sexta-feira, 20 de julho de 2012

Governo e Dataprev desrespeitam aos trabalhadores (Fonte: Fenadados)

"O Comando Nacional Permanente de Campanha Salarial da Dataprev se reuniu na manhã desta sexta-feira (20), em Fortaleza, na sede do SindPD-CE. O grupo avaliou os acontecimentos recentes da negociação e deliberou sobre estratégias e encaminhamentos a serem apresentados aos trabalhadores e trabalhadoras.
Ontem (19), por ocasião da 3ª Mesa de Negociação, realizada na sede da CUT-CE, a Dataprev surpreendeu e causou indignação ao apresentar exatamente a mesma proposta que já havia apresentado nas duas rodadas anteriores – reajuste de 5,1% –, proposição esta que já foi rechaçada pelos trabalhadores e trabalhadoras. A empresa radicalizou mais ainda na última mesa, rompendo as negociações de forma truculenta e antidemocrática, ao registrar que essa proposta de mera correção inflacionária seria sua proposta final..."

Íntegra disponível em http://www2.fenadados.org.br/portal/showData/19830

No rastro do trabalho infantil (Fonte: Carta Capital)

"Há uma boa e uma má notícia em termos de trabalho infantil no Brasil. A boa: a proporção de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando caiu 2% entre 2004 e 2009, de 11,8% para 9,8%, segundo o relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um olhar sobre as unidades da Federação, divulgado na quinta 19 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O número de crianças trabalhando caiu de 5,3 milhões para 4,2 milhões. A má notícia: ainda são 4,2 milhões de crianças obrigadas a trabalhar para sobreviver. Apesar de proporcionalmente o número de crianças a trabalhar ser maior no campo que na cidade, a maioria absoluta delas (65,8%) está nas áreas urbanas. O número de aprendizes (entre 14 e 15 anos), segundo a OIT, vem crescendo no País..."

Íntegra disponível em http://www.cartacapital.com.br/sociedade/no-rastro-do-trabalho-infantil/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Empregada conquista indenização por dano moral após adquirir bursite no trabalho (Fonte: TRT 7a. Reg.)

"Demitida por justa após adoecer e faltar ao trabalho, uma operadora de produção da indústria têxtil Marisol conseguiu reverter na Justiça do Trabalho parte do dano que sofrera. Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) manteve, em parte, decisão da vara do trabalho de Maracanaú e condenou a empresa a pagar à funcionária R$ 20 mil em indenização por dano moral e determinou a conversão da dispensa de justa causa para imotivada.
A operadora trabalhou na indústria têxtil de outubro de 2007 a dezembro de 2008. Neste período, ela afirma que contraiu uma bursite no ombro esquerdo como consequência da atividade que realizava. O advogado da empresa argumentava que a doença não tinha qualquer relação com as atividades desempenhadas na empresa pela funcionária.
Porém, avaliação realizada por perito judicial constatou que existia nexo técnico-causal entre o trabalho realizado e a doença. E a análise do exame feito durante a admissão da empregada confirmou que ela não tinha nenhuma lesão no ombro antes de ser contratada.
Constatado o nexo entre o trabalho e o dano físico, também foi preciso avaliar se houve ação ou omissão por parte da indústria para causá-lo. “A empresa não lançou mão de qualquer cuidado ou preocupação com a readaptação da funcionária, fazendo questão de dispensá-la, ainda em convalidação”, afirma em sentença a juíza Regianne Silva. Ela destacou o fato de a empresa sequer ter tentado inserir a operadora em função compatível com a restrição física adquirida no trabalho.
“O constrangimento [capacidade de trabalho atingida temporariamente] também atinge a esfera íntima, com sensações de diminuição, incapacidade, vergonha, dores, atingindo a dignidade e a integridade física”, afirmou a magistrada Regianne Silva ao julgar caracterizada a responsabilidade civil da indústria pelo dano moral.
Justa causa: De acordo com a empresa, a demissão da funcionária por justa causa foi consequência de faltas não justificadas. No mês de outubro de 2008, por exemplo, a operadora de produção teria faltado treze dias ao serviço. Já a empregada afirmava que faltava ao trabalho por doença e que os atestados que apresentava não eram aceitos pelo médico da empresa.
A versão da empregada foi confirmada por uma testemunha que declarou que as faltas só eram abonadas se os empregados comparecessem ao serviço médico da empresa. Também dizia que o acesso aos médicos da empresa era difícil e que o empregado era obrigado procurar o serviço de saúde da indústria no mesmo dia em que estivesse debilitado fisicamente.
Afastada a justa causa, a 3ª Turma do TRT/CE manteve, em parte, a decisão da vara do trabalho de Maracanaú que condenou a empresa a pagar à empregada aviso prévio, 13º salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre os depostos do FGTS. A única mudança em relação à decisão de 1ª instância foi a redução da indenização de dano moral de R$ 30 mil para R$ 20 mil.
Da decisão, cabe recurso.
Processo relacionado: 13000-39.2009.5.07.0032"

Armeiro da Comunidade Luterana de SP ganha adicional de insalubridade (Fonte: TST)

"A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – Celsp foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a armeiro que mantinha contato com agentes insalubres, tais como, óleos e graxas minerais e explosivos. A instituição recorreu, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a decisão condenatória do Tribunal Regional da 4ª Região (RS).
O armeiro trabalhou na instituição no período de novembro de 2002 a junho de 2009, utilizando agentes insalubres na sua atividade, sem receber adequadamente os equipamentos de proteção necessários à segurança da sua saúde. O laudo pericial confirmou que a instituição não lhe fornecia os devidos EPIs, tais como luvas nitricilas ou pvc ou viton.  
O trabalho do empregado consistia na restauração e limpeza de armas e de motores dos veículos do museu da instituição. Para isso, mantinha contato com gasolina, solvente, selador, verniz, antiferrugem, antioxidante e óleo mineral, entre outros agentes químicos. Lidava ainda com pólvoras ao retirar espoletas da munição das armas, operação realizada com martelo de inércia. Nos veículos do museu, procedia a retirada de óleos do diferencial, do cárter e por vezes retirava gasolina de tanques de combustíveis, por meio de uma mangueira e da sucção com a boca.
Inconformada com a decisão regional que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, com base na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78), a instituição interpôs o agravo de instrumento no TST, sustentando que o próprio empregado havia reconhecido que não mantinha contato com os referidos agentes insalubres.
Mas a relatora que examinou o agravo de instrumento na Sétima Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que o recurso não conseguiu atender às exigências legais para o seu processamento. Destacou ainda que o Regional fundamentou sua decisão no conjunto fático-probatório do processo, concluindo que o empregado "tinha contato com óleos minerais e que os equipamentos de proteção não eram suficientes para elidir a insalubridade".
Segundo a relatora, qualquer conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional demandaria novo exame das provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula 126, "o que por si só impede o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 193 da CLT". Seu voto foi aprovado por unanimidade. 
Processo: AIRR-156300-18.2009.5.04.0202"

Acolhendo denúncia do SindBancários Teresópolis, MPT instaura Inquérito Civil contra a CEF (Fonte: SindBancários)

"O MPT instaurou Inquérito Civil a partir do encaminhamento de denúncia por parte do SindBancários Teresópolis, dando conta de irregularidades relativas ao excesso de jornada dos trabalhadores bancários na CEF, bem como em razão da não marcação de ponto pelos funcionários que recebem função gratificada efetiva.
Na denúncia, o Sindicato aponta o descumprimento contumaz do disposto no art. 58 da CLT, bem como do art. 224 da CLT, específico dos bancários.
A denúncia foi convertida em Inquérito Civil, sendo a CEF notificada para audiência administrativa designada na Procuradoria do Trabalho em Nova Friburgo, que abrange Teresópolis. A audiência ocorreu no dia 27/06/2012, na qual a empresa teve que encaminhar representante com poderes especiais para firmar Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta.
Contudo, a CEF apresentou defesa e o TAC ainda não foi firmado, tendo o MPT notificado o Ministério do Trabalho, para que encaminhe cópia dos autos de infração e relatórios de fiscalização empreendidas na Caixa Econômica Federal de Teresópolis, versando sobre jornada de trabalho..."


Íntegra disponível em http://www.seebt.com.br/index.php/imprensa/noticias/2327-acolhendo-denuncia-do-sindbancarios-teresopolis-mpt-instaura-inquerito-civil-contra-a-cef

Santander é condenado a enquadrar como bancário prestador de serviço exclusivo (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso interposto pelo Banco Santander S.A. O banco buscava reformar decisão da Terceira Turma do TST que manteve o enquadramento como bancário de um empregado terceirizado da empresa Meridional Informática.
O Santander argumentou que a Meridional prestava serviços de dados a algumas empresas não integrantes do mesmo grupo econômico do banco. Com isso, não poderia ser enquadrado na parte final da Súmula 239 do TST, que reconhece como bancário o empregado de empresa de processamento que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.
O relator na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, salientou que, de acordo com a decisão da Terceira Turma, a prestação de serviço da Meridional Informática era dirigida exclusivamente a atender o Santander, direta ou indiretamente. Ainda, segundo o relator, na decisão ficou demonstrada que a prestação de serviços a outras empresas era "inexpressiva e insignificante" em relação à quantidade de trabalho prestado em favor do banco, de "aproximadamente 96%".
Para Lelio Bentes, em situações em que a quantidade de trabalho prestado a terceiras empresas é irrisória (4%), a condição de bancário deve ser reconhecida "sob pena de o Poder Judiciário permitir artifícios que visam a burlar a legislação do trabalho". O relator observou ainda que a decisão trazida para confronto de tese é inespecífica por registrar tese genérica no sentido de inaplicabilidade do entendimento da Súmula 239.
Processo: 1274766-67.2004.5.04.0900"

