sexta-feira, 4 de abril de 2014

Câmara sedia seminário sobre mídia e direitos humanos nesta sexta (Fonte: Agência Câmara)

"A Câmara dos Deputados sedia nesta sexta-feira (4) o seminário nacional “Mídia e Direitos Humanos”, organizado pelo Intervozes, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O evento debaterá temas como o papel da mídia na promoção dos direitos humanos, experiências internacionais de combate e denúncia à violação de direitos pela mídia e alternativas e possibilidades da sociedade brasileira para alterar este quadro.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvati, confirmou presença na abertura do evento e será uma das debatedoras da primeira mesa do seminário. Além da ministra, também participará do debate o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, e representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Juventude e de organizações da sociedade civil que acompanham este tema.
Guia Mídia e Direitos Humanos 
Ao final do primeiro dia do seminário, será lançado o Guia Mídia e Direitos Humanos, que tem o objetivo de fornecer subsídios e informações para contribuir com uma produção jornalística ética e responsável acerca de temas relativos aos direitos humanos.
O material se baseia na compreensão da mídia como espaço público de formação de imaginários, representações e identidades e apresenta questões gerais sobre direitos de negros e negras, população LGBT, mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e população idosa."

Câmara sedia seminário sobre mídia e direitos humanos nesta sexta (Fonte: Agência Câmara)

"A Câmara dos Deputados sedia nesta sexta-feira (4) o seminário nacional “Mídia e Direitos Humanos”, organizado pelo Intervozes, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O evento debaterá temas como o papel da mídia na promoção dos direitos humanos, experiências internacionais de combate e denúncia à violação de direitos pela mídia e alternativas e possibilidades da sociedade brasileira para alterar este quadro.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvati, confirmou presença na abertura do evento e será uma das debatedoras da primeira mesa do seminário. Além da ministra, também participará do debate o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, e representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Juventude e de organizações da sociedade civil que acompanham este tema.
Guia Mídia e Direitos Humanos 
Ao final do primeiro dia do seminário, será lançado o Guia Mídia e Direitos Humanos, que tem o objetivo de fornecer subsídios e informações para contribuir com uma produção jornalística ética e responsável acerca de temas relativos aos direitos humanos.
O material se baseia na compreensão da mídia como espaço público de formação de imaginários, representações e identidades e apresenta questões gerais sobre direitos de negros e negras, população LGBT, mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e população idosa."

Garzón critica Brasil por não cumprir pedido da OEA (Fonte: Estadão)

"O advogado e assessor externo do Tribunal Penal Internacional de Haia Baltasar Garzón elogiou a Argentina pelas investigações e punições de crimes cometidos por agentes de Estado durante a ditadura militar, criticou o Brasil por não cumprir determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos que mandou investigar a Guerrilha do Araguaia e, sobretudo seu próprio país, a Espanha, que se recusa a esclarecer crimes do franquismo, nesta quinta-feira, em Porto Alegre..."

Íntegra: Estadão

Cármen Lúcia reconhece direito dos servidores à indenização por ausência de revisão geral. Roberto Barroso diverge (Fonte: SINTRAEMG)

"A sessão de hoje (3), do Supremo Tribunal Federal, iniciou-se com a apresentação do voto-vista da ministra Cármen Lúcia, em recurso extraordinário com repercussão geral.
A ministra reconhece o direito dos servidores públicos à indenização em face da omissão do Estado em efetivar, mediante lei, revisão geral anual das remunerações.
A ministra lembrou que, desde 2001, o plenário da Suprema Corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual, mas afastou a tese da responsabilidade objetiva do poder público e do dever deste indenizar os servidores em razão desta omissão de legislar.
No entanto, disse que a omissão legislativa do Estado, em desatendimento a inovadora regra da Constituição da República de 1988 (art. 37, X), que prever a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar, nos termos do § 6º do mesmo art. 37.
Fez referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que nestes casos tem aplicado a Súmula 339, que impede o aumento de vencimento a título de isonomia. Mas afastou a sua incidência porque se discute revisão geral anual, não aumento de remuneração. Disse que a apreciação do caso pelo Poder Judiciário se impõe em razão da cláusula constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
O ministro Roberto Barroso, dizendo-se surpreendido com o voto da ministra Cármen Lúcia, divergiu, negando provimento ao recurso. Não vislumbrou dever especifico do Estado de corrigir anualmente a remuneração dos servidores públicos, menos ainda correspondente à inflação verificada. Disse que o inciso X do art. 37 apenas impõe o dever do Estado de analisar a situação remuneratória dos servidores e, se for o caso, promover a revisão, mas isso não seria automático. Reconheceu que seria conveniente que assim fosse, mas não haveria norma constitucional que impusesse o dever de revisão anual da remuneração. Disse que a expressão “revisão geral anual” contida no inciso mencionado apenas impõe o dever do Executivo manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a situação remuneratória dos servidores. Disse temer que o reajuste automático acarretaria a indexação da economia, levando o país a talvez reviver a hiperinflação.
Depois destes votos, seguiu-se debate aberto entre os ministro. O ministro Dias Toffoli lembro que todos os contratos públicos, inclusive de serviços públicos, preveem revisão anual, o que não retroalimenta a ideia inflacionária.
O ministro Gilmar Mendes reconheceu que, por longos períodos, os servidores ficam sem reajuste, que depois são compensados com aumentos. O ministro Dias Toffoli replicou que o inciso X, na redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, foi pactuada pelo Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux cogitou de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, para ajustar um índice de reposição.  O ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou ainda o princípio da irredutibilidade da remuneração, que estaria ofendido se não reajustada anualmente as remunerações.
O ministro Teori Zavascki pediu vista, suspendendo-se o julgamento.
Entenda o caso
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, confirmou sentença e julgou improcedente pretensão de policiais militares que queriam a condenação daquele Estado ao pagamento de indenização que reponha a inflação que corria a remuneração daqueles servidores.
Alegam os recorrentes violação do artigo 37, inciso X e § 6º, da Constituição da República, por entender ter incorrido o Poder Executivo em omissão ao não encaminhar projeto de lei anual destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, em dezembro de 2007.
Em 2011, quando iniciado o julgamento do mérito, o voto do ministro Marco Aurélio reconheceu o direito dos servidores serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.
Agora, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, acompanhando o ministro Marco Aurélio, seguido do voto divergente do ministro Roberto Barroso e o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
Repercussão geral
Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil, especialmente os servidores federais, que desde 2003 não têm reconhecido o direito a revisão geral anual de remuneração, em decorrência de omissão legislativa. Milhares de ações individuais e coletivas pleiteiam o mesmo direito reclamado neste processo.
O advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel & Ruzzarin Advogados) acompanhou o julgamento.
Referência: RE 565089"


Fonte: SINTRAEMG

Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem (Fonte: Agência Câmara)

