sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Justiça garante indenização a caminhoneiro humilhado pelo chefe (Fonte: Gazeta do Povo)

"Um motorista de caminhão que trabalhava para uma empresa de agronegócios com sede em Sertanópolis, no Norte do Paraná, será indenizado em R$ 40 mil por danos morais. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR), que acatou parte dos recursos do trabalhador. A decisão é passível de recurso.
Com base nas provas apresentadas, o órgão constatou que o caminhoneiro fazia jornadas de trabalho de dezoito horas diárias, sendo obrigado a dormir na cabine, sem conforto e segurança, e que ainda sofria humilhações do seu superior imediato.
Uma das testemunhas ouvidas pela Justiça do Trabalho relatou que, muitas vezes, o funcionário começava seus trabalhos às 5h30 e só os finalizava às 23h30. Neste período, ele parava duas vezes ao dia para fazer refeições, que duravam entre 30 e 40 minutos. Os percursos usuais do caminhoneiro eram entre Pinhão a Paranaguá, e Londrina a Itiquira..."

Integra disponivel em Gazeta do Povo

Empresas proibidas de fazer revista íntima em empregados (Fonte: MPT)

"Decisão da 9ª Vara de Trabalho de Maceió tem como base ação civil pública do MPT
Maceió – A Fan Participações e Transportes e a Multiserv foram condenadas em R$ 100 mil por dano moral coletivo por realizarem revista íntima em seus empregados. A sentença da 9ª Vara do Trabalho de Maceió teve como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Está prevista multa de R$ 50 mil caso as empresas realizem novas revistas, independentemente do número de empregados submetidos à prática.
De acordo com o procurador do Trabalho Matheus Gama Correia, os valores da indenização e da multa em caso de descumprimento serão revertidos em ações sociais relacionadas à proteção da infância, saúde e educação. As entidades públicas ou privadas beneficiadas serão escolhidas em comum acordo com o MPT..."

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Companhia de eletricidade condenada por não depositar FGTS (Fonte: MPT)

"Justiça do Trabalho também determinou pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos
Macapá – A Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) foi condenada a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos por não depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores. A sentença da 8ª Vara do Trabalho de Macapá acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública. O MPT pediu ainda que a CEA fosse condenada a depositar os valores nas contas tanto dos trabalhadores com vínculo empregatício como daqueles que tiveram o contrato de trabalho rescindido.
Após fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-AP) na empresa, foi constatado que a companhia não recolhia o FGTS de seus funcionários desde novembro de 2012. O MPT pediu, então, que a CEA fosse condenada a depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS e a regularizar as verbas rescisórias dos ex-empregados..."

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Indústrias notificadas sobre Cipa (Fonte: MPT)

"Empregadores deverão mostrar documentos exigidos pelo artigo 630 da CLT
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificaram, em janeiro, 215 indústrias metalúrgicas e de material plástico de Caxias do Sul sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Haverá convocações mensais de empresas com mais de 19 empregados durante todo o ano.
Os empregadores deverão apresentar 20 documentos relacionados na notificação, preferencialmente em meio digital, conforme os parágrafos 3º e 4º do artigo 630 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A entrega dos arquivos das metalúrgicas ocorrerá em três reuniões, agendadas para o auditório do MPT. Já as empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Material Plástico do Nordeste Gaúcho (Simplás) terão dois encontros, marcados para o dia 30 de janeiro, às 9h e às 14h, na sede da entidade..."

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Volkswagen pagará R$ 1 mi por terceirização ilícita (Fonte: MPT

"TRT de Campinas manteve condenação da montadora. Empresa foi processa por irregularidades na fábrica de São Carlos (SP)
Campinas – A Volkswagen do Brasil e a empresa SG Logística Ltda. foram condenadas, respectivamente, em R$ 1 milhão e R$ 100 mil por dano moral coletivo. A montadora alemã e a prestadora de serviços foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por terceirização irregular e jornada excessiva na fábrica de motores de São Carlos (SP). 
A decisão foi dada pela 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que negou recurso movido pela Volkswagen e manteve a sentença de primeira instância. O processo foi ajuizado em 2009 e a primeira condenação saiu em 2012. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)..."

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Pernambucanas processada em R$ 1 mi por discriminação (Fonte: MPT)

"Loja em Governador Valadares é acusada de fornecer informações desabonadoras sobre ex-empregados que movem ações judiciais contra a empresa
Governador Valadares – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processa em R$ 1 milhão a rede Pernambucanas por danos morais coletivos. A unidade da empresa em Governador Valadares (MG) é acusada de discriminar e fornecer informações desabonadoras sobre ex-empregados, principalmente sobre aqueles que movem ações judiciais contra a loja de departamento.  No processo, ajuizado no dia 27, o MPT pede liminar que obrigue, imediatamente, todos os gerentes, coordenadores e diretores a abster-se de prestar qualquer tipo de informação sobre ex-funcionários. Em caso de descumprimento, é prevista multa de R$ 30 mil e mais R$ 10 mil por trabalhador prejudicado..."

Integra disponível em MPT 

Casal é condenado por trabalho infantil doméstico (Fonte: MPT)

"Família vai pagar R$ 20 mil por ter empregado adolescente de 13 anos
Campo Grande – Um casal de Três Lagoas (MS) terá que pagar R$ 20 mil por exploração de trabalho infantil doméstico. A quantia corresponde à indenização por danos morais coletivos. O casal foi processado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por empregar por quase um ano uma adolescente. A menina, de 13 anos, foi resgatada pelo Conselho Tutelar da região após ser expulsa da residência da família. A Justiça do Trabalho também condenou o casal ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por dano moral individual.
A adolescente não possuía documento de identificação e nem matrícula escolar e havia saído de Salgueiro (PE), sua cidade natal, sem a autorização dos pais para trabalhar para o casal, realizando afazeres domésticos e serviços como babá. Segundo autoridade policial, a menor sofria ameaças e dormia sozinha em um quarto onde havia apenas um colchão..."

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Clube de futebol descumpre acordo e é executado pelo MPT (Fonte: MPT)

"Misto Esporte Clube de Três Lagoas pagará R$ 89 mil por deixar de regularizar o recolhimento e o depósito de FGTS dos empregados
Campo Grande – O clube de futebol Misto Esporte Clube de Três Lagoas (MS) é executado em R$ 89 mil pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A agremiação descumpriu termo de ajuste de conduta (TAC). O valor corresponde a multas por trabalhador encontrado em situação irregular e pelos itens infringidos do acordo. Firmado em maio de 2011, o TAC previa a regularização do recolhimento das parcelas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para a realização do depósito na conta do empregado em caso de dispensa.
Após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi constatado que o clube não depositou o percentual referente ao FGTS dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013, prejudicando 25 empregados, a maioria atletas do time profissional. Quando o FGTS não é depositado pelo empregador corretamente, o trabalhador não tem acesso ao seu valor completo, sendo prejudicado, caso seja necessário sacar esse percentual, que é o equivalente a 8% do valor de sua remuneração..."