Eletrobras: GREVE CONTINUA (Fonte: Fenatema)

"A Fenatema e a CNTI se reuniram hoje com a Secretaria da  Presidência da República. A Federação representada pelos Sindicatos: STIEENNF; STIEESP; Sindenel; STIEPAR; Sindefurnas; União Intersindical e a Assessoria Especial do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, representada pelo Sr. José Lopez Feijó, ocasião em que foi feita uma explanação a respeito das negociações do Grupo Eletrobras. Durante o encontro, foi colocado o aspecto da intransigência do DEST e das empresas em chegar a uma proposta digna para os trabalhadores, e do tratamento discriminatório dado pelo DEST aos Eletricitários Federais, diferente do que é dado aos petroleiros, bancários e outras categorias do setor federal. Ouvimos, também, do Sr. Feijó: “ Mas isso não é uma orientação do governo, ou seja, tratamento discriminatório, como também, reafirma que as empresas têm liberdade para negociar seus acordos coletivos”. As entidades sindicais presentes, deixaram claro que o movimento é um sucesso, com ampla participação dos trabalhadores, mas que os companheiros podem até vir a suspender a greve, porém, torna-se imperioso que haja efetivamente reabertura das negociações com seriedade, prorrogação da data-base e fim do teatro praticado pela Eletrobras. O assessor Feijó pediu um prazo para buscar os órgãos do governo e tentar a reabertura das discussões sobre o ACT 2012/2013. Até lá, a greve continua! Ele disse ainda, que vai procurar a quem de direito no sentido de reabertura das negociações.

Pepsico do Brasil pagará hora extra por tempo gasto em ginástica laboral (Fonte: TST)

"Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista. Apesar de não ter sido julgado o mérito da questão, a decisão é definitiva, por não estar mais sujeita a recurso.
Com horário de trabalho das 22h30 às 06h, a autora da ação contou, em seu depoimento, que antes de registrar o ponto ela trocava de roupa e fazia a ginástica laboral por determinação da empresa. A informação foi confirmada, em juízo, por testemunha da empresa.
A Pepsico foi condenada logo na primeira instância a pagar como tempo extraordinário os vinte minutos diários gastos pela empregada: dez minutos pela troca de uniforme e os outros dez referentes à ginástica laboral obrigatória. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar o recurso interposto pela empregadora.
O TRT considerou que o tempo despendido para a ginástica é considerado como à disposição da empregadora - conforme artigo 4º da CLT  - , devendo ser por ela suportado. Para isso, valeu-se dos depoimentos de testemunhas e do entendimento de que o uniforme era utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades e consistia numa exigência da empregadora. A ginástica laboral era realizada nas dependências da empresa e era atividade obrigatória aos empregados, ocorrendo em horário anterior ao registro da jornada nos cartões de ponto.
A empresa, então, interpôs recurso ao TST, alegando não ser admissível que o intervalo utilizado para participação voluntária em atividade física e o tempo reconhecidamente gasto com a finalidade exclusiva de troca de roupa seja considerado como à disposição - "na medida em que o beneficiário é o próprio trabalhador", frisou.
TST
Segundo a relatora do recurso de revista, a ministra Kátia Magalhães Arruda, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento do TST, concretizado na Súmula 366, a qual define que, ao ser ultrapassado o limite de cinco minutos, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal de trabalho será considerada como extra. Nesse sentido, a ministra acrescentou ser "indiferente a destinação dos minutos residuais para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal ou outros fazeres".
Dessa forma, a Sexta Turma concluiu que, estando a decisão do Regional conforme o entendimento sumulado do Tribunal, era inviável o conhecimento do recurso por violação da lei e divergência jurisprudencial, conforme o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT  e a Súmula 333 do TST. A empresa não recorreu da decisão.
Processo: RR - 3290700-63.2007.5.09.0002"

Modelo para renovar concessões está pronto, cita Lobão (Fonte: Diário do Grande ABC)

"O modelo de renovação das concessões na área de energia está praticamente definido. A informação é do ministro de Minas e Energia, Edison Lobo, acrescentando que o governo está concluindo o texto legal que será enviado ao Congresso, na forma de Projeto de Lei ou Medida Provisória. Segundo ele, reuniões diárias na Casa Civil e na Presidência da República aperfeiçoam o conteúdo.
"A demora, portanto, tem o objetivo de melhorar aquilo que estamos fazendo, e não há também tanta pressa", afirmou Lobão na quarta-feira, ao chegar à sede do ministério junto com a presidente da Petrobras, Graça Foster.
O ministro citou ainda que a renovação das concessões de energia deve gerar uma diminuição de mais de 10% nas tarifas. Ele explicou que o modelo vai privilegiar a modicidade tarifária e embutir uma redução nos encargos setoriais..."

Íntegra disponível em http://www.dgabc.com.br/News/5969646/modelo-para-renovar-concessoes-esta-pronto-cita-lobao.aspx

Preço da energia cai mais de 10% com concessões, diz Lobão (Fonte: Exame)

"A redução no preço da energia com a decisão de renovar as concessões do setor elétrico será de mais de 10 por cento, já incluindo a prevista redução de encargos, segundo informou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, nesta quarta-feira.
 "Não fechamos nenhum número e estamos examinando. Achamos que pode ser uma redução considerável, mas como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está fazendo os cálculos não podemos adiantar", disse.
O ministro afirmou aos jornalistas que o governo ainda não definiu se a decisão será feita via Medida Provisória ou Projeto de Lei. "Estamos para decidir se será Projeto de Lei ou MP"..."

Íntegra disponível em http://exame.abril.com.br/meio-ambiente-e-energia/energia/noticias/preco-da-energia-cai-mais-de-10-com-concessoes-diz-lobao?page=1

Motoboys seguirão novas normas (Fonte: Gazeta do Povo)

"A partir do dia 4 de agosto, motoboys e mototaxistas em situação irregular e em desacordo com regras de segurança poderão ser multados e ter seu veículo apreendido. Ficam sujeitos às penalidades os profissionais que descumprirem a Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito, que estipula regras para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e o de cargas (motofrete). Entre as obrigações estão: registro do veículo na categoria “aluguel”, instalação de dispositivos, uso de equipamentos de segurança, e cursos de especialização para o condutor, que deve ter, no mínimo, 21 anos.
A percepção, no entanto, é de que muitos profissionais ainda não tem se adequado às regras. A baixa procura pela regularização é apontada pelo Departamento de Trânsito do Paraná, responsável pela verificação das condições do veículo e realização do registro no estado. “A aplicação da legislação acabou sendo adiada e as pessoas estão deixando para a última hora, sempre aguardando mais um adiamento”, diz o coordenador de veículos do Detran-PR, Cícero Pereira da Silva. A Resolução 356 é de 2010, mas entrou em vigor no dia 4 de agosto de 2011. Nesta data, foi dado prazo de um ano para os condutores se adequarem às regras. Assim, daqui a duas semanas os motoboys e mototaxistas poderão ser multados.
Edmilson da Mata, diretor secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos Motonetas, Motocicletas e Similares de Curitiba e Região Metropolitana, observa que muitos têm a expectativa de que o prazo seja novamente prorrogado. Segundo o sindicato, existem de 12 mil a 15 mil motoboys em Curitiba e região. Da Mata estima, com base em dados recebidos há um mês, que cerca de 3,1 mil estejam cadastrados nos municípios que permitem a atividade e, destes, aproximadamente 2 mil são regularizados..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1276964&tit=Motoboys-seguirao-novas-normas

Governo recebe eletricitários para discutir a greve (Fonte: Furnas Diário)

"A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e entidades representativas do setor elétrico em vários estados da federação se reuniram nesta quinta-feira (19) com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopes Feijó, para tratar da greve nacional no setor elétrico. Essa reunião foi importante porque sinalizou que o governo quer retomar as negociações com a categoria, interrompidas no dia 16 passado, com o início da paralisação por tempo indeterminado.
Desde maio os eletricitários buscam entendimento sobre a reposição salarial de 10,73%, mas receberam como proposta apenas 5,1%. Não houve proposta com relação ao abono salarial e cláusulas importantes do ponto de vista estrutural foram deixadas de lado, como a revisão do PCR e um plano de saúde aos aposentados do setor elétrico.
A FNU deixou claro que foram esgotadas todas as tratativas para a negociação e que a Eletrobras não pode antecipar o cenário de renovação das concessões na database de forma tão intransigente. De acordo com o presidente da FNU, Franklin Moreira Gonçalves, a greve está forte e teve uma adesão muito grande nos estados. “Estamos levando essa paralisação com responsabilidade. Não queremos um confronto com o governo. Não é essa a nossa intenção”, disse.
Os dirigentes sindicais presentes cobraram do governo um tratamento digno e igualitário com relação às demais categorias estatais. Desde o ano passado está claro o tratamento diferenciado que é dispensado à categoria eletricitaria. A FNU está buscando a valorização da categoria tendo em vista o papel fundamental que o setor elétrico possui. Não se trata apenas de gerar, transmitir e distribuir energia elétrica, mas sim de agentes de desenvolvimento social e econômico...."