"Durante ato público nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que está otimista com a possibilidade da votação do projeto que regulamenta a Emenda das Domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13) na semana que vem, durante o período de esforço concentrado na Câmara dos Deputados
O ato foi realizado na Câmara para lembrar que a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) completa um ano neste 3 de abril.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa que promoveu o ato público, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que há ambiente político para a aprovação da regulamentação na próxima semana. "Tenho certeza que é possível porque não se vê resistência por parte de parlamentar nenhum, de grupo nenhum. Todos os partidos querem colaborar."
Alterações do Senado
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi relatora da PEC das Domésticas na Câmara, informou que os partidos da base aliada, reunidos nesta quarta, manifestaram apoio à votação da matéria ainda neste mês. "Também ficou garantido que nós iríamos, nesta Casa, conversar com aqueles que não são da base do governo para um entendimento em relação às emendas que serão colocadas para aprimorar o projeto. Não é nem aprimorar, nós vamos resgatar aquilo que saiu aqui da Câmara e que foi modificado no Senado."
De acordo com a deputada, os principais pontos a serem resgatados são pagamento do FGTS para o trabalhador doméstico no mesmo percentual dos demais trabalhadores e a manutenção da contribuição sindical. 
Mário Avelino reclamou que, na prática, está em vigor apenas a jornada de 8 horas diárias, limitadas a 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. Segundo o sindicalista, a mudança criou muita confusão inicialmente. Até setembro do ano passado, o número de empregados domésticos no Brasil encolheu de 10 a 12 mil, o que, segundo ele, não é relevante.
Manifesto dos domésticos
Mário Avelino apresentou um manifesto com 15 alterações para o texto aprovado no Senado no ano passado e que, até hoje, aguarda análise da Câmara para ser regulamentado.
As emendas se referem a dispositivos como redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregado e empregador; contribuição sindical obrigatória; multa para o empregador que não cumprir a lei; e a eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho.
Mário Avelino cobrou pressa na regulamentação. "A doméstica quer o seu Fundo de Garantia. A doméstica com três filhos menores de 14 anos quer o salário-família. Ela quer, se for demitida, ter o seguro-desemprego. Ela quer, se sofrer um acidente, ter o afastamento por acidente de trabalho. Os cuidadores de idosos, babás e motoristas que trabalham à noite querem ter o seu adicional noturno. E [o projeto] está parado aqui. Para a gente, não justifica esta paralisia."
Diaristas
O presidente do Instituto Doméstica Legal também ressaltou que outra luta da categoria é estimular o trabalhador diarista doméstico a ser contribuinte do INSS. "Assim ele vai estar segurado pela Previdência Social com os benefícios que todo trabalhador deve ter como aposentadoria, afastamento por doença etc". 
Avelino estima que hoje 2 milhões de pessoas trabalham como diaristas no Brasil e somente 600 mil contribuem para o INSS.
O sindicalista ainda defendeu a aprovação do PL 7279/10 (originalmente PLS 160/09 do Senado). Ele lembra que o texto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda que reduz o INSS Simplificado de 11% para 5% para o micro empreendedor individual e para o contribuinte facultativo (donas de casa, estudantes, diaristas etc) "Neste caso, também continuamos esperando a boa vontade dos deputados federais e, enquanto isso, quem sofre são as diaristas", concluiu."

Centauro proibida de fazer exame toxicológico (Fonte: MPT-MG)

"Empresa exigia que empregados se submetessem a testes para detectar uso de drogas
Pouso Alegre (MG) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu liminar que proíbe a Centauro, maior rede de lojas de produtos esportivos da América Latina, de continuar a exigir exame toxicológico dos empregados para detecção de drogas. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG). Na ação, o MPT pede ainda indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
O inquérito civil foi instaurado após três condenações da Centauro em  ações individuais de ex-funcionários por causa do exame. “É inegável que a conduta adotada pela companhia propiciou a negação dos direitos constitucionais ao inobservar, de forma reiterada e sistemática, o direito à honra, à vida privada e à imagem dos trabalhadores”, destacou o procurador do Trabalho Paulo Crestana, autor da ação. 
Se acatado o pedido de dano moral coletivo, o dinheiro será revertido a entidades assistenciais da região, ao Fundo Especial do Ministério Público ou a outras finalidades que beneficiem a sociedade."


Fonte: MPT-MG

Presidente do TST propõe parceria com MTE para prevenção de acidentes (Fonte: TST)

"Em encontro realizado nesta quinta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, propôs ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma aproximação entre o Executivo e o Judiciário para uma campanha de educação e prevenção na área de acidentes profissionais.
A proposta reforça o compromisso firmado por Levenhagen em seu discurso de posse para estreitar o relacionamento com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na adoção de políticas preventivas na área de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. "É bom para o TST desenvolver com o Ministério do Trabalho essas ações, porque é muito melhor prevenir um acidente que evite uma mutilação ou a morte de um trabalhador do que julgar depois uma ação para estabelecer uma indenização por dano moral ou material," afirmou.
O presidente do TST pediu o apoio do MTE na divulgação de programas que mostrem, com imagens fortes, as consequências dos acidentes e doenças profissionais. Atualmente, as campanhas institucionais do TST são divulgadas na TV Justiça e no canal do TST no Youtube. O objetivo é divulgar as peças também nos grandes veículos de comunicação privados.
"Como o Executivo pode fazer requisição de tempo nas TVs pelo critério da utilidade pública, a ideia é criar essa parceria e desenvolver esses programas para disseminar as consequências da inobservância das medidas de segurança nas principais emissoras de TV", explicou o ministro Levenhagen. "Assim, poderemos conscientizar, prevenir e, consequentemente, diminuir esse número alarmante de acidentes de trabalho no Brasil."
Para o ministro Manoel Dias, a parceria será um avanço fundamental para simplificar as demandas das duas instituições. "Estamos à disposição deste Tribunal", garantiu. "Temos que ter a compreensão de que precisamos avançar, e nada melhor que o diálogo para se buscar superar as dificuldades que evitarão o aumento de ações junto ao Tribunal e no Ministério do Trabalho"."

Fonte: TST

MPT vai investigar caso de porteiro discriminado por aparência (Fonte: MPT-MG)

"Trabalhador teria sido demitido da Universidade Federal de Uberlândia por ter cavanhaque
Patos de Minas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar a demissão de um porteiro terceirizado da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), supostamente discriminado por sua aparência. A dispensa teria ocorrido após a chefia exigir que o trabalhador retirasse o cavanhaque, como condição para permanecer no emprego. 
Ele trabalhava na Biblioteca da universidade, no campus Patos de Minas, e era contratado da TSG Locadora de Serviços Eireli, que presta serviços à instituição de ensino superior. O inquérito foi instaurado depois que o caso apareceu no programa Mais Você, da Rede Globo.
“Instauramos o inquérito para investigar se a conduta de discriminação é recorrente na empresa e na universidade, com o objetivo de resguardar o quadro atual de trabalhadores e também os que venham a ser contratados. O MPT combate qualquer tipo de discriminação no trabalho e, caso seja constatada a prática irregular, serão adotadas as medidas necessárias para que haja a adequação de conduta”, ressaltou o procurador Juliano Ferreira, que atua no caso.
O porteiro processou as instituições e já conseguiu na Justiça que fossem condenadas por danos morais. A sentença da Vara do Trabalho de Patos de Minas determinou o pagamento de indenização de R$ 3 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) aumentou o valor para R$ 6 mil, após pedido de recurso."

