terça-feira, 29 de setembro de 2015

O nefasto “negociado sobre o legislado” volta a tramitar no Congresso e exige atuação imediata do movimento sindical (Maximiliano Garcez)


Advogado de trabalhadores e entidades sindicais e consultor em processo legislativo. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas - ALAL. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School. Email: max@advocaciagarcez.adv.br

<![if !supportLists]>1.  <![endif]>Tramitação da MP 680
No último dia 23.9.2015, o dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), relator da Medida Provisória n. 680 (sobre o Programa de Proteção ao Emprego – PPE), incluiu um grave "jabuti" (termo usado no Congresso para se referir a matérias alheias a uma proposição) em seu relatório. Trata-se da proposta de adoção do "negociado sobre o legislado", em moldes semelhantes à proposta de FHC que tanto combatemos - e que conseguimos derrotar. O relator acatou emenda nesse sentido apresentada pelo Deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS).
Assim que o relatório foi apresentado, o dep. Vicentinho (PT-SP) pediu vistas do relatório e se manifestou contrário à proposta precarizante. 
Dia 30.09.2015 às 14:30 deve ser votado o relatório.‎ Sugiro ampla mobilização para impedir que tal grave retrocesso prospere. A lista dos integrantes da Comissão Especial está disponível em http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=1942. Pressione os deputados e senadores que integram tal Comissão a votarem contra o "negociado sobre legislado".
<![if !supportLists]>2.  <![endif]>Da proposta apresentada pelo Relator
Segue a íntegra do referido "jabuti" precarizante, sem relação com a MP 680, incluído pelo Relator:
"Art. 11. O art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 611. ............................................................................
§ 3º As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.
§ 4º O conjunto de normas estabelecidas em instrumento coletivo, considerado globalmente, deve ser mais benéfico do que o conjunto de leis equivalente.
§ 5º Para o efeito previsto no caput deste artigo, deve ser ampla a divulgação da assembleia geral que autorize a celebração de convenção ou acordo coletivo, garantida a participação e o voto de todos os interessados.
§ 6º Na ausência de convenção ou acordo coletivo, ou sendo esses instrumentos omissos, incompletos, inexatos, conflitantes ou de qualquer forma inaplicáveis, prevalecerá sempre o disposto em lei." (NR)
Art. 12. A prevalência das convenções e acordos coletivos trabalhistas sobre as disposições legais, consoante a redação dada pelo art. 11 ao art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplica-se somente aos instrumentos negociais coletivos posteriores à publicação desta Lei e não prejudica a execução daqueles em andamento e os direitos adquiridos em razão da lei, de contrato ou de convenções e acordos coletivos anteriores."
<![if !supportLists]>3.   <![endif]>O que significa a proposta
O objetivo da proposição é simples: na prática (e em especial em épocas de crise, em que os sindicatos estão mais fracos) visa permitir que os direitos previstos na CLT e em leis esparsas sejam desrespeitados pelos empregadores - bastando tal precarização constar em convenção ou acordo coletivo. E em épocas de desemprego crescente, quando o trabalhador é frequentemente acossado pelo empregador com a ameaça de demissões (individuais ou em massa), a chance de tal precarização ocorrer seria significativa.
O Direito do Trabalho ficar restrito aos "direitos mínimos" do trabalhador presentes na Constituição Federal. 
Mas inúmeros direitos trabalhistas não estão previstos na Constituição Federal. E mesmo diversos que estão na CF não são detalhados ou não estão regulamentados. Por isso, tais "direitos mínimos" que estariam garantidos são "bem menos significativos do que parece", como já havia alertado Carlos Freitas, quando atuava como assessor da bancada do PT na Câmara dos Deputados, durante a tramitação do PL 5483.
As palavras de Freitas em 2001, publicadas no site do Diap, se aplicam integralmente também para o negociado sobre o legislado previsto no relatório do dep. Daniel Vilela à MP 680: "o depósito do FGTS, que hoje é de 8% ao mês, poderia ser reduzido para 0,5%, por exemplo, se assim for acordado em negociação coletiva. Outra hipótese: o 13º salário, sempre pago no final do ano, poderia ser fragmentado e repartido em doze parcelas mensais, o que definharia o seu significado e valor. Isso poderia ocorrer também com as férias, se assim determinasse a convenção ou o acordo coletivo de trabalho. (...) além dos direitos previstos na convenção ou acordo coletivo, os "direitos mínimos" poderiam estar resumidos em: aviso-prévio de 30 dias, férias anuais com abono de um terço, remuneração da hora extra a 50% da hora normal, descanso semanal remunerado, jornada de 44 horas semanais. Quanto às condições de pagamento do 13º salário, do FGTS e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de penosidade, restaria uma absoluta indefinição." http://www.diap.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6007:criticas-iniciais-ao-projeto-de-lei-n-5483-de-2001-do-poder-executivo
<![if !supportLists]>4.  <![endif]>Da semelhança de tal proposta com o P.L. 5.483/01, apresentado por FHC
Em 2001 o Governo FHC tentou implementar um dos maiores golpes na classe trabalhadora nas últimas décadas. Trata-se do Projeto de Lei n. 5.483/01, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de dezembro de 2001 por 264 votos favoráveis, 213 contrários e duas abstenções, em votações em que sindicalistas foram impedidos de ingressar na Câmara – tendo até mesmo que obter habeas corpus no STF para poder nela ingressar (como ocorreu este ano com a votação do PL da terceirização).
As alterações propostas pelo Relator em 23.9.2015 são bastante parecidas com o precarizante PL 5483, cujo texto segue abaixo:
"Art. 1º O art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 618 Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho.
§ 1º A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar lei complementar, as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho.
§ 2º Os sindicatos poderão solicitar o apoio e o acompanhamento da central sindical, da confederação ou federação a que estiverem filiados quando da negociação de convenção ou acordo coletivo previstos no presente artigo."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência de dois anos."
O cerne das 2 propostas é o mesmo: rasgar a CLT, ao dizer que as "condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei" (no jabuti da MP 680), ou que  "na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho" (PL 5483).
Ou seja: a negociação coletiva poderia abrir mão, por meio de negociação coletiva, de quaisquer direitos dos trabalhadores previsto na CLT e em leis esparsas.
Felizmente, o ex-Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, logo nos primeiros meses de seu mandato, Mensagem visando a retirada do Projeto de Lei n. 5.483, que era oriundo do Poder Executivo, na gestão FHC.
<![if !supportLists]>5.  <![endif]>Motivos pelos quais o negociado pelo legislado precisa ser rejeitado
a) Ausência de discussão com a sociedade civil organizada, e com as entidades representativas dos trabalhadores e empregadores. A tentativa de incorporar tal "jabuti" pelo Relator diretamente em MP que trata de outro tema, de surpresa e sem qualquer debate, precisa ser devidamente criticada pela sociedade brasileira.

