terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Eletropaulo: De maior queda a maior alta na BM&FBovespa (Fonte: Jornal da Energia)

"Os papéis da AES Eletropaulo (ELPL4) oscilaram fortemente na tarde desta terça-feira (17/12), reflexo de duas importantes deliberações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) envolvendo a companhia.
Após a primeira decisão da diretoria, que determinou que a empresa faça um ressarcimento de R$626 milhões aos consumidores, os papéis apresentaram perdas de até 2,17%, a R$9,01, a pior queda do Ibovespa, principal índice da BM&FBovespa até então.
Sobre o segundo item, a Aneel determinou um aumento de R$301 milhões na base de remuneração referente ao terceiro ciclo de revisão tarifária. Após isso, as ações inverteram o sinal e por volta das 16h35 subiam 3,80%, a R$9,56, configurando a maior alta do mesmo índice."


Abaixo-assinado contra os projetos de privatização (Fonte: APP Sindicato)

"População pode manifestar seu descontentamento contra os polêmicos projetos de lei que privatizam o Estado do Paraná
Em consonância com o Fórum das Entidades Sindicais (FES), já circula na internet um abaixo-assinado online contra contra a votação da PLC 22 e PL 726/2013, que institui a Fundação Estatal de Atenção a Saúde do Estado do Paraná (FUNEAS-Paraná)e regulamenta a criação de Fundações nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia. 
O abaixo-assinado está disponível aqui. Servidores e servidoras, participem e divulguem essa iniciativa popular contra os desmandes do atual governo. Vamos levar nossa indignação a público!"

CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos nos TJs (Fonte: CNJ)

"Recomendação aprovada nesta terça-feira (17/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios a criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o País para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo da Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, e outros, como o carnaval e festivais de música de grande porte.
Os juizados terão competência sobre causas “cíveis, criminais e fazendárias”, de acordo com a Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). Crimes de menor potencial ofensivo, conforme definido na Lei n. 9.099/1995, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, também serão processados pelos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, conforme a recomendação aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 181ª Sessão Ordinária.   
Ainda de acordo com a recomendação, coordenadorias também deverão ser criadas para orientar o funcionamento dos juizados especiais. A elas caberá manter banco de dados que informe quais torcedores estão impedidos de frequentar jogos de futebol no estado, em função de decisão judicial, assim como “fomentar a presenças de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poder para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os juizados do torcedor”, entre outras atribuições.
Relator do Ato Normativo 0007538-08.2013.2.00.0000, o conselheiro Paulo Teixeira explicou que as autoridades que se reuniram em Brasília/DF no último dia 12/12 solicitaram ao CNJ ato normativo que obrigasse aos tribunais a criação dos juizados especiais do torcedor. “A lei faculta, não obriga, aos tribunais a criação de unidades judiciárias. O Tribunal de Justiça estadual tem autonomia sobre sua organização judiciária”, afirmou."

Fonte: CNJ

Ministérios firmam acordo para qualificar profissionais (Fonte: EBC)

"Os ministros do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias, e da Educação (MEC), Aloizio Mercadante, assinaram nesta terça-feira (17) acordo de cooperação técnica que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) na modalidade Trabalhador.
A partir de março do ano que vem, serão ofertadas 500 mil vagas de formação e qualificação profissional para trabalhadores desempregados cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine), 250 mil vagas para o ProJovem Trabalhador, que atende a pessoas entre 18 e 29 anos, e 150 mil vagas para o Programa Aprendizagem, para jovens entre 15 e 24 anos.
Com o acordo, os repasses para ações de qualificação profissional destinados pelo MTE a organizações não governamentais (ONGs) e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deixarão de existir a partir do ano que vem.
A medida é anunciada três meses após a Operação Esopo, deflagrada em setembro pela Polícia Federal, que revelou esquema de fraudes em licitações do MTE, com prejuízos estimados em R$ 400 milhões aos cofres públicos.
A operação policial investigou convênios do Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania (IMDC), uma Oscip, que prestava serviços de qualificação profissional de trabalhadores. As investigações levaram à exoneração de três servidores do Ministério do Trabalho, à substituição do secretário de Políticas Públicas e ao pedido de demissão do secretário executivo da pasta, Paulo Roberto Pinto.
Segundo Manoel Dias, apenas os convênios com o Sine e com o Programa de Economia Solidária do Plano Brasil sem Miséria serão mantidos. Dois convênios do MTE no modelo antigo – um em andamento no Rio de Janeiro e outro em São Paulo, que terminam em abril de 2014 – não serão renovados. “Estamos fazendo uma profunda mudança no ministério para ter transparência total. Para combater a corrupção, só com transparência total”, disse.
O ministro da Educação informou que o MEC não tem convênio com ONGs e Oscips para ensino profissionalizante. “No Pronatec, pagamos por matrícula, por meio de transferência direta para a instituição ofertante do curso: os institutos tecnológicos federais, o Sistema S e as instituições estaduais de formação. A gente não deve liberar recursos para aquilo que a gente não consegue fiscalizar”, disse Mercadante.
No Pronatec Trabalhador serão ofertados 840 cursos técnicos e de formação continuada. “Não são cursos escolhidos aleatoriamente. O Ministério do Trabalho fez o mapeamento considerando as demandas dos estados e municípios e do mercado de trabalho. A partir desse diagnóstico, o ministério propôs ao MEC as vagas que agora oferecemos”, disse Manoel Dias."

Fonte: EBC

TRT-2ª - Empresa de telemarketing é condenada por não providenciar banheiro feminino a empregada (Fonte: AASP)

A A. B. S.A terá de arcar com o pagamento de todas as verbas rescisórias relativas a uma dispensa sem justa causa, multa do 477 da CLT, indenização por danos morais e pelo período de licença-maternidade, em razão de ação ajuizada por uma ex-atendente de telemarketing. Gestante, a empregada se recusou a usar o banheiro unissex da unidade para a qual fora transferida. Ao julgar o recurso ordinário da empresa, a 8ª Turma do TRT-2 manteve a decisão de primeiro grau, excluindo apenas a indenização por perdas e danos.
Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que, ao comunicar que estava grávida, foi imediatamente transferida para um bloco onde havia apenas um banheiro de uso comum dos funcionários da unidade, motivo que a fez recusar a ordem e se ausentar do trabalho. A reclamada, por sua vez, afirmou que a autora não justificara as reiteradas faltas, o que provocou a dispensa por abandono de emprego.
Para a 8ª Turma, a ausência da empregada foi legítima, pois a transferência resultou em alteração prejudicial do contrato no trabalho, o que contraria o artigo 468 da CLT. Além disso, a medida desrespeitou a Norma Regulamentadora 24 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria Ministerial nº 3214/78, item 24.1.2-1), a qual dispõe que as instalações sanitárias do local de trabalho devem ser separadas (banheiro masculino e banheiro feminino). "A reclamada, ao não providenciar instalações sanitárias dignas e corretas no local de trabalho, descumpriu sua obrigação legal, ferindo a dignidade e desrespeitando a saúde de seus empregados, além de tornar ainda mais penosa a atividade da autora, que, in casu, estava gestante", afirmou, em seu voto, o desembargador-relator Sidnei Alves Teixeira. Os autos dão conta de que o banheiro servia a um bloco de 50 funcionários, e que havia tempo estipulado para o uso (5 minutos).
Ainda de acordo com a decisão, a atitude da A. B. resultou em humilhação e constrangimento comprovados e extrapolou os limites do poder potestativo do empregador, que "tem a obrigação de coibir tal conduta ilícita no ambiente de trabalho, fiscalizando e zelando para que a liberdade, o respeito e a dignidade do empregado sejam respeitados".
Processo: 00010264620135020018 - Ac. 20131307988""

Fonte: AASP

PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE ROMA FAZ PALESTRA NA EJ1 (Fonte: TRT 1ª Região)

"A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (EJ1) recebeu na tarde de segunda-feira (16/12) o professor Fábio Petrucci, da Universidade de Roma ("La Sapienza") e da Luiss Università, para uma palestra sobre "Elementos de Direito do Trabalho Italiano e Brasileiro", tema de um livro escrito em parceria com os professores Pasquale Sandulli e Antonio Vallebona, todos da La Sapienza, e coordenado pelos professores brasileiros Marco Villatore e Tarcio Vidotti. O livro foi lançado esta semana no Brasil pela Editora Juruá, de Curitiba, e ao mesmo tempo pela Aracne, de Roma.
Além de advogado militante, o professor Fábio Petrucci é titular da cadeira de Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidade de Roma e professor de Direito Previdenciário na Luiss Università.
Na sua peregrinação por dez Estados brasileiros, o professor Petrucci veio em busca de parcerias e convênios para estender a juízes do Trabalho e membros do Ministério Público do Trabalho do Brasil oportunidade de frequentarem na Universidade de Roma ("La Sapienza") cursos rápidos de atualização, mestrado e doutorado. Os convênios foram oferecidos à EJ1, na pessoa de seu presidente, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Além de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, a palestra foi prestigiada pela desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, vice-presidente do TRT no exercício da presidência."