Fonte: MPT-MG

TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário (Fonte: TST)

"A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos interpostos por um empregado da Caixa Econômica Federal que pretendia que o cálculo do abono de um terço de férias incidisse também sobre os dez dias de descanso não gozados e pagos pela empresa (abono pecuniário). O benefício é garantido pela Constituição da República a todo o trabalhador na época do descanso anual, mas, de acordo com a decisão, o cálculo do terço constitucional deve ser feito somente sobre a remuneração normal de 30 dias, sem a inclusão do período convertido em pecúnia.
O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos na SDI-1, explicou que, nos termos da Súmula 328 do TST, o terço de férias deve ser calculado sobre os 30 dias.  "O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço", destacou.
A decisão da SDI-1 confirmou julgamento anterior da Sétima Turma do TST, que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) favorável à pretensão do empregado. A Turma entendeu que o empregado que converte dez dias de férias em abono pecuniário faz jus ao pagamento do valor correspondente ao salário mais um terço, além da remuneração normal dos dez dias trabalhados. "Assim, por exemplo, um empregado com salário de R$ 900,00 vai receber R$ 900 + R$ 300 pelas férias, além da remuneração equivalente a dez dias de trabalho (R$300), totalizando R$1.500", explicou, na ocasião, o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte.
Ao manter a decisão da Turma, o ministro Lelio Bentes lembrou que o TST, como Corte uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a partir da interpretação da norma do artigo 143 da CLT, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez que o terço incida sobre os 30 dias, o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário resultaria no chamado bis in idem – ou seja, duas condenações sobre um mesmo fato.
Num dos precedentes citados pelo relator, o ministro Agra Belmonte esclarece que se o empregado concorda em vender parte das férias, "é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período de férias é de 30 dias, ele tem direito aos 30 dias correspondentes". Assim, como a Constituição garante o terço sobre a remuneração de férias, "não há como se entender que o abono de que trata o caput do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão, já que de férias não se trata".
(Augusto Fontenele e Carmem Feijó)
Processo: RR-102-98.2011.5.07.0007"

Fonte: TST

Para OAB, Supremo pode rever posicionamento que considerou Lei da Anistia constitucional (Fonte: Agência Senado)

"Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter considerado a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) compatível com a Constituição — o que impede a punição de crimes cometidos por agente públicos durante a ditadura — o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, disse que juridicamente é possível a Corte rever seu posicionamento adotado em 2010.
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos sobre o tema, o advogado informou que o próprio Supremo permite a reabertura dos debates sobre questões já decididas quando surge fato novo relevante. Neste caso, há uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contrária à Lei da Anistia brasileira, pedindo que a mesma seja revista.
— A Corte se manifestou dizendo que a atual interpretação da norma é incompatível com os direitos humanos internacionais, posicionamento já consolidado em julgamentos pós-Segunda Guerra, que não admitiram, por exemplo, a tese de que agentes do estado alemão agiram cumprindo ordens de superiores hierárquicos. Este é um fato novo que justifica a reabertura do tema perante o STF — opinou Cláudio Pereira, nesta quinta-feira (3).
Ele explicou ainda que os tratados internacionais relativos a direitos humanos estão hoje no Brasil numa posição hierárquica abaixo da Constituição, mas acima de uma lei ordinária, como é a da Anistia.
— Nada impede que juízes nos casos concretos e em ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal recebam as denúncias, processem e promovam o julgamento desses agentes públicos. Nada impede que isso ocorra com base no direito internacional de direitos humanos, por isso a OAB acredita no sucesso dessas ações penais e acredita que há possibilidade de o Brasil julgar as mortes e os desaparecimentos ocorridos no regime militar – disse.
Sem consenso
Promulgada no governo de João Figueiredo, a Lei 6.683/1979 foi responsável por conceder anistia política aos que praticaram crimes políticos e conexos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) promovida pela OAB há quatro anos, o Supremo entendeu que a lei é válida também para agentes estatais, por ter sido fruto de um consenso num período de abertura do regime, argumento questionado pela deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP) e pelo senador João Capiberibe (PSB-AP):
— A votação da Lei de Anistia não foi fruto de um pacto ou de um consenso. Foi aprovada por uma diferença de poucos votos a favor da Arena em relação ao MDB. Ou seja, foi uma imposição do partido que sustentou a ditadura militar — afirmou.
Críticas
Justamente porque a lei não foi fruto de acordo, Luíza Erundina criticou a postura da presidente Dilma, que declarou recentemente não ser favorável a uma revisão do texto legal:
— A postura da presidente Dilma é de leniência. Por que esse receio [de rever a lei]? Não entendo, sobretudo para uma pessoa que pagou tão caro na época - disse a parlamentar, referindo-se à tortura sofrida pela chefe do Executivo durante o período militar.
Para Erundina, a Lei 6.683/1979 não foi fruto de acordo, como havia dito a presidente, mas é na verdade uma lei de auto-anistia, aprovada pelos próprios militares, aqueles "algozes que cometeram crimes bárbaros durante 21 longos e dolorosos anos da história brasileira".
Projetos
No fim da audiência, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) informou que a presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Ana Rita (PT-ES), vai por em votação na próxima semana o relatório de João Capiberibe sobre o PLS 237/2013, que torna sem efeito a anistia aos agentes a crimes cometidos por agentes da repressão.
A intenção dele é aprovar a matéria no Senado e encaminhar à Câmara para se anexada a um projeto semelhante da deputada Erundina.
Randolfe disse não acreditar que a presidente tenha ficado do lado de "velhos generais" ao não se posicionar a favor da revisão da Lei da Anistia:
— Não se trata de revanchismo. Mas não podemos ter no Brasil lei que anistia torturador, nem passarmos pela vergonha de sermos condenados por cortes internacionais porque temos uma lei imposta pela ditadura. A Alemanha fez a remissão de seus pecados de tal modo que cultuar o nazismo é hoje em dia crime. temos que concluir nosso demorado período de transição — afirmou."

BB terá de suspender pagamentos à empresa de vigilância (Fonte: MPT-MG)

"Liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho busca garantir pagamento de verbas trabalhistas
Uberlândia – O Banco do Brasil terá que depositar em juízo todos os créditos pendentes de pagamento à empresa CJF de Vigilância Ltda e cancelar qualquer pagamento diretamente à empresa, sem antes se certificar de que não há débitos trabalhistas pendentes. A medida visa assegurar a quitação dos débitos com os empregados que prestam serviços nas agências do Banco do Brasil em Uberlândia (MG). Segundo denúncias do sindicato profissional, a CJF atrasa constantemente o pagamento de salários de seus funcionários desde junho de 2013. A liminar foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Diversas greves já foram feitas no período. Na última delas, o sindicato e dirigentes do banco chegaram a fazer um acordo em audiência de mediação no MPT, para quitar os pagamentos em atraso. Mas o problema não foi sanado. “Compete ao MPT atuar para que seja resguardada a integralidade das verbas salariais e demais direitos devidos aos empregados. Na ação, foi pedida a suspensão do repasse de verbas para a empresa”, afirma o procurador do Trabalho Paulo Veloso. Para ele, o Banco do Brasil foi negligente na fiscalização da CJF. 
Processo no MPT nº: PAJ: 000246.2014.03.001/6
Processo na JT nº: 0000444-21.2014.5.03.0103 "

Fonte: MPT-MG

SRTE/MG e PC contra o trabalho infantil (Fonte: MTE)