b) Inconstitucionalidade do P.L. A proposta do governo FHC de submeter o legislado ao negociado, e agora reapresentada pelo Deputado Daniel Vilela na MP do PPE, tem como objetivo reduzir significativamente o patrimônio jurídico do trabalhador.

A proposta viola o disposto no caput do art. 7º da CF ("são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social ... "). A Constituição não elimina outras fontes do Direito do Trabalho ("... outros que visem à melhoria de sua condição social ..."). A redução e a extinção de direitos trabalhistas, incluindo aqueles regularmente previstos em leis, caracterizam-se como precarização do trabalho, de modo contrário à CF.

A crítica do então presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Cavalcanti Melo Filho (hoje diretor da Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho) ao PL 5483 continua atual: "Quando o Estado se exonera das relações de trabalho, a exploração se instala. A ausência de lei escraviza".

Sem dúvida consideramos que cabem aos próprios sindicatos exercer a autonomia e a liberdade sindicais. No entanto, o atual contexto das relações de trabalho caracteriza-se pela "desestruturação do mercado de trabalho, com a prática contínua de medidas precarizantes, como a terceirização", como já alertava Freitas. E o desemprego que aumenta neste momento coloca o movimento sindical em posição de fraqueza frente aos patrões, inexistindo paridade de armas entre as entidades de trabalhadores e de empregadores.

A utilização pura e simples da lógica do mercado na análise do mundo do trabalho, como fez Fernando Henrique Cardoso em seus dois mandatos (e como parte considerável do Congresso Nacional ainda defende em 2015), traz em seu bojo o risco de retrocesso nos avanços democráticos e republicanos e comprova o caráter nefasto do projeto neoliberal (que ainda encontra eco em setores conservadores de nossa sociedade, apesar dos trágicos resultados que trouxe para a América Latina nos anos 90, e que agora são sofridos pela Europa).

O que pretende o negociado sobre o legislado é eliminar a proteção do Estado no campo laboral, de modo a permitir que a lógica do salve-se quem puder impere.

c) A flexibilização dos direitos trabalhistas não gera empregos


O mecanismo apresentado pelos defensores do cerceamento dos direitos trabalhistas no Parlamento brasileiro reside na apresentação de um falso dilema: o binômio defesa dos direitos trabalhistas, e, em conseqüência, o suposto recrudescimento do desemprego versus a flexibilização e supressão dos direitos trabalhistas, que trariam o desenvolvimento econômico, o aumento da competitividade e a geração de empregos.

