"Piso salarial do Rio pode subir 14,1%" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Marcio Beck
O Globo - 03/02/2012
Mínimo de empregados domésticos iria para R$ 729,58 a partir de março. CUT quer aumento de 27%
O governo do Estado do Rio propôs um reajuste de 14,13% para o piso estadual, o mesmo aplicado no mínimo nacional . O texto deve ser analisado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a partir de terça-feira, mas não há data prevista para a votação. Representantes dos trabalhadores questionam os valores apresentados e pedirão mudanças.
Se aprovado, o aumento valerá a partir de 1 de março e vai beneficiar cerca de dois milhões de trabalhadores que não têm salários fixados em lei federal, acordo ou convenção coletiva. Pela proposta do governo do Rio, o novo salário mínimo para os empregados domésticos no estado seria de R$ 729,58.
Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, o valor é "razoável", mas pode ser melhorado:
- Essa é a sugestão do governo, mas ainda estamos negociando, junto às centrais sindicais, um valor mais adequado.
O secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, classificou o aumento como "bastante expressivo":
- Achamos que é suficiente para colocar o nosso piso num patamar de equilíbrio, de forma que os nossos trabalhadores recebam um salário bem razoável. E, também, que não aumente demais, para não fomentar a informalidade.
Antes de ser votado, o projeto de lei número 1185/2012 passará por nove comissões da Alerj: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Agricultura, Pecuária e Políticas Rurais Agrárias e Pesqueiras; Turismo; Minas e Energia, Saúde; Transportes; Educação; e Economia, Indústria e Comércio.
O secretário de Organização e Política Sindical da CUT-RJ, Indalécio Wanderley, disse que a entidade pedirá aos deputados a elaboração de um novo projeto de lei para o piso regional. Segundo ele, o reajuste deveria ser de cerca de 27%, para recompor as perdas acumuladas desde 2000, e deveria entrar em vigor retroativamente a partir de 1 de janeiro.
Com reajuste, piso seria o maior do país, diz deputado
Das nove faixas salariais, o valor mais baixo é o destinado aos trabalhadores agropecuários e florestais, de R$ 693,77. O maior, de R$ 1.861,44, contempla advogados, administradores de empresas, arquitetos, engenheiros, contadores, profissionais da área de biomédicas, entre outros.
Representantes dos trabalhadores terão reuniões com o presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputado Ricardo Abrão (PDT), para apresentar reivindicações e discutir alternativas ao projeto do poder executivo. Abrão destacou que houve encontros parecidos no ano passado, que resultaram na inclusão de categorias não contempladas pelo governo, bem como o aumento de 3,5 pontos percentuais no reajuste de 6,7% proposto inicialmente.
Para o líder do governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD), o percentual de 27% não é viável. Ele diz que o governo não pretende alterar o projeto enviado à Alerj e planeja que a votação seja realizada "o mais rápido possível".
- Estamos propondo aquele que é, novamente, o maior piso regional do país. O governo quer manter uma posição equilibrada entre o poder aquisitivo da população e a capacidade dos empresários, principalmente dos pequenos e médios, de pagar esses salários. Aumentar demais o piso,é um tiro no pé. Estaremos favorecendo o desemprego e a informalidade.
Segundo a advogada Ludmila Schargel, membro da comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), todo empregador será obrigado a pagar o novo valor, caso o reajuste proposto pelo governo do Rio seja aprovado:
- Não há como deixar de cumprir, caso o aumento do piso regional seja aprovado. E quem não pagar o valor determinado corre o risco de ser condenado em juízo a arcar com os valores atrasados - explicou."

Empresários e trabalhadores entregam acordo do minimo de SC (Fonte: EconomiaSC)

''Foi entregue ao governador Raimundo Colombo, o acordo de reajuste do mínimo regional feito entre os sindicatos patronais e trabalhadores e sobre a nova proposta salarial.

Agora a próxima etapa é elaborar o projeto de lei e encaminhar, em regime de urgência para a Assembleia Legislativa para votação. A assinatura do novo valor salárial foi marcado para o próximo dia 27 de janeiro.

Os novos valores são retroativos à janeiro e devem beneficiar em torno de 500 mil trabalhadores em todo o Estado. Os índices acordados de reajuste variam entre 9,6% e 11,1%.