Íntegra disponível em http://furnasdiario.wordpress.com/2012/07/20/governo-recebe-eletricitarios-para-discutir-a-greve/

Oi pode ajustar investimentos a plano da Anatel (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"A Oi afirmou ontem que a suspensão das vendas de novas linhas da empresa em cinco Estados brasileiros foi recebida com surpresa, mas não representou uma ação "imprópria" da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "A Anatel tem um regime de sanções. Dessa vez, a aplicação foi diferenciada porque interferiu na atividade usual do consumidor", diz João de Deus Ribeiro de Macedo, diretor de planejamento da Oi.
A companhia informou também que já tem uma reunião agendada para hoje com a agência para apresentar sua previsão de investimentos para os próximos quatro anos, que somam R$ 24 bilhões. De acordo com Macedo, a conversa com a Anatel servirá para definir possíveis ajustes nos planos já traçados.
O executivo afirmou também que os cinco Estados que deverão ter as vendas suspensas a partir de segunda-feira (Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Amapá) representam 5% da base de 45 milhões de clientes de telefonia móvel da Oi. Como a expectativa é crescer a base nesses locais entre 2% e 3% por mês, a empresa deixaria de angariar no máximo 67,5 mil clientes, caso a sanção da Anatel dure 30 dias.
Moraes diz que é o impacto será relativamente pequeno, até porque a Oi atua com quatro diferentes produtos (telefonia móvel, celular, internet e TV por assinatura). A medida impactaria apenas as receitas de telefonia móvel, que hoje respondem por um terço do faturamento da Oi..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,oi-pode-ajustar-investimentos-a-plano-da-anatel-,902769,0.htm

Grevistas partem para o confronto (Fonte: Correio Braziliense)

"O quarto dia de mobilização dos servidores públicos federais, que, mais uma vez, contou com o reforço de estudantes universitários, foi marcado por muita confusão na porta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Esplanada dos Ministérios. Os trabalhadores em greve fizeram uma corrente humana em frente às cinco entradas do edifícios, impedindo o acesso de funcionários. O ato provocou empurra-empurra entre os manifestantes e policiais militares, que tentaram liberar a entrada.
Trabalhadores do Planejamento reclamaram da atitude das lideranças sindicais que propuseram o manifesto. "Ninguém pode forçar o trabalhador a entrar em greve", reclamou uma funcionária que preferiu não se identificar. Apesar da reprovação de colegas de trabalho, os grevistas conseguiram uma reunião, de última hora, com Valter Correia e Sérgio Mendonça, secretários do ministério e responsáveis pela área de Recursos Humanos.
O encontro, no entanto, foi, mais uma vez, um momento de apresentação de pedidos, sem promessas por parte do Executivo. "Serviu apenas para reafirmar as nossas propostas e mostrar que a paralisação continuará até que tenhamos uma resposta concreta", avisou o secretário executivo da Central Sindical e Popular (CSP), Paulo Barela..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/grevistas-partem-para-o-confronto/?searchterm=Grevistas%20partem%20para%20o%20confronto

Geradora estatal é ameaça à renovação das concessões (Fonte: Valor Econômico)

"Executivos do setor de energia avaliam que o governo federal enfrentará um embate com os governos estaduais para conseguir aprovar a renovação das concessões das usinas elétricas. As negociações podem ser particularmente difíceis com o governo mineiro, que controla a Cemig, estatal considerada poderosa, e com o Palácio do Bandeirantes, que é dono da Cesp. Ambas são geradoras e serão afetadas por uma possível redução na tarifa de energia.
Brasília terá de dialogar também, por exemplo, com os Estados do Nordeste, onde é forte a atuação da estatal federal Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), afirma uma fonte.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou, na quarta-feira, que o governo estuda reduzir em mais de 10% o custo da energia com a renovação das concessões. O corte de tarifas favorece os consumidores, mas afeta o caixa das geradoras e a arrecadação de impostos em valores absolutos. Para passar as medidas, o governo federal precisará do apoio dos Estados, o que pode não ser fácil.
Há expectativas que Brasília publique em agosto duas Medidas Provisórias (MP), uma referente à redução de tributos e outra sobre a renovação das concessões.
A analista do banco UBS, Lilyanna Yang, divulgou ontem relatório em que recomenda a compra das ações da Cesp. "Acreditamos que a renovação das concessões dará maior visibilidade para o fluxo de caixa futuro da empresa." O mercado trabalha com a possibilidade de que tarifa da geradora se situe em torno de R$ 65 MWh. Um preço acima desse valor deve dar fôlego de alta às ações da companhia.
Sobre a demora na definição das regras para a renovação das concessões, Lobão afirmou que o governo está "aperfeiçoando" as medidas. "A demora tem o objetivo de melhorar aquilo que estamos fazendo. Não há tanta pressa."..."
Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/geradora-estatal-e-ameaca-a-renovacao-das-concessoes/?searchterm=Geradora%20estatal%20%C3%A9%20amea%C3%A7a%20%C3%A0%20renova%C3%A7%C3%A3o%20das%20concess%C3%B5es

Iberdrola nega interesse em sair da Neoenergia (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"O presidente da companhia de energia espanhola Iberdrola, Ignácio Sanchez Galán, disse ontem, após reunião com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que, ao contrário das notícias que circulam no mercado, a empresa espanhola não pretende se desfazer do seu capital na brasileira Neoenergia. A companhia brasileira tem 49% de suas ações nas mãos da Previ e 39% com a Iberdrola.
"Nunca pensamos em sair da Neoenergia. Estamos muito contentes com os nossos parceiros e, por isso, não queremos vender", disse o executivo, que completou que a intenção do grupo espanhol é consolidar sua posição no Brasil..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,iberdrola-nega-interesse-em-sair-da-neoenergia-,902789,0.htm

TIM perde mais de R$ 2 bi em valor de mercado (Fonte: O Globo)

"Um dos alvos da ofensiva do governo contra as empresas de telefonia celular, a TIM sofreu ontem seu maior tombo na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) em dois anos e dez meses. As ações preferenciais (PN, sem voto) da companhia chegaram a despencar 9,94% durante o pregão, antes de fechar o dia em baixa de 8,77%, a R$ 8,63. O valor de mercado encolheu em R$ 2,6 bilhões, para R$ 20,8 bilhões. Em dois dias, as ações recuaram 11,30%.
- Na quarta-feira, os investidores só souberam os detalhes da punição da Anatel contra a empresa depois que a Bolsa estava fechada. Por isso, a TIM havia recuado pouco, menos do que a Oi, por exemplo, que na verdade foi menos afetada na decisão - explicou Paulo Esteves, analista-chefe da Gradual Investimentos.
Além do tombo das ações da TIM, a controladora da empresa, Telecom Italia, registrou fortes perdas na Bolsa de Milão. O papel fechou em queda de 7,06%, o maior tombo desde abril de 2009. Durante o dia, os negócios com a ação chegaram a ser suspensos por duas vezes para acalmar os nervos dos investidores..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/tim-perde-mais-de-r-2-bi-em-valor-de-mercado/?searchterm=TIM%20perde%20mais%20de%20R$%202%20bi%20em%20valor%20de%20mercado

CUT não apoia greve, mas pressiona Dilma (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Após se reunir com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o novo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, deixou o Palácio do Planalto nessa quinta-feira, 19, dizendo que não apoia a greve geral dos servidores públicos federais.
Ele defendeu a necessidade de o governo apresentar proposta aos trabalhadores para "destravar" as negociações. "Nós achamos que não se sai do impasse se as posições se radicalizarem", declarou ele, em entrevista, após pedir "tolerância" por parte do governo. Embora não apoie a greve geral, Freitas disse que não aceita a tese de que não há como conceder reajustes agora, como tem insistido o governo em dizer. Ele acha que nem a crise internacional justifica a posição do governo. "A crise que está aí não foi criada pelos trabalhadores e ela não pode ser usada como desculpa para não conceder reajustes aos servidores que, em muitas carreiras, não tiveram recuperação nem da inflação", afirmou Freitas, que insistiu na necessidade de o governo apresentar uma proposta. "O governo tem de apresentar a sua proposta. Sem negociação, não há como sair da crise", ressaltou.
Vagner Freitas criticou ainda a posição do governo, que anunciou o corte de pagamento de salário dos grevistas. "Existem medidas que não ajudam no processo de construir saídas, como o corte de ponto e a pressão sobre dirigentes sindicais, ainda mais em um processo de negociação em um governo democrático e popular que construímos no Brasil", desabafou..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,cut-nao-apoia-greve-dos-servidores-federais-mas-pressiona-dilma-,902827,0.htm

Governo descentraliza negociação com grevistas (Fonte: Valor Econômico)

"Em um dia em que a presidente Dilma Rousseff se envolveu pessoalmente na avaliação do cenário da greve do funcionalismo público e na formulação da estratégia do governo nas negociações com os servidores, o governo decidiu descentralizar as conversas com o movimento grevista. Com a orientação de evitar sinalizar que todas as categorias receberão reajustes, por causa da delicada situação provocada pela crise financeira internacional, cada pasta deve receber representantes dos grevistas de suas áreas para tratar das demandas específicas de cada categoria. Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) sinalizou que atualmente não há perspectiva de realização de uma greve geral.
Oficialmente, o Ministério do Planejamento é o responsável pelas negociações entre o governo e os servidores públicos. No entanto, os grevistas vinham reclamando da falta de interlocução com a pasta e os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e da Educação, Aloizio Mercadante, já vinham reforçando a ponte entre o governo e os grevistas.
Pela manhã, Dilma reuniu-se com os ministros Miriam Belchior (Planejamento), Aloizio Mercadante e Gilberto Carvalho. Participou também do encontro o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Além das reuniões conduzidas pelo Ministério do Planejamento, o governo aproveitou uma reunião em que Gilberto Carvalho recebeu a nova diretoria da CUT para tratar do tema. Carvalho surpreendeu os sindicalistas e levou para o encontro Mercadante e Augustin, cuja presença não foi confirmada pelo governo até o fechamento desta edição.
"O governo colocou claramente na reunião que os ministros de cada área devem receber os sindicalistas, o comando do movimento para negociação. Achamos ótimo. Acho que todos os ministros têm que receber. Quanto mais negociação, melhor", disse depois do encontro o presidente da CUT, Vagner Freitas. "Nós não estamos colocando essa discussão [de paralisação geral], por ora. Se houver essa proposta, discutiremos com a sociedade."...."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/governo-descentraliza-negociacao-com-grevistas/?searchterm=Governo%20descentraliza%20negocia%C3%A7%C3%A3o%20com%20grevistas