"Huelga en Amazon de Alemania, en plena temporada navideña" (Fonte: @_verdi e www.wradio.com.co)

"Cientos de empleados en la filial alemana de Amazon se declararon en huelga esta semana, en un período crítico para el gigante de las ventas por internet, a días de Navidad.
La disputa sindical se centra en un reclamo por mejores salarios y condiciones laborales, que lleva ya varios meses.
"El sistema de Amazon se caracteriza por salarios bajos, presión permanente sobre el desempeño y contratos cortos", declaró en un comunicado un portavoz de un sindicato de trabajadores.
Amazon emplea a 9.000 personas en sus almacenes en Alemania, el segundo mercado para la empresa después de Estados Unidos, donde se ha registrado un aumento en las ventas de más de 20% en 2012. También tiene casi 15.000 empleados temporales en sus centros de distribución.
En total, unos 1.200 se declararon en huelga.
La compañía señala, sin embargo, que no se han registrado demoras en las entregas.
El máximo volumen de pedidos lo registró la empresa el 16 de diciembre, cuando en Alemania se recibieron casi 4 millones de artículos."

Mulheres no mercado de trabalho chegam a 50% na América Latina (Fonte: EBC)

"Os países da América Latina e do Caribe registraram em 2013, pela primeira vez, taxa média de 50% de participação feminina no mercado de trabalho. Ainda assim, as mulheres continuam sendo o grupo mais afetado pelo desemprego e pela informalidade. Os dados são do Panorama Laboral da América Latina e do Caribe 2013, relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado hoje (17).
“Uma análise sobre a evolução da taxa de participação por sexo no mercado de trabalho demonstra que se mantém a tendência positiva sobre a redução da brecha de gênero”, aponta trecho do documento.
De acordo com o relatório, a taxa média de participação das mulheres no mercado está relacionada ao comportamento da demanda por mão de obra. Essa taxa é um indicador que expressa a proporção de pessoas de cada gênero incorporadas ao mercado de trabalho como ocupadas. No caso dos homens, a participação total na região chegou a 71,1% em 2013.
No Brasil, foi registrada uma taxa de participação de mulheres um pouco inferior à média regional – 49,3%, apesar de ter sido superior ao resultado alcançado em 2012, de 49%. Entre os países, os que tiveram participação feminina mais baixa no mercado de trabalho em 2013 foram a República Dominicana (37,9%), o Equador (44,2%) e Honduras (44,7%). As mais altas, por outro lado, foram no Peru (64,7%), no Panamá (61,1%) e na Colômbia (60%).
Apesar da melhora em termos de participação, o estudo indica que o desemprego de mulheres é 35% maior do que o dos homens. Dos cerca de 14,8 milhões de pessoas sem trabalho na região, 7,7 milhões são do sexo feminino (52%). As taxas de desemprego feminino chegaram a 20,2% na Jamaica e 13% na Colômbia.
Quando se cruzam dados sobre mulheres e jovens, contata-se que jovens do sexo feminino são 70% dos desempregados na faixa etária dos 15 aos 24 anos de idade. As estimativas da OIT são a de que haja cerca de 6,6 milhões de jovens sem emprego em áreas urbanas da região – dos quais aproximadamente 4,6 milhões seriam do sexo feminino.
Entre 2012 e 2013, o desemprego de trabalhadores do sexo feminino na América Latina e no Caribe teve redução de três pontos percentuais – de 7,9% para 7,6%. A taxa de desemprego entre os homens, em contraponto, teve redução menor, passando de 5,7% para 5,6%. Para a OIT, isso demonstra que houve a intensificação da demanda pelo trabalho feminino no período."

Fonte: EBC

Ano foi de intensa luta pela manutenção dos direitos trabalhistas (Fonte: BancáriosRio)

"Na avaliação da Secretaria de Relações do Trabalho da CUT, PL 4330/04 e regulamentação do trabalho doméstico foram alguns dos destaques em 2013
Em 2013, novamente a regulamentação das relações de trabalho no Brasil sofreu ataques sucessivos, com a ameaça crescente de retirada de direitos, sendo o PL 4330/04 da terceirização um exemplo emblemático disso. Podemos, inclusive, destacar este ano como um dos mais difíceis no que se refere à defesa dos direitos dos trabalhadores, visto que a aprovação do PL nos moldes defendidos pelos empresários representaria uma reforma trabalhista, estabelecendo padrões ainda mais precários ao mercado de trabalho brasileiro.
A Secretaria Nacional de Relações de Trabalho (SRT) teve papel fundamental no enfrentamento no Congresso e lutou incansavelmente para evitar a aprovação do PL, contando com a fundamental mobilização dos sindicatos Cutistas e apoio da bancada do PT. Nesta trajetória também foi possível conquistar alianças importantes no poder judiciário, com apoio de ministros do TST e presidentes de tribunais regionais. A interrupção, ao menos momentânea, da tramitação do projeto foi uma grande vitória dos trabalhadores em 2013.
Além do PL 4330, a SRT também atuou no Congresso Nacional acompanhando e negociando projetos de lei ligados à regulamentação do trabalho. A seguir estão relacionados alguns deles e as principais ações nas quais a Secretaria esteve envolvida.
. Negociação coletiva no setor público – apesar da insistência dos trabalhadores que, inclusive, já formularam proposta de projeto de lei para regulamentação da negociação coletiva no setor público, a regulamentação da Convenção 151 da OIT fechou mais um ano sem ser concretizada. Ao contrário, foram várias as investidas para regulamentação restritiva do direito de greve destes trabalhadores e a SRT acompanhou todos os passos para impedir a aprovação. Um avanço relacionado ao serviço público foram os acordos alcançados no âmbito da Câmara Bipartite Servidores-Governo do Conselho de Relações de Trabalho, que acordou proposta sobre sustentação financeira das entidades e segue discutindo a organização sindical no setor;
. Regulamentação do trabalho doméstico – após aprovação da PEC 72/2013, que estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais, a SRT passou a acompanhar, juntamente com a Secretaria da Mulher Trabalhadora e a CONTRACS, a tramitação do perigoso PLP 302/2013. O projeto que visa regulamentar a PEC tramita na Câmara e ameaça seriamente transformar uma vitória em derrota para as trabalhadoras domésticas;
. Conselho de Relações de Trabalho – a SRT segue acompanhando os debates no Conselho e buscando uma atuação propositiva em conjunto com os demais Conselheiros Cutistas. A alteração da tabela de categorias continua sendo um dos pontos principais de debate no Conselho;
. Mesa da Construção – em 2013 a SRT foi responsável pela coordenação da bancada dos trabalhadores na Mesa da Construção. Além das negociações com governo e da busca por mais adesões ao Compromisso Nacional, podemos destacar neste ano a realização do I Encontro Nacional dos/as Trabalhadores/as na Construção em Luziania (GO), contando com a presença de mais de 180 entidades sindicais de todas as Centrais e Federações de trabalhadores da construção; e dois Encontros, um em Belo Horizonte-MG e o outro em Candeias-BA, dos/as Trabalhadores/as que prestam serviços no Sistema Petrobras."