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Fortaleza sedia II Congresso Internacional de Direito Sindical (Fonte: MPT)

"Evento ocorrerá de 2 a 4 de abril e tem como tema o diálogo social
Fortaleza –  O II Congresso Internacional de Direito Sindical será realizado,  em Fortaleza, de 2 a 4 de abril deste ano, e terá como tema “Diálogo Social”.  O evento é promovido pelo  Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista (Grupe) e o Fórum das Centrais Sindicais no Estado do Ceará (FCSEC). A estimativa é que 1,5 mil pessoas participem da programação. 
As inscrições poderão ser feitas eletronicamente, no período de 17 de fevereiro a 3 de março, mediante preenchimento de formulário próprio, por meio das entidades parceiras ou de apoio, a quem foram destinadas vagas para distribuição entre seus associados..."

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Terceirizada é obrigada a realizar rescisão indireta de contratos (Fonte: MPT)

"Prestadora de serviços encerrou atividades em novembro de 2013 sem pagar salários e verbas rescisórias a 19 trabalhadores da Usina Biosev
Campo Grande – A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de 19 empregados contratados pela empresa R. R. Silva para trabalhar na Usina Biosev de Rio Brilhante. A medida foi resultado de ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para assegurar direitos dos trabalhadores, que não receberam pagamento da empresa terceirizada. A audiência foi realizada no dia 21 de janeiro, na Vara do Trabalho de Rio Brilhante.
O juiz do Trabalho Renato de Moraes Anderson, determinou a baixa na carteira de trabalho e a expedição de alvará para liberação dos valores depositados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todos os trabalhadores e do seguro-desemprego para cinco que ainda não tinham outras propostas de emprego..."

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Empresa de ônibus é condenada em R$ 200 mil por retrocesso social (Fonte: MPT)

"Tese inédita do MPT de Nova Iguaçu contra a flexibilização de direitos trabalhistas é acatada
Brasília – O Ministério Público do Trabalho obteve a condenação da Viação União, de transporte coletivo, da cidade de Duque de Caxias, com fundamento na tese inédita do retrocesso social. Desenvolvida pelos procuradores de Nova Iguaçu (RJ), a tese defende que uma negociação coletiva não pode flexibilizar direitos indisponíveis dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal. A sentença da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Duque de Caxias determinou a nulidade da negociação que previa intervalos intrajornadas maiores que o permitido por lei, determinou diversas obrigações à empresa e fixou condenação por danos morais coletivos em R$ 200 mil..."

Integra disponivel em MPT 

Prefeitura de João Pessoa é executada em R$ 3,8 milhões (Fonte: MPT)


"Município está sendo acionado por descumprir acordo que prevê obras para corrigir irregularidades no Centro Comercial de Passagem
João Pessoa – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) requereu à Justiça a aplicação de multa no valor de R$ 3,8 milhões à Prefeitura de João Pessoa. A administração está sendo acionada por descumprir acordo judicial para a realização das obras de reforma do Centro Comercial de Passagem, no Centro da cidade. O prazo para a conclusão das obras terminou no dia 20 de janeiro. O acordo foi assinado após o MPT ingressar com ação civil pública por problemas nas instalações elétricas e estrutura física do Centro, com riscos de incêndio e acidentes.
 O MPT, por meio do procurador do Trabalho Eduardo Varandas, também pede inspeção judicial no local e aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de atraso.  “O município descumpriu, repetidas vezes, os prazos estipulados no acordo e pela Justiça. Estamos lidando com segurança no trabalho e, por conseguinte, proteção à vida humana. Não aceitaremos mais dilações indevidas. Em medida extrema, não descartamos ainda a interdição do local”, afirma o procurador..."

Integra em MPT 

Prefeitura e empresa são condenadas em R$ 5 milhões (Fonte: MPT)

"Sentença com base em ação civil pública do MPT pretende evitar que crianças e adolescentes trabalhem na coleta e reciclagem de lixo
Porto Velho – A Prefeitura de Porto Velho e a Construtora Marquise, responsável pela gestão de lixo no município, terão que pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo por permitir menores de idade trabalhando em lixão. A determinação é do juiz do Trabalho José Roberto Coelho Mendes Júnior, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, com base na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO). No ano passado, o MPT-RO já havia conseguido liminar proibindo o acesso de crianças e adolescentes da Vila Princesa ao local onde são depositados os resíduos recolhidos pela EcoPorto. A comunidade fica localizada no entorno do lixão..."

Integra em MPT 

Sindicatos criticam MP que altera trabalho temporário (Fonte: Jornal de Brasilia)

"O governo Dilma Rousseff não terá vida fácil para implementar a Medida Provisória (MP) que flexibiliza o trabalho temporário. A medida, como antecipou na quinta-feira, 30, o jornal O Estado de S. Paulo, cria um regime novo de contratação de mão de obra: por 14 dias, até o limite de 60 dias por ano, em todos os setores, em qualquer região do País. Mas dirigentes sindicais reagiram de forma dura à proposta, formulada a partir de demanda do Palácio do Planalto.
Segundo o advogado Otávio Pinto e Silva, especializado na área trabalhista do escritório Siqueira Castro, o governo busca "acenar com medidas para agilizar a contratação de trabalhadores", ao permitir que esse contrato seja feito sem a assinatura da carteira de trabalho. "Já temos a Lei 6.019, que prevê o trabalho temporário por três meses, então essa nova flexibilização deverá trazer um debate muito grande sobre nosso mercado e a própria CLT", disse Silva..."

Especialista analisa queda do desemprego:‘São muitas razões ao mesmo tempo (Fonte: O Globo)

"Como explicar um mercado de trabalho tão bom num país que cresce pouco?
A gente não sabe como nem o porquê isso acontece, temos apenas algumas explicações possíveis. Uma das mais importantes é a queda na taxa de participação, ou seja, de pessoas que trabalham ou procuram emprego. Há uma queda de participação dos jovens que está associada ao retardo na entrada no mercado e a maior escolarização, o que é ótimo. Também tem o jovem que não está no trabalho nem na escola formal, o que é ruim, mas acho que o aumento da escolarização predomina. A queda da participação geral é preocupante e a dos menos escolarizados, mais ainda..."