Tribunais se rebelam contra divulgação de salário de juiz (Fonte: O Globo)

"Os Tribunais de Justiça (TJs) resistem à divulgação dos salários individualizados de magistrados e servidores em todo o Brasil, como prevê o regulamento da Lei de Acesso. Em reunião do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, na quarta-feira, os 24 presidentes regionais se declararam contrários à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece o dia de hoje como data-limite para a publicação dos nomes, salários, abonos e gratificações do Judiciário. O Tribunal de Justiça do Paraná afirmou que não vai respeitar a determinação do conselho. No Rio, liminar pedida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) conseguiu na Justiça Federal a suspensão da divulgação dos nomes.
Hoje, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, divulga uma carta aberta com críticas ao decreto que garantiu a publicação dos dados. Ontem, o magistrado chegou a comparar o decreto que normatizou a divulgação dos nomes e salários a um ato institucional, aos moldes do regime militar.
- (Ao) Publicar indistintamente (os nomes), você está violando um direito garantido pela Constituição Federal. A partir do momento que não se obedece ao que a Constituição determina, estamos, ao meu ver, correndo um risco muito grande. Daqui a pouco, estaremos sendo governados por decretos aos moldes da época dos atos institucionais. Não podemos superar o que está determinado na Constituição - compara Rebêlo..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/tribunais-se-rebelam-contra-divulgacao-de-salario-de-juiz/?searchterm=Tribunais%20se%20rebelam%20contra%20divulga%C3%A7%C3%A3o%20de%20sal%C3%A1rio%20de%20juiz

Anatel rejeita plano de teles, Tim vai à justiça (Fonte: Correio Braziliense)

"A falta de respeito das operadoras de telefonia celular em relação a seus clientes ficou ainda mais explícita ontem. Um dia depois de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter proibido a venda de linhas a partir da próxima segunda-feira, as empresas correram ao órgão regulador para dar esclarecimentos. Mas, em vez de apresentarem projetos concretos para melhorar os serviços e o atendimento, deram demonstração de total amadorismo. A Claro, que terá os serviços suspensos em Santa catarina, Sergipe e São Paulo, entregou um plano de intenções, que foi rejeitado pela Anatel. A TIM, a mais punida, com restrições em 18 estados e no Distrito Federal, informou que só terá condições de apresentar seu projeto de melhorias no início da próxima semana.
Sem condições de comprovar a sua capacidade operacional, a TIM decidiu partir para o confronto. Por considerar "excessiva e anticompetiviva" a punição da Anatel, avisou que entrará hoje na Justiça com mandado de segurança para não ter de suspender a venda de chips. A empresa reiterou que está investindo R$ 3 bilhões neste ano e que a melhoria dos serviços exigida pelo órgão regulador não depende só de investimentos, mas também do fim de restrições legais para instalação de antenas na maioria das cidades do país. Hoje, será a vez de a Oi, que assegura ter investimentos programados de R$ 6 bilhões em 2012, prestar contas à agência.
Segundo o superintendente de serviços privados da Anatel, Bruno Matos, a suspensão temporária das vendas de linhas móveis só será revertida se as companhias apresentarem planos consistentes de investimentos para os próximos dois anos, além da melhora dos serviços. Depois de aprovados, os projetos serão acompanhados pela agência em detalhes, um por um, estado por estado. Na avaliação do governo, as empresas passaram dos limites no último ano e meio, ao ampliar a venda de celulares sem a devida capacidade de prestação de serviços. A telefonia celular está, há 18 meses, na liderança do ranking de reclamações de todos os Procons do país. A maior queixa é com a cobrança indevida de ligações (55% do total de denúncias)..."

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Segurança privada terá novo estatuto (Fonte: Valor Econômico)

"O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que o de policiais. São 600 mil atuando legalmente, enquanto o contingente somado das polícias federal, civil e militar é de 500 mil no país inteiro.
As 2 mil empresas de segurança que atuam hoje no Brasil movimentam cerca de R$ 32 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis). Paralelamente, há o segmento de segurança eletrônica, que fornece serviços como câmeras, alarmes e controles de acesso - que movimentou sozinho R$ 3,6 bilhões no ano passado. A segurança privada tende a crescer ainda mais com a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, outro ponto que o novo estatuto deve abordar.
Apesar do tamanho do setor, a legislação sobre segurança privada (Lei 7.102) em vigor atualmente, de 1983, é considerada ultrapassada. "Existe um número muito grande de pessoas trabalhando com segurança privada, mas o perfil da área mudou muito", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/seguranca-privada-tera-novo-estatuto/?searchterm=%20Seguran%C3%A7a%20privada%20ter%C3%A1%20novo%20estatuto

Especialistas apoiam críticas do TST (Fonte: O Globo)

"Especialistas e representantes do setor produtivo fizeram coro às críticas do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. Em entrevista ao GLOBO no último domingo, ele apontou diversos problemas na legislação trabalhista e cobrou do Ministério do Trabalho a revisão urgente da norma que permite a crianças e adolescentes trabalharem em supermercados e no corte de cana na condição de menor aprendiz.
Para José Pastore, professor da USP, a legislação trabalhista é um gargalo que precisa ser enfrentado:
- Estamos num momento em que precisamos de um ambiente favorável aos negócios para aumentar os investimentos.
O professor de economia do ESPM-SP, José Eduardo Balian, lembra que o número de processos trabalhistas no Brasil, de dois milhões por ano, é muito superior ao dos países desenvolvidos, de cerca de 80 mil. A curto prazo, ele defende a proposta dos metalúrgicos do ABC, que permite que sindicatos fortes e com representantes no local da empresa tenham mais liberdade para negociar com os empregadores, extrapolando a CLT.
- É a única forma para fugir da rigidez da CLT. Os encargos sociais são muito pesados. Você não contrata com medo de demitir - diz Balian.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que, com a nota técnica 150/2008 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, as empresas tiveram de cumprir uma quota maior de menor aprendiz. Segundo estudo do Senai, a quota na indústria subiu oito vezes. A CLT, porém, deixa claro que a função de menor aprendiz tem de estar ligada à formação técnico-profissional...."
Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/especialistas-apoiam-criticas-do-tst/?searchterm=Especialistas%20apoiam%20cr%C3%ADticas%20do%20TST

Espanha vai às ruas protestar contra os cortes de 65 bilhões do governo (Fonte: O Globo)

"Os espanhóis tomaram nesta quinta-feira as ruas de mais de 80 cidades para protestar contra o pacote de austeridade do governo, de 65 bilhões de euros. A jornada de manifestações foi uma convocação conjunta das centrais sindicais do país, em repúdio ao que classificam de “medida brutal” do governo Mariano Rajoy.
À noite, segundo cálculos do jornal espanhol “El País”, mais de 100 mil pessoas se concentravam na Porta do Sol, no Centro de Madri, mesmo local do acampamento dos Indignados. As centrais sindicais afirmaram haver 800 mil pessoas, enquanto a estimativa da polícia era de 25 mil. Em Barcelona, a projeção dos organizadores foi de 400 mil pessoas. O líder da central sindical CCOO, Ignacio Fernández Toxo, avisou que haverá mais protestos em agosto.
Funcionários públicos, bombeiros — que jogavam jatos d’água para refrescar a multidão —, estudantes e atores manifestaram sua irritação com o governo, com palavras de ordem como “Querem arruinar este país, temos de impedi-los”, “Rajoy perdoa os ladrões” e “Cortes na saúde são assassinato”..."

Íntegra disponível em http://oglobo.globo.com/economia/espanha-vai-as-ruas-protestar-contra-os-cortes-de-65-bilhoes-de-euros-do-governo-5526287

Greve da Eletrobras vai a Lobão e à cúpula da estatal (Fonte: Jornal da Energia) #GreveEletrobras

"A paralisação por tempo indeterminado na Eletrobras chega ao seu quinto dia nesta sexta-feira (19/7), com o comando de greve empenhado na busca de aliados dentro do governo para reabrir as negociações. De acordo com presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Moreira, um grupo de executivos da estatal, incluindo o presidente José Costa Neto, promoveu reunião em Brasília, na qual a questão seria discutida.
“Esperamos que venha um posicionamento de reestabelecimento do diálogo”, comentou Moreira, em conversa com o Jornal da Energia.
Nesta quinta-feira (18/7), os representantes dos colaboradores da Eletrobras estiveram com o secretário da Secretaria Geral da Presidência, José Feijó, que já foi dirigente da CUT. Além disso, os sindicalistas dizem ter se encontrado com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para esclarecer sobre os pleitos da categoria.
“Não adianta a responsabilidade de negociação de todos os funcionários ficar no mesmo bolo, na pasta do Planejamento. Queremos discutir em separado”, explica Moreira. Ele considera que os membros do governo se sensibilizaram com a ideia de que o setor elétrico “requer atenção”..."