Barão de Itararé e a sonegação da Globo (Fonte: Blog do Miro)

"O Barão de Itararé esteve nesta segunda-feira (16/12) na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro para acompanhar a investigação da sonegação fiscal da Rede Globo. Fizeram parte da comitiva os blogueiros Miguel do Rosário, Alexandre Teixeira e Ester Neves e o cientista político Theófilo Rodrigues.
A visita foi fundamental para a compreensão da burocracia interna da Polícia Federal e dos próximos passos que a investigação tomará. A principal informação obtida foi a de que a denúncia feita pelo Barão de Itararé já está tramitando internamente nos órgãos da PF. Segundo documentos que o Barão de Itararé teve acesso, a Corregedoria já solicitou que seja aberto o “inquérito policial para apuração da prática dos delitos”.
A denúncia trata da milionária sonegação fiscal da Rede Globo que tramitava dentro da Receita Federal, mas que teve de forma obscura vários documentos sigilosos roubados. Os documentos surgiram na blogosfera que agora cobra que os órgãos competentes retomem as investigações. Vale lembrar que segundo a investigação que tramitava na Receita Federal a Rede Globo já deveria hoje mais de R$ 700 milhões de reais.
Barão de Itararé está acompanhando o passo a passo da investigação
No dia 2 de julho de 2013 o Barão de Itararé encaminhou para o Ministério Público Federal (MPF) a denúncia de que a Rede Globo teria uma dívida com a Receita Federal no valor de R$ 700 milhões. Em 17 de setembro de 2013 o MPF encaminhou para a Corregedoria da Polícia Federal a denúncia através do Ofício 13344/13. No dia 8 de outubro de 2013 a Corregedoria admitiu o processo e encaminhou para a Delegacia Fazendária da PF aos cuidados do delegado Bruno Tavares.
Pelas informações obtidas hoje o delegado Bruno Tavares deverá abrir o inquérito policial sobre a sonegação fiscal da Globo logo no início de janeiro de 2014. O Barão de Itararé já prepara uma nova visita oficial à Delegacia Fazendária da Polícia Federal para essa data."

Fonte: Blog do Miro

Deputado quer proibir empresas de expor metas de funcionários (Fonte: BancáriosRio)

"O projeto de lei que proíbe as empresas de expor publicamente metas a serem alcançadas por empregados começou a tramitar na Câmara dos Deputados. A autoria é do deputado federal Artur Bruno (PT/CE).
A matéria proíbe a fixação de objetivos de difícil alcance que coloquem em risco a saúde dos trabalhadores. Em conversa com o jornal O Estado, o parlamentar disse que a iniciativa surgiu a partir de denúncias recebidas, sobretudo de bancários.
"Eles reclamavam que os gerentes mandavam torpedos, via celular ou internet, cobrando produtividade. Muitos ficam estressados, outros se deprimem e se sentem coagidos a alcançar as metas. O trabalho tem local e horário, não pode invadir a intimidade", explicou.
Segundo o autor do projeto, a exposição dessas metas tem deixado de ser uma ferramenta motivacional para ser uma modalidade de assédio moral. "Não podemos admitir esse tipo de pressão que está sendo imposta sobre os trabalhadores", reclama, acrescentando que pretende proibir ainda a exposição do ranking individual de desempenho do trabalhador.
"Precisamos ficar atentos a isso principalmente nesta época de fim de ano, quando a economia está aquecida e as empresas pressionam ainda mais os trabalhadores", avaliou Artur Bruno.
O parlamentar acredita que o projeto será votado no início de 2014. "Sabemos que muitos apoiarão, mas haverá reação. Infelizmente ainda há pessoas que consideram normal esse tipo de cobrança para o trabalhador", concluiu."

Leilão A-1 vende 14,5 mi MWh de energia para 2014, Cesp e Furnas vendem (Fonte: Estadão)

"BRASÍLIA, 17 DEZ - O leilão de energia existente A-1 negociou 14.489.040 megawatt-hora (MWh) de energia para 2014, no produto de energia de 12 meses, ao preço médio de 191,41 reais por MWh. Cesp e Furnas, do grupo Eletrobras, foram as principais vendedoras de energia às distribuidoras para o periodo..."

Íntegra: Estadão

HSBC lança agência sem caixa para o atendimento (Fonte: BancáriosRio)

"Uma agência sem caixas para o atendimento, contando apenas com caixa eletrônico e gerentes de negócios. Este é o novo modelo de unidade que o HSBC está implementando no Brasil. A primeira agência deste tipo será a Santos Dumont, no Centro do Rio. O banco inglês alega que a unidade será "um espaço de relacionamento" e promete oferecer aos clientes "vips" várias opções de operações bancárias pela internet, com o novo sistema chamado de "Digital life".
"Há uma tendência cada vez maior de os bancos excluírem os trabalhadores das agências. Eles são empurrados para os correspondentes bancários para pagar as suas contas. As novas unidades estão voltadas para os grandes correntistas e empresários. É um sistema que prima pelo preconceito contra os mais pobres e que ameaça a própria existência da categoria, que tem sido cada vez mais reduzida em função das novas tecnologias e da ganância dos banqueiros", disse o diretor do Sindicato Amarildo Silva.
No último dia 13 de dezembro, o Sindicato distribuiu panfletos orientando a população a exigir dos órgãos competentes para que os bancos prestem serviços de qualidade, e as pessoas tenham o direito de pagar suas contas na agência de sua preferência.
"O Sindicato estuda a possibilidade de protocolar uma denúncia no Ministério Público contra a exclusão de pequenos correntistas dessas agências, que estão voltadas para os mais ricos. A população deve reclamar nos órgãos competentes e exigir seu direito de optar pela melhor forma de pagar suas contas", afirma o diretor do Sindicato Leuver Ludolff."

“AI-5 foi luz verde para a tortura” (Fonte: Brasil de Fato)

"No dia 13 de dezembro, completou- se 45 anos de um dos capítulos mais sombrios da recente história do país: a edição do Ato Institucional número 5, o AI-5, que vigorou por uma década durante a ditadura militar..."

Íntegra: Brasil de Fato

Desemprego na América Latina vai ao menor nível, mas OIT aponta riscos e desafios (Fonte: Rede Brasil Atual)

"A taxa de desemprego urbano na América Latina e Caribe chegou a seu menor nível histórico, segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas a boa notícia é mitigada pela redução da atividade econômica na região, o que evidencia alguns riscos. “Alguns indicadores trabalhistas se mantiveram, outros variaram modestamente. Se essa situação se estende e piora, existe o risco de que o desemprego volte a aumentar e se aprofundem as lacunas de trabalho decente e informalidade”, diz relatório do escritório regional da OIT, divulgado hoje (17)..."

HSBC supera Santander e regisra maior número de reclamações do BC (Fonte: BancáriosCG)

"Em novembro, o HSBC foi o banco com mais de um milhão de clientes com maior índice de reclamações no ranking mensal das instituições financeiras mais reclamadas do Banco Central (BC). Entre os bancos com menos de um milhão de clientes o líder foi o Societe Generale, que sequer estava no top 5 em outubro. 
Entre os bancos grandes, o Santander, que liderou o ranking no mês passado, caiu para a segunda posição, enquanto o HSBC subiu da segunda para a primeira colocação. Itaú Unibanco e Banco do Brasil apenas trocaram de posições, e a Caixa permaneceu no quinto lugar. 
No ranking dos bancos médios, o Conglomerado Bonsucesso, que liderou a lista no mês passado, caiu para a segunda posição. O BMG caiu do segundo para o terceiro lugar, o BNP Paribas subiu do quinto para o terceiro e o Banco Pan permaneceu em quarto lugar. O Banco Daycoval, que estava no quinto lugar, saiu do top 5. 
Para elaborar o ranking, a autoridade monetária recebe as queixas dos clientes e analisa se houve descumprimento das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dessa forma, essa lista considera apenas as reclamações procedentes. 
Foram registradas 2.009 reclamações procedentes entre os bancos grandes em novembro, 191 queixas a mais do que em outubro. As principais queixas foram sobre a realização de débitos na conta sem autorização do cliente e sobre cobrança de tarifas de forma irregular. 
Ainda ontem, o Lloyds, tradicional banco comercial inglês com mais de 300 anos, anunciou que uma mulher ocupará o cargo de chefia pela primeira vez em sua história. 
A partir de janeiro, Inga Beale, de 50 anos, será a nova presidente-executiva do banco, substituindo Richard Ward, que por oito anos atuou na posição e em julho deixou o posto. 
Recentemente, circulou no mercado que Ward assumirá, em fevereiro do ano que vem, o posto de presidente do conselho no Brit Insurance, grupo internacional especializado em seguros comerciais. 
Por meio de nota divulgada ontem, a executiva disse que o Lloyds já é um líder internacional, mas que há grandes chances de a empresa expandir seus negócios e se firmar de uma vez por todas como o centro mundial de seguros especializados. 
"Estou ansiosa para trabalhar com a equipe e oferecer a esse mercado mais amplo uma estratégia de crescimento rentável e sustentável", afirmou a futura presidente, por meio de comunicado oficial."