Íntegra em O Globo

11ª Turma: reconhecimento de valores pagos "por fora" não implica indenização por diferença no benefício previdenciário (Fonte: TRT 2ª Região)

"Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheram parcialmente o recurso de uma empresa (reclamada/recorrente) que pedia, entre outros pontos, a reforma da decisão que a condenara ao pagamento de danos materiais ao demandante, que recebe benefício previdenciário em valor inferior ao que lhe seria devido caso não houvesse pagamento de salário “por fora”.
A relatora, desembargadora Odette Silveira Moraes, ponderou que "com a procedência do pedido no que se refere ao reconhecimento dos valores pagos “por fora” e consequente determinação de recolhimentos previdenciários incidentes, não há que se falar em indenização por dano material a partir da aposentadoria do reclamante até o momento futuro em que o reclamante consiga a revisão do benefício, eis que o demandante pode, a qualquer tempo, pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido..."

Integra disponivel em TRT 2ª Região 

Indústria de plásticos indenizará empregada que se feriu com estilete (Fonte: TST)

"A empresa gaúcha Cortiana Plásticos Ltda. foi condenada a pagar a uma empregada que sofreu ferimentos graves no braço com um estilete indenizações por danos moral e estético no valor de R$ 15 mil e R$ 8 mil, respectivamente. O empregador recorreu da decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A empregada trabalhava na fabricação de móveis plásticos e sofreu o acidente ao cortar rebarbas dos produtos injetados em plástico: o estilete resvalou e cortou de forma profunda seu antebraço esquerdo, atingindo nervos e tendões. Apesar das tentativas cirúrgicas, ela ficou com limitações de alguns movimentos, "muita sensibilidade na região da cicatriz e depressão muscular na região afetada".
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concluiu que o acidente ocorreu por negligência da empresa, "ao não providenciar a necessária proteção da empregada no manuseio de objeto cortante e potencialmente perigoso", de forma que lhe cabe a responsabilidade civil pelo sinistro. No recurso ao TST, a empresa alegou que a empregada foi a única responsável pelo acidente, por ter operado a máquina sem observar as normas e os cuidados necessários..."

Integra disponivel em TST 

Zagueiro da Roma receberá direito de arena pelo tempo em que jogou no Grêmio Barueri (Fonte: TST)

"O atleta profissional Leandro Castán da Silva, atualmente zagueiro da Associação Esportiva Roma, da Itália, conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento ao direito ao recebimento de direito de arena, no percentual de 20%, referentes ao período em que atuou no Grêmio Barueri Futebol, de São Paulo. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o direito ao recebimento da parcela no percentual de 5%.
Em seu pedido ao TST, o atleta sustentou fazer jus às diferenças percentuais porque a norma coletiva que reduziu o percentual legalmente previsto para o direito de arena seria inválida, porque não poderia dispor sobre direito previsto em lei. No seu entendimento, o acordo entre os sindicatos, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), as federações estaduais e o Clube dos Treze que reduziu o percentual fora firmado na Justiça comum, e não poderia ser considerado acordo coletivo de trabalho e, portanto, não teria a força de interferir na relação entre o clube e o atleta..."

Integra em TST

Jornada extenuante: caminhoneiro será indenizado por danos morais (Fonte: TRT 9ª Região)

"Uma empresa do Norte do Paraná, do setor agropecuário, terá de pagar indenização por danos morais de R$ 40 mil a um caminhoneiro que fazia jornada de trabalho extenuante, de dezoito horas diárias, sendo obrigado a dormir na cabine, sem conforto e segurança, e ainda sofria humilhações do seu superior imediato. A decisão, da qual cabe recurso, é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR), em acórdão relatado pela desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu.
Na defesa, a Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda alegou a impossibilidade de o caminhoneiro ter trabalhado 30 dias mensais e um ano e sete meses sem folgas. A empresa, no entanto, não apresentou nenhum documento de controle da jornada previsto pela legislação, como anotações em cartão-ponto, fichas ou outros registros. Apesar de o caminhão possuir tacógrafo e ser rastreado via satélite, estes dispositivos também não foram usados para controlar o tempo de trabalho. A testemunha do caminhoneiro confirmou os horários, enquanto a testemunha da empresa não soube informar sobre a jornada. 
O artigo 62, inciso I, da CLT, exclui o empregado do direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolva atividade externa, que impossibilite a medição efetiva da jornada de trabalho. Para a desembargadora Marlene Suguimatsu, este não foi o caso: “Não faz sentido considerar que o tacógrafo, ou o rastreador de veículos, não se prestam a provar efetivo controle de jornada porque não foram criados para esse fim. Com o devido respeito, trata-se de posicionamento, de certa forma, ingênuo, pois sugere que o empregador tenha interesse unicamente na segurança da carga e, mesmo dispondo de instrumento para fiscalizar seus empregados, não o faça porque não adquiriu a ferramenta para tal propósito”. Para a magistrada, o excesso de trabalho, “se não era imposto, era ao menos tolerado pela empresa..."

Integra em TRT 9ª Região 

Negada indenização: trabalhador não usava cinto de segurança (Fonte: TRT 9ª Região)

"A Sexta Turma do TRT do Paraná reconheceu a culpa exclusiva de um motorista que não utilizava cinto de segurança e foi arremessado para fora do veículo em um acidente na BR-153, em maio de 2012, morrendo em consequência de traumatismo craniano. Os desembargadores negaram o pedido para que a empresa indenizasse a família do trabalhador.
O veículo bateu contra um barranco, de madrugada, no km 494 da BR-153, município de General Carneiro. Somente a parte da frente do lado direito do automóvel foi danificada; a perícia classificou os danos como de pequena monta e constatou que o motorista não usava cinto de segurança. A pista estava seca, em estado de conservação regular, pavimentada, com sinalização horizontal e vertical. O empregado havia usufruído do descanso semanal e do intervalo intrajornada.
Pelas circunstâncias relatadas, concluiu o Tribunal, o acidente de trabalho “fatalmente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ao não observar o dever imposto a todos os motoristas - e não somente a empregados da reclamada, mas a todas as pessoas de modo geral - que é o de utilizar o cinto de segurança, conforme dispõe o art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro ("Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN".).
Redigiu o acórdão, do qual ainda cabe recurso, o desembargador relator Francisco Roberto Ermel." 

Fonte TRT 9ª Região

Seis millones de trabajadores y trabajadoras en la reserva laboral (Fonte: Attac Madrid)

"Ya está encima de la mesa la última encuesta de población activa (EPA), y por mucho que el poder, esto es, las grandes fortunas y capitales o sus secuaces en forma de instituciones de gobierno y medios de comunicación aliados, se empeñen, los datos muestran la magnitud del precipicio en el que la sociedad española lleva cayendo desde hace mucho tiempo.
Durante 2013 se han destruido 198.000 empleos, más de 250.000 personas han abandonado España en busca de un futuro en el extranjero, el número de hogares con todos los miembros en paro asciende a 1.832.300, el número de hogares en los que no entra ningún ingreso, nada, ha aumentado hasta más de 600.000, lo cual supone en torno a más de millón y medio de personas que oficialmente viven del aire, y más de 3.000.000 de personas en nuestro país viven en la pobreza extrema (menos de 307 euros al mes).
A esto hay que sumar la precarización instaurada en el mercado laboral español, pues el número de contratos indefinidos ha caído en picado, han aumentado vertiginosamente los contratos temporales en condiciones leoninas y la duración media de los contratos ha descendido hasta los 44’7 días, situándose muy por debajo de los 65’8 días que aparecían en los datos de 2007. A todo esto, sumemos la pérdida de masa salarial producida en los últimos años (más del 10%), la pérdida de poder adquisitivo de las familias y la pérdida de derechos laborales y sociales que estaban consolidados..."