Íntegra disponível em http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10561&id_tipo=2&id_secao=17&id_pai=0&titulo_info=Greve%20da%20Eletrobras%20vai%20a%20Lobão%20e%20à%20cúpula%20da%20estatal

Empresas de telefonia celular terão metas mensais de expansão das redes (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"As seis principais empresas de telefonia e internet móveis do País terão de cumprir metas mensais de aumento de capacidade de rede e de atendimento dos usuários nos call centers, pelo menos nos próximos dois anos, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Três delas - TIM, Claro e Oi - já foram proibidas pela Anatel de vender novas linhas a partir de segunda-feira, e novas sanções poderão ser aplicadas às companhias que não atenderem as exigências. A TIM, porém, informou ontem que vai entrar com um mandado de segurança contra a punição.
Segundo o superintendente de serviços privados da Anatel, Bruno Ramos, além das três empresas já punidas, Vivo, CTBC e Sercomtel também terão de cumprir as metas. "Cada empresa está hoje em um patamar e, por isso, as metas para cada uma serão diferenciadas. A Anatel vai acompanhar o cumprimento das metas mensalmente e poderá determinar nova suspensão se os patamares não forem atingidos", ameaçou..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,empresas-de-telefonia-celular-terao-metas-mensais-de-expansao-das-redes--,902721,0.htm

Emprego continua desigual (Fonte: Correio Braziliense)

"Graças ao crescimento econômico e às políticas de combate à pobreza— entre elas a de valorização do salário mínimo e as diversas formas de transferências de renda —, o Brasil melhorou, mas ainda está longe de ficar bem na fita quando o assunto é igualdade no mercado de trabalho. Basta um olhar acurado, como o da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para constatar que as discrepâncias ainda são gritantes. Apesar do aumento do percentual de trabalhadores formais, que passou de 48,4% da população ocupada para 54,3% entre 2004 e 2009, as diferenças salariais e de jornada continuam abissais.
O salário de um trabalhador negro, por exemplo, é quase 30% menor do que o de um trabalhador branco na mesma função (veja quadro). As mulheres brancas recebem, em média,  79,7% do salário dos homens brancos. No caso das mulheres negras, a situação é pior. Em média, a remuneração delas corresponde a apenas 40,3% da dos homens brancos.
A discriminação continua na jornada de trabalho. As mulheres dispendem menos tempo no mercado de trabalho — em média, 36 horas semanais, ante 43,4 dos homens — porque gastam outras 22 horas com afazeres domésticos. Mesmo quando os homens ajudam em casa, as horas gastas por eles não passam de 9,5, o que faz com que a diferença na jornada seja de pelo menos cinco horas a mais para as mulheres..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/7/20/emprego-continua-desigual/?searchterm=Emprego%20continua%20desigual

Campanha de metalúrgicos, bancários, petroleiros, químicos e Correios envolve 900 mil (Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC)

"Cinco das mais numerosas categorias no País com data-base no segundo semestre começam suas campanhas salariais neste mês, reunindo cerca de 900 mil trabalhadores.
Metalúrgicos e petroleiros já iniciaram as negociações. Os bancários fazem sua conferência nacional para aprovar a pauta no final de semana. E os sindicatos organizados na Empresa de Correios Telégrafos confirmaram nesta quinta-feira (19) a pauta discutida durante o congresso nacional do setor.
Os metalúrgicos de São Paulo – com data-base em setembro – saíram na frente e iniciaram a campanha em 29 de junho com manifestação para entrega da pauta diante da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp).
Apenas na base da CUT, a campanha envolve 200 mil trabalhadores dos diversos grupos econômicos. A meta é alcançar o acordo econômico por dois anos fechado pelas montadoras em 2011 e válido por dois anos.
Com data-base também em setembro, os bancários realizam conferência nacional de sexta a domingo, em Curitiba (PR), para aprovar a pauta que será encaminhada em agosto à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).
A campanha dos trabalhadores nos Correios em 2011 foi conturbada, com greve que durou mais de um mês e acabou no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa conta com 115 mil trabalhadores, mas o quadro deverá ser ampliado em quase 10 mil até abril do ano que vem, com a autorização já dada pelo Ministério do Planejamento..."

Íntegra disponível em http://ht.ly/cmIIK

Acolhendo denúncia do SindBancários Teresópolis, MPT instaura Inquérito Civil contra a CEF (Fonte: SindBancários)

"O MPT instaurou Inquérito Civil a partir do encaminhamento de denúncia por parte do SindBancários Teresópolis, dando conta de irregularidades relativas ao excesso de jornada dos trabalhadores bancários na CEF, bem como em razão da não marcação de ponto pelos funcionários que recebem função gratificada efetiva.
Na denúncia, o Sindicato aponta o descumprimento contumaz do disposto no art. 58 da CLT, bem como do art. 224 da CLT, específico dos bancários.
A denúncia foi convertida em Inquérito Civil, sendo a CEF notificada para audiência administrativa designada na Procuradoria do Trabalho em Nova Friburgo, que abrange Teresópolis. A audiência ocorreu no dia 27/06/2012, na qual a empresa teve que encaminhar representante com poderes especiais para firmar Termo de compromisso de Ajustamento de Conduta.
Contudo, a CEF apresentou defesa e o TAC ainda não foi firmado, tendo o MPT notificado o Ministério do Trabalho, para que encaminhe cópia dos autos de infração e relatórios de fiscalização empreendidas na Caixa Econômica Federal de Teresópolis, versando sobre jornada de trabalho.
Relembre
O Sindicato dos Bancários de Teresópolis, em meados de 2011, solicitou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a realização de fiscalização na agência da Caixa Econômica Federal para apuração de irregularidades apontadas internamente por funcionários.
Foram encaminhadas ao conhecimento da direção sindical a denúncia de que vários funcionários lotados na agência, que recebem a verba denominada “função gratificada efetiva”, não têm registro de ponto, mas têm jornada de trabalho fiscalizada.
Ocorre que tais funcionários, na visão do Sindicato, não exercem, de fato, funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou cargo de confiança, de que trata o art. 224,  2º, da CLT, de modo que deveriam registrar o ponto normalmente, especialmente porque têm que cumprir jornada de trabalho mínima de 08 horas, conforme determinação da CEF.
Não bastasse, tais funcionários trabalham em regime de horas extras sem receber qualquer valor pelo trabalho extraordinário, realizando, inclusive horas extras em período superior a duas horas por dias..."
Íntegra disponível em http://seebt.com.br/index.php/imprensa/noticias/2327-acolhendo-denuncia-do-sindbancarios-teresopolis-mpt-instaura-inquerito-civil-contra-a-cef?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Professores em greve da UFPR e da Unila reprovam proposta do governo e mantêm greve (Fonte: Gazeta do Povo)

"A proposta feita pelo governo federal aos professores em greve foi reprovada em assembleias da categoria em duas instituições no Paraná: na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). No Brasil, docentes de mais de 20 instituições em greve já tomaram a mesma decisão, de acordo com os sindicatos.
“É só olhar a tabela do governo para perceber que um docente doutor que entrar para dar aulas em 2015 vai ganhar menos do que hoje”, explicou Astrid Beacker Avila, do Comando Local de Greve da UFPR. A declaração foi feita nesta quinta-feira (19), no final da assembleia que decidiu pela continuação da paralisação. A professora explica que apenas 20% dos professores no Brasil poderão chegar ao fim da carreira pelas regras apresentadas pelo governo e que o interesse principal da greve é a reformulação do plano de carreira e não o reajuste salarial. “Para ter uma ideia, na UFPR apenas 3% dos professores se enquadrariam nos benefícios dessa nova tabela. Ou seja, o governo fez alarde de um aumento que não contemplará ninguém e por isso nós o reprovamos, como bons professores, esperando que eles estudem melhor e se recuperem”, disse.
Na Unila, a recusa da proposta aconteceu em assembleia realizada na quarta-feira (18). “A proposta do governo, como foi feita, é puramente midiática. Não repõe as perdas com a inflação, o que significa que se a aceitássemos a maior parte dos professores teríamos uma perda salarial para os próximos três anos”, explica Gisele Ricobom, presidente do sindicato dos professores da Unila..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vida-universidade/conteudo.phtml?utm_source=twitter_capa&utm_medium=referral&id=1276876&tit=Professores-em-greve-da-UFPR-e-da-Unila-reprovam-proposta-do-governo-e-mantem-greve

14ª Conferência Nacional dos Bancários começa nesta sexta, em Curitiba (Fonte: SindBancários)

"Começa nesta sexta-feira 20, e vai até domingo 22, em Curitiba, a 14ª Conferência Nacional dos Bancários que vai discutir e definir a estratégia e a pauta de reivindicações da Campanha Nacional 2012. Estão inscritos 695 delegados eleitos em assembleias e conferências estaduais/regionais realizadas em todo o país, além de observadores, jornalistas e convidados.
O evento, que será realizado na Expo Unimed, terá palestras, debates, trabalhos em grupos sobre Emprego, Remuneração, Saúde, Condições de Trabalho e Segurança Bancária, Sistema Financeiro Nacional. No domingo haverá a plenária final que aprovará as reivindicações que serão entregues à Fenaban..."