"A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG) e a Polícia Civil do estado de Minas Gerais assinam, nesta quarta-feira (02), Termo de Cooperação Técnica que visa  a intensificação do combate ao trabalho infantil no estado.  A ação acontece a partir das 15h30, no Prédio Minas, 4º andar, da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.
A parceria prevê a  articulação das atividades e o compartilhamento das estruturas operacionais para combater até 2016 as piores formas de trabalho infantil e eliminar todas as formas até 2020 no estado que hoje - de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra em Domicílios PNAD/2012 - possui cerca de 295 mil crianças e adolescentes, na faixa etária de 05 a 17 anos, exercendo algum tipo de trabalho.
Números - Dados da Pesquisa Nacional por Amostra em Domicílios (PNAD) de 2012, registram a ocorrência, no país, de aproximadamente 3,5 milhões de crianças e adolescentes na faixa etária de 05 a 17 anos exercendo algum tipo de trabalho. Segundo a pesquisa, essa população é composta por cerca de  81 mil crianças na faixa etária entre 5 e 9 anos de idade, 473 mil entre 10 e 13 anos e em torno  de 3 milhões entre os 14 e 17 anos.
Fiscalização – Dados da Seção de Fiscalização do Trabalho da SRTE/MG  demonstram que, em 2013, a equipe fiscal da SRTE afastou cerca de 663 crianças e adolescentes do trabalho. Segundo o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais Substituto, Heli Siqueira de Azevedo, a fiscalização ao trabalho infantil é uma prioridade para o Ministério do Trabalho e Emprego.  “Somamos esforços e atuamos em conjunto com segmentos  da sociedade, a exemplo  do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente (Fectipa-MG) para erradicar essa mazela social em Minas Gerais”, salienta.
Trabalho Infantil - O trabalho infantil é aquele realizado por crianças e adolescentes com idade abaixo da permitida pela Constituição Brasileira que é de 16 anos. A única exceção à proibição é o trabalho na condição de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos para tipos de atividades que apresentem os requisitos legais para a aprendizagem profissional. Após completar 16 anos garotos e garotas podem trabalhar desde que a atividade não ofereça riscos à saúde, e que recebam instrução adequada ou treino vocacional."

Fonte: MTE

Rinaldi é obrigada a acabar com trabalho escravo (Fonte: MPT-RS)

"Na empresa houve 74 afastamentos e uma morte por acidente de trabalho entre 2006 e 2011, a maioria por amputações e fraturas
Porto Alegre - A 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS) concedeu antecipação de tutela contra a Rinaldi S.A. Indústria de Pneumáticos, que será obrigada a cumprir 21 obrigações trabalhistas a serem implementadas em 72 horas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul constatou que a empresa promove condições de trabalho análogas às de escravo. A empresa deve pagar multa de R$ 30 mil por item que descumprir.
De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, na Rinaldi aconteceram 74 afastamentos e uma morte por acidente de trabalho entre 2006 e 2011, num universo de 759 empregados. Desses afastamentos, quatro foram por amputação de dedos ou parte da mão. Outros 29 foram motivados por fraturas, a maioria no antebraço, punho e dedos. No mesmo período, foram registrados 33 afastamentos por transtornos mentais, 16 deles por episódio depressivo grave, em decorrência do ambiente degradante de trabalho. 
A liminar é resultado de uma ação civil pública pautada na investigação do MPT iniciada em 2011 e na inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na fábrica da empresa, no bairro Licorsul, em Bento Gonçalves, em agosto de 2013. Na ocasião, foram emitidos dois termos de interdição e 25 autos de infração, referentes à negligência da empresa com normas de medicina e saúde do trabalho. A Rinaldi se recusou, em duas ocasiões, a firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo MPT. “A empresa demonstrou não ter qualquer controle sobre seu ambiente de trabalho, nem respeito pela dignidade humana”, sintetiza Ricardo Garcia.
A decisão as Justiça ressalta que a Rinaldi é atualmente ré de 288 ações, em sua maioria relacionadas a matérias inerentes a saúde e segurança do trabalho, incluindo doenças ocupacionais, acidentes do trabalho, duração do trabalho e adicional de insalubridade. Conforme a decisão, isto demonstra a necessidade de adoção de medidas coletivas como forma de prevenir os danos, e não somente repará-los em ações individuais. 
A Justiça determinou a que a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Caxias do Sul realize nova inspeção na fábrica no prazo de 45 dias para verificar se a liminar foi cumprida. Na ação, além da medida liminar, o MPT pede, em definitivo, a condenação da Rinaldi ao pagamento de multa de no mínimo R$ 759 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou em doação a órgãos de interesse público, de ações de saúde ou de educação em benefício da comunidade."

Fonte: MPT-RS

Empregadas domésticas ainda aguardam lei que garantirá direitos aprovados há um ano (Fonte: Agência Senado)

"Um ano após o Congresso Nacional ter promulgado a emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, a categoria ainda não tem os mesmos benefícios dos demais trabalhadores. Ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados projeto aprovado no Senado em julho do ano passado que regulamenta os novos direitos (PLS 224/2013 - Complementar).
O relator do projeto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), lamentou o atraso. Ele lembrou que somente após a regulamentação os patrões vão ser obrigados a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os empregados poderão cobrar valores específicos por hora extra.
- Criamos um texto que é um avanço e caracteriza conquistas. O fato lamentável nesse aniversário é o atraso da Câmara em votar, prejudicando milhões de brasileiros.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também se disse preocupado com a demora na regulamentação da emenda. Disse, inclusive, que considera desrespeitoso o retardo da Câmara dos Deputados em votar o projeto enviado pelo Senado.
- É uma matéria que reestrutura a cidadania trabalhista da categoria, que ao longo de muito tempo foi discriminada, sem acesso aos direitos. A nossa expectativa é que a Câmara faça jus à sua história e aprove rapidamente essa regulamentação, para que as domésticas possam ter todos os direitos trabalhistas assegurados - afirmou o líder do PT.
Da tribuna do Plenário do Senado, Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) disse que 7,2 milhões de trabalhadores domésticos aguardam que a emenda constitucional passe a valer em sua plenitude. A maioria dessas profissionais, destacou a senadora, trabalha na informalidade.
- Somente um terço delas possui carteira de trabalho assinada, segundo estudo do Pnad feito em 2011. Isso faz com que a taxa de informalidade chegue a quase 70%. Essa taxa de informalidade é muito maior entre as mulheres do que entre os homens.
Câmara
A relatora da regulamentação na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), assegurou que a matéria será votada ainda em abril. Ela explicou que o exame do projeto (PLP 302/2013 naquela Casa) ainda não aconteceu porque a pauta estava “travada” por medidas provisórias. Benedita adiantou que vai propor alterações no texto aprovado pelos senadores.
- Estou defendendo mudanças para resgatar aquilo que priorizamos na relatoria do projeto. Por exemplo, novas normas para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - informou.
A deputada disse ainda esperar que, após a aprovação na Câmara dos Deputados, os senadores sejam céleres na votação das modificações.
- O Senado é o lugar de origem deste projeto, mas foi a Câmara que, em todo o tempo, fez todas as articulações e movimentos e deu de presente para o Senado uma matéria de excelência. Nós estamos agora fazendo um apelo para que, logo que a Câmara mande o projeto ao Senado, ele seja votado imediatamente e que os senadores acatem as emendas aprovadas pelos deputados."

Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem (Fonte: Agência Câmara)

"Durante ato público nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que está otimista com a possibilidade da votação do projeto que regulamenta a Emenda das Domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13) na semana que vem, durante o período de esforço concentrado na Câmara dos Deputados
O ato foi realizado na Câmara para lembrar que a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) completa um ano neste 3 de abril.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa que promoveu o ato público, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que há ambiente político para a aprovação da regulamentação na próxima semana. "Tenho certeza que é possível porque não se vê resistência por parte de parlamentar nenhum, de grupo nenhum. Todos os partidos querem colaborar."
Alterações do Senado
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi relatora da PEC das Domésticas na Câmara, informou que os partidos da base aliada, reunidos nesta quarta, manifestaram apoio à votação da matéria ainda neste mês. "Também ficou garantido que nós iríamos, nesta Casa, conversar com aqueles que não são da base do governo para um entendimento em relação às emendas que serão colocadas para aprimorar o projeto. Não é nem aprimorar, nós vamos resgatar aquilo que saiu aqui da Câmara e que foi modificado no Senado."
De acordo com a deputada, os principais pontos a serem resgatados são pagamento do FGTS para o trabalhador doméstico no mesmo percentual dos demais trabalhadores e a manutenção da contribuição sindical. 
Mário Avelino reclamou que, na prática, está em vigor apenas a jornada de 8 horas diárias, limitadas a 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. Segundo o sindicalista, a mudança criou muita confusão inicialmente. Até setembro do ano passado, o número de empregados domésticos no Brasil encolheu de 10 a 12 mil, o que, segundo ele, não é relevante.
Manifesto dos domésticos
Mário Avelino apresentou um manifesto com 15 alterações para o texto aprovado no Senado no ano passado e que, até hoje, aguarda análise da Câmara para ser regulamentado.
As emendas se referem a dispositivos como redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para empregado e empregador; contribuição sindical obrigatória; multa para o empregador que não cumprir a lei; e a eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho.
Mário Avelino cobrou pressa na regulamentação. "A doméstica quer o seu Fundo de Garantia. A doméstica com três filhos menores de 14 anos quer o salário-família. Ela quer, se for demitida, ter o seguro-desemprego. Ela quer, se sofrer um acidente, ter o afastamento por acidente de trabalho. Os cuidadores de idosos, babás e motoristas que trabalham à noite querem ter o seu adicional noturno. E [o projeto] está parado aqui. Para a gente, não justifica esta paralisia."
Diaristas
O presidente do Instituto Doméstica Legal também ressaltou que outra luta da categoria é estimular o trabalhador diarista doméstico a ser contribuinte do INSS. "Assim ele vai estar segurado pela Previdência Social com os benefícios que todo trabalhador deve ter como aposentadoria, afastamento por doença etc". 
Avelino estima que hoje 2 milhões de pessoas trabalham como diaristas no Brasil e somente 600 mil contribuem para o INSS.
O sindicalista ainda defendeu a aprovação do PL 7279/10 (originalmente PLS 160/09 do Senado). Ele lembra que o texto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com uma emenda que reduz o INSS Simplificado de 11% para 5% para o micro empreendedor individual e para o contribuinte facultativo (donas de casa, estudantes, diaristas etc) "Neste caso, também continuamos esperando a boa vontade dos deputados federais e, enquanto isso, quem sofre são as diaristas", concluiu."

Direitos mais amplos para empregados domésticos têm apoio de 85% (Fonte: Agência Senado)

"Um ano após ser promulgada, a emenda constitucional que aumenta os direitos dos trabalhadores domésticos tem amplo apoio da população. Pesquisa realizada pelo DataSenado a respeito da Emenda Constitucional 72, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, indicou que 85% das pessoas que tomaram conhecimento das mudanças são favoráveis a ela. No entanto, o conhecimento da promulgação caiu em um ano de 96% para 84% dos entrevistados, revela a pesquisa.
De um modo geral, a aprovação das mudanças é maior entre as pessoas de menor renda – 93% entre as pessoas sem renda e 78% quando se trata de pessoas que ganham mais de dez salários mínimos. O mesmo ocorre quando é perguntado se a vida dos empregados domésticos melhorou neste último ano: 74% entre os sem renda e 53% entre os mais ricos.
A pesquisa ouviu 809 pessoas, com margem de erro de 3,5 pontos percentuais. Confira aqui a íntegra da pesquisa."


Alves: Câmara votará em maio permissão para empresas doarem a campanhas (Fonte: Agência Câmara)

"O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que a Casa deverá votar, em maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que altera diversos pontos da legislação político-partidária do País. Um dos principais pontos da proposta é a permissão para empresas financiarem campanhas eleitorais.
Nesta quarta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede o fim do financiamento de campanha por parte das empresas. O julgamento não foi concluído hoje mas, dos 11 ministros, seis já se manifestaram pela proibição de doações de empresas a partidos políticos e campanhas eleitorais.
A PEC 352 foi elaborada por um grupo de trabalho, formado por deputados, que discutiu a reforma política durante o ano passado. O texto estabelece, entre outros pontos, que caberá aos partidos políticos decidir por campanhas financiadas exclusivamente com recursos públicos, exclusivamente com recursos privados (de pessoas físicas e jurídicas) ou por uma combinação das duas fontes."

EPE nega que desconto nas tarifas tenha provocado crise no setor energético (Fonte: Agência Câmara)

"Parlamentares que participam de debate na Comissão de Minas e Energia sobre a crise no abastecimento questionaram a gestão promovida pelo governo no setor.
O deputado Felipe Bournier (PMDB-RJ) reclamou da carência de investimentos em fontes de energia limpa (renovável e não-poluente), como energia eólica e solar. Já o Fernando Jordão (PMDB-RJ) questionou que o governo destine R$ 15 bilhões para socorrer empresas do setor ao invés de destinar essas verbas para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia. A falta de preocupação dos consumidores em poupar energia também foi alvo de críticas.
Tarifas
O vice-presidente da comissão, Ronaldo Benedet (PMDB-MG) questionou se o corte nas tarifas de energia promovido pelo Executivo no ano passado não piorou a situação do setor ao invés de beneficiar os consumidores.
Já o deputado Welinton Prado (PT-MG) se disse preocupado com a expectativa da Cemig de reajustar as tarifas de energia de Minas Gerais em 30%. “O consumidor mineiro paga muito caro pela energia, a carga sobre esses serviços é pesada e não me parece justo que isso recaia agora sobre a população”, criticou.
Prado questionou também a sugestão de que parte do problema do setor foi agravado pelo desconto nas tarifas.
A audiência pública da Comissão de Minas e Energia sobre a crise no abastecimento de luz prossegue no plenário 14.
Tempo real:
13:13 - Deputados criticam falta de investimento em novas fontes de energia
12:41 - Sindicalista e deputado criticam politização do debate sobre energia
12:10 - Elétricas tiveram prejuízo na virada do ano, diz representante das empresas
11:53 - Baixa nos mananciais é histórica, mas governo descarta racionamento de energia
09:14 - Comissão debate crise no sistema elétrico e consequências para o desenvolvimento"

Madeireira indenizará avó de trabalhador morto por afogamento (Fonte: TST)

"A Brascomp Compensados do Brasil S. A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar a avó de um trabalhador que morreu afogado durante o trajeto para o trabalho, no interior do Pará. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da empresa, manteve a condenação, apenas reajustando o valor da indenização para R$ 100 mil. O rapaz tinha 21 anos e estava no emprego havia apenas dois dias.
O incidente aconteceu quando o jovem decidiu tomar banho com um balde na proa da embarcação que levava a equipe da empresa para uma área de manejo florestal. Com a força da água, ele caiu e se afogou.
A família ingressou com processo trabalhista pleiteando indenização. Em sua defesa, a empresa alegou que o acidente teve como único culpado o próprio funcionário, pois toda a equipe foi alertada sobre a proibição de se tomar banho na proa no navio.
Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau julgou que, ao contratar uma embarcação irregular e pilotada por pessoa não habilitada, a Brascomp seria responsável pelo acidente, por ter sido imprudente. A sentença definiu, ainda, que apenas os avós deveriam receber a indenização, uma vez que os pais, que também pleiteavam parte do valor, não tinham contato com o rapaz desde a infância. O valor estipulado foi de R$ 150 mil nominalmente para cada um do casal de avós que criou o jovem.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), a empresa argumentou que o "avô de criação", companheiro da avó consanguínea por mais de 35 anos, não teria comprovado documentalmente que o jovem alguma vez foi seu dependente legal, e pleiteou sua exclusão da lista de beneficiados, assim como a redução do valor fixado. O TRT excluiu a indenização a ser paga ao avô, mas majoraram para R$ 300 mil a indenização para a avó.
Inconformada, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, alegando que a indenização era injusta e que o valor arbitrado pelo Regional seria exorbitante. Pediu ainda que, caso não fosse mantida a indenização, que esta fosse reduzida para R$ 50 mil.
O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, considerou a condenação de R$ 300 mil excessiva para o caso e votou pela redução do montante total para R$ 100 mil. A decisão foi unânime.
(Paula Andrade/CF)
Processo: RR-952-70.2012.5.08.0111"

