"INSS e mudanças no teto de contribuição em 1998 e 2003. “Definição é adiada”" (Fonte: Correio Braziliense)

"O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descumpriu a promessa de apresentar, ontem, as regras para os pagamentos atrasados das aposentadorias que não foram reajustadas devidamente com as mudanças no teto de contribuição em 1998 e 2003. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito ao acerto de contas dos aposentados que contribuíram nos valores máximos, mas o mais provável é que o governo só se pronuncie sobre o assunto na semana que vem, segundo informações do Ministério da Previdência.

Cálculos preliminares apontam para 150 mil beneficiados, com impacto retroativo nos últimos cinco anos e aumento no deficit da Previdência em torno de R$ 1,5 bilhão. O descumprimento da promessa é sinal de que o governo está disposto a protelar o pagamento devido, na visão do secretário executivo da Confederação Brasileira dos Aposentados, Moacir Meirelles, e do advogado Lásaro Cunha, especialista em direito previdenciário e professor da PUC Minas. O Ministério da Previdência alegou que, para propor o acerto, depende das orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), que se limitou a informar, durante todo o dia, que está analisando a decisão.

“Falta a AGU nos encaminhar os parâmetros para o cumprimento da decisão: se haverá parcelamento ou pagamento imediato, quantos aposentados são, os valores. Neste momento, estamos aguardando esses critérios para que possamos cumpri-los”, afirmou o presidente do INSS, Mauro Hauschild.

Segundo a Previdência, a determinação judicial será seguida, sem apresentação de recurso. O próprio STF confirmou que não cabe recurso para modificar o acórdão, uma vez que a matéria foi objeto de julgamento no plenário do tribunal. O questionamento que ainda pode ser feito seria restrito a embargos declaratórios, instrumento jurídico usado para pedir esclarecimentos sobre os termos da decisão.

Para Lásaro Cunha, o uso desse mecanismo no caso não passaria de uma tentativa de adiar o pagamento aos aposentados, tendo em vista que a prescrição legal é de cinco anos. “A estratégia é claramente protelatória”, disse. Ele recomenda que os aposentados se informem sobre o direito e mantenham em mãos a carta de concessão de aposentadoria com o histórico dos benefícios para verificar se eles estão corretos. A abertura de processo judicial não impede que o aposentado avalie a possibilidade de trocar a ação por um futuro acordo proposto pelo INSS."

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"INSS define hoje ressarcimento" (Fonte: Correio Braziliense)

"Após decisão judicial, órgão deve divulgar regras para o pagamento dos atrasados a cerca de 150 mil aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve divulgar hoje as regras para o ressarcimento de quase 150 mil aposentados que tiveram os benefícios calculados erroneamente, numa conta que pode ultrapassar R$ 1,5 bilhão. O direito ao pagamento, retroativo aos últimos cinco anos, foi reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e atinge os prejudicados pelas mudanças feitas no teto da contribuição em 1998 e em 2003. O INSS vai anunciar o contingente específico de afetados, a forma do acerto e o real impacto no deficit da Previdência Social.

Além de sofrer cortes em seus benefícios, os segurados não tiveram direito à revisão dos ganhos. Em 1998, o teto subiu de R$ 1.081,50 para R$ 1,2 mil. Em 2003, saltou de R$ 1.869,34 para R$ 2,4 mil, sem aumento proporcional dos benefícios. A expectativa dos aposentados prejudicados é que os pagamentos sejam feitos à vista. “A Previdência tem caixa para quitar a dívida e nossa expectativa é que ela cumpra o que foi determinado judicialmente”, diz Robson Bittencourt, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas (FAP) de Minas Gerais.

Deságio
A entidade alerta que o governo pode querer fazer acordos com deságio para pagamentos à vista ou parcelamentos longos demais, como em 2004, quando a Previdência propôs um escalonamento em 14 anos para compensar diferenças acumuladas por causa da mudança da moeda em 1994. “O aposentado não deve aceitar nenhum acordo que prejudique seu benefício. Nesses casos, defendemos a manutenção de ações judiciais”, recomenda Bittencourt.

Segundo interpretação da diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Rafaela Savaris, o benefício deve ser estendido às aposentadorias entre 1988 e 2003. “Não sabemos como o INSS irá proceder. Pode ser que venha por aí uma lei para determinar como os pagamentos serão feitos”, afirma.

Quando se aposentou em 2003, o engenheiro Gilson Dayrell contribuía pelo teto da Previdência. Ele foi prejudicado pela mudança de 2004 e passou a receber menos que o valor correspondente à sua contribuição. “Entrei com uma ação porque hoje recebo bem menos que o teto. Com a decisão do Supremo, espero que a Justiça seja rápida em nos devolver essa diferença”, observa.

Marinha abre 1.275 vagas
» A Marinha lançou concurso para preencher 1.275 vagas para o posto de soldado fuzileiro naval, nas turmas I e II de 2012. As oportunidades são para homens com ensino fundamental completo e idade entre 18 e 21 anos até dezembro do próximo ano. Os aprovados farão curso de formação, com duração de 17 semanas, a ser aplicado no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves, no Rio de Janeiro, e no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília, em regime de internato e dedicação exclusiva até a formatura. Durante o curso, eles receberão bolsa de R$ 550. Após a capacitação, o vencimento inicial é de R$ 1,1 mil. As inscrições custam R$ 20 e podem ser feitas entre 14 de março e 14 de abril na página www.mar.mil.br/cgcfn. Depois da formação, os candidatos serão lotados nas cidades de Rio de Janeiro, Rio Grande (RS), Brasília, Ladário (MS), Belém, Manaus, Salvador, São Paulo ou Natal"

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