Os quatro pisos ficam entre R$ 700,00 e R$ 800,00. Como os valores acordados de aumento estão na média de 10%, isso representa ganho real aos trabalhadores por ser um reajuste acima da inflação do ano passado.

É o segundo ano consecutivo em que a definição dos valores de reajuste é realizada através de negociação entre as duas partes até um consenso, que é entregue ao governador. Santa Catarina é o único estado do Brasil que realiza o aumento dessa maneira. "Temos uma situação privilegiada, pois se houvesse desacordos entre as partes, seria um impasse para o governo estadual solucionar," afirmou o Colombo.

Harmonia e diálogo

Quem representou as empresas foi o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Fiesc, Glauco Cortê, relevando que apesar do setor industrial não ter ido bem, as negociações para o aumento transcorreram tranquilamente. "Temos o compromisso de manter o mesmo empenho na relação harmoniosa e no diálogo. Nossa relação parte da boa fé."

Por parte dos trabalhadores, o coordenador sindical do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de Santa Catarina, Ivo Castanhera, acredita que o reajuste do mínimo regional é tão importante quanto o reajuste do salário mínimo nacional para o movimento sindical do Estado. "O acordo demonstra um amadurecimento e entedimento entre as partes."

Para José Alvaro Cardoso, diretor técnico do Dieese, os dois lados foram beneficiados, e toda a sociedade ganha. Para ele, o aumento fortalece a economia, injetando mais dinheiro em circulação, estimulando o consumo. "É o caminho certo, fomentar a geração de renda e estimular o mercado interno contra a crise internacional."

Veja os novos valores

Lei/2011 Piso Proposto
R$ 630 R$ 700
R$ 660 R$ 725
R$ 695 R$ 764
R$ 730 R$ 800''

Extraido de http://www.economiasc.com.br/index.php?cmd=financas-pessoais&id=9633

Pisos têm aumento real maior que o de salários em geral (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''A política de valorização do poder de compra do salário mínimo, que terá reajuste de 14,3% no mês que vem, tem aberto espaço para o aumento real dos pisos salariais das categorias, em índices superiores aos negociados para os salários em geral.

Os pisos salariais dos metalúrgicos da Força Sindical no Estado de São Paulo, por exemplo, foram reajustados em até 12,11% no mês passado. O número corresponde a aumento real de 5,11% mais a inflação de 6,66% acumulada em 12 meses até outubro. Os demais salários tiveram reajuste de 10%, o que representou um ganho de 3,13% acima da inflação.

Tanto os químicos do ABC como os de São Paulo tiveram 2,04% de aumento real de salários, enquanto piso da categoria teve ganho 3.07%.

No caso dos bancários de todo o País, o piso da categoria teve aumento real de 4,3% e os salários subiram apenas 1,5% acima da inflação./ M.R.''

Salvando o capitalismo dos capitalistas: breve análise da ADI 3749 e do Piso Mínimo Regional do Paraná, na pauta de hoje do STF

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado de trabalhadores, entidades sindicais e movimentos populares, com ênfase nos Tribunais Superiores; Mestre em Direito das Relação Sociais pela UFPR; ex-bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School 

OAB/DF 27.889 e OAB/PR 20.702

1.            Síntese da ADI 3749

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3749 está na pauta do Plenário do STF desta quinta, dia 30.06.11. Foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e seu Relator é o Ministro Ayres Britto.

O resumo da discussão é o seguinte, e está disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=183201&utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter:

“Ação contra Lei estadual que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103/2000, sobre o piso salarial no estado. A CNA afirma que, a pretexto de instituir piso salarial para categorias profissionais determinadas, o Estado do Paraná estabeleceu, de forma camuflada, salário-mínimo regional para os empregados da iniciativa privada no Estado.
Em discussão: saber se a norma impugnada invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho; saber se a norma exorbitou da competência legislativa conferida aos Estados-membros ao dispor sobre piso salarial.
PGR: opina pela procedência do pedido.”

2.            Possível perda do objeto

Há a possibilidade de o STF não analisar o mérito da ADI 3749, por eventualmente considerar que teria ocorrido a perda do objeto da ação, eis que a Lei Estadual n. 15.118, de 2006, que instituiu o Piso, foi revogada em 2007, quando nova Lei instituiu piso mínimo em novos valores. Destaco que a PGR já apresentou parecer nesse sentido (Parecer Nº 4363-PGR-RG, de 03/05/2011).

