras de TV a Cabo, o ensino superior privado e o valor pago aos médicos pelos planos de saúde. Uma quinta CPI tinha sua primeira sessão marcada para a semana que vem, e trataria do alcoolismo no Estado.
Na petição, Mentor argumenta que as comissões "não indicaram fatos determinados que atendessem ao rigor constitucionalmente exigido". Alega ainda "generalidade e imprecisão dos fatos apontados e a sua impertinência como objeto de uma CPI". Em nota, a presidência da Assembleia rebate: "O processo de protocolo e instalação das CPIs seguiu os parâmetros e critérios estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa".”


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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

"Assembleia vai cortar gratificação e demitir servidores sem concurso" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Rossoni disse ontem que na segunda-feira a Mesa Executiva editará um ato normativo cancelando as gratificações recebidas por funcionários da Casa. De acordo com o tucano, também será um imposto um limite salarial de R$ 19 mil a diretores e de R$ 15 mil ao restante do quadro de pessoal, para evitar que sejam pagos supersalários. Entre 2005 e 2009, 391 funcionários receberam mais que o subsídio dos deputados, que era de R$ 12,4 mil na época – hoje é de R$ 20,5 mil. Isso é proibido pela Constituição Federal.

O presidente do Legislativo anun­­ciou também que os servidores efetivados sem ter prestado concurso público depois de 1992 serão exonerados. Já os que foram efetivados entre 1988 e 1992 terão a nomeação analisada pela procuradoria da Casa até o dia 10 de março. A polêmica está em torno de um imbróglio judicial: en­quanto a Constituição Federal determina que apenas quem prestou concurso poderia ser efetivado após 1988, a Lei Estadual 10.219/1992, que rege o funcionalismo público do Paraná, liberou nomeações sem concurso. Um dos servidores nessa situação é o deputado estadual Antonio Anibeli Neto (PMDB), que é servidor da Casa e foi efetivado em 1991 sem concurso. Ele nega irregularidade na sua efetivação.

“Estamos fazendo um esforço enorme para reduzir as despesas da Casa. Com o auxílio do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais chegaremos ao final de março com a Casa organizada”, prometeu Rossoni.
Diminuição de funcionários

Com o objetivo de reduzir gastos, a Mesa fechou acordo com os líderes partidários para diminuir de 12 para 2 os cargos comissionados em cada uma das 19 comissões técnicas da Casa. Além disso, os R$ 120 mil para pagamento de comissionados nas comissões foram reduzidos para R$ 18 mil. Rossoni revelou ainda que vai preencher no máximo 150 cargos comissionados com lotação no setor administrativo – na legislatura passada, a administração abrigava cerca de 400 comissionados.

Dessa forma, o tucano pretende reaproveitar servidores efetivos que estavam praticamente sem função na Casa. Rossoni contou, por exemplo, que em determinados setores havia 30 funcionários num espaço no qual deveriam trabalhar apenas dois. “Essas pessoas ficarão temporariamente no plenarinho. É um desconforto para alguns, mas a culpa não é nossa.”

Segundo o presidente do Legislativo estadual, a lista de funcionários da Casa vai discriminar as nomeações de maneira detalhada por gabinete, comissão e liderança, ao contrário da listagem divulgada na legislatura passada. O controle de presença dos efetivos e dos comissionados da administração será feito por ponto biométrico (por meio da impressão digital), enquanto a responsabilidade sobre os comissionados dos gabinetes ficará a cargo de cada deputado. “Não vamos cuidar de deputados. Cada um vai responder por seus atos”, declarou. “Em caso de irregularidade, o parlamentar será chamado e, se for necessário, o assunto será encaminhado às autoridades do Minis­­tério Público.”"


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segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

"Assembleias arquivam um terço dos projetos" (Fonte: O Globo)

"Com mudança de legislatura, 7.633 propostas foram desperdiçadas nas casas legislativas mais caras do país


SÃO PAULO. A troca de legislatura nos parlamentos estaduais neste mês deixou visível uma das faces do desperdício que corrói o orçamento da maioria das casas legislativas brasileiras. Nas assembleias estaduais mais caras do país, um terço dos projetos de lei apresentados na última legislatura (2007-2010) foi arquivado por falta de apreciação dos deputados. Em números absolutos, foram para o ralo 7.633 proposições - ou seja, para cada dois projetos votados, outro foi arquivado.

O levantamento feito pelo GLOBO retrata a situação em oito assembleias legislativas estaduais (Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte). Elas estão entre as dez mais caras do Brasil, segundo ranking da ONG Transparência Brasil realizado em 2009.

Arquivamento é previsto em regimentos internos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Assembleia Legislativa de São Paulo, embora estejam no grupo das dez que mais gastam, ficaram fora da sondagem. A primeira informou não ter os dados, porque o arquivamento será realizado somente em março. No caso de São Paulo, a troca de legislatura ocorrerá em março.

O arquivamento é uma prática comum em todos os parlamentos, ao fim de uma legislatura, e está previsto nos regimentos internos. Todos os projetos dos últimos quatro anos que não receberam parecer ou outro tipo de análise dos deputados são arquivados para que os novos parlamentares tomem posse com a pauta limpa. O único critério usado é o da antiguidade. Não há análise de conteúdo. Só não entram na faxina propostas de autoria dos outros poderes, que continuam tramitando independentemente da mudança de legislatura.

Entre as assembleias pesquisadas, Rio de Janeiro e Paraná foram as que mais arquivaram. Por falta de apreciação dos deputados, o número de projetos arquivados pelo legislativo fluminense foi quase o dobro de tudo o que se votou nos últimos quatro anos (1.848 proposições contra 951). No Paraná, foram 2.688 arquivadas, contra 1.544 analisadas.

Os números superam até o desempenho do Senado, que arquivou neste mês 1.400 propostas de lei. Nesse caso, são projetos de 2006 para trás, que tiveram o prazo de validade vencido. Está nessa lista o projeto de lei contra a homofobia. A volta à pauta é prevista, mas, para isso, é exigido, num prazo de 60 dias, um pedido com apoio de 27 dos 81 senadores. Nos legislativos estaduais, vigora a mesma lógica. Um projeto arquivado só poderá ser rediscutido mediante solicitação.

Na prática, os milhares de projetos descartados a cada quatro anos são mais uma amostra da inércia e do desperdício de dinheiro público nos parlamentos brasileiros. A elaboração de um projeto de lei envolve gastos que vão do consumo de papel, publicação em Diário Oficial, serviços de consultorias e pesquisas a horas de trabalho de assessores dos gabinetes e funcionários das assembleias. Não há um cálculo exato sobre o tamanho desse custo. O que se sabe é que as oito assembleias custaram, juntas, aos cofres estaduais R$9,7 bilhões entre 2007 e 2010.

"Projetos são apresentados para satisfazer estatísticas"

Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Kramer, o alto índice de arquivamento tem como principal causa um processo equivocado de avaliação do desempenho dos parlamentares:

- O que faz uma proposição andar são os interesses sociais que estão por trás dela. A gente sabe que, muitas vezes, os projetos são apresentados apenas para satisfazer as estatísticas de produção. Eles (os deputados) jogam lá para fazer volume - afirma Kramer.

O cientista político responsabiliza, em parte, a própria sociedade por essa inversão de valores e defende uma visão mais ampla do Legislativo na hora de medir sua eficiência:

- Nós temos parte de culpa nisso porque, muitas vezes, avaliamos o trabalho de um deputado ou senador pela quantidade de projetos que ele apresentou e não pela relevância do assunto - analisa o professor."


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