Integra em Attac Madrid 

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Itaú indenizará gerente que desenvolveu depressão psicótica por pressões no trabalho (Fonte: TST)

"Um bancário internado em clínica psiquiátrica após tentativas de suicídio, em decorrência das fortes pressões e cobranças no trabalho, receberá indenização de R$ 30 mil por dano moral. O valor da indenização, anteriormente fixado em R$ 150 mil, foi ajustado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do Itaú Unibanco S/A.
Para o relator do recurso na Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ficou comprovado que, mesmo se admitindo a responsabilidade do banco ao impor "demasiada pressão e cobrança a quem não tinha condições de recebê-las", a culpa deve ser mitigada pela constatação de que as exigências e pressões eram inerentes ao cargo do bancário..."

Integra em TST

Recuperador de crédito é equiparado a operador de telemarketing e receberá horas extras (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um recuperador de crédito ao recebimento de horas extras. De acordo com a decisão, o exercício da atividade, por exigir o uso contínuo de telefone durante o expediente, equipara-se ao desconforto das antigas telefonistas.
No julgamento, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, ressaltou a evolução, no entendimento do TST, do conceito de telefonista, por força das modernas tecnologias adotadas por diversos segmentos produtivos do País e, ainda, do surgimento de novas formas de comunicação. Daí a necessidade de aplicação da jornada de seis horas prevista no artigo 227 da CLT ao empregado..."

Íntegra em TST

Turma confirma indenização a família de mineiro vítima de pneumoconiose (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) em danos morais pela morte de um trabalhador vítima de pneumoconiose.  Além da necessidade da reparação aos familiares do empregado falecido, os ministros consideraram proporcional o valor, fixado em R$ 150 mil, a ser pago a cada autor da ação. Ressaltaram, ainda, o caráter pedagógico da penalidade, considerando a gravidade dos atos praticados pela mineradora.
Entenda o caso
A CBA recorreu ao TST pretendendo a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) que lhe impôs condenações diversas, dentre elas o pagamento de indenização por danos morais pela doença e morte do furador de subsolo. O técnico, em razão de suas atividades profissionais, contraiu pneumoconiose, doença ligada à atividade mineradora. O Regional destacou a incidência dessa enfermidade em empregados de empresas de mineração do sul do estado, constatada ante o grande número de ações ajuizadas na sua jurisdição..."

Integra em TST 

Empresa de ônibus é responsabilizada por morte de motorista em assalto (TRT 3ª Região)

"Em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho é subjetiva. Ou seja, pressupõe a demonstração da ocorrência da lesão, da culpa e do nexo de causalidade com os serviços executados. Nesse sentido dispõem os artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil. Mas há casos em que a obrigação de reparar o dano não depende de culpa. Segundo estabelece o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, isso ocorre nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outra pessoa.
É a chamada teoria da responsabilidade civil objetiva, aplicada pela 7ª Turma do TRT-MG, ao analisar o caso de um motorista assassinado durante um assalto ao ônibus que dirigia. Para o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a empresa de transporte coletivo deve responder pelos danos causados nessas situações, por se tratar atualmente de uma atividade de risco. Por isso, os julgadores decidiram dar provimento ao recurso apresentado pela família do trabalhador e modificar a sentença para condenar a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais...."

Minutos gastos em banho obrigatório é tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como extras (Fonte: TRT 3ª Região)

"Como regra geral, as normas decorrentes da negociação coletiva devem ser observadas, em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI, da CF/88). Contudo, a vontade coletiva não pode prevalecer quando as normas convencionais afrontarem normas legais de ordem pública, em prejuízo do trabalhador.
Nessa linha de raciocínio, a Justiça do Trabalho mineira deu razão a um empregado que buscou o pagamento de horas extras decorrentes do tempo destinado ao banho obrigatório, imposto pela empresa que é do ramo de avicultura. A empregadora alegou serem indevidas as horas extras postuladas, uma vez que as normas coletivas excluíam as horas destinadas ao banho do cômputo da jornada..."

Íntegra disponivel em TRT 3ª Região 

Nova multa por trabalho infantil pode chegar a R$ 40 mil (Fonte: Blog do Sakamoto)

""Está na mesa do governador Geraldo Alckmin um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo que prevê o pagamento de multas de 500 a 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (R$ 10.070,00 a R$ 40.280,00) pelas empresas que se beneficiarem de trabalho infantil. Antes da aplicação da multa, as empresas seriam advertidas e teriam 30 dias para provar que o problema foi erradicado.
Isso ocorre logo após a megaoperação realizada em carvoarias, no interior do Estado, que retirou sete crianças e adolescentes (quatro no município de Joanópolis, dois em Piracaia e um em Pedra Bela) dessa que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. A ação, que identificou marcas que comercializam com os supermercados da capital, ainda resgatou 34 trabalhadores de condições análogas às de escravo..."

Un Cóndor que vuela al revés (Fonte: Página 12)

"El canciller Héctor Timerman y su par de Brasil, Luiz Alberto Figueiredo, firmaron un convenio de intercambio de archivos sobre las violaciones a los derechos humanos cometidas en el marco del Plan Cóndor, por el cual las dictaduras de ambos países compartían información y coordinaban sus actividades represivas.
"Hubo muchos casos de represión coordinada entre las dictaduras de Brasil, Uruguay, Paraguay, Argentina y Chile, en el Plan Cóndor, y de esta manera lo que estamos haciendo es con el intercambio ver cómo resolver muchos casos que aún no se sabe lo que ocurrió con ciudadanos de estos países", informó Timerman. El acuerdo es similar al que la Argentina ya suscribió en diciembre de 2012 con Uruguay..."

Íntegra em Página 12

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional (Fonte: TST)

"A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.
Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.
A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A AEC ainda rebateu a conduta discriminatória, lembrando que todos têm direito a obter informações e certidões dos órgãos públicos..."