Íntegra disponível em http://seebt.com.br/index.php/imprensa/noticias/2328-14o-conferencia-nacional-dos-bancarios-comeca-nesta-sexta-em-curitiba?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Cobrança de taxa pelo uso de águas públicas é contestada no STF (Fonte: STF)

"A Portaria 24, de 26 de janeiro de 2011, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que instituiu a cobrança pelo uso do espaço físico sobre águas públicas, exigindo a regularização das estruturas náuticas sobre espelhos d’água sob domínio da União, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Essa entidade representa mais de 100 terminais portuários de uso exclusivo misto e público em todo o País, pelos quais circulam 90% da carga gerada pelo comércio exterior brasileiro. A questão foi suscitada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4819).
De acordo com os advogados da Associação, a portaria é “inusitada”, tendo em vista que a exploração da atividade portuária está disciplinada desde 1993 pela Lei dos Portos, sendo a utilização de águas públicas imprescindível à prestação do serviço. “A exploração da atividade portuária está disciplinada, desde 1993, pela Lei de Portos (Lei nº 8.630/93) e, como é óbvio presumir, exige a utilização de espaços físicos sobre a terra e sobre a água. Não existe a possibilidade da exploração da atividade sem essa dupla utilização de espaços físicos (terra e água)”, argumenta a ABTP.
Segundo a ABTP, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) "descobre - como se pudesse supor a prevaricação do órgão público de deixar de cobrar, durante tanto tempo, valores elevadíssimos dos administrados –, por meio de uma interpretação própria da legislação existente há mais de 14 anos, que poderia cobrar pelo uso do espaço físico em águas públicas daqueles administrados que já estavam utilizando tais espaços para a exploração da atividade portuária, devidamente autorizados pela administração”.
A Portaria nº 24/2011 da SPU foi contestada administrativamente pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários, quando alegou a inexistência de lei que dê suporte à cobrança, inclusive quanto à fixação da base de cálculo da retribuição a ser paga. Para a ABTP, quanto aos terminais portuários, deve ser observada apenas a lei especial (Lei dos Portos), que somente admite o pagamento pelo uso do espaço físico em terras e em águas públicas por meio de laudêmio, foro ou taxa de ocupação. A Associação sustentou que a concessão, permissão ou autorização concedida pela União já inclui, desde início, a utilização concomitante do espaço físico em terras e em água pública, motivo pelo qual “a instituição da referida cobrança de retribuição causa uma surpresa inaceitável e injustificada que viola o princípio da segurança jurídica”.
Na ADI, a ABTP pede liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 24/2011 da SPU que, embora já esteja vigente, foi objeto de duas alterações quanto à data limite para o pedido de regularização das estruturas náuticas instaladas no espaço físico das águas da União (a data final para apresentação do pedido de regularização se dará no próximo dia 30). No mérito, a ABTP pede que a Portaria nº 24/2011 seja declarada nula. O relator da ADI é o ministro Cezar Peluso."

O golpe no Conselho de Comunicação (Fonte: Blog do Miro)

" Nesta terça-feira (17), véspera do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto na Constituição como órgão auxiliar do Legislativo. A inesperada votação e o processo de indicação dos novos membros gerou duras críticas do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne várias entidades do movimento sindical e popular, e da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (Frentecom), liderada pela deputada Luiza Erundina.
Em nota oficial, o FNDC expressou o seu total "repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional". Para o Fórum, as indicações "foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação neste campo" e privilegiaram "setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional", senador José Sarney.
Postura "desrespeitosa e antidemocrática"
Já a deputada Luiza Erundina divulgou nota da Frentecom criticando a forma como a matéria foi aprovada, já que a sessão foi convocada com um único ponto de pauta - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. "O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancadas presentes à referida sessão”..."

Íntegra disponível em http://altamiroborges.blogspot.com.br/2012/07/o-golpe-no-conselho-de-comunicacao.html?spref=tw

Oi fornece traje inadequado para funcionárias grávidas (Fonte: Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de São Paulo)

"Chegou até o Sintetel a informação de que a Oi não fornece uniforme adequado para trabalhadoras gestantes das lojas.
A informação dá conta de que a empresa dá camisetas com tamanhos grandes e as trabalhadoras não se sentem bem em ter que usar roupas muito maiores do que, na verdade, elas necessitam..."

Íntegra disponível em http://www.sintetel.org/novo/noticias.php?id=2081

Adesão ao PDV não afasta direito de ex-empregado a indenização por estabilidade decenal (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"De acordo com o entendimento expresso na sentença do juiz substituto Ézio Martins Cabral Júnior, o desligamento do empregado, incentivado pelo empregador, possui estreita relação com a dispensa sem justa causa. Nessa circunstância, mesmo com a adesão do empregado ao PDV (Plano de Desligamento Voluntário), o julgador ponderou que é evidente a iniciativa patronal em romper o vínculo, tanto que o empregador busca quebrar a natural resistência do empregado detentor de estabilidade, oferecendo a ele uma quantia adicional que supere o conjunto de direitos que a dispensa sem justa causa, pura e simples, geraria. Com base nesses fundamentos, o magistrado concluiu que a adesão do ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao PDV não interfere no seu direito de receber em dobro a indenização referente à estabilidade decenal, correspondente ao tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS. O julgamento foi realizado na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
A estabilidade decenal é aquela descrita no artigo 492 da CLT. De acordo com esse dispositivo legal, o empregado que contasse com mais de 10 anos na mesma empresa não poderia ser dispensado, a não ser por motivo de falta grave ou por força maior. Com a criação do FGTS, pela Lei 5.107/1966, somente os empregados que não optassem pelo sistema do Fundo é que continuariam estáveis. Entretanto, a Constituição de 1988 tornou obrigatório o regime do FGTS. A partir daí, apenas os que completaram 10 anos de serviço até 4/10/1988 e não optaram pelo FGTS é que continuaram tendo a estabilidade decenal. Conforme explicou o magistrado em sua sentença, a Lei 6.184/1974, que dispôs sobre a integração de funcionários públicos, antes regidos pela Lei 1.711/1952, nos quadros das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas, possibilitou que eles optassem pelo regime da CLT, mediante contratação por prazo indeterminado, em cargo compatível com o que era ocupado anteriormente.
No caso do processo, o reclamante relatou que foi admitido em 1959 pelo Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), órgão da Administração Pública extinto em 1969. Com a extinção do órgão e sua transformação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o reclamante, por força da Lei 6.184/1974, passou a integrar os quadros da ECT, migrando para o regime celetista e fazendo opção pelo FGTS, com efeitos retroativos a partir de 15/7/1975. Em junho de 2009, o reclamante aderiu ao PDV instituído pela empregadora, vindo a ser dispensado sem justa causa. O magistrado verificou que, no termo de rescisão do contrato de trabalho, não consta a renúncia do reclamante à indenização decenal anterior à opção pelo FGTS, nem o pagamento da parcela.
A sentença traz em seus fundamentos o artigo 2º da Lei 6.184/1974, que garantiu aos funcionários que optassem pela CLT a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à Administração Pública, para fins de usufruírem dos direitos trabalhistas. Em outras palavras, ao exercer o direito de opção pelo FGTS, apesar de o reclamante ter renunciado à estabilidade, o tempo de serviço que ele prestou ao DCT incorporou-se ao novo contrato firmado com a ECT. O magistrado destacou ainda o conteúdo do artigo 497 da CLT, segundo o qual a indenização deverá ser paga em dobro ao empregado estável dispensado quando a empresa for extinta sem motivo de força maior.
Portanto, como o reclamante conta com mais de 10 anos de serviço prestados antes de sua opção pelo regime de FGTS, o julgador concluiu que devem ser aplicados ao caso os artigos 16 da Lei 5.107/1966 e 14, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990, que asseguram o direito adquirido do empregado de receber a indenização por tempo de serviço. No entender do julgador, a forma de dispensa fixada pelo PDV e o pagamento das parcelas rescisórias efetivado na ocasião do rompimento do vínculo não extinguiram e nem criaram impedimento ao recebimento da indenização da estabilidade decenal. Até porque esse tipo de dispensa, por essência, também decorre da iniciativa do empregador, que usa seu poder diretivo para incentivar financeiramente o empregado a deixar o emprego. Sob essa ótica, a dispensa decorrente de adesão ao PDV até supera a dispensa imotivada, tendo em vista que os benefícios oferecidos ao empregado ultrapassam o valor das parcelas trabalhistas típicas da dispensa sem justa causa.
Nessa ordem de ideias, o magistrado entende que a adesão voluntária do trabalhador ao PDV não caracteriza rescisão contratual por iniciativa do empregado. Isso porque, como bem ressaltou o julgador, o próprio regulamento do Plano de Desligamento Voluntário prevê expressamente que os empregados desligados por intermédio do PDV terão o contrato de trabalho rescindido na modalidade ¿sem justa causa¿, tanto que garante o pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e outras parcelas devidas no ato da rescisão, bem como a possibilidade de saque de saldo na conta vinculada do FGTS. Assim, havendo previsão expressa no artigo 14 da Lei 8.036/1990 de que o empregado estável dispensado sem justa causa tem direito à indenização por tempo de serviço em dobro, nos termos do artigo 497 da CLT, o juiz sentenciante decidiu condenar a ECT ao pagamento da parcela, observada a maior remuneração, acrescida de 1/12 do 13º, nos termos da Súmula 148 do TST. O TRT de Minas manteve a condenação."