Fonte: TST

Governo volta a descartar racionamento de energia apesar de baixa nos reservatórios (Fonte: Agência Câmara)

"O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, afirmou, nesta quarta-feira, que o País pode estar vivendo a pior baixa da história nos reservatórios de água. No entanto, embora avalie a situação de seca como pior do que a vivida em 2001, quando o Brasil sofreu com o racionamento de energia, Tolmasquim acredita que o sistema energético está muito mais preparado para enfrentar o problema.
“Entre 2001 e 2013 a capacidade de geração de energia cresceu 43% acima do aumento de consumo no período”, afirmou Tolmasquim, em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A EPE é um órgão vinculado ao Ministério das Minas e Energia.
Ele destacou a criação do parque de usinas termoelétricas como ferramenta para prevenção de eventuais necessidades de racionamento. “A capacidade de geração em 2001 era muito mais dependente de hidrelétricas”, acrescentou.
Tomasquim defendeu o uso das termoelétricas. Segundo ele, houve uma democratização no número de investidores, com a realização de 27 leilões em que foram contratadas 700 usinas. “No mundo, 70% da energia do mundo é gerada por termoelétricas. No Brasil, onde 70% da energia é de origem hídrica, isso parece estranho, mas está de acordo com o resto do mundo”, disse.
Descontos 
Questionado pelo vice-presidente da comissão, Ronaldo Benedet (PMDB-MG), se o corte nas tarifas de energia promovido pelo Executivo no ano passado não teria piorado a situação do setor em vez de beneficiar os consumidores, Tolmasquim negou que o desconto tenha prejudicado as empresas do setor, gerando uma crise.
“Se as usinas já estão pagas pelo consumidor, é justo que a energia saia mais barata. Esses descontos foram de energia gerada nas hidrelétricas”, explicou. Ele acrescentou que apesar dos descontos, as contas vêm sofrendo com outras variáveis, como variação do dólar e custo da energia das termoelétricas.
Economia de energia
O presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Moreira Gonçalves, defendeu que sejam realizadas campanhas de conscientização e de estímulo para a economia de energia.
Para ele, o fato de o País estar mais preparado para enfrentar crises energéticas não impede que se discutam formas de economia de energia, sem politização do tema. “Economia não como os 20% obrigatórios de 2001, mas como algo saudável e preventivo”, propôs. A FNU é filiada à CUT.
Novas fontes
Para o deputado Fernando Ferro (PT-PE), ainda que exista muita politização quanto à chamada crise energética, é preciso que o País volte a debater dois temas considerados tabus: a energia nuclear e a construção de novas barragens hidrelétricas.
O parlamentar chamou a atenção também para a falta de uma política de conservação de energia. “Como sempre sobrou energia no Brasil, nunca nos preocupamos com isso, que é muito importante em outros países”.
Ferro criticou ainda as políticas de demissões voluntárias da Eletrobrás e da Chesf. “Tivemos saída de pessoal qualificado e isso não gerou a economia prevista”, disse.
Recursos federais
Outros parlamentares também questionaram a gestão do setor. O deputado Felipe Bornier (PMDB-RJ) reclamou da carência de investimentos em fontes de energia limpa (renovável e não-poluente), como energia eólica e solar.
Já o deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ) questionou as razões para o governo destinar R$ 15 bilhões para socorrer empresas do setor em vez de destinar essas verbas para o desenvolvimento de fontes alternativas de energia. A falta de preocupação dos consumidores em poupar energia também foi alvo de críticas.
Em resposta aos dois, Maurício Tolmasquim defendeu que os recursos repassados às empresas são empréstimos e argumentou que o País é exemplo mundial em uso de energias renováveis. “Nosso modelo de leilão para compra de energia eólica é referência internacional”, declarou.
O representante do governo federal disse também que atualmente a geração de energia solar não é competitiva, mas, assim como a geração de energia eólica se tornou comercialmente viável, ele espera que isso ocorra também com a solar.
Cemig
O deputado Weliton Prado (PT-MG) se disse preocupado com a expectativa de a Cemig reajustar as tarifas de energia de Minas Gerais em 30%. “O consumidor mineiro paga muito caro pela energia, a carga sobre esses serviços é pesada e não me parece justo que isso recaia agora sobre a população”, criticou."

Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em GO (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o proprietário da Fazenda Triângulo, José Roberto Gomes Mansur (Beto Mansur, deputado federal pelo PRB/SP) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Ao justificar a condenação, a Turma destacou que as provas constantes no processo demonstraram a existência de trabalho análogo ao de escravo e de prestação de serviço por menores, além de diversas outras violações aos direitos dos trabalhadores. A fazenda fica no Município de Bonópolis (GO).
A decisão restabelece o valor da condenação fixado inicialmente pela Vara do Trabalho de Uruaçu (GO) ao julgar ação civil pública ajuizada em 2005 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reduziu-o para R$ 50 mil.
A Turma do TST deu provimento a recurso do MPT e considerou os R$ 50 mil incompatíveis tanto com a gravidade dos ilícitos praticados quanto com a capacidade econômica do empregador. A majoração também teve o objetivo de tornar eficaz o caráter pedagógico da condenação, devido à inexpressividade financeira. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Condições degradantes
Um grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou inspeção na propriedade rural por solicitação do promotor de Justiça da cidade de Porangatu (GO). A equipe contou com auditores fiscais do Trabalho, policiais e delegado da Polícia Federal e procurador do Trabalho integrante da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho.
De acordo com o relato feito na reclamação trabalhista, o grupo encontrou trabalhadores em frentes de trabalho de catação de raiz vinculados a intermediários de mão-de-obra, os chamados "gatos". Além trabalhar em condições precárias, os trabalhadores ficavam alojados em barracões com cobertura de plástico preto e palha, sobre chão batido, sem proteção lateral, em péssimas condições de higiene. Também não havia instalações sanitárias ou fornecimento de água potável.
No local foi constatada a presença de menores de 17 e até de 14 anos de idade prestando serviços. Dos trabalhadores entrevistados, a maioria não tinha Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada.
No local era adotado o sistema do barracão, que consiste na venda aos trabalhadores de artigos como sabonete, fumo, isqueiro e rapadura. As compras eram anotadas em caderneta para posterior acerto de contas, mediante desconto nos salários, com vantagem ilícita aos empregadores.
O procedimento foi classificado, na sentença, como autêntica "servidão por dívida", já que se aproveitava do baixo grau de instrução dos trabalhadores (em boa parte analfabetos), do difícil acesso a centro urbano e da dificuldade de locomoção no meio rural.
Além da penalidade em obrigações de fazer – fornecer alojamento com condições sanitárias adequadas, proteção contra intempéries durante o trabalho a céu aberto, condições de conforto e higiene para refeições e fornecimento de água própria para o consumo humano –, houve determinação de uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelos trabalhadores. A juíza da Vara do Trabalho de Uruaçu explicou que, nos dias de hoje, o trabalho em condição análoga à de escravo não deve ser entendido somente como o que restringe a liberdade por completo do trabalhador ou o que oferece ameaça à sua integridade física.
Em recurso ordinário ao TRT-GO, o empregador conseguiu reduzir a condenação por dano moral coletivo de R$ 200 mil para R$ 50 mil. Tanto o MPT quanto o fazendeiro recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho, questionando diversos pontos da decisão do Regional.
TST
Em seu apelo, o deputado, embora tenha admitido a ocorrência do dano, afirmou que não teria havido ofensa ao patrimônio moral da sociedade. Desse modo, ausentes os requisitos legais necessários ao deferimento de indenização por dano moral coletivo, não se justificaria a condenação.
Seu recurso, porém, não foi conhecido. O relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que as afirmações do TRT-GO quanto à veracidade dos fatos acerca de desrespeito aos direitos fundamentais trabalhistas na arregimentação de catadores de raízes para sua propriedade rural exigiriam, para alterar a decisão, que a Turma revisse os fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
O recurso do MPT, para o qual a condenação em R$ 50 mil estaria aquém dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, foi provido. "No caso concreto, a prova não deixa dúvidas sobre existência de trabalho degradante e ofensivo à dignidade do trabalhador, ou seja, análogo ao de escravo, a existência do repudiado trabalho infantil, além de inúmeros outros desrespeitos aos direitos dos trabalhadores", afirmou o ministro Emmanoel Pereira. "Diante desse contexto, o Regional, ao reduzir o valor da indenização, fixou essa verba em montante extremamente reduzido".
Na sessão de julgamento, A Turma atendeu a pedido do representante do Ministério Público do Trabalho de que a decisão seja encaminhada ao Procurador Eleitoral da 18º Região, para consideração ante o teor da Lei     Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
(Cristina Gimenes e Carmem Feijó. Foto: Leonardo Sakamoto)
Processo: ARR-8600-37.2005.5.18.0251"