Fonte: BancáriosCG

UNI Américas avança na discussão do Acordo Marco Global com o Itaú (Fonte: Contraf)

"A UNI Américas, o braço continental da UNI-Sindicato Global, reuniu-se nesta segunda-feira 16 com a direção do Itaú, em São Paulo, avançando nas negociações com vistas à construção e assinatura de um Acordo Marco Global que garanta aos bancários do banco brasileiro que trabalham em qualquer país das Américas os direitos fundamentais previstos nas declarações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre eles o de sindicalização, o de livre organização sindical e o de negociação coletiva.
Essa foi a terceira rodada de negociação da UNI Américas com o Itaú sobre o Acordo Marco. Na reunião anterior, realizada dia 20 de junho também em São Paulo, dirigentes sindicais da UNI, da Contraf-CUT e de representantes de bancários da Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai apresentaram à direção do Itaú uma proposta de texto do Acordo Marco. 
"Essas reuniões são um espaço importante de diálogo do movimento sindical de todo o continente com o Itaú, que é hoje um banco que rompeu as fronteiras do Brasil e atua em vários países da América Latina. Por isso é importante a assinatura do Acordo Marco Global, de forma a garantir aos bancários das nações vizinhas as práticas de relações sindicais construídas aqui no Brasil, o país-sede. Nessa reunião o banco acenou com grande possibilidade de assinar o acordo, que está em fase final de análise interna", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e da UNI Américas Finanças. 
Liberdade de organização
No encontro desta segunda-feira 16, os dirigentes sindicais sul-americanos reafirmaram a necessidade de o acordo contemplar três pontos fundamentais, referentes à liberdade de organização sindical, ao acesso dos sindicatos aos locais de trabalho e à divulgação do acordo aos funcionários.
"Queremos que o próximo encontro seja também um seminário, no qual poderemos reunir os sindicatos de bancários e as diretorias de RH dos países onde o Itaú está presente. Ali o banco poderá expor sua política internacional e a UNI Américas fará uma apresentação institucional", explica André Luís Rodrigues, diretor regional da UNI Américas. 
Além de Carlos Cordeiro e André, participaram da reunião o coordenador da Rede Sindical Itaú, Horacio Sartori, da La Bancária argentina, a secretária-geral do Sindicato dos Bancários do Itaú no Paraguai, Didar Pakraván, o diretor da Confederação de Sindicatos Bancários e Afins do Chile (Csteba), Javier Márquez, e o diretor da Associação de Bancários do Uruguai (Aebu), José Enrique Iglesias Criet.
A UNI-Sindicato Global, ao qual a Contraf-CUT é filiada, representa mais de 20 de milhões de trabalhadores dos setores de serviços em todos os continentes."

Fonte: Contraf

Eletrobras deve investir R$13 bi em 2014 (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras negocia com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o valor de, pelo menos, R$ 12 bilhões para indenizações dos ativos de transmissão construídos antes de maio de 2000. A informação foi passada pelo presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, no início da tarde desta segunda-feira (16/12), no centro do Rio. Durante o evento, o executivo apresentou um balanço de 2013 e apresentou os planos para o futuro. “Em 2014, possivelmente vamos disputar a linha de transmissão de Belo Monte, em parceria com a empresa chinesa State Grid, com quem temos um acordo”, disse o executivo.
José da Costa anunciou que os investimentos para 2014 devem ser cerca de R$ 13 bilhões, dos quais R$ 6,5 bilhões para geração, R$ 4 bilhões para transmissão, R$ 2 bilhões para distribuição e R$ 500 milhões para instalações gerais. Como medida para reduzir custos, o presidente mencionou que estão em estudos alternativas para a centralização das atividades das empresas Eletrobras tanto no Rio de Janeiro quanto em Brasília num só prédio em cada região. “Isso significa uma grande redução de custos, não só custos de pessoal, mas de serviços contratados como segurança e limpeza prediais, viagens, aluguéis e logística”, falou José da Costa.
Balanço de 2013
O ano de 2013 foi marcado pelo início da implementação do Plano Diretor de Negócios e Gestão das empresas Eletrobras, sob o comando da holding, cujas ações visam adequá-las aos efeitos da Lei 12.783, garantindo sua competitividade e integração. Em 2014, a companhia continuará neste rumo, com passo mais acelerado. A Eletrobras, neste ano, igualando o recorde histórico da companhia, manteve o elevado patamar de investimentos, que deve atingir R$ 11 bilhões, com uma realização de 82% do orçamento previsto de R$ 13,4 bilhões. Esse valor garantirá que a empresa cumpra sua meta de investir, de 2013 até 2017, R$ 52,4 bilhões, entre investimentos já contratados (R$ 32,1 bilhões) e novos aportes em geração, transmissão e distribuição (R$ 20,3 bilhões).
Em 2013, houve contingenciamento de 20% do orçamento de materiais, serviços e outras despesas, mas a meta para o futuro é mais ousada – o custeio será reduzido em 30% nos próximos três anos. O Programa de Incentivo ao Desligamento (PID) dos empregados da companhia obteve sucesso ao atingir a marca de 4,4 mil pessoas inscritas. A previsão é que sejam investidos R$ 2,4 bilhões no Programa, gerando uma economia de R$ 1,3 bilhão ao ano e com retorno do investimento em dois anos. Para 2014, ainda serão abertas as inscrições na Eletrobras Eletronuclear, o que deve aumentar aquele número em cerca de 500 empregados.
O estudo que vem sendo desenvolvido com o apoio da consultoria Roland Berger, que vai definir a completa reestruturação do modelo de gestão da Eletrobras, abrangendo aspectos societários, de governança, organizacionais e de gestão econômico-financeira, deverá ser concluído até o fim do primeiro semestre de 2014."

Livro sobre os dez anos da Conatrae é lançado em Brasília (Fonte: Repórter Brasil)

"Em meio às comemorações do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou 65 anos na semana passada, foi lançado em Brasília o livro “10 anos de Conatrae”, com a história dos dez anos da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Com apoio da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, a publicação contou com pesquisa e texto de Carolina Falcão Motoki e pesquisa de imagem André Boselli. Fazem parte da equipe editorial do projeto José Armando Fraga Diniz Guerra, coordenador da Conatrae, Leonardo Sakamoto, coordenador da Repórter Brasil, e Xavier Plassat, coordenador da Campanha de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra.
A Conatrae tem entre suas funções principais monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e é composta por diferentes representantes órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, organismos internacionais e entidades da sociedade civil, entre as quais a Repórter Brasil. "


Arena Amazônia tem obras paralisadas (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Representantes da empresa Andrade Gutierrez S/A e do Ministério Público do Estado, além do presidente do Sindicato da Construção Civil e Montagem do Estado do Amazonas (Sintra-comec), Cícero Custódio, vistoriaram as obras da Arena Amazônia, em Manaus, onde no sábado o operário Marcleudo de Melo Ferreira morreu ao cair de uma altura de 35 metros..."

Cortes de custos: Grupo eletrobras num único local (Fonte: O Globo)

"Empresas da Eletrobras espalhadas em vários prédios no Rio vão se mudar para um único local em breve..."