Íntegra em TST

Turma confirma indenização a família de mineiro vítima de pneumoconiose (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) em danos morais pela morte de um trabalhador vítima de pneumoconiose.  Além da necessidade da reparação aos familiares do empregado falecido, os ministros consideraram proporcional o valor, fixado em R$ 150 mil, a ser pago a cada autor da ação. Ressaltaram, ainda, o caráter pedagógico da penalidade, considerando a gravidade dos atos praticados pela mineradora.
Entenda o caso
A CBA recorreu ao TST pretendendo a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) que lhe impôs condenações diversas, dentre elas o pagamento de indenização por danos morais pela doença e morte do furador de subsolo. O técnico, em razão de suas atividades profissionais, contraiu pneumoconiose, doença ligada à atividade mineradora. O Regional destacou a incidência dessa enfermidade em empregados de empresas de mineração do sul do estado, constatada ante o grande número de ações ajuizadas na sua jurisdição..."

Integra disponivel em TST

Usina deverá indenizar empregado colocado em ostracismo e depois em desvio de função (Fonte: TRT 3ª Região)

"O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que passou a sofrer represálias depois de reivindicar, da usina onde trabalhava, reajuste salarial em razão dos valores pagos a terceirizados. É que estes ganhavam mais que os empregados da empresa, apesar de exercerem a mesma função. Segundo contou o trabalhador, ele tinha de ficar sentado o dia inteiro no pátio, aguardando ordens e serviços que nunca chegavam. Foi depois transferido para a área rural, com a função de capinar e sulcar terra. Caso se recusasse, levaria advertência e até poderia ser dispensado por justa causa. Sentindo-se humilhado, ele pediu o pagamento de indenização por dano moral.
E o juiz Tarcísio Corrêa de Brito, à época à frente da Vara do Trabalho de Nanuque, deu razão a ele. Após analisar as provas, ele constatou que o trabalhador estava falando a verdade e, por essa razão, decidiu condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.500,00..."

Íntegra em TRT 3ª Região 

Lançada campanha para o enfrentamento ao trabalho escravo (Fonte: MPT DF)

No evento, foram feitas homenagens aos três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho assassinados em 2004 em Unaí
Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lançou nesta terça-feira (28), Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo, uma campanha com o objetivo  de buscar maior eficiência na punição a esse tipo de crime. Dados do Ministério Público Federal mostram que desde 2010, os  procedimentos extrajudiciais instaurados aumentaram mais de 800%. As ações penais autuadas quase dobraram. Ambos relativos ao crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, que é a redução da pessoa a condição análoga à de escravo. 
"A campanha tem a finalidade de trazer luz a esse tema sensível. Ainda há muito que fazer para erradicar o trabalho escravo no país", disse Rodrigo Janot destacando a importância do trabalho em conjunto entre o MPT,  Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Comissão Pastoral da Terra.  O procurador-geral do Trabalho em exercício, Eduardo Antunes Parmeggiani, também esteve presente no evento..."

Íntegra disponivel em MPT DF

MPT faz ação contra trabalho infantil em Cachoeira Alta (Fonte: MPT-DF)

"Brasília – O Ministério Público do Trabalho realiza esta semana operação de fiscalização em Cachoeira Alta (GO) para combater o trabalho infantil. O município tem o maior índice de trabalho infantil no estado e ocupa um dos piores índices nacionais. Quase 50% das crianças e adolescentes entre 14 e 15 anos estão envolvidas em trabalho infantil.
“O objetivo da operação é celebrar acordo de cooperação entre os atores sociais da rede de proteção à criança e ao adolescente, bem como termo de compromisso com o ente municipal para fins de implementação de políticas públicas que visem ao combate à exploração do trabalho infantil e infantojuvenil da região”, afirmou o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança de do Adolescente (Coordinfância), Rafael Dias Marques..."

Íntegra disponivel em MPT DF

Petrobras é condenada em R$ 10 milhões (Fonte: MPT-RJ)

"Empresa também está proibida de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício do direito de greve
Rio de Janeiro –    A Petrobras terá que pagar R$ 10 milhões a título de danos morais coletivos por prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ)  em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).   A empresa  também está proibida  de praticar atos que impeçam ou dificultem o exercício do direito de greve. Para cada obrigação descumprida, a multa aplicada será de R$ 100 mil. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A ação é resultado dos fatos ocorridos em 2009. Na ocasião, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias deflagrou uma greve de cinco dias na Refinaria de Duque de Caxias (Reduc). Como forma de frustrar a paralisação e manter as atividades da Reduc, a empresa reteve os trabalhadores que iniciaram o turno na véspera da paralisação, o que foi constatado durante inspeção no local feita por procuradores do Trabalho..."

Fonte MPT-RJ

Aneel nega recurso e Eletropaulo terá que devolver R$626 milhões a consumidores (Fonte: Jornal da Energia)

"M,A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou pedido da AES Eletropaulo que solicitava que a agência reguladora reconsiderasse uma decisão de dezembro de 2013, quando a Aneel determinou que a distribuidora devolvesse R$626 milhões aos consumidores de São Paulo. A decisão foi publicada nesta terça-feira (28/01) no Diário Oficial da União.
Segundo Aneel, não se encontrava requesitos que justificassem o atendimento do pedido da Eletropaulo.
De acordo com o diretor André Pepitone, de 2002 a 2011, a Eletropaulo incluiu 246 mil metros de cabos inexistentes na sua base de remuneração, aos quais foram indevidamente remunerados, e que consequentemente, incidiu na tarifa de energia.
Como o montante de R$626 milhões representaria um déficit considerado para a receita da companhia, caso tivesse que ser devolvido de uma só vez, a Aneel decidiu que a restituição será feita como componente financeiro negativo, em até quatro anos.
O valor será devolvido a título de ressarcimento aos consumidores."

Salário mínimo: o desafio do movimento sindical para 2015 (Fonte: DIAP)

"A política de recuperação do salário mínimo, instituída pela Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, prevê aumento real até 2015, inclusive. Para que a valorização do salário mínimo seja estendida para o período de 2016 a 2019, conforme disposto no art. 4º da referida lei, o governo deverá enviar ao Congresso novo projeto de lei, até 31 de dezembro de 2015.
O movimento sindical precisa incluir esse tema entre suas prioridades, porque o poder econômico, por intermédio dos grandes jornais brasileiros, já iniciou uma campanha pelo fim dos aumentos reais, sob o fundamento de que esse mecanismo causa inflação.
Os editoriais, os artigos e os textos de articulistas – publicados na grande imprensa – alegam que o salário mínimo, com seus aumentos reais, indexa a econômica e enquanto houver indexação não há como debelar definitivamente a inflação..."

Íntegra disponível em DIAP

Pará, Minas, Mato Grosso e São Paulo lideram suspeitas de trabalho escravo no Brasil (Fonte: Portal Brasil)

"Os estados onde há o maior foco da prática do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo são Pará, com 295 investigações em andamento, Minas Gerais, com 174 investigações, Mato Grosso, com 135 casos, e São Paulo, com 125.
Os dados foram divulgados pela Procuradoria-Geral da União divulga, nesta terça-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. 
As informações estão baseadas em nota técnica da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal..."