Fonte: TST

Comissão de Direitos Humanos debate revisão da Lei de Anistia (Fonte: Agência Senado)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate nesta manhã (3) a possibilidade de revisão da Lei da Anistia (6.683/1979). A iniciativa partiu do senador Randofe Rodrigues (PSOL-AP) sob o argumento de que a norma foi editada durante o regime militar e impede que se saiba o que, de fato, aconteceu durante a Ditadura.
No início da reunião, foi apresentada a nova composição da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia. A presidente do CFP, Mariza Borges, deu posse à psicóloga Vera Paiva, que coordenará a CNDH/CFP nos próximos três anos.
A deputada Luíza Erundina (PSB-SP) participa da audiência, presidida pelo senador João Capiberipe (PSB-AP). Os interessados podem participar também pelos canais interativos do Senado, enviando perguntas e sugestões."

TRT-GO declara responsabilidade do dono da obra em acidente que vitimou eletricista (Fonte: TRT 13ª Região)

"O dono da obra pode ser responsabilizado por acidente de trabalho no contrato de empreitada. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que reconheceu a responsabilidade solidária da empresa Agropecuária Jatobá Ltda no acidente que vitimou eletricista.
O trabalhador, contratado pelo empreiteiro da obra, morreu em decorrência de uma descarga elétrica quando estava executando serviços nas dependências da empresa. Ele foi encontrado sem camisa e sem nenhum EPI, apenas com uma chave de fenda no bolso, no forro do estabelecimento onde não havia iluminação adequada e com risco de choque elétrico.
No voto, o relator do processo, juiz convocado Marcelo Pedra, afirmou que a empresa foi negligente quanto à adoção de medidas de proteção aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências e afastou a aplicação da OJ 191 do TST. A OJ isenta de responsabilidade o dono da obra pelas obrigações trabalhistas se ele não for empresa construtora ou incorporadora.
O magistrado explicou que o caso em análise trata de pedido de indenização por danos morais e materiais que tem natureza civil, ensejando por esse motivo a responsabilidade do dono da obra e a aplicação dos artigos 927 do Código de Processo Civil e 186 e 187 do Código Civil, que dispõem sobre responsabilidade civil. Ele acrescentou que a empresa foi negligente ao contratar empreiteiro inidôneo, que não forneceu os EPIs necessários ao exercício da atividade laboral e, ainda, porque não fiscalizou a prestação dos serviços. “Ressalto que a adoção de medidas é obrigação tanto do empreiteiro como do dono da obra, pois a obra consistiu em reforma do próprio estabelecimento da reclamada”, assinalou.
Por outro lado, reconheceu a culpa concorrente do trabalhador falecido que foi imprudente na execução do serviço. Conforme estabelece a NR-10, é dever do responsável pela execução do serviço zelar por sua segurança pessoal e suspender as atividades quando verificar situação ou condição de risco não prevista, norma que não foi observada pelo autor.
Assim, a Terceira Turma reformou a sentença de primeiro grau para condenar o dono da obra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil em favor de companheira e enteados do trabalhador falecido, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de meio salário mínimo devido a partir da data do óbito até a data em que o autor completaria 65 anos.
Processo: RO – 0002020-60.2012.5.18.0181"

Organização internacional defende revisão da Lei de Anistia (Fonte: Agência Câmara)

"A Anistia Internacional lançou nesta semana uma campanha nacional pela revisão da lei (6.683/79) que, em 1979, anistiou civis e militares que cometeram violações aos direitos humanos durante o regime militar. A petição pode ser assinada por qualquer pessoa no site www.anistia.org.br.
Na Câmara dos Deputados, tramita projeto de lei (PL 573/11) da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que também busca punir os crimes ocorridos na época, como os de tortura e assassinato.
Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da Anistia Internacional, defendeu a iniciativa de Erundina. "A única diferença é que a nossa proposta é mais baseada em instrumentos do direito internacional. Frisamos a expressão ‘crimes contra a humanidade’, que faz parte de uma série de tratados internacionais que o Brasil já ratificou, mas ainda não traduziu em legislação interna", comentou Santoro.
O projeto de Erundina, porém, foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e, até 2012, tinha parecer pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apoio popular
Santoro destacou recente pesquisa do Datafolha que mostrou apoio de 46% da população à revisão da Lei da Anistia. Ele também elogiou a iniciativa das Forças Armadas que anunciaram investigação sobre o uso de sete instalações militares no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco para a prática de tortura e mortes durante o regime militar.
O assessor da Anistia Internacional informou ainda que, além da petição, o site da organização tem um espaço aberto para que pessoas possam contar histórias do período da ditadura: "Esse processo que está em curso no Brasil, com mais de 80 comissões da verdade nos âmbitos nacional, estadual e municipal, gerou uma vontade grande das pessoas se abrir, compartilhar um pouco dessas histórias difíceis e trágicas, que tinham sido relegadas ao silêncio".
A petição que pede a revisão da Lei da Anistia ficará na internet até meados de maio e será entregue em seguida ao Congresso Nacional e à presidente Dilma Rousseff."