Caso tal óbice seja superado, e o mérito venha a ser analisado pelo Plenário do E. STF, espero que a ação seja declarada improcedente. Felizmente, alguns precedentes do STF sobre questões similares indicam que este deve ser o resultado.

O piso mínimo salarial instituído no Paraná (e também em outros Estados) visa proteger as categorias mais frágeis, que possuem sérias dificuldades de organização (como por exemplo os domésticos e os rurícolas, por razões históricas evidentes). Sua importância para os trabalhadores paranaenses (e para toda a economia do Estado) é enorme, como veremos a seguir.

3.            Da inexistência de violação ao art. 22, I, da CF

Este breve e superficial artigo não possui a ambição de analisar em profundidade o conteúdo da referida ADI, mas sim tecer comentários sobre a importância do piso mínimo regional para os trabalhadores e para toda a sociedade.

De todo modo, não resisti a tentar rebater rapidamente os 2 argumentos centrais da ADIN... 

Argumenta a CNA em sua inicial que os Estados não poderiam legislar em matéria de direito do trabalho, eis que a competência privativa é da União, de acordo com o art. 22, I, da Constituição Federal.

No entanto, tal argumento não se sustenta, por conta do disposto no parágrafo único do próprio art. 22 da CF: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

E foi exatamente o que ocorreu: Lei Complementar (a de n. 103, de 14 de julho de 2000) autorizou os Estados e Distrito Federal a tratar da questão específica do piso mínimo regional. Veja-se a própria ementa da Lei Complementar 103: “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”

Parece simples. E é.

4.            Da ausência de violação ao art. 7º, IV, da CF

De acordo com o o art. 7º, IV, da CF, o o salário mínimo deve ser nacionalmente unificado. Utiliza a CNA tal argumento para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual paranaense.

No entanto, a Lei Complementar n. 103, de 14 de julho de 2000, prevê a possibilidade dos Estados e do Distrito Federal criarem o piso mínimo regional.

Destaque-se que tal piso mínimo não deve ser confundido com o salário mínimo. A Lei Complementar n. 103 permite instituir o piso mínimo salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, e não trata do salário minimo previsto no art. 7º., IV. O inciso V se refere ao direito dos trabalhadores a um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, e não ao salário mínimo.

Novamente, parece muito simples. E, novamente, é.

5.            Da importância do piso mínimo regional para os trabalhadores e para toda a sociedade

Apesar de tal piso ser distinto do salário mínimo, consideramos que sua utilização em Estados em que a renda per capita é mais alta ou próxima da média nacional serve para melhorar a condição de vida dos trabalhadores, fortalece a luta dos sindicatos e deve ser estimulada, sem prejuízo de uma necessária política de aumento do poder de compra do salário mínimo (que vem ocorrendo desde 2003).

Em 2006, quando a Lei Estadual paranaense foi aprovada, o DIEESE estimava que o piso atenderia “190 mil trabalhadores diretamente e outros 600 mil indiretamente, promovendo a injeção de R$ 46 milhões a R$ 66 milhões mensais na economia do Estado”.  (http://www.vermelho.org.br/ prosapoesiaearte/ noticia.php?id_noticia=1713&id_secao=2)

Louvo a iniciativa dos Executivos e Legislativos Estaduais que obtiveram a aprovação de Leis Estaduais prevendo pisos mínimos regionais acima do salário mínimo, como é o caso do Rio Grande do Sul, durante o Governo Olívio Dutra (que foi precursor na criação do piso), bem como do Paraná e do Rio de Janeiro. São Paulo e Santa Catarina somente vieram a instituí-lo recentemente. O Governo de Minas Gerais, há muitos anos nas mãos do PSDB, até hoje não o instituiu, apesar da luta dos combativos sindicalistas mineiros.

Atualmente, segundo o site http://www.salariominimo.net/salario/salario-minimo-regional/, os seguintes Estados possuem piso mínimo regional:

·                     São Paulo – R$ 600,00 a R$ 630,00 (veja as faixas)

·                     Rio de Janeiro – R$ 607,88 a R$ 1630,89 (veja as faixas no Artigo 1º da Lei)

·                     Paraná – R$ 708,74 a R$ 817,78 (veja grupos no Artigo 1º da Lei)

·                     Rio Grande do Sul -  R$ 610,00 a R$ 663,40. Faixas no Artigo 1º da Lei)

·                     Santa Catarina – R$ 630,00 a R$ 730,00 (Faixas no Artigo 1º da Lei)

No entanto, diversos Estados com renda per capita superior ou próxima à média nacional não instituíram tal piso (conforme tabela disponível em http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_estados_do_Brasil_por_PIB_per_capita, que por sua vez obteve os dados em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/contasregionais/2008/comentarios.pdf).