Íntegra disponível em Portal Brasil

Lei que pune empresas corruptas entra em vigor nesta quarta-feira (Fonte: O Globo)

"Após uma década de debates e tramitação no Congresso, entra em vigor nesta quarta-feira a chamada Lei Anticorrupção (12.846/2013). Com o objetivo de tentar coibir os infindáveis casos de corrupção, a nova lei mira nas empresas corruptoras. A partir de agora, uma companhia poderá ser punida independentemente de se conseguir responsabilizar diretamente um de seus dirigentes ou um agente público. Ou seja, além da punição à pessoa física, a lei permite a punição da pessoa jurídica. E, para atingir esse objetivo, o alvo é o bolso — ou melhor, o faturamento — das empresas.
Além de serem obrigadas a ressarcir o poder público do valor obtido com a infração, as empresas condenadas pela nova lei serão punidas com uma multa que vai variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior — ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, caso não seja possível utilizar o faturamento como referência. E ainda poderão perder bens obtidos com a infração, ter suas atividades suspensas e até, em último caso, ser compulsoriamente dissolvida..."

Íntegra disponivel em O Globo

Ninguém cumpriu pena por trabalho escravo nos últimos 3 anos no Brasil (Fonte: SRZD)

"O Ministério Público Federal (MPF) aponta, em todo o Brasil, dificuldades em aplicar penas a crimes de trabalho escravo. Segundo o órgão, de 2010 a 2013, o número de investigações aumentou em mais de 800%. Apesar disso, no mesmo período, não houve no país nenhuma execução criminal referente à prática.
De acordo com o MPF, isso se deve à demora na conclusão dos julgamentos. De 2010 a 2013 foram ajuizadas 469 ações por redução a condição análoga à de escravo, como péssimas condições de trabalho e restrição do direito de ir e vir; 110 por frustração dos direitos trabalhistas; e 47 por aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional..."

Íntegra disponivel em SRZD

Presidente da Bayer diz faz remédio “para pacientes do ocidente que tem condições de comprar” (Fonte: Brasil de Fato)

"A declaração aconteceu depois de a justiça indiana quebrar a patente do Nexavar, medicamento contra cânceres de fígado e rins
Marijin Dekkers, presidente do Conselho Administrativo da Bayer, casou polêmica na semana passada ao dar declarações dizendo que “não faz remédio para indianos, mas para pacientes ocidentais que podem pagar por ele”.
Toda a crise começou quando a justiça indiana, no fim de 2012, quebrou a patente do anticancerígeno Nexavar, que custava US$ 69.000 por ano, e permitiu que a indústria farmacêutica local fabricasse o genérico com um desconto de até 97%..."

Íntegra disponível em Brasil de Fato

Semana de combate ao trabalho escravo lembra dez anos de Unaí e PEC no Congresso (Fonte: Brasil de Fato)

"Na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que começa hoje (27), dois fatos se destacam: os dez anos da chacina de Unaí (MG) e a prolongada tramitação, no Congresso, da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) do Trabalho Escravo. O texto está há 19 anos no Parlamento, com cerrada resistência da bancada ruralista. Segundo o coordenador geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos), José Guerra, o governo aceita discutir a regulamentação, mas não admite mexer no conceito.
"Há uma falsa discussão sobre uma falsa fragilidade do conceito de trabalho escravo", afirma Guerra. "Isso (alterar o conceito) seria um recuo tremendo. É um conceito que demorou anos para ser constituído, que levou anos de política pública. São entendimentos bem pacificados. Não somos nós que dizemos, os tribunais dizem que é um conceito muito sólido, que traz segurança jurídica...."

Íntegra disponível em Brasil de Fato

Petrobras é condenada em R$ 10 mi por violar direito de greve (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Petrobras foi condenada pela Justiça Trabalhista a pagar R$ 10 milhões a título de danos morais coletivos pela suposta "prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve", durante ação da companhia em paralisação em Duque de Caxias (RJ), em 2009. A decisão, unânime e colegiada, partiu da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que reúne magistrados do órgão, de segunda instância. Foi motivada por uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho.
O Ministério Público investigou e depois entrou com a ação por conta de uma greve de cinco dias, em março de 2009, na refinaria de Duque de Caxias, prevista para começar no dia 23 daquele mês..."

Integra disponivel em Gazeta do Povo

Sanepar quer reajustar em 8,17% tarifa de água e esgoto (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) quer reajustar em 8,17% a tarifa de água e esgoto neste ano. Para ter validade, a proposta precisa ser aprovada pelo Instituto das Águas do Paraná – autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e que atua como órgão regulador da Sanepar.
O índice solicitado, que foi definido durante reunião do conselho de administração da empresa na semana passada, foi divulgado em Comunicado ao Mercado na última quinta-feira (23)..."

Íntegra disponivel em Gazeta do Povo

Centrais marcam ato geral para São Paulo (Fonte: SENALBA-RN)

"As principais centrais sindicais do país decidiram ontem fazer um grande protesto conjunto em São Paulo, no dia 9 de abril, para marcar a luta pela agenda de reivindicações dos trabalhadores.
Uma semana antes, as centrais vão organizar atos menores nas capitais. “O governo já recebeu a nossa lista de prioridades e o protesto é para exigir uma ação rápida”, disse João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical.
As centrais querem a jornada de 40 horas, o fim do fator previdenciário, a extinção do projeto de terceirização (4340) e a renovação da política de valorização do salário mínimo."

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Aneel aprova transferência do controle do Grupo Rede para a Energisa (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (28/01) a transferência para a Energisa do controle acionário da Celtins, Cemat, CFLO, Bragantina (EEB), Caiuá, CNEE, Enersul, EDVP e Tangará Energia, que eram controladas pelo Grupo Rede.
A agência determinou prazos para concluir com êxito o processo de aquisição, que se iniciou em julho do ano passado, após aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e apresentação de um plano de recuperação para as empresas, que contará  com um aporte de R$ 3 bilhões...."

Íntegra disponivel em Jornal da Energia 

Sem receber há dois meses, rodoviários entram em greve no Entorno do DF (Fonte: Portal em Pauta)

"Rodoviários da Viação Rápido Planaltina, empresa responsável por fazer a linha entre Planaltina de Goiás e o Distrito Federal, decidiram cruzar os braços nesta segunda (27). No início da manhã, cerca de 100 funcionários não saíram da garagem. A categoria protesta contra o atraso dos salários que, segundo o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Entorno, Reinan Ferreira Rocha, vem acontecendo de forma reincidente há pelo menos três anos.
Reinan ressalta que “o fato é gravíssimo e a empresa sempre pede para termos paciência alegando dificuldades financeiras. O problema é que além da reincidência constante nos atrasos, os empregados não recebem os salários e vantagens há dois meses..."