Condenação por litigância de má-fé não revoga benefício da justiça gratuita (Fonte: TRT 12ª Região)

"Não havendo previsão legal expressa que amplie os efeitos da litigância de má-fé para a revogação ou não-concessão da gratuidade de justiça, o julgador não pode recusar a assistência judiciária à parte que apresenta declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de impor sanção superior à determinada na lei. A decisão dos ministros da 6ª Turma do TST reforma acórdão do TRT-SC.
Na ação trabalhista, uma bancária aposentada foi condenada por litigância de má-fé porque o TRT-SC entendeu que ela extrapolou o seu direito subjetivo de ação ao pedir verba manifestamente indevida e tentou induzir o juízo em erro. Além disso, os magistrados da 1ª Câmara consideraram que diversas manifestações da autora serviram apenas para protelar o andamento da ação e movimentar desnecessariamente a estrutura judiciária.
"Faço essas ponderações para trazer à baila prática muito comum e extremamente lastimável adotada por algumas partes e procuradores que litigam perante a Justiça do Trabalho: há os que, no polo ativo, invocam o desrespeito a direitos que, na verdade, foram respeitados ou que nem sequer existem, do mesmo modo como há os que, no polo passivo, sustentam ter cumprido as obrigações legais que, na verdade, não cumpriram. O descompromisso com o processo judicial e a falta de diligência na produção de provas são fatores relevantes que têm onerado o Poder Judiciário e retardado a prestação jurisdicional”, ressalta o acórdão redigido pela desembargadora-relatora, Águeda Maria Lavorato Pereira.
Entendendo que a gratuidade reconhecida no 1º grau seria incompatível com a condenação em litigância de má-fé, o Regional condenou a aposentada também ao pagamento das custas processuais.
Mas, para os ministros do TST, tal análise viola o art. 4º da Lei 1.060/50. Eles observam que, não havendo previsão legal expressa que amplie os efeitos da litigância de má-fé para a revogação ou não-concessão da gratuidade de justiça, não pode o julgador recusar a assistência judiciária à parte juridicamente pobre, sob pena de impor sanção superior ao que determinado na lei.
"Apesar de ser efetivamente moral, social e processualmente reprovada tal conduta, há que se observar que deve ser conferida interpretação restritiva às penalidades, em atenção, inclusive, ao disposto nos incisos XXXIX e XLVI do art. 5º da Constituição Federal, segundo os quais, não há pena sem prévia cominação legal, cabendo à lei regular a sua individualização”, fundamenta o ministro-relator Aloysio Corrêa da Veiga.
Os ministros deram provimento ao recurso de revista para conceder o benefício da justiça gratuita à autora. Não cabe mais recurso da decisão, que já está sendo executada."

MUJERES TRABAJADORAS EN PAKISTÁN: ¿UNA MANO DE OBRA INVISIBLE? (Fonte: Equal Times)

"Afsheen Amed, de 27 años, trabaja en una fábrica de ropa deportiva en la ciudad de Sialkot, situada al noreste, en la provincia de Punjab en Pakistán.
Trabaja 10 horas diarias y apenas gana 4.500 rupias (46 USD) al mes.
“Somos más de 250 mujeres trabajando en la fábrica pero a ninguna se nos paga el mismo salario que reciben nuestros homólogos varones.”
Siguiendo la costumbre para las mujeres trabajadoras, ni Afsheen ni ninguna de sus compañeras disponen de una carta de nombramiento (un contrato).
Afsheen dice que el acoso es frecuente pero que no existe ningún sitio adonde las trabajadoras puedan acudir para presentar sus quejas.
“Los sindicatos sólo escuchan a los hombres. No hay representación de las mujeres porque para afiliarse al sindicato es preciso tener una carta de nombramiento.”
Por desgracia, la situación en la fábrica de Afsheen no es única. No se disponen de estadísticas exactas sobre el número de trabajadoras que hay en Pakistán, pero a pesar de representar el 50% de la población del país, sus necesidades son rara vez atendidas.
Inspectores del trabajo
En un país donde las condiciones de trabajo son por lo general difíciles, las mujeres trabajadoras son las más afectadas.
La escasez de inspectores del trabajo en general, y la falta casi absoluta de inspectoras en particular, no ayuda.
Casi la mitad de los 180 millones de habitantes que constituyen la población de Pakistán viven en la provincia de Punjab, donde se ubican más de 48.000 unidades industriales.
Sin embargo no se dispone más que de 180 inspectores del trabajo para toda la provincia, y sólo dos de ellos son mujeres.
Afsheen dice que los inspectores del trabajo sí que vienen a la fábrica para hablar con los representantes sindicales acerca de los problemas que tienen las mujeres trabajadoras, pero los hombres trabajadores no consideran estas cuestiones importantes.
Por otra parte, las barreras culturales dificultan la posibilidad de que las mujeres trabajadoras puedan presentar quejas por sí mismas.
Shaheena Kausar, Secretaria General del Women Workers’ Union, piensa que hay una solución sencilla:
“El Gobierno debería formar a los inspectores del trabajo hombres para que puedan hablar independientemente con las mujeres y para que examinen determinadas cuestiones que atañen a las mujeres; o bien debería contratar a inspectoras del trabajo mujeres”, dice.
“Hasta nuestros sindicatos son sexistas. Por una parte, no permiten que las mujeres se afilien y, por otra, las mujeres tampoco se muestran dispuestas a participar en la política del sindicato.”
Pero además del problema de las inspecciones de trabajo que desoyen las cuestiones de género, las mujeres llegan a representar hasta el 65% de la mano de obra en el sector de la economía informal, donde no se llevan a cabo inspecciones de trabajo.
“El Gobierno tiene que ampliar la inspección del trabajo también al sector de la economía informal”, dice Kausar.
¿Cambio en el horizonte?
En 1953, Pakistan ratificó el Convenio núm. 81 de la Organización Internacional del Trabajo sobre la inspección del trabajo.
En virtud de este convenio, Pakistán tiene la obligación de educar e informar a los empleadores y a los trabajadores y trabajadoras acerca de sus derechos y obligaciones legales relativos a todos los aspectos de la protección en el trabajo y de la legislación laboral, así como asesorar a los empleadores y a los trabajadores/as para que cumplan con los requisitos establecidos por la ley, y permitir que los inspectores notifiquen problemas que no estén cubiertos por las leyes ni por las normativas.
La falta de datos y de información impide que se comprendan las dimensiones de género del trabajo, lo cual da lugar a una falta total de perspectiva en las intervenciones de políticas y programas.
Pero las cosas están cambiando lentamente. Aunque la inspección del trabajo se ha considerado siempre un trabajo difícil y típicamente “masculino”, Tahir Manzoor Hotiana, empleado en el Ministerio de Trabajo de Punjab dice que se está haciendo todo lo posible para incorporar una inspección del trabajo basada en el género.
“Hemos desarrollado un Manual para la inspección del trabajo que tenga en cuenta la dimensión del género, con la ayuda e la OIT.
Este manual ayudará a los inspectores del trabajo a desempeñar sus funciones siguiendo unas buenas prácticas y teniendo en cuenta la dimensión del género.”
Dice que existen 70 leyes laborales y más de 100 normas que se han implementado en Pakistán.
“La mayoría de estas leyes son neutras en cuanto al género, de modo que enmendar todas estas leyes en función de las necesidades de género sería un proceso bastante largo.
Pero, tras numerosas consultas, hemos decidido que los procedimientos de la inspección deberán tener en cuenta la perspectiva de género.”
Por otra parte, el departamento tiene previsto contratar a otras cinco inspectoras del trabajo para finales de este año.
Se tiene que hacer más, pero esto es ya un primer paso en la buena dirección para las trabajadoras de Pakistán."

Fonte: Equal Times