 

Para OIT, 14 Estados podem erradicar trabalho infantil até 2015 (Fonte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre com UOL)

"Com a queda consistente dos indicadores de trabalho infantil no país, 14 Estados brasileiros podem erradicar o problema até 2015, segundo estimativa feita pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em relatório divulgado nesta quinta-feira (19).
De acordo com a organização, desde 2004, nove Estados já apresentam indicadores tão baixos de trabalho infantil que sequer têm significância amostral. São eles Roraima, Pará, Maranhão, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Outros cinco Estados se juntaram a esse grupo em 2009: São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Sergipe e Tocantins.
“Em se mantendo esta tendência de insignificância estatística até 2015, essa situação seria uma evidência da existência de importantes zonas livres de trabalho infantil nessa faixa etária, desde que se intensifiquem em oferta e qualidade as políticas públicas destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes e à geração de oportunidades de trabalho decente para homens e mulheres, aliadas à oferta adequada de serviços e equipamentos que facilitem a conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares”, afirma o documento da OIT.
Dados sobre o trabalho infantil no país.
Organização Internacional do Trabalho
O relatório da OIT destaca que apenas duas unidades da federação registraram aumento no indicador: Acre (cujo nível de ocupação dobrou, ao passar de 1,2% para 2,5% entre 2004 e 2009) e Goiás (aumento de 0,8% para 1,3%).
Por outro lado, alguns Estados reduziram drasticamente a incidência de trabalho infantil: na Paraíba, o percentual de crianças e adolescentes que estavam trabalhando reduziu-se de 23,1% para 11,6% em cinco anos. No Pará, o percentual diminui de 25,0% para 14,5% e no Maranhão de 26,7% para 17,3%, durante o mesmo período.
Números em queda desde 1992
A incidência do trabalho infantil no país tem caído em um ritmo intenso, afirma o relatório da OIT. Durante a década de 2000, a trajetória de queda do indicador, que começou na década anterior, foi mantida. O número de crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos de idade ocupados, que era de 8,42 milhões (19,6% do total) em 1992, caiu para 4,85 milhões (10,8%) em 2007, e agora está em 4,2 milhões (9,8%) em 2009, ano com os dados mais recentes.
O relatório da OIT afirma que há mais meninos do que meninas trabalhando: são 2,8 milhões de garotos (66%) e 1,45 milhão de garotas em situação de trabalho infantil.
Apesar de as meninas estarem em menor número, em algumas categorias, como no trabalho infantil doméstico, elas ainda são maioria.."

Íntegra disponível em http://sindec.org.br/noticias/para-oit,-14-estados-podem-erradicar-trabalho-infantil-ate-2015.html

Litigância de má-fé não é incompatível com justiça gratuita (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão. Nesse sentido foi a decisão da 5ª Turma do TRT-MG ao julgar favoravelmente o agravo de instrumento apresentado por um reclamante (recurso que visa a destrancar outro recurso, cujo seguimento para a instância superior foi negado pelo julgador da instância inferior).
O reclamante foi condenado por litigância de má-fé, por entender o juiz de 1º Grau que ele havia abusado do direito de postular em juízo, alterando a verdade dos fatos e agindo de forma temerária, com o objetivo de beneficiar-se de forma ilegítima. O trabalhador recorreu ao TRT, mas não providenciou o pagamento das custas processuais, por entender que tinha direito à gratuidade da justiça. Mas, no entendimento do juiz sentenciante, o acesso à Justiça deve ser amplo, porém responsável, o que, a seu ver, não havia ocorrido. Ele registrou na sentença que o litigante de má-fé não pode ser beneficiado pela gratuidade da justiça. Por essa razão, esse pedido foi julgado improcedente, sendo negado seguimento ao recurso ordinário apresentado pelo reclamante.
Analisando o caso, a desembargadora relatora, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, não concordou com esse posicionamento. Ela observou que o reclamante apresentou declaração de pobreza, que não foi derrubada por prova em contrário. Conforme explicou, essa declaração goza de presunção de veracidade, o que prevalece, ainda que haja uma condenação por litigância de má-fé. A julgadora baseou seu entendimento nos artigos 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, além de Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST.
Ainda segundo a relatora, o artigo 18 do CPC, que trata da multa por litigância de má-fé, não prevê exigência de depósito prévio. Por sua vez, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal, conforme artigo 899 da CLT. A magistrada registrou o conteúdo da OJ 409 da SDI-1 do TST, segundo a qual o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
Diante desse contexto, concluiu que o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de pobreza, no sentido legal. Em consequência, reconheceu o direito à isenção de pagamento das custas processuais. Seguindo essa linha de raciocínio, deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo reclamante para conhecer do recurso ordinário, considerando preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.
Por fim, ao analisar o recurso ordinário, a relatora entendeu que a ação ajuizada pelo reclamante decorreu do seu legítimo interesse de ajuizar a ação judicial. A penalidade por litigância de má-fé não poderia ser aplicada, uma vez que o reclamante não praticou qualquer ato que pudesse ser assim caracterizado, nos termos do artigo 17 do CPC. Acompanhando a relatora, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a condenação à multa aplicada em 1º Grau. A condenação por litigância de má-fé não é incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão. Nesse sentido foi a decisão da 5ª Turma do TRT-MG ao julgar favoravelmente o agravo de instrumento apresentado por um reclamante (recurso que visa a destrancar outro recurso, cujo seguimento para a instância superior foi negado pelo julgador da instância inferior).
O reclamante foi condenado por litigância de má-fé, por entender o juiz de 1º Grau que ele havia abusado do direito de postular em juízo, alterando a verdade dos fatos e agindo de forma temerária, com o objetivo de beneficiar-se de forma ilegítima. O trabalhador recorreu ao TRT, mas não providenciou o pagamento das custas processuais, por entender que tinha direito à gratuidade da justiça. Mas, no entendimento do juiz sentenciante, o acesso à Justiça deve ser amplo, porém responsável, o que, a seu ver, não havia ocorrido. Ele registrou na sentença que o litigante de má-fé não pode ser beneficiado pela gratuidade da justiça. Por essa razão, esse pedido foi julgado improcedente, sendo negado seguimento ao recurso ordinário apresentado pelo reclamante.
Analisando o caso, a desembargadora relatora, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, não concordou com esse posicionamento. Ela observou que o reclamante apresentou declaração de pobreza, que não foi derrubada por prova em contrário. Conforme explicou, essa declaração goza de presunção de veracidade, o que prevalece, ainda que haja uma condenação por litigância de má-fé. A julgadora baseou seu entendimento nos artigos 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50, artigo 1º da Lei 7.115/83, artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, além de Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST.

Ainda segundo a relatora, o artigo 18 do CPC, que trata da multa por litigância de má-fé, não prevê exigência de depósito prévio. Por sua vez, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal, conforme artigo 899 da CLT. A magistrada registrou o conteúdo da OJ 409 da SDI-1 do TST, segundo a qual o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
Diante desse contexto, concluiu que o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de pobreza, no sentido legal. Em consequência, reconheceu o direito à isenção de pagamento das custas processuais. Seguindo essa linha de raciocínio, deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo reclamante para conhecer do recurso ordinário, considerando preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.
Por fim, ao analisar o recurso ordinário, a relatora entendeu que a ação ajuizada pelo reclamante decorreu do seu legítimo interesse de ajuizar a ação judicial. A penalidade por litigância de má-fé não poderia ser aplicada, uma vez que o reclamante não praticou qualquer ato que pudesse ser assim caracterizado, nos termos do artigo 17 do CPC. Acompanhando a relatora, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a condenação à multa aplicada em 1º Grau."

 

PJe-JT chega em mais três estados em julho (Fonte: TRT 1a. Reg.)

"Sergipe, Mato Grosso do Sul e Piauí são os três estados escolhidos para receber o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) neste mês de julho. A cidade de Aracaju foi a primeira capital do País a instalar o sistema, que entrou em operação no dia 6/7 em quatro Varas do Trabalho da capital sergipana e no 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).
Nesta sexta-feira (20/7), será a vez do TRT da 24ª Região (MS). A capital, Campo Grande, contará com o PJe-JT na Vara do Trabalho de Ponta Porã e na 2ª instância. Já Piauí encerra as inaugurações do mês com a implantação do sistema na Vara do Trabalho de Valença e também no 2º grau.
Todos os Tribunais Regionais do país estão empenhados em cumprir o cronograma de instalação estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O PJe-JT já é utilizado plenamente em 14 Varas do Trabalho (Navegantes-SC, Caucaia-CE, Várzea Grande-MT, Arujá-SP, Maracanaú-CE (com duas unidades), Gama-DF, Santo Amaro da Purificação-BA, Luziânia-GO, Três Rios-RJ e Aracaju-SE, com quatro unidades). O módulo de 2º grau da ferramenta também já foi instalado nos respectivos Tribunais.
TRT/RJ PROSSEGUE COM CAPACITAÇÃO
No TRT/RJ – onde o PJe-JT já funciona na Vara do Trabalho de Três Rios, na 4ª Turma e na Seção Especializada em Dissídios Individuais II (para recebimento de mandados de segurança e habeas corpus) – continua a capacitação de servidores. Também estão sendo treinados multiplicadores, que ficarão responsáveis por disseminar o conhecimento sobre a utilização do sistema.
Além disso, algumas unidades administrativas do Tribunal, como as Secretarias de Tecnologia da Informação, de Logística e de Manutenção e Obras, já estão mobilizadas para as demais etapas de instalação do processo eletrônico.
A meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é expandir o sistema, em 2012, para 10% das cerca de 1.587 varas existentes no país. Todas aquelas ainda não instaladas terão de ser inauguradas com o PJe-JT.
IMPORTÂNCIA DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Para manusear o PJe-JT, magistrados, advogados, procuradores, servidores da Justiça e partes precisam da uma Certificação Digital. A opção pela certificação digital partiu do CNJ e segue uma tendência mundial em segurança da informação. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet - como o envio de uma petição, por exemplo.
Os Tribunais onde o PJe-JT já está funcionando não fornecem o certificado digital. Ele deve ser adquirido por meio de uma autoridade certificadora (AC). Acessando a página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o usuário pode conferir o passo a passo de todas as etapas da aquisição. Outra fonte de informações é a página da AC-OAB, voltada exclusivamente para os advogados. Além de ter em mãos o certificado digital, é necessário que o advogado se cadastre no sistema PJe-JT.
Para acompanhar as peças do processo, as partes também deverão ter a Certificação Digital. Para o simples acompanhamento processual, no entanto, não é necessária a Certificação."