O piso mínimo regional serve como parâmetro para a negociação coletiva de diversas categorias profissionais. Sua instituição e contínua elevação tende a fortalecer também o aumento dos pisos salariais previstos em convenções e acordos coletivos.

Tendo em vista o perfil do mercado de trabalho brasileiro, caracterizado por alta concentração de empregos com salários infelizmente baixos, a instituição do piso regional possui um papel relevante para a economia, para a sustentação do crescimento econômico, para a redução da miséria e para a elevação da participação dos rendimentos oriundos do trabalho no PIB nacional.

1.    6.“Salvando o capitalismo dos capitalistas”

Finalizo ressaltando que a instituição do piso mínimo regional, especialmente nos Estados que possuem um PIB per capita superior ou próximo à média nacional, beneficia não somente os trabalhadores e a sociedade, mas os próprios empresários, como defendeu em 2006, durante os debates ocorridos na Assembléia Legislativa do Paraná, o presidente da Associação Paranaense de Supermercados (Apras), Everton Mufatto: “Num primeiro momento, a curto prazo, é preocupante para o setor empresarial, mas acredito que a médio e longo prazos será muito bom para todos, porque vai aumentar o poder de consumo da população” (http://www.vermelho.org.br/prosapoesiaearte/ noticia.php?id_noticia=1713&id_secao=2).

Os setores mais retrógrados do empresariado nacional parecem não compreender que a existência de uma sólida rede de proteção social (da qual faz parte, ainda que de modo secundário, o instituto do piso mínimo regional) interessa também a eles próprios. Convém mencionar em tal sentido estudo do IPEA, disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories /PDFs/politicas_sociais/bps_18_completo.pdf, que sintetiza a questão adequadamente por meio do pensamento de uma das maiores economistas de nosso País: “Especificamente sobre as políticas sociais, a professora Conceição Tavares foi enfática ao ressaltar a importância estratégica da montagem do núcleo duro de um Estado de Seguridade Social, em um momento de superação de crise econômica, destacando que políticas públicas de proteção social estruturadas e financiadas como políticas de Estado são decisivas”. (grifos nosso).

Os impactos positivos do piso mínimo regional nos Estados que o instituíram são evidentes, e citamos apenas alguns: aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores; aumento no consumo, e consequentemente  na arrecadação de impostos, no faturamento de inúmeras empresas, e maior circulação de dinheiro na economia local; e acesso a alimentação de melhor qualidade pelos trabalhadores, e consequentemente diminuição dos custos do sistema público de saúde.

Por coincidência, os benefícios do piso mínimo regional para os Estados que tiveram a possibilidade, a sabedoria e a decência de institui-lo foram ainda mais importantes em virtude da crise financeira internacional de 2008. Marcio Pochmann tem descrito com clareza em diversos artigos e palestras a importância que o crescimento da massa salarial dos segmentos de mais baixa renda (e por consequência do aumento no consumo) teve para que o Brasil sofresse impactos significativamente menores após a crise de 2008 do que os países mais desenvolvidos (http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=15555).

Ironicamente, novamente coube aos sindicalistas e defensores dos direitos dos trabalhadores “salvar o capitalismo dos capitalistas” ... 

“Mínimo regional é aprovado na Alep e segue para sanção de Beto Richa” (Fonte: Gazeta do Povo)

“Projeto será enviado ao Executivo e deverá ser sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB), em 1º de maio, durante as comemorações do Dia do Trabalho

O reajuste de 6,9% do salário mínimo regional passou por mais duas votações na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na quarta-feira (27), e foi aprovado por unanimidade. Quarenta e seis parlamentares foram favoráveis ao projeto do governo estadual.

Com o reajuste, o valor do mínino - que varia entre R$ 663 a R$ 765 – ficará entre R$ 708 e R$ 817. O projeto será enviado ao Executivo e deverá ser sancionado pelo governador Beto Richa (PSDB), em 1º de maio, durante as comemorações do Dia do Trabalho.