Íntegra: O Globo

Ação civil pede que Justiça garanta independência política de auditores do trabalho (Fonte: Repórter Brasil)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou, na última sexta-feira, 13, com uma ação civil pública contra a União solicitando que a Justiça declare a competência dos auditores fiscais do trabalho de todo o Brasil de interditar e embargar obras em andame em andamento que estejam “em situações de grave e iminente risco à saúde e integridade física dos trabalhadores”.
A ação, ajuizada na Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), solicita o esclarecimento sobre o marco legal a respeito do tema e pede antecipação de tutela, por meio da qual o Poder Judiciário declare imediatamente a autoridade dos funcionários que atuam nas inspeções do trabalho de paralisar construções que apresentem riscos aos trabalhadores. Dessa forma, o trabalho dos auditores estaria livre da interferência dos superintendentes regionais do Trabalho e Emprego, situação sobre a qual a categoria vem reclamando. Num período em que proliferam grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, tal prerrogativa dos auditores foi revogada em alguns estados pelas respectivas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs). Assinam a petição 11 procuradores regionais do Trabalho*.
Para o MPT, “interpretar que a competência para promover embargos e interdições pertence ao Superintendente Regional do Trabalho engendra, necessariamente, o desvirtuamento do instituto (…) Primeiro, porque os Superintendentes não são concursados, treinados e experimentados para a realização de um ato que é eminentemente técnico. Segundo, porque os Superintendentes não possuem imparcialidade para a efetivação do referido ato, já que são necessariamente indicados e, portanto, dependentes das forças políticas e econômicas dominantes”. Além disso, diz a ação, tais procedimentos são requeridos em situações de urgência, “incompatíveis com qualquer procedimento que envolva solicitação ou recurso à via hierárquica”.
Blindagem
“Queremos de uma vez por todas blindar os auditores fiscais com a independência requerida para que façam o seu trabalho”, diz um dos autores da ação, Ilan Fonseca, procurador do Trabalho da 5ª Região, em entrevista à Repórter Brasil. Segundo ele, esse tipo de interferência política, que teve início no Rio de Janeiro, com o lançamento da Portaria nº 73, de 18 de abril de 2011, é novo no Brasil: “Exatamente no momento em que cresce o número de grandes obras no Brasil o MTE [Ministério do Trabalho e Emprego] tem mudado de postura nesse aspecto”. Para Fonseca, com a adoção dessa nova postura, “a vida dos trabalhadores não está protegida”. O procurador explica que “o problema são as grandes obras, pois mais dinheiro e interesses estão envolvidos”.
O MPT chama a atenção para o “conflito normativo” existente no Brasil entre, de um lado, o artigo 161 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e as portarias editadas por algumas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – revogando a competência dos auditores – e, de outro lado, o Decreto Legislativo 4552/2002, que adequou a legislação brasileira à Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1947. A convenção determina, entre outras coisas, que “o pessoal de inspeção deverá estar composto por funcionários públicos cuja situação jurídica e cujas condições de serviço lhes garantam a estabilidade no seu emprego e os independizem das mudanças de governo e de qualquer influência exterior indevida”. Conforme aponta o texto da ação ajuizada pelo MPT, as interferências praticadas pelos superintendentes “violam” o conteúdo da convenção da OIT – ratificada em 1987 pelo Brasil – por estarem embasadas no “arcaico” artigo 161 da CLT.
Tal artigo outorga a responsabilidade de interditar e embargar obras justamente aos superintendentes, mas o Ministério do Trabalho e Emprego determinou, por meio da Portaria nº 483, de 2004, que tal função ficasse “tecnicamente” a cargo da Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), aos quais os auditores fiscais então subordinados, enquanto as superintendências ficassem responsáveis pela parte “administrativa” do processo. 
Acidentes de trabalho
Segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, o número total de acidentes de trabalho registrados no Brasil aumentou de 659.523 em 2007 para 711.164 em 2011 (crescimento de 7,8%), embora tenha diminuído em relação a 2008 (755.980). De 2010 (709.474) para 2011, o aumento foi de 0,23%. Já o número de mortes decorrentes de acidentes de trabalho subiu de 2.753 em 2010 para 2.884 em 2011, ou seja, um crescimento de 4,75%. Em relação a 2009 (2.560 óbitos), a variação foi de 12,65%. Daí a importância dos mecanismos de interdição imediata de trabalhos em situações de risco aos operários.
O impacto da interferência de uma SRTE no trabalho dos auditores fiscais ficou evidente no caso do embargo da reforma da Arena da Baixada, decidida mediante antecipação de tutela pela Justiça Federal do Trabalho em outubro deste ano. O Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (GMAI) havia solicitado o embargo imediato da obra por causa de risco de acidentes e ausência de medida de segurança para os trabalhadores encontrados durante a fiscalização, ocorrida entre os dias 16 a 27 de setembro. No entanto, desde 1º de agosto de 2013, quando o superintendente regional do Trabalho e Emprego do Paraná Neivo Beraldin promulgou a Portaria Nº 69/2013, os auditores não tinham mais poder para embargar obras sem autorização da SRTE/PR. O estádio, pertencente ao Clube Atlético Paranaense, será um dos que abrigarão jogos da Copa do Mundo de 2014.
Como o processo não se concluía, a Justiça Federal interveio e solicitou, em 1º de outubro, o embargo mediante antecipação de tutela. Procurado pela reportagem na ocasião, o substituto do superintendente, Luiz Fernando Favaro Busnardo, disse que o processo administrativo que decidiria pelo embargo ainda estava em andamento. Em 27 de setembro, já tendo conhecimento do relatório de fiscalização, Neivo Beldarin se dirigiu aos trabalhadores da Arena parabenizando-os pelo empenho e promovendo o “diálogo social”. Segundo a ação civil pública ajuizada no dia 13 pelo MPT, o superintendente transferiu aos operários “a responsabilidade e os riscos pela preservação de sua própria integridade física”.
Interferência política
A falta de independência política dos superintendentes do trabalho é ilustrada por uma lista contida na ação que revela que entre os 27 titulares de SRTEs, 21 são filiados ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), agremiação do atual ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Um superintendente é filiado ao PT, enquanto outros cinco não possuem filiação. A nomeação política para as SRTEs vem sendo criticada em várias circunstâncias pelos auditores fiscais. Em 19 de setembro, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) exigiu, em carta aberta, a destituição dos superintendentes nos estados do Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia, por estes terem revogado a competência dos auditores de embargar e interditar obras.
Em agosto deste ano, auditores fiscais de Rondônia reclamaram da interferência política da SRTE/RO no caso do embargo de um canteiro da obra da hidrelétrica de Jirau. A prerrogativa dos inspetores havia sido revogada pela superintendente Ludma de Oliveira Correa Lima por meio da Portaria 66, de 22 de julho. A construção de Jirau é considerada umas das principais obras do PAC, e também uma das mais problemáticas.
Também em Rondônia, numa fiscalização na Pequena Central Hidrelétrica PCH Jamari em 12 de novembro, auditores fiscais encontraram uma ensecadeira prestes a romper, pondo em risco a vida dos funcionários. Ensecadeira é uma pequena barragem provisória para desviar parte do curso da água e permitir que se trabalhe em seco na construção do “paredão” da barragem definitiva.
Os auditores, segundo nota do Sinait , quebraram o protocolo e informaram à superintendente sobre o embargo que consideraram necessário, efetuado em seguida. A urgência de tal medida ficou evidente quando o acidente sobre o qual os auditores fiscais haviam alertado de fato aconteceu. No dia seguinte, 13 de novembro, a estrutura quebrou, provocando a inundação do canteiro de obras. Se a construção não tivesse sido interditada, pelo menos 40 trabalhadores poderiam ter morrido.
Em consequência desse episódio, a superintendente restabeleceu a competência dos auditores fiscais do trabalho em Rondônia para interditar máquinas e embargar obras mediante a Portaria nº 122, publicada em 6 de dezembro. Ilan Fonseca opina que esses acontecimentos fortalecem a ação civil pública ajuizada no dia 13.
No Rio Grande do Sul também foram observadas interferências políticas. Segundo relatos de imprensa do início de novembro, o superintendente do Trabalho do estado, Heron Oliveira, ex-deputado estadual pelo PDT, foi indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva e formação de quadrilha por ter facilitado o fim de embargos de obras em troca de propinas. Destituído, foi substituído por Marco Ballejo Canto.
A ação tramita com o número: 0010450-12.2013.5.14.0008"


Desemprego na América Latina e Caribe é o menor dos últimos 20 anos, diz OIT (Fonte: ONU/BR)