Íntegra disponivel em Portal em Pauta 

Carlos Lupi vai à Justiça contra empresária (Fonte: Jornal de Brasilia)

"Lupi pediu a seu advogado, o criminalista José Roberto Batochio, que entre na Justiça com queixa-crime contra a empresária por injúria, calúnia e difamação
O ex-ministro Carlos Lupi (Trabalho), presidente nacional do PDT, decidiu nesta segunda feira, 27, entrar com ação judicial contra a empresária mineira Ana Cristina Aquino que o acusa de ter recebido propinas para acelerar a criação de sindicatos durante o período em que ocupou o comando da pasta.
Lupi pediu a seu advogado, o criminalista José Roberto Batochio, que entre na Justiça com queixa-crime contra a empresária por injúria, calúnia e difamação. "O ex-ministro Lupi não se lembra de ter visto alguma vez na vida essa mulher e tem certeza de que no Ministério do Trabalho, enquanto foi ministro, ela (Ana) jamais esteve com ele", disse Batochio."

Fonte Jornal de Brasilia 

Corte de Haia resolve litígio entre Peru e Chile (Fonte: Correio Braziliense)

"Tribunal divide área no Oceano Pacífico, após países travarem disputa histórica. Presidentes Humala e Piñera prometem acatar a decisão
GABRIELA WALKER
A Corte Internacional de Justiça de Haia (CIJ) colocou, ontem, um fim na histórica disputa entre Chile e Peru pelo controle de uma faixa de aproximadamente 38 mil km2 do Oceano Pacífico. A “decisão salomônica” buscou atender ambas as partes, ao dividir a área em litígio pelos dois países. As primeiras 80 milhas náuticas em direção ao mar aberto, cerca de 148 km, continuam em poder do Chile. A partir desse ponto, uma linha de mesma distância em direção ao sul delimita o território peruano (veja mapa), que teve um ganho aproximado de 22 mil km2 do que era a zona econômica marítima do vizinho. Autoridades de ambos Estados reiteraram o comprometimento com o caráter vinculante da decisão e prometeram acatar o que foi estabelecido pela Corte..."

Íntegra disponivel em Correio Braziliense 

Leilão da hidrelétrica Três Irmãos será em 28 de março (Fonte: O Globo)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá promover o leilão de concessão de Usina Hidrelétrica Três Irmãos, em São Paulo, em 28 de março, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
O texto desta terça-feira altera a data prevista de leilão da usina, setembro de 2013, que constava em portaria de junho. Mais recentemente, o governo já vinha sinalizando que esperava fazer o leilão em março deste ano.
A hidrelétrica, hoje operada pela Cesp, será leiloada porque a empresa paulista não aderiu, em 2012, ao plano de renovação condicionada de suas concessões de geração.
A diretoria da Aneel deve votar nesta terça-feira a abertura de audiência pública para a minuta do edital do leilão de concessão da usina."

Fonte O Globo

Sete carvoarias fiscalizadas assinam acordo com MPT (Fonte: MPT)

"Três propriedades utilizavam mão de obra escrava e se comprometeram a pagar verbas rescisórias e indenizações individuais
Campinas – Sete carvoarias assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) devido às condições precárias constatadas em fiscalização realizada na semana passada. Das sete propriedades, três delas que utilizavam mão-de-obra escrava assumiram o compromisso de pagar verbas rescisórias e indenizações individuais aos resgatados até esta segunda-feira (27). As outras quatro se comprometeram a adotar medidas para garantir um meio ambiente do trabalho seguro, mantendo empregados registrados em carteira de trabalho, e a não contratar mão de obra infantil, dentre outras providências.
As empresas Luiz G A Pinheiro ME, Carvoaria Bom Sucesso Ltda. ME  e Abrão Aparecido de Oliveira, flagradas utilizando mão de obra escrava, deverão pagar os saldos de salários e verbas rescisórias devidas a todos os empregados encontrados nas carvoarias, incluindo o pagamento de indenização por danos morais. Elas estão localizadas no município de Piracaia...."

Íntegra disponivel em MPT

MPT processa concessionária em R$ 2 mi por dano moral coletivo (Fonte: MPT)

"Empresa é acusada de sobrejornada e falhas de segurança na malha ferroviária da cidade
Bauru - O Ministério Público do Trabalho (MPT) está processando a América Latina Logística Malha Paulista S.A (ALL) em R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A ALL foi acionada após fiscalizações do trabalho constatar sobrejornada e o descumprimento de medidas básicas de proteção  na malha ferroviária de Bauru (SP). O processo tramita na 3ª Vara do Trabalho de Bauru.
Os funcionários chegavam a trabalhar aos domingos, em turnos ininterruptos acima de seis horas, sem registro de ponto e sem o descanso semanal de 24 horas consecutivas. Na inspeção, a empresa também foi autuada por problemas de segurança como falta de manutenção preventiva de equipamentos, ausência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e por adotar procedimentos de trabalho que podem gerar sobrecarga física..."

Íntegra disponivel em MPT 

Votorantim firma acordo com o MPT para regularizar demissões (Fonte: MPT)

"Trabalhadores demitidos receberão R$ 6 mil em bonificação e bolsa para qualificação, pelo Pronatec
Pouso Alegre (MG) - A Votorantim Metais Níquel S.A. firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho para regularizar o processo de demissão em massa, iniciado em novembro de 2013. Por meio do termo assinado, a empresa se comprometeu a pagar todos os empregados demitidos, sem justa causa, até o dia 28 de fevereiro um abono de R$ 6 mil. A Votorantim vai estender a proposta de bonificação aos 36 empregados demitidos em meados de 2013, por motivo de suspensão das atividades de desenvolvimento da mina, e aos que se desligaram espontaneamente a partir do dia 7 de novembro do ano passado Os trabalhadores afastados pelo INSS, por motivo de doença, também serão beneficiados.
“O objetivo da ação civil pública foi alcançado eis que, no final das contas, acabou ocorrendo uma negociação coletiva legítima. O resultado disso foi que muitos empregados permaneceram vinculados à empresa por aproximadamente dois meses além da data anteriormente prevista para a dispensa e que todos receberam abono pecuniário em valor 50% superior ao que seria pago. Ademais, será possível mitigar o impacto da dispensa mediante a destinação do valor do dano moral coletivo ao município”, disse o procurador do Trabalho Paulo Penteado Crestana..."