Bancários e funcionários da Previ paralisam contra práticas antissindicais (Fonte: Contraf)

"Os bancários e cerca de 500 funcionários da Previ paralisaram suas atividades na terça-feira (17) no Rio de Janeiro contra as práticas antissindicais da gestão atual do fundo, entre elas, a devolução aos quadros do Banco do Brasil de vários funcionários, inclusive de um delegado sindical. Ao final da paralisação, a diretoria da Previ recebeu a direção do Sindicato dos Bancários do Rio declarando que reconhece politicamente os delegados sindicais na Previ.
Paralisação
Os funcionários da Previ acolheram o chamado do Sindicato, entendendo que o momento requer mobilização e solidariedade. Todos os setores ficaram parados. Numa perspectiva de diálogo, lá pelas 14h, a diretoria da Previ aceitou reunir-se com os líderes do movimento, a quem manifestou sua disposição de reconhecer politicamente os diretores do Sindicato e os delegados sindicais, garantindo-lhes as prerrogativas conferidas pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do BB - liberações. Entretanto, fica mantida a devolução recente do delegado sindical.
O Sindicato ajuizará uma ação trabalhista pela reintegração do delegado sindical devolvido e acompanhará sua trajetória no banco. O vice-presidente da Contraf-CUT e integrante da comissão de empresa dos funcionários do BB, Carlos de Souza, disse que advertiu os diretores do fundo sobre as práticas antissindicais..."

Íntegra disponível em http://contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=31333

Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Se o empregador estabelece condição mais benéfica aos seus empregados, como, por exemplo, jornada reduzida, a vantagem se incorpora ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada com o consentimento de ambas as partes, na forma prevista no artigo 468 da CLT. Por isso, o patrão que estipula jornada superior à que já vinha sendo praticada, fica obrigado a pagar horas extras decorrentes da alteração. E foi o que ocorreu no processo analisado pela 4ª Turma do TRT-MG.
O reclamado afirmou que, em 1998, reestruturou seus quadros e alterou a jornada semanal de 32 horas e 30 minutos para 44 horas. No entanto, segundo alegou, manteve todas as vantagens adquiridas pelos empregados admitidos até a data da alteração, incluindo a jornada reduzida. No caso do reclamante, ele foi indicado para exercer cargo de confiança, cuja jornada é de 44 horas semanais, aceitou por livre e espontânea vontade e passou a receber gratificação, em razão da nova função. Mas, ao examinar o processo, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo chegou à conclusão diversa.
Conforme esclareceu o relator, a partir de alteração da jornada, promovida unilateralmente pela empresa, o empregado, que antes cumpria jornada de 32 horas e 30 minutos, passou a trabalhar 44 horas semanais, sem que esse tempo fosse considerado extra. Apesar do aumento do número de horas de trabalho, não houve o correspondente aumento de salário. As testemunhas ouvidas declararam que não existia opção pela jornada anterior e que a mudança foi obrigatória. Apenas tiveram que assinar um papel.
O que ocorreu, na visão do magistrado, foi uma alteração salarial prejudicial ao empregado, revestida sob a roupagem do exercício de função de confiança. Ou seja, houve trabalho extraordinário sem o devido pagamento. O pagamento de gratificação, nessa hipótese, apenas remunerou o cargo de maior responsabilidade e de atribuições mais específicas, não servindo para quitar a jornada extra, que tem natureza diversa. "A medida patronal representa, pois, alteração lesiva para o empregado, ferindo de morte o princípio constitucional de irredutibilidade de salário, em afronta ao art. 7º, VI da CF/88 e art. 468 da CLT", concluiu, mantendo a condenação do empregador ao pagamento de horas extras."

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7080&p_cod_area_noticia=ACS

Todas as operadoras de celular terão de apresentar plano de qualidade para a Anatel (Fonte: Sul 21)

"Todas as operadoras de serviço de telefonia celular no país deverão apresentar plano de investimento e melhoria da qualidade dos serviços de rede e do atendimento dos call centers para os próximos dois anos.
A informação é do superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno Ramos, que neste momento está reunido com representantes da Claro, uma das três empresas de telefonia celular que ontem (18) tiveram suspensa a autorização para comercializar chip e modem 3G.
Na reunião, estão sendo apresentadas as premissas que o plano de ação deverá seguir. Conforme Bruno Ramos, as orientações variam de empresa para empresa. “Vamos acompanhar passo a passo”, promete o superintendente. A Anatel também terá encontros com a TIM (já marcada para as 16h30) e com a Oi (horário a confirmar)..."

Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/07/todas-as-operadoras-de-celular-terao-de-apresentar-plano-de-qualidade-para-a-anatel/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Médicos do Hospital Evangélico fazem paralisação de 48 horas (Fonte: Gazeta do Povo)

"Os médicos do Hospital Evangélico de Curitiba anunciaram, nesta quinta-feira (19), uma paralisação de 48 horas, como forma de protesto pelo atraso de cinco meses no pagamento dos honorários. Entre quinta e sexta-feira, serão atendidos somente pacientes em situação de urgência e emergência.
De acordo com o diretor clínico do hospital, José Luiz Takaki, a paralisação é um alerta para mostrar que pode haver uma greve caso a situação não seja resolvida. “Nós recebemos em junho o valor referente a novembro de 2011 e janeiro de 2012. O resto todo está atrasado”, disse. Os médicos não são contratados da instituição, eles trabalham como prestadores de serviços e recebem conforme produção. “Muitos médicos que dependem desse dinheiro estão largando o hospital. Não somos milionários como todo mundo pensa", completou Takaki.
Os setores de ortopedia, neurocirurgia, cirurgia geral, urologia e queimados estão totalmente paralisados e atendem somente casos de urgência e emergência, de acordo com o hospital. As especialidades de cardiologia, endocrinologia, oncologia, oftalmologia, dermatologia, pediatria, bucomaxilo e clínica médica funcionam parcialmente. Os atendimentos devem ser normalizados na segunda-feira..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/saude/conteudo.phtml?tl=1&id=1276804&tit=Medicos-do-Hospital-Evangelico-fazem-paralisacao-de-48-horas

Celulares somam 860 mil queixas nos Procons (Fonte: Brasil 24 7 com Agência Brasil)

"As operadoras de telefonia celular foram as campeãs brasileiras de reclamações no primeiro semestre deste ano, conforme levantamento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec),  do Ministério da Justiça, que consolida dados de 24 Procons estaduais e mais 146 Procons municipais,
Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012, foram registradas pelo sistema 861.218 demandas. Dessas, 78.604 (9,13%) foram relativas às operadoras. O número supera o volume de reclamações contra operadoras de cartão de crédito, bancos e telefonia fixa, entre outros setores também demandados pelo consumidor.
Segundo o Ministério da Justiça, as três principais reclamações são cobrança indevida/abusiva e dúvidas sobre cobrança/valor/reajuste (54,98% dos registros); rescisão e alteração unilateral dos contratos (11,28%); além de "serviço não fornecido e vícios de qualidade" (6,94%).
Entre as empresas, a Claro é a campeã de reclamações: 26.376 demandas nos Procons (37,56%) do total. Em segundo lugar fica a Vivo (15,19%); seguida pela TIM (14,55%) e pela OI (14,44%)..."

Íntegra disponível em http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/70683/Celulares-somam-860-mil-queixas-nos-Procons.htm

Primeira usina de biodiesel de algas marinhas será instalada no Brasil (Fonte: Gazeta do Povo)

"Uma usina de biocombustível à base de algas marinhas será construída no Brasil no final de 2013, o projeto de maior escala já feito no mundo e que utilizará as emissões de carbono no processo de produção, informou à agência AFP o chefe do projeto.
A primeira "fazenda de algas" será instalada em Pernambuco (nordeste) em uma plantação de cana-de-açúcar que produz etanol.
Para que a usina de algas funcione, e produza anualmente 1,2 milhão de litros de biodiesel de algas, já testado em motores em laboratórios dos Estados Unidos e da Europa, além dos 2,2 milhões de etanol, é necessário CO2, que será retirado das chaminés da indústria que processa a cana-de-açúcar, reduzindo as emissões do gás para o meio ambiente.
"O CO2 acelera o processo de fotossíntese das algas, que têm um forte componente oleoso que produz e gera o combustível", explicou à AFP Rafael Bianchini, diretor da subsidiária brasileira da empresa austríaca SAT, que desenvolveu o projeto.
Bianchini indicou que o objetivo é "transformar o CO2 das indústrias de um passivo para um ativo", aproveitando a grande emissão de carbono desperdiçado na produção de etanol de cana.
"Para cada litro de etanol produzido, é liberado um quilo de CO2 para o ambiente. Vamos aproveitar este CO2 por meio de um mecanismo para alimentar a nossa fazenda", acrescentou. Na primeira etapa do projeto, serão usados 5% das emissões da usina de cana, mas "há previsão de crescimento".
A fazenda de algas será inaugurada no final de 2013 e custará US$ 9,8 milhões.
"Nossa missão é tentar trabalhar e chegar a zero de carbono (capturar até 100% do CO2)", disse ao jornal O Globo Carlos Beltrão, presidente do grupo JB, que comprou a primeira usina de algas.
Bianchini afirmou que o combustível de algas aguarda a autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O Brasil é o segundo maior produtor de biocombustíveis no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Produz biodiesel a partir da cana-de-açúcar e da soja e, em menor medida, do milho, da palma, da gordura animal e até mesmo de sementes de linhaça."

Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1276853&tit=Primeira-usina-de-biodiesel-de-algas-marinhas-sera-instalada-no-Brasil