"A Organização Internacional do Trabalho (OIT) informou nesta terça-feira (17) que o desemprego registra uma taxa mínima histórica de 6,3% na América Latina e Caribe em 2013, ainda que a situação laboral seja “preocupante”, porque a falta de dinamismo econômico causou impactos no mercado de trabalho.
O progresso que havia sido registrado nos mercados de trabalho da região durante a última década parece haver-se estancado e, portanto, é necessário redobrar os esforços para evitar que haja retrocessos, destaca a OIT em seu relatório anual “Panorama Laboral 2013”.
“A situação do mercado de trabalho não é negativa, mas é preocupante”, disse a diretora regional da OIT para a América Latina e Caribe, Elizabeth Tinoco, durante a apresentação do relatório na capital peruana. “A região corre o risco de perder a oportunidade de avançar na geração de mais e melhores empregos.”
“Os salários crescem menos que nos anos anteriores, a informalidade não se reduz, a produtividade está aumentando abaixo da média mundial e aumentou a desocupação dos jovens nas zonas urbanas”, ressaltou Tinoco.
O Panorama Laboral deste ano diz que a taxa média de desemprego urbano para a região registrou uma nova queda, de 6,4% para 6,3%, em um contexto de desaceleração do crescimento econômico. Se a situação das taxas de crescimento se estender até 2014, quando segundo as previsões poderia chegar a 3,1% ou 3,2%, o desemprego seria mantido em 6,3% no próximo ano.
A leve queda da taxa de desemprego urbano não ocorreu por um aumento na taxa de ocupação, que permaneceu igual à do ano passado, em 55,7%, mas foi impulsionada por uma ligeira queda na taxa de participação no mercado laboral de 59,6% a 59,5%.
Tinoco destacou que “o desemprego baixo é sempre uma boa notícia”. A taxa de 2013 é a mais baixa registrada desde que a OIT começou a publicar este relatório há 20 anos e está muito abaixo dos 11,2% alcançado em 2003.
No entanto, acrescentou, é necessário continuar buscando oportunidades, pois por trás da baixa taxa percentual de 2013 existem pessoas, neste caso 14,8 milhões de mulheres e homens que procuram emprego sem conseguir.
Além disso, o relatório adverte que, se a região pretende manter a taxa de desemprego abaixo de 7%, deverá criar pelo menos 43,5 milhões de novos postos de trabalho até 2023.
O Panorama Laboral 2013 destaca também que, embora o desemprego tenha caído, ainda é necessário melhorar a qualidade dos empregos. Existem pelo menos 130 milhões de pessoas que estão ocupadas, mas trabalham em condições de informalidade.
A taxa de informalidade não agrícola não caiu e se mantém em 47,7%. Para cair 5 pontos percentuais, para 42,8%, a região deveria crescer em média 3,4% durante a próxima década e 84% dos novos empregos a serem criados deveriam ser formais."

Fonte: ONU/BR

JUSTIÇA MANDA PARAR OBRAS DE BELO MONTE (Fonte: Correio Braziliense)

"A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu, no fim da noite de ontem, pela paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. Os desembargadores entenderam que o consórcio Norte Energia, responsável pelo projeto bilionário no Rio Xingu, no Pará, comete uma série de atropelos ambientais. A empresa pode recorrer, mas a suspensão entra em vigor de imediato..."

Acordo prevê a contratação de 22 deficientes pela Tractebel (Fonte: MPT-SC)

"Empresa de energia assinou TAC com o MPT para o cumprimento integral da cota
Florianópolis – A Tractebel Energia,  maior empresa privada de geração de energia no Brasil, terá que contratar mais beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, seja física, auditiva, visual ou intelectual. As contratações cumprem a Lei nº 8.213/1991 e são resultado de termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). Atualmente, a companhia emprega 34 desses profissionais e com o acordo deverá contratar mais 22 pessoas, atingindo o cumprimento integral da cota.
Segundo a empresa, a cota não havia sido totalmente obedecida em função da dificuldade em encontrar profissionais devidamente qualificados para as atividades perigosas que o grupo executa. No TAC, assinado perante a procuradora do Trabalho Alice Nair Feiber Sônego, a direção da Tractebel comprometeu-se também a elaborar um Plano de Desenvolvimento Individual, para capacitar os trabalhadores, a manter suas instalações acessíveis nos locais onde haja livre circulação de pessoas e realizar as melhorias necessárias para adequação dos postos de trabalho.
A companhia terá ainda que implantar normas para coibir e reprimir práticas discriminatórias e um programa permanente de conscientização para a valorização da diversidade humana e de combate à discriminação e ao assédio. Multa de R$ 100 mil será cobrada em caso de descumprimento.
Cotas – A contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas está prevista na Lei nº 8.213/1991, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com esses profissionais. 
A Tractebel conta com mais de 1.100 empregados. Além da venda de energia, a companhia presta serviços associados, como a implantação de instalações de cogeração, operação e manutenção de equipamentos de produção de energia e monitoramento da qualidade da energia. A empresa é controlada pela International Power - GDF SUEZ, que detém 68,7% do seu capital social, e constitui-se em um dos principais ativos do Grupo, tendo atingido, em 30 de junho de 2013, um valor de mercado de mais de R$ 20 bilhões."

Fonte: MPT-SC

Supermercado é obrigado a regularizar jornada de empregados (Fonte: MPT-PA)

"Justiça do Trabalho acatou pedido do MPT para que empresa cumpra a legislação
Belém - Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí  determinou que o Fort Super Mercado  cumpra diversas obrigações requeridas liminarmente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública. De acordo com o MPT, foram feitas denúncias ao órgão contra a empresa por ausência de pagamento de horas extras e jornada extenuante, o que levou a instauração de inquérito civil.
Em audiência extrajudicial realizada na Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá, a empresa não reconheceu a existência das irregularidades denunciadas e se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. Na mesma ocasião, os documentos apresentados pela empresa confirmaram as denúncias feitas, especialmente quanto à ausência de pagamento de horas extras, realização de jornada muito além do limite legal e gozo de intervalo intrajornada e interjornada em desacordo com o estabelecido em lei. 
Na ação é citado ainda o caso de um funcionário que chegou a trabalhadora 14 horas seguidas, sem intervalo intrajornada anotado e sem o recebimento de horas extras. Outra funcionária trabalhou 17 dias consecutivos sem concessão de descanso semanal remunerado, tampouco acréscimo salarial em contracheque. 
Foram deferidas liminarmente as obrigações requeridas pelo MPT para que a empresa passe a: respeitar os limites legais (diário e semanal) da carga horária de seus empregados; observar os casos de prorrogação de jornada para que o trabalho suplementar não extrapole duas horas por dia; conceder intervalo intrajornada mínimo de uma hora ou de quinze minutos, dependendo do caso; conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas; remunerar horas extras trabalhadas, com adicional mínimo de 50%, e recolher os respectivos reflexos sobre o repouso semanal, o 13º salário, as férias, o aviso prévio, o FGTS e as verbas rescisórias, entre outras. 
Caso a empresa descumpra alguma das obrigações, será cobrada multa de R$ 10 mil por dia e de R$ 5 mil por trabalhador que tenha seu direito violado, valores reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além dessas obrigações, atendidas em tutela antecipada, o MPT requereu também  que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo."