Integra disponivel em MPT

Eletronuclear aprova Plano de Incentivo ao Desligamento (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletronuclear aprovou, em reunião do Conselho de Administração realizada na segunda-feira (27/1), o Plano de Incentivo ao Desligamento (PID). Segundo a empresa, a efetivação ainda depende de aprovações governamentais, devendo a adesão dos funcionários elegíveis ocorrer ainda em 2014, em data a ser anunciada.
Ao fim do período de adesão, a companhia vai apurar o efetivo custo total do PID, que será reconhecido no resultado do exercício de 2014. O desligamento acontecerá em 2014 e 2015.
A empresa declara que oportunamente informará ao mercado a evolução do PID em referência."

Empresa pública pagará verbas a demitida em período de garantia (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e manteve decisão que a condenou a pagar salários e demais vantagens a uma auxiliar administrativa demitida no período em que tinha garantia de emprego prevista em cláusula do regulamento interno. Tal cláusula previa que só haveria dispensa de empregados na vigência do regulamento por justa causa ou falta grave, o que não foi o caso da auxiliar.
Com base nessa norma, a auxiliar ingressou com ação trabalhista pedindo a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego. Pediu também o pagamento dos salários e demais verbas do período e os reajustes salariais e demais vantagens asseguradas à categoria até a efetiva reintegração..."

Fonte TST

7ª CÂMARA DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO AOS JUROS, CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Fonte: TRT 15ª Região)

"A 7ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido do reclamante, feito por agravo de petição, determinando o prosseguimento da execução quanto aos juros referentes a débitos trabalhistas devidos pela reclamada, uma empresa do ramo do agronegócio, que se encontrava em recuperação judicial.
A reclamada tinha quitado integralmente a dívida trabalhista com o reclamante, de acordo com valores inscritos no quadro geral de credores do Juízo da Recuperação Judicial, e por isso o Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis julgou extinta a execução, tendo em vista o pagamento integral do crédito do reclamante. Inconformado, o reclamante insistiu que, "a despeito dos comprovantes de pagamento juntados aos autos pela executada, a execução deve prosseguir para pagamento dos juros legais..."

Íntegra disponível em TRT 15ª Região 

Destaques | Art. 392-B da CLT entre em vigor

"Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. (Artigo incluído pela Lei nº 12.873/2013, DOU 25-10-2013)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos."

Presidente do TST diz que é inaceitável trabalho infantil e análogo à escravidão em carvoarias de São Paulo (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, classificou de absurdas e inaceitáveis as práticas flagradas em carvoarias no interior do Estado de São Paulo, que incluem a exploração de mão de obra infantil e em condições análogas à de escravidão. Força-tarefa do Ministério do Trabalho e da Polícia Rodoviária Federal detectou crianças quebrando carvão, pesando e embalando sacos em carvoarias vistoriadas na região de Piracicaia, Joanópolis e Pedra Bela. "A impunidade e a ausência do Estado formam a sombra em que este tipo de prática se perpetua em nosso país".
Reis de Paula defendeu rigor máximo para identificar os culpados e puni-los com brevidade. O ministro lembrou que o Brasil ratificou as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam, respectivamente, da idade mínima para admissão no emprego ou trabalho e da proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho.
"Não é admissível que continuemos convivendo com notícias como essas. Uma criança que trabalha hoje está fadada a ser um adulto sem condições de colaborar efetivamente para o progresso da sociedade", afirmou o ministro.  
Ainda segundo Reis de Paula, uma criança que trabalha certamente será um adulto sem condições de mudar sua própria condição social e econômica. Para sair desse círculo vicioso, acrescentou, é necessário que as crianças sejam cuidadas. "Temos de garantir a elas o direito de brincar, estudar, conviver com a família e os amigos e de se tornarem adolescentes sadios em corpo e mente, para formarmos cidadãos conscientes de seus direitos e deveres".
O Tribunal Superior do Trabalho acompanhará o caso das carvoarias de perto por meio de seu Programa de Combate ao Trabalho Infantil. Um dos princípios do programa é dar prioridade à tramitação, na Justiça do Trabalho, de processos relativos ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes.
Legislação protetiva
Tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a legislação ordinária estão permeadas de dispositivos de proteção à criança. Entre eles, está a proibição ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal).
Na Consolidação das Leis do Trabalho está previsto que o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, a seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (artigo 403, parágrafo único, da CLT).
Apesar de toda a legislação protetiva e do esforço para coibir o trabalho infantil, as estatísticas de uso desse tipo de mão-de-obra persistem no Brasil, principalmente sob a justificativa de que as famílias pobres necessitam do trabalho das crianças para ajudar no sustento.
"É dever do Estado garantir as necessidades mínimas de cada cidadão. Lugar de criança é na escola. Só assim ela poderá, no futuro, colaborar para que sua família se afaste efetivamente da condição de miséria. E ajudar o país a romper com a própria lógica da pobreza", finalizou o presidente do TST."

Fonte TST

Triste realidade | Maranhão possui 33 nomes na lista suja do trabalho escravo (Fonte: Diário de Pernambuco)

"Na próxima terça-feira (28), será comemorado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e o Maranhão continua sendo destaque negativo. Segundo o último levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Maranhão tem 33 nomes no cadastro nacional de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava, a chamada "lista suja", o que coloca o estado na 5ª posição no ranking nacional. No comparativo com o ano passado, houve um aumento de 10% na lista maranhense.
As principais atividades econômicas envolvidas na exploração do trabalho análogo à escravidão no estado são a criação de bovinos para corte, pecuária, cultivo de milho e produção de carvão vegetal. Os municípios recordistas de casos são Santa Luzia (nove), Açailândia (sete), Carutapera (quatro), Bom Jesus das Selvas (três), Codó (dois) e Bom Jardim (dois). Santa Inês, Governador Edison Lobão, São Mateus, Altamira, Maracaçumé e Bela Vista do Maranhão completam a lista (cada município possui um caso).
Somente em 2012, conforme dados do MTE, 67 maranhenses foram resgatados de situações análogas à escravidão, resultando no pagamento de mais de R$ 178 mil em indenizações. Maior exportador de mão de obra Também segundo o MTE, o Maranhão é o estado que mais exporta mão de obra escrava para outras regiões do país. 25% dos trabalhadores brasileiros resgatados em condições análogas à escravidão são maranhenses.
"O trabalho escravo no Maranhão é um problema crônico. Cada vez mais, as autoridades têm se unido para fortalecer as ações de articulação, monitoramento e repressão. É importante, inclusive, oferecer cursos de profissionalização aos trabalhadores resgatados. Do contrário, eles podem acabar voltando às armadilhas da escravidão", avaliou a procuradora Virgínia de Azevedo Neves, que coordena o combate ao trabalho escravo no Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA).
No Senado Federal, ainda tramita a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Em seu texto, a proposta determina que as propriedades rurais e urbanas onde for flagrada a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário."