terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

STF amanhã julgará ADINs que tratam de pisos salariais de diversas categorias


Três ADINs relevantes para o movimento sindical e para os trabalhadores devem ser julgadas amanhã, dia 02.02.2011, quarta-feira, pelo Plenário do STF. Tratam-se das ADIs 4375, 4391 e 4364, que pleiteam a declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, que fixaram pisos salariais para diversas categorias (empregados domésticos, garçons, cabeleireiros, pintores, professores e advogados, dentre outros).
O piso salarial regional foi criado pela Lei Complementar nº 103/2000, que possibilita ao Estados e Distrito Federal o instituirem, por meio de lei estadual. O referido piso se aplica somente a categorias que não possuem salário previsto em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez



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De hoje a sexta em Brasília: I Seminário Trabalho, Justiça e Cidadania (Fonte: TRT10)

"Começou hoje (1º) o I Seminário de Capacitação de Multiplicadores do programa Trabalho, Justiça e Cidadania. O evento acontece até a próxima sexta-feira (4). É composto por palestras e debates sobre direitos fundamentais, trabalhistas e cidadania, e tem como objetivo tornar professores e alunos em multiplicadores desses temas. Realizado pela Amatra X, o evento conta com a presença de Juízes do Trabalho da Décima Região, entre eles, Grijalbo Coutinho, como palestrante, Gilberto Leitão, como presidente da Amatra10, Idália Rosa da Silva (Foro de Taguatinga) e Leador Machado (Vara do Gama), este último, como coordenador do Programa Trabalho Justiça e Cidadania.
Em sua palestra, Grijalbo Coutinho abordou um pouco da história do Direito Trabalhista, mostrando os pilares que determinam a existência do Direito. Também falou sobre a relevância constitucional do direito do trabalho. "Dois dos princípios básicos previstos na Constituição Federal são a defesa da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho". Além disso, Grijalbo afirmou que a sociedade, em especial os trabalhadores, precisam ter o conhecimento sobre o assunto. "O Direito social não pode ser monopólio de juízes, procuradores, juristas e doutrinadores, nós queremos que ele seja simples e discutido pelos professores, alunos, para que todas essas pessoas sejam multiplicadoras desse conhecimento.", disse o juiz. Grijalbo parabenizou a iniciativa  da AMATRA10, afirmando que esse é um assunto significativo e bastante relevante para toda a sociedade. "Iniciativas como essa devem ser elogiadas e fomentadas", concluiu.
O presidente da Amatra 10, Gilberto Martins, afirmou que o Poder Judiciário, antes afastado do jurisdicionado, vive um momento novo de interação e aproximação com a sociedade por meio de associações de magistrados nacional e regionais. "Nosso objetivo é multiplicar os conhecimentos aqui compartilhados", disse Gilberto."



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“MPT obtém liminares contra marmorarias que descumprem normas de saúde e segurança do trabalhador” (Fonte: MPT-SC)


“A Justiça do Trabalho acolheu pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em duas ações civis públicas (ACPs) e concedeu liminares determinando que as marmorarias Machado Ltda e  Mengarda Artefatos de Cimento Marmoraria, localizadas em São Bento do Sul e Mafra, respectivamente, cumpram a legislação e adotem as medidas para garantir a saúde e a segurança de seus trabalhadores.

Entre as infrações mais graves está o corte e polimento “a seco” dos mármores e rochas usadas para produção de pedras ornamentais, o que é terminantemente proibido pois provoca silicose, doença incurável que enrijece os pulmões e pode levar à morte. As duas empresas também não fornecem equipamentos de proteção, como protetores auriculares, não armazenam corretamente os produtos químicos e não oferecem ambientes corretamente higienizados. As liminares expedidas pelos juizes das Varas do Trabalho de Mafra e de São Bento do Sul, estabelecem prazos para o cumprimento das medidas protetivas dos trabalhadores que vão de cinco a 60 dias, no máximo, e multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil por cada item não cumprido.

As duas marmorarias se recusaram a implementar diversas medidas previstas pela legislação de forma voluntária, razão pela qual o MPT ingressou com as ACPs. “O MPT em Joinville vem atuando, em conjunto com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) do município junto a diversas empresas desse setor na região de nossa abrangência. Algumas já aceitaram firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), outras solicitaram prazos para realização de ajustes em seu ambiente de trabalho, outras ainda pendem de realização de vistoria do estabelecimento. Eventuais correções que se façam necessárias são buscadas inicialmente por meio da conscientização dos empresários”, afirma o procurador do Trabalho em Joinville, Thiago Milanez Andraus, autor da ACP contra a Machado Ltda. A ACP contra a Mengarda foi proposta pelo procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig.

As marmorarias devem implementar a “umidificação” do processo de corte e raspagem das rochas para evitar que seus trabalhadores desenvolvam a silicose, gerada pela inalação da poeira de sílica. “A umidificação transforma a poeira em lama, a qual, ainda úmida, deve ser retirada, decantada e corretamente armazenada”, explica Andraus. Além disso, o local de trabalho deve ter sistema de exaustão e programas de proteção respiratórios, além do correto isolamento elétrico, a fim de evitar choques.

As liminares determinam ainda que as marmorarias Machado e Mengarda, forneçam os equipamentos adequados à proteção dos trabalhadores dos ruídos e vibrações provocados pelo maquinário utilizado nas atividades, armazenem corretamente os produtos químicos, adotem medidas de prevenção e higiene no local de trabalho e mecanizem o transporte e armazenagem das rochas.  “Por muitos anos o transporte foi feito manualmente, à custa da força bruta do trabalhador. No máximo eram usados carrinhos. Atualmente, a Norma Regulamentadora nº11 do Ministério do Trabalho estabelece o uso de transporte mecanizado das peças e a devida proteção contra quedas e deslizes”, informa o procurador. 

Descompasso econômico - Atualmente, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que o número de trabalhadores expostos no mundo à poeira contendo sílica chegue à faixa de seis milhões. No Brasil, as referidas organizações, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Saúde e outras entidades lançaram, em 2001, o Programa Nacional de Prevenção e Erradicação da Silicose. Referência mundial na extração e acabamento de rochas ornamentais como granito e mármore, o Brasil emprega cerca de 75.000 (setenta e cinco mil) trabalhadores no setor. A grande maioria destes é empregada por microempresas com menos de dez (10) empregados. (Marmoraria Machado - Vara do Trabalho de São Bento do Sul – Processo n° 0000008-61.2011.5.12.0024; Marmoraria Mengarda Artefatos de Cimento e Marmoraria – Vara do Trabalho de Mafra - Processo n° RT 0000003-60.2011.5.12.0017)

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
Mais informações: (48) 3251-9913”





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“Eletrobras Eletrosul adquire controle acionário de empresa” (Fonte: Assessoria de Comunicação da Eletrobras Eletrosul)

“A Eletrobras Eletrosul aumentou a participação societária nas empresas de transmissão de energia Uirapuru e Artemis, nas quais já detém 49% das ações em cada uma delas. A compra, no valor total de R$ 182,5 milhões, representa um acréscimo de quase R$ 500 milhões em ativos ou 10% da receita líquida anual da Eletrosul, que foi de R$ 724 milhões em 2009. O negócio já foi aprovado pelo Conselho de Administração da Eletrobras.

Segundo o ranking das maiores empresas de transmissão de energia do Brasil, elaborado pela Revista Análise Editorial, a Artemis ocupa a 27ª posição e a Uirapuru, o 46º lugar. No total, foram acrescentados à rede da Eletrobras Eletrosul outros 494,9 quilômetros de linhas em 525 kV (cerca de 20% das linhas operadas nessa tensão).

O controle acionário das duas empresas de transmissão de energia adquiridas era da espanhola Cymi e, com a aquisição, a Eletrobras Eletrosul passa a ter 100% das ações da Artemis e 75% da Uirapuru – os 25% restantes foram comprados pela Fundação Elos, que participa com R$ 18,7 milhões do valor da compra. O restante – R$ 163,8 milhões – será pago pela Eletrobras Eletrosul.

A Uirapuru Transmissora de Energia opera o segundo circuito da linha de transmissão Ivaiporã-Londrina, que atravessa 10 municípios paranaenses e entrou em operação em julho de 2006. A concessão foi conquistada em leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, em 2009, a empresa apresentou uma Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 19,6 milhões. Foram investidos R$ 105 milhões no empreendimento.

Já a Artemis Transmissora de Energia atua na operação da linha Salto Santiago/Ivaiporã/Cascavel, que tem 372,8 quilômetros de extensão e atravessa 17 cidades do Paraná. Na construção, foram investidos R$ 295 milhões e iniciadas as operações em outubro de 2005. A Receita Anual Permitida foi de R$ 61 milhões em 2009.

O presidente da Eletrobras Eletrosul, Eurides Mescolotto, comemorou a compra, lembrando a expansão dos últimos anos. “Estamos sedimentando, cada dia mais, o nome da empresa na área de energia e cumprindo o objetivo do governo federal de fortalecimento do sistema elétrico, crescimento do país e distribuição de renda”. Mescolotto ressaltou, ainda, que a aquisição simboliza “um movimento reverso ao que tem sido visto no mercado". "Uma empresa brasileira está comprando as espanholas. E isso é muito bom”, concluiu.”





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"Trabalhadores assumem comando de empresa para salvar empregos" (Fonte: www.economiasc.com.br)

"Em dezembro de 1997, a crise da metalúrgica Conforja, de Diadema (SP), forçou 300 funcionários da empresa a tomar uma decisão que mudaria suas vidas. Cansados dos frequentes atrasos de salários e vivendo sob o risco constante do desemprego, eles uniram-se e resolveram assumir o controle da companhia em que trabalhavam para manter seus empregos.
Os trabalhadores criaram quatro cooperativas e negociaram com o patrão o arrendamento do parque industrial da Conforja. Com isso, deixaram de ser funcionários e tornaram-se administradores do próprio negócio. Treze anos mais tarde, passaram a ser reconhecidos como exemplo.
A iniciativa deles é uma das mais bem-sucedidas no ramo da economia solidária do país. As quatro cooperativas criadas em 1997 acabaram formando a Uniforja. Mais tarde, esta associação de cooperativas transformou-se em um empreendimento que acumula lucros nos últimos dez anos, com exceção de 2008, ano em que a crise mundial acabou afetando a economia brasileira.
"Lucros não, sobras", corrige o cooperado da Uniforja e atual presidente da organização, João Luis Trofino. "A Uniforja não é uma empresa, portanto, não tem lucro. Tem sobras, que são divididas entre todos os seus cooperados igualmente".
A Uniforja produz peças que são usadas por indústrias petroleiras, de gás, automotiva pesada e de energia. Entre os clientes estão a Petrobras, a Caterpillar e a General Electric.
Na Uniforja, independentemente da função exercida, todos os trabalhadores recebem a mesma participação dos resultados da empresa. O salário, ou melhor, retirada mensal é que varia conforme o cargo que cada um exerce na cooperativa.
Lá, os 300 cooperados são donos de uma cota do empreendimento. Eles trabalham com 170 pessoas, que são funcionárias da cooperativa. Contudo, enquanto os funcionários recebem seu salário e são contratados conforme manda a legislação trabalhista, os cooperados são co-administradores da fábrica e obedecem um regimento interno elaborado por eles mesmos.
Todas as grandes decisões na Uniforja são tomadas por todos os cooperados, em assembleia. Grandes investimentos, obras e até a direção da empresa são definidos em votação na qual os cotistas têm votos com o mesmo peso.
Desde a criação das cooperativas, essa fórmula é aplicada. Segundo Trofino, ela é um dos motivos do sucesso da Uniforja. "Todos têm liberdade para falar e ajudam a decidir as estratégias da empresa. Fica mais fácil de acertar".
Tida como modelo, a Uniforja agora exporta sua experiência. Inspirados nela que 21 funcionários da fábrica de equipamentos para laboratório Lawes decidiram assumir no ano passado o controle da empresa, que faliu. Fundaram a Unimáquinas.
Marcos José Lopes é presidente da Unimáquinas. A cooperativa está iniciando suas atividades e recebeu em setembro suas primeiras encomendas. Desde então, os cooperados trabalham sem receber nada, na esperança de que o sucesso dos empreendimentos solidários não seja exclusividade da Uniforja. "A gente trabalha pensando no amanhã", diz ele. "É melhor chorar no começo para sorrir no final"."


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“Previdência prevê queda do déficit em 2011” (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Luciana Otoni | De Brasília



O governo espera que o maior ritmo de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) e a ampliação da massa salarial garantam em 2011 o segundo ano consecutivo de queda do déficit da Previdência Social. Em 2010, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios ficou negativo em R$ 44,35 bilhões, com redução real deflacionada pelo INPC de 4,5% em relação a 2009.
Se o valor do salário mínimo ficar em R$ 545,00 o governo manterá a estimativa inicial de déficit de R$ 41,6 bilhões este ano. Caso contrário, haverá um acréscimo de R$ 180 milhões nos gastos da Previdência Social para cada R$ 1 a mais de reajuste, disse o secretário de Políticas Previdenciárias, Leonardo Rolim.
A geração de 2,5 milhões de empregos com carteira assinada no ano passado e os maiores salários pagos aos trabalhadores foram os responsáveis pela redução na necessidade de financiamento do INSS. A boa performance foi integralmente sustentada pela previdência urbana. Em dezembro último, esse segmento registrou o décimo superávit consecutivo, atingindo, em 2010, um saldo positivo de R$ 7,70 bilhões. No balanço do ano, a arrecadação no meio urbano totalizou R$ 212,57 bilhões, com alta real de 11% sobre 2009. As despesas somaram R$ 204,87 bilhões, 7,9% maiores.
A previdência rural manteve arrecadação anual praticamente estável em R$ 4,94 bilhões e gasto de R$ 57 bilhões, 7,6% maior que em 2009 devido, principalmente, ao impacto do reajuste do mínimo.
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) apurou receita de 217,52 bilhões em 2010, 10,7% superior em relação a 2009, e despesa de R$ 261,87 bilhões, 7,8% mais alta. Na proporção frente ao PIB, o déficit ficou em 1,17% ante 1,35% em 2009. Para 2011, a previsão é de recuo para 1,1% do PIB.
Em dezembro do ano passado, o regime apresentou um superávit de R$ 3,47 bilhões, com alta real de 85,8%.
Rolim informou que a queda na necessidade de financiamento esperada para este ano se baseia na expectativa de alta real de 5,5% na massa salarial. Ele fez uma avaliação positiva da evolução do mercado de trabalho formal e da massa de salários, mas ponderou que o avanço no ano passado foi expressivo e que a ampliação de 11% na arrecadação na previdência urbana pode não se manter."



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“Recuperação de créditos recua 22% e dívida ativa do INSS sobe” (Fonte: Valor Econômico)

"A eficiência do governo em tirar proveito do aquecimento do mercado de trabalho para ampliar a arrecadação do INSS não teve equivalência no esforço de recuperação dos créditos tributários. A cobrança de dívidas previdenciárias, que em 2009 atingiu R$ 12,10 bilhões, caiu para R$ 9,48 bilhões, um recuo de 22%.
Esse foi um dos fatores de ampliação da dívida ativa previdenciária. Em 2010, o passivo totalizou R$ 187 bilhões, um estoque maior que os R$ 184,5 bilhões contabilizados em 2009. Se considerados os débitos inscritos em parcelamentos anteriores, o montante sobe para cerca de R$ 400 bilhões.
O secretário de Políticas Previdenciárias, Leonardo Rolim, classificou como "crônica" a dificuldade do governo em reaver os valores devidos e apontou a defasagem da legislação tributária como um dos entraves. "Está sendo feito um estudo para modernizar a legislação", disse, sem indicar outras ações que poderiam ser adotadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para redução do passivo a uma velocidade maior.
A queda no ritmo de recuperação dos créditos no ano passado decorreu, principalmente, do parcelamento das dívidas proporcionadas pelo Refis da Crise. O sistema de cobrança desse refinanciamento não entrou em vigor e, por isso, os devedores que aderiram ao parcelamento estão pagando apenas as parcelas mínimas."





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“Dilma defenderá mínimo de R$ 545 no Congresso” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Vera Rosa



Presidente entregará pessoalmente mensagem presidencial e deixará claras suas prioridades aos parlamentares

Na abertura do ano legislativo, hoje, a presidente Dilma Rousseff vai ao Congresso defender o acordo que eleva o salário mínimo para R$ 545 e pregar a importância de regras estáveis para manter a estabilidade econômica e a inflação sob controle. Dilma decidiu entregar pessoalmente a mensagem presidencial - documento que expõe as prioridades do governo - para dar um recado aos parlamentares, em tom de conciliação.
Depois da disputa fratricida entre o PT e o PMDB por cargos no governo, a presidente pregará a parceria com deputados e senadores, além do fortalecimento das instituições e da democracia. Pedirá apoio do Congresso e baterá na tecla de que é preciso combater sem trégua a inflação, que desorganiza a economia e degrada a renda dos mais pobres.
Embora não vá citar explicitamente o valor proposto pelo governo para o salário mínimo, Dilma alegará que não se pode mudar regras nem quebrar acordos no meio do caminho para não prejudicar o próprio trabalhador. Diante do Congresso, ela defenderá o conceito de recuperação do valor do mínimo.
O governo insiste em que é preciso cumprir o acordo firmado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com representantes das centrais sindicais. Por esse acordo, o reajuste para o mínimo leva em conta a inflação do ano anterior acrescida do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás.
O problema é que, como o PIB de 2009 ficou negativo, o mínimo não terá aumento real. Os sindicalistas, no entanto, reivindicam um piso de R$ 580.
Posse. O pronunciamento de Dilma Rousseff terá pontos semelhantes ao de seu discurso de posse, em 1.º de janeiro, no Congresso, quando ela chamou a inflação de "praga" e disse que não permitiria a volta do aumento de preços, que "corrói o tecido econômico e castiga as famílias mais pobres".
Pela tradição, cabe ao ministro da Casa Civil - cargo atualmente ocupado por Antonio Palocci - entregar a mensagem presidencial durante a cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos. Em 2003, porém, o então presidente Lula quebrou o protocolo e assumiu a tarefa.
Dilma resolveu seguir o exemplo do padrinho político depois que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), descartou a presença dela na solenidade de hoje, sob o argumento de que a missão cabe ao ministro da Casa Civil. Ela ficou contrariada com o comentário e decidiu mostrar que ninguém lhe dá ordens.
Quando era chefe da Casa Civil, Dilma foi a porta-voz da mensagem presidencial ao Congresso em algumas ocasiões."




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“Contadores derrubam exigência da Receita” (Fonte: Valor Econômico)

"Os contabilistas do Estado de São Paulo também estão dispensados, por liminar, de apresentar procuração pública na representação de seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e vale para todos os profissionais que trabalham em empresas associadas à entidade.
A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010. Antes da norma, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita. A exigência trouxe enormes transtornos para advogados e contabilistas que deixaram de ter acesso aos processos sem a documentação. Os advogados também conseguiram suspender a exigência, por liminar, por meio de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na liminar dada ao Sescon pela 2 ª Vara Cível de São Paulo, o juiz entendeu que a obrigação, prevista na MP 507, "se constitui em afronta direta ao princípio constitucional do livre exercício da profissão".
De acordo com José Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP, a exigência dificulta e encarece o trabalho dos contabilistas. A cada atividade - contratação, demissão ou alteração societária -, o cliente é obrigado a fornecer uma nova procuração. Segundo ele, cerca de 95% das empresas de médio e pequeno porte têm um contador apenas para representá-las nesses processos e esse dispositivo criou uma burocracia a mais, que estava inviabilizando o acesso corriqueiro aos dados da Receita. "Recebemos muitas reclamações de profissionais indignados", diz."





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“Contas da Previdência apresentam melhora de 2009 para 2010” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Edna Simão


Rombo tem queda real de 4,5% no período, de R$ 46,434 bilhões (1,3% do PIB) para R$ 44,353 bi (1,2% do PIB)

Os sucessivos recordes de geração de emprego e a melhora dos salários dos trabalhadores fizeram com que as contas da Previdência Social melhorassem de 2009 para 2010. O rombo registrou queda real de 4,5% no período, passando de R$ 46,434 bilhões (1,3% do PIB) para R$ 44,353 bilhões (1,2% do PIB). Todos os valores foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A perspectiva do Ministério da Previdência é de uma nova redução do déficit este ano, diminuindo as pressões por uma reforma no setor para que haja sustentabilidade do sistema no longo prazo. Assim que assumiu, a presidente Dilma Rousseff evitou se comprometer com uma reforma previdenciária. "Nossa expectativa para 2011 é de que (o déficit) caia de novo", afirmou o novo secretário de Políticas de Previdência, Leonardo Rolim.
A proposta encaminhada pelo governo para elaboração do Orçamento já prevê um valor menor de R$ 41,6 bilhões ou 1,1% do PIB, segundo o Ministério da Previdência Social. Mas essa projeção deve ser alterada com a definição do salário mínimo.
Desde janeiro, o governo paga um salário mínimo de R$ 540. Mas as centrais sindicais negociam um novo valor que contemple o crescimento econômico do ano passado. Elas querem R$ 580. O governo, no entanto, ofereceu R$ 545, que corresponde à inflação acumulada de 2010 mais a expansão econômica de 2009, que foi zero. A batalha entre governo e centrais deverá ser definida apenas no Congresso.
O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência de janeiro a dezembro foi de R$ 800,19 - ampliação de 23,3% em relação ao acumulado de 2009.
O resultado de 2010 foi influenciado pelo aumento real de 10,7% da arrecadação líquida. Isso fez com que essas receitas saltassem de R$ 196,511 bilhões em 2009 para R$ 217,525 bilhões.
As despesas expandiram, porém, num ritmo inferior que a arrecadação. A alta real foi de 7,8%. Esse valor está relacionado ao aumento dos benefícios concedidos e à elevação real do salário mínimo em 2010. Em dezembro de 2010, foram pagos 28,141 milhões de benefícios ante 24,426 milhões do mesmo mês de 2009 - alta de 3,8%. Considerando os números de dezembro, a Previdência teve superávit de R$ 3,474 bilhões, alta de 85,8% em relação a 2009." 

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“Mulheres no comando. Brasil e Argentina assinam 15 acordos bilaterais” (Fonte: O Globo)

 "Autor(es): Agência o globo: Janaína Figueiredo


Na 1ª viagem ao exterior, Dilma diz que países são "cruciais para transformar o século XXI no século da América Latina"

BUENOS AIRES. Na primeira visita internacional da presidente Dilma Rousseff, os governos do Brasil e da Argentina assinaram ontem mais de 15 acordos bilaterais destinados a aprofundar a integração e a cooperação entre os dois países. Foram selados entendimentos nas áreas de energia nuclear, biocombustíveis, habitação, infraestrutura, direitos da mulher, defesa e comércio, entre outros. Dilma e Cristina Kirchner defenderam a necessidade de dar um novo impulso à relação bilateral.

- Brasil e Argentina são cruciais para transformar o século XXI no século da América Latina - declarou Dilma, após uma reunião de quase duas horas com Cristina, na Casa Rosada, sede do Executivo argentino.

Dilma disse que o que mais lhe chamou a atenção durante a conversa com a chefe de Estado argentina foi "a determinação dela de ter esta aliança estratégica com o Brasil. A mesma determinação que eu tive".

- No passado, por vários motivos, Brasil e Argentina foram colocados separadamente, houve interesses de várias nações em nos separar - lamentou Dilma, que lembrou a parceria estratégica entre os ex-presidentes Néstor Kirchner e Luiz Inácio Lula da Silva.

- Nos últimos anos, com Lula e Kirchner e também com Lula e Cristina, estabeleceu-se uma relação de parceria e uma coisa que é fundamental nas relações: a confiança - disse Dilma, que homenageou Kirchner, falecido em 27 de outubro passado.

Em declaração conjunta assinada pelas duas presidentes, Brasil e Argentina se comprometeram a atuar juntos em diversas frentes, por exemplo, em organismos multilaterais como as Nações Unidas e o G-20, e defenderam a importância de "intensificar os esforços em matéria de cooperação monetária internacional, com o objetivo de evitar tanto as desvalorizações competitivas das moedas como a volatilidade dos fluxos de capitais a países emergentes".

Em seu discurso durante o almoço com Cristina, Dilma pregou a união dos países "no combate ao protecionismo". Os dois governos confirmaram a criação de um foro empresarial conjunto, que buscará ampliar o mercado internacional de produtos argentinos e brasileiros.

- Temos de criar uma integração de plataformas produtivas e desenvolver novas parcerias - disse Dilma, que em entrevistas a jornais argentinos cogitou a possibilidade de empresas argentinas participarem de novas etapas do pré-sal.

Foi assinado um Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Bioenergia. Os países decidiram construir uma agenda de trabalho comum entre os ministérios de desenvolvimento social. Na área de defesa, os governos se comprometeram a "elevar o nível e aprofundar o diálogo político e estratégico". Oito ministros participaram da comitiva brasileira: Nelson Jobim (Defesa); Iriny Lopes (Políticas para Mulheres); Mário Negromonte (Cidades); Aloizio Mercadante (Ciência e Tecnologia); Paulo Bernardo (Comunicações); Antonio Patriota (Relações Exteriores), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), e Márcio Zimmermann (Minas e Energia)."


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"Parlamentares apontam reformas política e tributária como prioridades" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Fernando Taquari | De São Paulo
Se depender do Congresso Nacional que toma posse hoje, as reformas política e tributária deixarão de ser uma mera promessa de campanha para se tornar uma prioridade absoluta em 2011. Pelo menos foi o que mostrou um levantamento realizado pelo Instituto FSB Pesquisa com 340 deputados e senadores. Os parlamentares podiam citar de forma espontânea duas pautas legislativas que consideram importante para votar no primeiro semestre deste ano.
Segundo o estudo, 65% apontaram a reforma política como prioridade. Em segundo lugar, aparece a reforma tributária, citada por 50% dos parlamentares consultados. Em seguida, aparecem o projeto do novo Código Florestal (11%), a reforma trabalhista (7%) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que estabelece um piso nacional de R$ 3,2 mil a policiais e bombeiros do país.
O coordenador da pesquisa, Wladimir Gramacho, disse que o primeiro semestre legislativo dos presidentes oferece oportunidades a mudanças. "Foi assim com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, em 1995, e com Lula (Luiz Inácio Lula da Silva), em 2003. Neste ano, a agenda convergente de Dilma Rousseff e do novo Congresso aponta como prioridades as reformas política e tributária. Ainda que outros temas possam ter tramitação acelerada nesse período, há grande expectativa de avanços nessas duas matérias", afirmou. As duas reformas também foram promessas de campanha dos principais candidatos à Presidência no ano passado.
Dos parlamentares entrevistados, 71% declararam que a carga tributária deveria ser reduzida urgentemente. Apenas 1% defendeu o aumento dos impostos para financiar políticas públicas. Apesar disso, 29% se mostraram a favor da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A ideia, porém, foi rejeitada por 56% dos senadores e deputados, enquanto 15% se declararam indecisos sobre a criação do novo tributo.
A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais também dividiu o novo Parlamento. Quase metade dos parlamentares (49%) são favoráveis à medida. Os contrários ao projeto representam 31%, e 20% se disseram indecisos.
O PCdoB e o PDT foram definidos pelos legisladores como os partidos mais à esquerda do Congresso Nacional. Por outro lado, o DEM e o PP ficaram mais próximos da direita. As demais legendas ficaram no centro. A pesquisa mostra o viés governista do Congresso. O PT foi escolhido por 18% das outras siglas como o melhor parceiro no Legislativo. No caso dos pemedebistas consultados, esse percentual saltou para 42%. Os petistas não têm a mesma opinião em relação aos aliados. Afirmaram que se relacionam melhor com o PSB (38%) e com o PCdoB (30%). O PMDB aparece em terceiro, citado por 16% dos parlamentares do PT.
As duas legendas, aliadas na esfera federal e da base de sustentação do governo Dilma Rousseff, se estranharam nas últimas semanas por causa do avanço do PT nos cargos de segundo escalão do Executivo. Na oposição, os tucanos se dividiram entre o DEM e o PPS, com 26% de citação para cada sigla. No caso dos democratas, o PSDB aparece em primeiro lugar de forma majoritária, sendo apontado por 43% dos parlamentares da legenda como o maior partido aliado."

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“Dilma decide afastar diretoria de Furnas” (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Raymundo Costa

 Após uma semana de intensa negociação, a presidente Dilma Rousseff decidiu afastar a diretoria de Furnas, estatal objeto de denúncias de corrupção e de uma disputa suicida entre PMDB e PT. O novo comando da empresa será constituído de nomes técnicos, segundo um acordo firmado entre o Palácio do Planalto e o PMDB, no fim de semana, e deve servir de modelo para o preenchimento dos cargos do segundo escalão do governo.
O acordo somente foi possível depois que a cúpula do PMDB, temerosa de um desgaste ainda maior, resolveu entregar a cabeça do deputado Eduardo Cunha, mentor e padrinho político do atual presidente de Furnas, Carlos Nadalutti. Em troca, os pemedebistas exigiram que o PT assumisse sua parcela de responsabilidade nas decisões tomadas pela direção da estatal. Dilma, pelo visto, decidiu atropelar tanto petistas como pemedebistas.
A negociação sobre Furnas, a principal estrela do sistema Eletrobras, com Orçamento na faixa de R$ 1,4 bilhão, envolveu os principais nomes da República. Coisas do aparelhamento do governo pelos partidos responsáveis por sua sustentação política, uma contradição na qual cabem governistas que ao mesmo tempo são oposição. Do lado do Palácio do Planalto atuou o ministro Antonio Palocci (Casa Civil). Pelo PMDB, o vice-presidente Michel Temer, o ministro da área a qual Furnas é vinculada, Edison Lobão (Minas e Energia), e o secretário de Assuntos Estratégicos (SAE), Moreira Franco.
O alvo de todos eram os deputados Henrique Eduardo Alves (RN), líder da bancada do PMDB na Câmara, e Eduardo Cunha, porta-voz dos deputados do Rio de Janeiro. Cunha, enquanto durou a negociação, deixou no ar que dispõe de informações comprometedoras sobre a atuação do PT em Furnas, mas não fez nenhuma acusação específica.
Henrique Alves, líder e o principal suporte de Cunha na bancada, recuou diante do argumento de que a disputa por Furnas apenas reforçava a imagem negativa do PMDB como um partido fisiológico. No final, Cunha rendeu-se ao argumento de que perdera "a guerra da mídia e a briga na política". O cuidado das cúpulas do PMDB e do governo, agora, é com a retaliação de Cunha. Acredita-se que é só uma questão de tempo para que o deputado e seu grupo armem uma emboscada em assunto de interesse do governo na Câmara.
A disputa por Furnas deixou a presidente Dilma sem outra opção a não ser mudar o comando da estatal, principalmente depois que foi divulgada a existência de um dossiê sobre supostos atos de corrupção praticados por sua direção. O dossiê acusa Furnas a pressionar o BNDES a fazer empréstimos a empresas com conceito cadastral ruim e negócios com ações que provocaram prejuízo milionário à estatal.
O negócio das ações é a denúncia com dados mais nítidos. A papelada informa que, em dezembro de 2007, Furnas renunciou à preferência de compra de ações da Oliveira Trust Service, que em janeiro de 2008 seriam arrematadas pela Companhia Energética Serra da Carioca por R$ 7 milhões. Em julho, a estatal compra por R$ 80 milhões o lote de ações que recusara quando custava R$ 7 milhões. A Serra da Carioca seria a mesma empresa em favor da qual Furnas pressionara o BNDES a emprestar recursos para a construção de uma hidrelétrica. E entre os diretores da empresa há pelo menos um antigo aliado de Eduardo Cunha.
PMDB, governo, Furnas e Eduardo Cunha são ingredientes de um enredo antigo. Nomeado relator da emenda constitucional que prorrogaria a cobrança do "imposto do cheque", em 2009, Cunha condicionou a apresentação de seu relatório a nomeações em Furnas. Alegava que se tratava de reivindicação da bancada carioca, a maior do PMDB. À época, Cunha segurou o projeto por 90 dias, até sua reivindicação ser atendida. Noventa dias que fizeram falta ao governo, na reta final das negociações para a votação da CPMF.
Furnas desnuda o esquema de aparelhamento partidário, verdadeira herança maldita do governo Lula, que até agora a presidente Dilma Rousseff não conseguiu desmontar. Desde antes da posse, Dilma afirma que as nomeações, em seu mandato, obedeceriam a um caráter técnico, sem prejuízo da indicação política. O que importava era a qualificação para o cargo e a idoneidade do nome indicado.
Não foi o que ocorreu com a nomeação dos ministros, quando a presidente deixou os partidos praticamente livres para indicar quem bem entendessem. Dilma teve de engolir até a indicação de ministros acusados de pagar despesas de motel com dinheiro público, caso do deputado Pedro Novais (Turismo). Agora, com a abertura da temporada de nomeações do segundo escalão, o caso de Furnas é apenas um exemplo da disputa por cargos entre os partidos aliados. O choque entre PT e PMDB talvez permita a presidente a liberdade que ela gostaria de contar para nomear técnicos qualificados para os cargos.
A ação da cúpula do PMDB deixou Dilma satisfeita, a ponto de o Palácio do Planalto ter avaliado a possibilidade de que Michel Temer, no exercício da Presidência enquanto Dilma viajava, encaminhasse as mudanças à assembleia de acionistas de Furnas. O problema é que Temer foi presidente justamente às vésperas das eleições para as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, hora imprópria para o anúncio de uma decisão dessa natureza.
O recuo do PMDB, por outro lado, pode complicar ainda mais a posição da presidente, pois o partido agora se considera também credor do governo. Assim como Eduardo Cunha, os ministros e a cúpula pemedebista têm convicção de que o "Dossiê Furnas" é obra do PT do Rio de Janeiro e se dizem em "estado de alerta" quanto a um eventual avanço petista sobre as posições antes ocupadas pelo PMDB.
Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras"

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“Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes” (Fonte: TST)

"É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que seja apurada a quantidade de horas itinerantes - ou in itinere - gastas por um empregado da Safi Brasil Energia S.A., empresa localizada no Mato Grosso do Sul. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a sentença que indeferiu o pedido do trabalhador para receber as horas itinerantes do período de 1º/5/2008 a 30/4/2009, por verificar que havia convenção coletiva eliminando a parcela. O TRT julgou válida a pactuação, considerando que não se tratava de direito indisponível e que deveria ser respeitada a vontade das partes. Ressaltou, ainda, que o sindicato, em contrapartida, havia conquistado outros benefícios para a categoria, elencados na cláusula que suprimia as horas itinerantes. 

Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista julgado na Sexta Turma, explicou que a flexibilização quanto às horas in itinere por meio de norma coletiva era válida até 19/06/2001, com o advento da Lei 10.243/01. A partir daí, prevalece a norma legal. Segundo o relator, quando não existia lei imperativa, mas simples entendimento jurisprudencial - ou seja, a Súmula 90 do TST-, a flexibilização era ampla. No entanto, com o surgimento da lei, acrescentando dispositivos ao artigo 58 da CLT, não há como suprimir o direito. 

O relator esclareceu que a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, em relação às horas itinerantes, “é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema”. No entanto, frisou o ministro Godinho Delgado, “não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém apenas fixar-lhe o montante numérico”. 

A Sexta Turma acompanhou o voto do relator e deu provimento para condenar a empresa a pagar ao trabalhador as horas in itinere . (RR - 1195-80.2010.5.24.0000) 

(Lourdes Tavares)"

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“JT aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola” (Fonte: TRT 3)

"Publicada originalmente em 26/11/2010

O juiz Vander Zambeli Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, analisou a situação de um brasileiro que foi aliciado no Brasil, por representante de empresa estrangeira, para prestar serviços como mecânico em Angola. Após o encerramento do contrato de trabalho, o mecânico retornou ao Brasil, onde ajuizou ação contra a ex-empregadora e seu representante, para reivindicar direitos trabalhistas que acreditava possuir. A empresa angolana sustentou que a Justiça do Trabalho brasileira é incompetente para processar e julgar a demanda. Isso porque, de acordo com a tese patronal, como o mecânico trabalhava em território angolano, a ação teria que ser ajuizada em Angola, pois a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Depois de analisar a questão, o julgador decidiu afastar as preliminares invocadas pela empresa, admitindo a competência da Justiça brasileira para julgar a lide. O magistrado ressaltou que a empresa contratou o empregado de forma irregular, em evidente desrespeito à legislação brasileira.Pelo que foi apurado no processo, o gerente geral da reclamada tem amplos poderes de mando e age em território brasileiro, recrutando e contratando trabalhadores, designando clínica de psicólogos para entrevistas, médicos e laboratórios para exames, redigindo contratos, colhendo assinaturas dos empregados, celebrando contrato com empresa de turismo para providenciar a saída do trabalhador do Brasil e providenciando passaportes e pedidos de vistos para os trabalhadores, junto ao Consulado de Angola. A irregularidade detectada pelo magistrado está no fato de a empresa não ter autorização do Ministério do Trabalho para contratar trabalhador brasileiro em território nacional, nem a autorização do governo federal para atuar no Brasil e, ainda, não ter criado, na forma da lei, uma filial em território nacional. Nesse aspecto, o juiz entende que, apesar do descumprimento das formalidades legais exigidas, o gerente geral faz o papel de uma filial da empresa em território nacional. Isso porque o gerente demonstrou ter poderes de representação da empresa, praticando atos e assinando documentos em nome desta.

Portanto, apesar de a reclamada ser uma empresa privada de capital integralmente angolano, com sede em Angola, ficou comprovado que a contratação do mecânico ocorreu no Brasil, por intermédio do preposto da reclamada. Conforme frisou o magistrado, a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre as formalidades e, nesse caso, a realidade mostra que, de fato, a empresa é angolana, mas tem representante brasileiro domiciliado no Brasil. E ainda que o gerente não fosse domiciliado em território nacional, observou o juiz que a conclusão seria a mesma, pois a representação em território nacional por pessoa física brasileira tem o mesmo efeito daquela exercida por pessoa jurídica brasileira.

Rejeitando a alegação de que a lei brasileira não pode ser aplicada ao caso, o julgador manifestou entendimento em sentido contrário. Ele considera inadmissível que uma empresa angolana invoque convenção internacional de direito privado da qual seu país não é signatário. No entender do magistrado, a regra da CLT sobre competência internacional deve prevalecer para a solução de conflitos trabalhistas. Explicou o juiz em sua sentença que, via de regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local. Entretanto, conforme prevê o parágrafo 2º, do artigo 651, da CLT, essa competência se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Além disso, ao examinar o contrato de trabalho, o magistrado verificou a existência de uma cláusula estabelecendo que o mecânico era obrigado legal e contratualmente a retornar ao Brasil após o encerramento do contrato. Portanto, conforme reiterou o juiz, não havia possibilidade de o reclamante permanecer em Angola para propor ação trabalhista e aguardar o pronunciamento da Justiça angolana. Assim, de acordo com a conclusão do julgador, a competência para julgar o feito é da Justiça brasileira, devendo incidir, no caso, a legislação nacional.

Na ação, o reclamante postulou, dentre outros pedidos, uma indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ele foi contratado pelo prazo determinado de três anos, conforme autoriza a lei angolana. Entretanto, seu contrato foi rescindido quando tinha apenas um ano e 17 dias de trabalho. O magistrado salienta que a rescisão antecipada foi prejudicial ao ex-empregado, pois, certamente, ele deixou tudo que tinha no Brasil para trabalhar em outro país. O contrato longo obrigava-o perante a empresa, que, entretanto, não cumpriu sua parte e dispensou o trabalhador antes da data combinada. Pela lei brasileira, nos termos do artigo 479 da CLT, a empresa devia pagar ao reclamante a metade dos salários do tempo que faltou para completar o prazo determinado no contrato. Portanto, entendendo que esse dispositivo legal deve ser aplicado ao caso, o juiz sentenciante fixou a indenização devida, cujo valor corresponde ao resultado da multiplicação da remuneração mensal de R$ 4.200,00 pela metade do período de 23 meses e 13 dias, o que dá um total de R$47.754,00. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.



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