Fonte: MPT-PA

Índice de doenças laborais no estado é 48% acima da média nacional (Fonte: MPT-SC)

"Frigoríficos, confecções e supermercados representam os setores com maior número de trabalhadores afastados por motivo de saúde
Florianópolis – O estado de Santa Catarina tem 48% a mais de doenças de trabalhadores do que a média nacional. É o que mostra o "Perfil de Agravos à Saúde em Trabalhadores de Santa Catarina", realizado por um grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). A pesquisa, considerada a mais profunda e abrangente sobre saúde laboral já realizada no estado, mostrou ainda que 38% das ocorrências são oriundas de 10 doenças, como fratura de punho e mão, lesões de ombro e depressão.
De acordo com o estudo, cujo período de realização vai de 2005 e 2011, o setor de frigoríficos é o mais preocupante. Atividades como abate de suínos, aves e outros pequenos animais, que empregam 50 mil trabalhadores de Santa Catarina, estão entre as atividades que mais adoecem para quem tem carteira assinada. No período pesquisado, os frigoríficos concederam 19.274 benefícios previdenciários, que representa 39% da mão de obra do setor. No mesmo intervalo de tempo, 124 empregados foram aposentados por invalidez, o que sugere que há política inadequada de prorrogação sucessiva de benefícios previdenciários.
Confecções - O segundo setor com maior índice de problemas é o de confecção de peças de vestuário, responsável pelo emprego direto de 93.636 pessoas. Os empresários dessa atividade concederam 34.879 benefícios previdenciários entre 2005 e 2011, o que representa 37% dos empregados, 15% com diagnóstico de distúrbios osteomusculares e 11% de transtornos mentais por causa do ambiente de trabalho.
Em terceiro lugar, aparece o setor do comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância para empresas que vendem produtos alimentícios, como mercados e supermercados, abrangendo 59 mil trabalhadores. Só em 2011, 4,5% dos trabalhadores do varejo receberam benefício auxílio-doença. Deste total, 60% são mulheres. Aproximadamente 15% dos benefícios têm diagnóstico de distúrbios osteomusculares e 13% de transtornos mentais.
A pesquisa é baseada em análise de benefícios previdenciários concedidos entre 2005 e 2011, considerando o auxílio-doença comum e o auxílio-doença acidentário. Ao todo foram ouvidas 452.129 pessoas, equivalente a 28% da população trabalhadora de Santa Catarina. O estudo levou três anos para ser concluído e revelou o perfil de adoecimentos de trabalhadores nas 15 mais importantes atividades econômicas de Santa Catarina. 
Condições de trabalho – Um dos idealizadores da pesquisa, o procurador do Trabalho Sandro Sardá, destaca a evidente inadequação das condições do trabalho nas atividades econômicas pesquisadas. Para Sardá, o problema está possivelmente relacionado a diversas causas, como ritmo intenso, jornadas exaustivas, deslocamento inadequado de pesos, falta de proteção de máquinas e equipamentos, posturas inadequadas, trabalho exclusivamente em pé e insuficiência de pausas.
Ainda segundo o procurador, estudos anteriores indicam que metade dos empregados afastados por mais de seis meses em razão de doenças não retornarão ao mercado de trabalho. “O Brasil gasta anualmente cerca de 4% do PIB com doenças ocupacionais e aproximadamente 90% das doenças ocupacionais não são sequer notificadas. É fundamental que o poder público, os movimentos sociais e a sociedade como um todo tomem conhecimento da gravidade da situação e adotem medidas visando à proteção ao direito fundamental à saúde".
A pesquisa foi financiada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), Federação dos Trabalhadores do Comércio do Estado de Santa Catarina (FECESC), Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (FETIESC) e Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Criciúma e Região."

Fonte: MPT-SC

Policiais em greve no PA ajuízam ação para impedir desconto dos dias parados (Fonte: STF)

"O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará (Sindpol) ajuizou a Reclamação (RCL) 16957, no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que decisão do Tribunal de Justiça (TJ-PA) daquele estado teria desrespeitado entendimento do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais a Corte reconheceu o exercício do direito de greve dos servidores públicos.
A entidade pede a concessão de liminar para suspender a decisão proferida por desembargador do TJ-PA, que indeferiu liminar em mandado de segurança lá impetrado contra atos adotados pelo governo paraense diante do movimento grevista, um deles referente ao desconto dos dias parados. Pede, também, que seja determinado ao governo paraense que se abstenha de promover quaisquer atos que impeçam o exercício do direito de greve, tais como: impedimento de acesso pacífico dos grevistas a seus locais de trabalho, ameaças de remoções ou transferências e medidas similares. No mérito, requer que seja julgada procedente a reclamação.
Alegações
O Sindpol relata que a greve teve início em 26/11/2013 após reiteradas negativas do governo do Pará de receber representantes do sindicato para discutir direitos que a categoria reclama. Entre eles estão o cumprimento da carga horária da 44 horas semanais; pagamento antecipado de diárias; isonomia; pagamento de gratificação de nível superior; efetivação da progressão funcional; incorporação de abono salarial e melhores condições de trabalho.
Alega, entretanto, que o governo do Pará vem adotando medidas contra o movimento grevista por meio de atos violadores do direito de greve. Entre eles estariam os de ameaçar oficialmente descontar os dias parados e impedir a entrada de dirigentes grevistas nos órgãos públicos de segurança.
Quanto ao indeferimento de liminar no MS impetrado no TJ-PA, ao argumento de que a polícia é um setor essencial da administração pública, o Sindpol sustenta que a decisão “limita e constrange os servidores públicos da Polícia Civil do Pará de exercerem o direito fundamental de greve previsto na Constituição Federal e reconhecido, inclusive, pelo STF”.  Sustenta, ainda, que a decisão é nula por ofender acórdãos do Plenário do Supremo nos MIs 670, 708 e 712.
Em relação aos dias parados, o sindicato fundamenta o pedido em decisão de 15 de outubro deste ano, na RCL 16535, em que o ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender decisão do TJ do Rio de Janeiro que autorizou o corte de ponto dos professores que aderiram à greve lá deflagrada por aquela categoria profissional.
Sustenta, ainda, que tramita no STF o Agravo de Instrumento (AI) 853275, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve repercussão geral da matéria reconhecida. A entidade sustenta que, enquanto não for julgado esse processo, “não pode ocorrer – ou ser autorizado pelo Poder Judiciário – o desconto dos dias parados de servidores públicos legal e legitimamente em greve”.
O relator da reclamação é o ministro Marco Aurélio."

Fonte: STF

MPT cobra multa de R$ 1,7 milhão de usina (Fonte: MPT-SP)

"Empresa não adotou medidas de prevenção ao risco do calor, deixando de conceder pausas aos cortadores
Bauru – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru ingressou com ação de execução contra a Clealco Açúcar e Álcool pedindo a cobrança de multa no valor de R$ 1,7 milhão pelo descumprimento de sentença judicial. A decisão ocorreu no início deste ano e foi determinada pela Vara do Trabalho de Tupã. A execução da multa prevista na sentença foi calculada sobre 176 dias de descumprimento.
A sentença obriga a usina a medir as condições climáticas nas frentes de trabalho de corte de cana, calculando temperatura e umidade relativa do ar por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Caso esse índice atinja 25, a usina deve conceder períodos de descanso aos cortadores ou, em situações mais graves, suspender as atividades de corte. A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia até a efetivação das obrigações da sentença.
Contudo, o procurador Marcus Vinicius Gonçalves, autor da ação, vistoriou frentes de trabalho nas unidades da empresa em Clementina e Queiroz, oportunidade na qual requisitou documentação que comprovasse o cumprimento da sentença. “A usina deixou de apresentar documentos essenciais à comprovação do cumprimento do comando sentencial”, afirmou o procurador.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também fiscalizou a empresa no mês de agosto, e constatou que a empresa não realizou a avaliação dos riscos físicos e ambientais quanto ao calor e que não havia o conjunto de termômetros instalados nas frentes de trabalho para monitoramento do calor. Os próprios representantes da empresa admitiram durante fiscalização que nunca fizeram pausas no trabalho por calor excessivo.
Além de não apresentar ao MPT os controles do calor, a empresa evidenciou na sua unidade de Queiroz que o IBUTG ultrapassou 25 nos dias 17 a 31 de outubro, porém, não há provas de que tenha sido concedido o descanso aos trabalhadores. O Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa demonstra o descaso da usina em relação às temperaturas. “O calor só causa lesão acima de 65ºC, entre 37ºC e 65ºC, desde que haja reidratação e reparação de sais, bem como proteção contra raios UV, o organismo sadio, consegue se manter hemotermo (temperatura entre 36,5ºC e 37ºC)”, diz o trecho do PPRA.
Setor – A ação civil pública que resultou na condenação da Clealco foi movida após constatação de descumprimento da norma regulamentadora nº 15 (NR 15), que prevê a medição do IBUTG nas frentes de trabalho e a adoção de medidas preventivas.  Dezenas de cortadores de cana morreram no estado de São Paulo em decorrência de jornadas exaustivas, aliadas à exposição a altas temperaturas e à baixa umidade do ar.
A iniciativa é fruto de um trabalho iniciado em 2011 pelo MPT em algumas regiões do estado, principalmente em Bauru, Araçatuba e Araraquara. Com base na NR 15, e devido aos casos de infartos e acidentes cardiovasculares registrados nos canaviais na última década, os procuradores do MPT passaram a cobrar das usinas a medição do calor nas frentes de trabalho. A medida vale especialmente pelo fato de os cortadores de cana ficarem expostos a condições climáticas, com possibilidade de sobrecarga térmica.
Processo nº 0000607-53.2012.5.15.0065 ACP VT Tupã"

Fonte: MPT-SP

Petroleiros da Repar resolvem voltar ao trabalho (Fonte: Gazeta do Povo)

"Os trabalhadores da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), que entraram em greve no último domingo, retomaram o trabalho ontem. Segundo o Sindicato dos Petroleiros do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR-SC), embora a maioria das reivindicações não tenha sido atendida, a refinaria acolheu alguns dos pedidos que eram pré-requisitos dos trabalhadores para a retomada da produção..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Famílias de trabalhadores mortos receberão R$ 3,5 mi por desabamento (Fonte: MPT-SP)

"Acordo foi firmado entre o MPT-SP e as empresas Magazine Torra Torra, Salvatta Engenharia e a Jams Empreendimentos Agrícolas Ltda
São Paulo – As empresas Magazine Torra Torra, Salvatta Engenharia e a Jams Empreendimentos Agrícolas Ltda terão que pagar R$ 3,5 milhões de indenização devido ao desabamento de obra em São Mateus, em agosto. O acordo foi firmado durante audiência do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) com as companhias. O encontro ocorreu no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no dia 13 de dezembro.
As famílias dos dez trabalhadores que morreram, após o desabamento do prédio em 27 de agosto deste ano, receberão R$ 165 mil, assim como um empregado que teve a perna amputada. Outras cinco vítimas que sofreram ferimentos graves serão indenizados em R$ 100 mil. Os 20 operários que tiveram ferimentos leves ou não tiveram ferimentos receberão R$ 35 mil cada.Os valores serão repassados no dia de 8 de janeiro, em cinco parcelas. O valor de R$ 500 mil referente a dano moral coletivo também será revertido aos trabalhadores e será pago a partir de maio de 2014.
Todas as empresas e os sócios respondem solidariamente pelo acordo. Em caso de descumprimento, a multa é de 100% do valor estipulado. As quantias não quitam os direitos trabalhistas nem as verbas indenizatórias, que podem ser discutidas em ações individuais.
Os réus são obrigados, ainda,  a cumprir as normas de saúde e segurança no trabalho, em obras em andamento ou futuras, sob pena de multas de R$ 500 mil conforme acordo anterior já firmado no processo. 
O MPT continua acompanhando o cumprimento das obrigações firmadas nos acordos, inclusive em relação à retirada dos escombros do local. A legislação ambiental do trabalho será observada integralmente, especialmente em relação à contratação de empresa especializada e à segurança dos trabalhadores e pessoas no local.
A obra estava irregular e  tinha sido multada duas vezes, em um total de mais de R$ 100 mil. Além disso, foi  embargada pela prefeitura de São Mateus. O proprietário e o suposto engenheiro responsável pelo prédio foram indiciados. Os bens dos donos do edifício, da construtora responsável pela reforma e da rede de lojas Torra Torra, que iria funcionar no local,  foram também bloqueados pela Justiça do Trabalho."

Fonte: MPT-SP

Liminar suspende processos na Justiça do Trabalho por alegação de descumprimento à decisão do STF (Fonte: STF)

"O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar a Reclamação (RCL) 16637, decidiu suspender, em caráter cautelar, duas ações civis públicas que tramitam na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. As ações, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), pedem indenização por danos que teriam sido causados a empregados de uma de suas unidades em razão da exposição ao amianto. O ministro determinou, também, a suspensão da eficácia das decisões já emanadas nos autos até o julgamento final da reclamação no STF.
Na RCL, a empresa sustenta que, ao admitir as ações, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo estaria transgredindo decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 542231, também de relatoria do ministro Celso de Mello, que teria definido que a competência da Justiça estadual para julgar ações sobre eventuais danos à saúde dos trabalhadores naquela unidade da empresa. A Eternit alega, ainda, ofensa à coisa julgada, pois ação semelhante proposta foi considerada improcedentes pela Justiça de São Paulo e já transitou em julgado. Segundo a empresa, apesar de a ação anterior ter sido proposta pelo Ministério Público estadual e uma das atuais pelo MPT, o ministério público, estadual e federal, de acordo com a Constituição, é uma única instituição, regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade.
Ao deferir a liminar, o ministro observou que os elementos trazidos na reclamação parecem evidenciar o desrespeito à decisão no julgamento do RE 542231, revelando-se suficientes para justificar o acolhimento do pedido de suspensão cautelar das ações. Lembrou, ainda, da importância do instituto da res judicata (coisa julgada) no sistema jurídico brasileiro, pois constitui atributo específico da jurisdição e tipifica os efeitos da sentença de duas formas, pela imutabilidade e pela coercibilidade.
Segundo o relator, os atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, especialmente a imutabilidade dos efeitos inerentes à sentença, têm proteção constitucional com o objetivo de preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos dos juízes e tribunais, criando, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.
“Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada”, argumentou.
Caso
A primeira ação civil pública sobre o assunto foi ajuizada em 2004 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), sob a alegação de que a empresa seria responsável por submeter seus empregados a condições de trabalho prejudiciais à saúde (exposição ao amianto crisotila). Entre outros pedidos, O MP-SP requeria a condenação da Eternit ao pagamento de indenizações por danos patrimoniais e morais aos trabalhadores
Condenada em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declinou da competência de julgar ação decorrente de relação de trabalho em razão da Emenda Constitucional 45/2004. O TJ-SP considerou que a alteração no artigo 114 da Constituição, que conferiu à Justiça do Trabalho a atribuição de julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, impediria o prosseguimento da tramitação na Justiça Comum.
A Eternit interpôs, então, o recurso extraordinário ao STF sustentando que a Corte já firmara entendimento no sentido de que as ações em curso na Justiça comum, estadual ou federal, nas quais tivesse sido proferida sentença de mérito continuariam a tramitar sob a mesma jurisdição até o trânsito em julgado do processo e de sua execução judicial. Ao julgar o RE 542231, o ministro Celso de Mello reconheceu a competência da Justiça comum e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso da empresa e julgou a ação improcedente. De acordo com os autos, esta decisão da corte paulista transitou em julgado em 25/09/2013."

Fonte: STF

Oi pagará R$ 300 mil por falta prevenção contra incêndios em lojas (Fonte: MPT-RS)

"Dos 57 estabelecimentos que mantém no estado, 44 estão irregulares
Porto Alegre – A empresa de telefonia Oi pagará R$ 300 mil por dano moral coletivo. O valor foi fixado em acordo judicial homologado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo (RS) contra a companhia. A Oi foi processada depois que investigações comprovaram problemas ligados à segurança e a prevenção de incêndios em 44 das 57 lojas da empresa no Rio Grande do Sul.  
A ação foi movida pelo procurador do Trabalho Veloir Dirceu Fürst e a conciliação conduzida pelo procurador Marcelo Goulart. O acordo foi homologado na Vara do Trabalho de Ijuí (RS). Na conciliação, a empresa se comprometeu a providenciar e implementar a adequação às normas de proteção e prevenção contra incêndio. A cada oportunidade em que forem constatadas irregularidades, haverá multa de R$ 30 mil. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 
Doação – Os R$ 300 mil serão revertidos a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí (R$ 204 mil para realização de obra de cercamento e construção de pórtico de entrada do novo hospital), ao Grupo Rodoviário da Brigada Militar de Santo Augusto (R$ 38 mil para aquisição de duas viaturas tipo motocicletas e respectivos materiais de segurança) e ao Corpo de Bombeiros de Ijuí (R$ 58 mil para aquisição de equipamentos a serem utilizados em resgates de vítimas em locais confinados e para confecção de cartilha de primeiros socorros)."

Fonte: MPT-RS