O mínimo regional é pago às categorias que não têm base salarial estabelecida por acordos ou convenções trabalhistas. Aproximadamente 350 mil trabalhadores do Paraná estão nessa situação.”

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“Com emenda, projeto do mínimo regional passa por mais duas votações na quarta-feira” (Fonte: Gazeta do Povo)

“Projeto foi aprovado em segunda votação, mas recebeu uma emenda do deputado Eduardo Cheida, para instituir a discussão sobre o trabalho decente no Estado

O projeto de reajuste do salário mínimo regional ainda vai passar por mais duas votações na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na quarta-feira (27), antes de ser encaminhado para a sanção do governador Beto Richa (PSDB), que deve ocorrer no domingo (1º), nas festividades de comemoração do Dia do Trabalho. Na sessão desta terça-feira (26), o projeto foi aprovado em segunda votação, mas recebeu uma emenda, proposta pelo deputado Eduardo Cheida (PMDB), que institui a discussão sobre trabalho decente, uma das diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no estado.

As emendas apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) foram rejeitadas. Entre os pedidos, estava o da adoção de um índice fixo para o reajuste, o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC).

O reajuste, acordado entre governo e representantes do empresariado e trabalhadores, é de 6,9%, fazendo com que os vencimentos variem entre R$ 708,14 e R$ 817,78, o que configura o maior salário regional do país. O projeto foi encaminhado para a Alep na primeira quinzena de abril e deve ser sancionado até o dia 1º de maio pelo governador.

Faixas salariais

O mínimo regional do Paraná tem quatro faixas utilizadas para definir o piso de cada um dos grupos de ocupações. Se for aprovado, os slários vão variar entre R$ 708,74 e R$ 817,78.

O Grupo I, formado por trabalhadores da agricultura, receberia R$ 708,74. No Grupo II entram os trabalhadores em serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trabalhadores de reparação, com salário de R$ 736.

O salário para o Grupo III, de trabalhadores na produção de bens e serviços industriais, vai para R$ 763,26. A faixa salarial mais alta, de R$ 817,78, é aplicado para os técnicos de nível médio.

O piso regional vale para profissionais que não têm base salarial estabelecida por acordos ou convenções trabalhistas. No estado, são cerca de 350 mil trabalhadores, como jardineiros, zeladores, trabalhadores rurais e açougueiros.

Saiba mais

• Reajuste do mínimo regional é aprovado em primeira votação
• Mínimo do PR de R$ 708 passa na Assembleia”

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“Cabral: piso regional subirá para R$594” (Fonte: O Globo)

“Autor(es): Agência O globo: Ramona Ordoñez

Na menor faixa, mínimo do Rio hoje é de R$553,31. Valor atual para domésticas é de R$581,88 O governador do Rio, Sérgio Cabral, afirmou ontem que o reajuste do salário mínimo do Estado acompanhará o aumento no piso nacional. Com isso, segundo Cabral, o salário mínimo do Estado do Rio irá para R$594, próximo aos R$ 600 de São Paulo. O piso nacional será reajustado de R$510 para R$545. Hoje, o Estado do Rio pratica uma tabela de pisos regionais, cujos valores variam de R$553,31 (trabalhadores agropecuários e florestais) a R$1.484,58 (advogados, contadores, entre outros). O piso para empregados domésticos é de R$581,88. - Não vamos fazer demagogia com o chapéu alheio. Quando se define o salário mínimo nacional, há uma preocupação com o impacto nas contas públicas. Quando se define o salário mínimo regional, esse impacto não afeta as contas públicas, as prefeituras nem os governos estaduais, apenas o setor privado - destacou Cabral. Segundo o governador, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio, Júlio Bueno, junto com a Secretaria de Trabalho, está discutindo com representantes das empresas e sindicatos dos trabalhadores uma solução para o reajuste do salário mínimo que seja razoável. O secretário Júlio Bueno explicou que a proposta geral, assim como São Paulo fez, é aplicar o índice nacional no salário mínimo regional. - É o que vamos fazer aqui, seguir o índice nacional. O Rio já tem um salário superior ao nacional. Temos feito um esforço gigantesco de empregabilidade, fazemos tudo o que é possível para a redução do nível de informalidade, que ainda é muito grande no Rio. Portanto, tudo que se fizer para gerar maior empregabilidade, melhor. Um salário mínimo muito alto estaria estimulando o emprego informal, e não estamos aqui para isso - destacou Sérgio Cabral.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br