O que vimos nos últimos anos em nosso país é exatamente o contrário. Por exemplo: a política de aumentos reais do salário mínimo serviu para incrementar o consumo das famílias e por conseguinte acelerar o desempenho da economia, gerando mais empregos.

Não há qualquer estudo que demonstre a correlação entre flexibilização de direitos laborais e aumento no número de postos de trabalho. O exemplo histórico de países como a Argentina, Espanha e Brasil, que implementaram reformas precarizantes em sua legislação trabalhista nos anos 90, com ênfase no trabalho temporário e com o enfraquecimento da lei trabalhista, é evidência do contrário. Tais países instituíram em seus ordenamentos jurídicos diversas formas de precarização das condições de trabalho e redução dos seus custos; seus resultados foram um incremento radical da rotatividade de mão de obra e uma substituição da modalidade contratual de tempo indeterminado pela temporária, com diminuição no consumo e da atividade econômica e com aumento nos gastos sociais do Estado. Tais medidas fracassaram e a taxa de desemprego manteve-se num patamar próximo dos 20%.

<![if !supportLists]>6.  <![endif]>Conclusão

Como vimos acima, a proposta do negociado pelo legislado:
- foi apresentada de modo pouco transparente e sem o devido debate pelo Relator da MP 680;
- viola de modo flagrante a Constituição Federal;
- criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;
-  aumentaria a desigualdade social; 
- diminuiria o consumo;
-  é altamente prejudicial aos trabalhadores e ao conjunto da sociedade brasileira, pois prejudicaria a produtividade e a economia, ao destruir o sistema de proteção social que hoje temos;
- e é bastante semelhante ao nefasto PL 5483, de 2001, de FHC, que felizmente foi arquivado. É neste lugar - nos arquivos de um capítulo triste de nossa história - que deve remanescer também a emenda precarizante apresentada na MP 680, pois o negociado sobre o legislado ataca os direitos dos trabalhadores de modo comparável com o terrível PLC 30, de 2015, sobre a terceirização.


* Autorizada a publicação parcial ou integral, desde que citado o autor

terça-feira, 22 de setembro de 2015

"Financeirização, o ácido que corrói a democracia. Entrevista especial com Michael Peters" (Fonte: IHU)

"O neoliberalismo é o mecanismo de controle mais eficiente que, através da dívida, mantém sob controle a resistência por parte dos trabalhadores e estudantes" adverte o professor. 




Ao pensarmos abiopolíticadevemos compreender as radicais mudanças entre o que o conceito representava na Grécia Antiga, depois na Modernidade com o renascimento e, contemporaneamente, em um espaço global marcado pelo neoliberalismo. "O nascimento da biopolítica assume uma forma mais radical com o neoliberalismo como racionalização do governo via meios econômicos, em que sujeitos com direitos são obrigados a ser livres, isto é, fazer opções dentro de um estado limitado onde o bem-estar é reduzido ou modificado a cada viravolta do mercado ou de arranjos semelhantes a mercado", analisa o professor pesquisador Michael Peters, em entrevista por e-mail à IHU On-Line.

Disto decorre que a relação credor-devedor, longe de ser uma mera operação econômica, trata-se de um processo ético e político capaz de criar um "novo" tipo de sujeito social: o endividado. "Dívida tem prioridade sobre a troca, ao se passar a entender que o capitalismo financeiro e a economia da dívida neoliberal se baseiam e atuam por meio da produção moral de indivíduos endividados. O neoliberalismo é o mecanismo de controle mais eficiente que, através de dívida, mantém sob controle a resistência por parte dos trabalhadores e estudantes", pondera o professor. "A financeirização é uma nova modalidade de subjetividade que cria normas e valores que estruturam a nossa vida diária. Um aspecto dominante é seu elemento especulativo, onde cada vez mais os cidadãos comuns 'jogam nos mercados'", avalia. Ao pensar a situação das populações da União Europeia – UEMichael Peters critica. "A política financeira e os interesses que impelem o processo financeiro muitas vezes são implementados por organismos não diretamente eleitos pelos cidadãos da UE, nem responsáveis perante eles. O pacto de crescimento, o pacto para o euro e os diferentes memorandos de entendimento parecem sacrificar a soberania fiscal, necessariamente comprometendo também a possibilidade de qualquer cosmopolitismo democrático."

..."

Íntegra disponível em http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/546950-financeirizacao-o-acido-que-corroi-a-democracia-entrevista-especial-com-michael-peters

"Volkswagen é denunciada por crimes na ditadura" (Fonte: CartaCapital)

"Representação será feita nesta terça ao MPF e fala em "crimes contra a humanidade"; Ex-trabalhadores relatam tortura até dentro da empresa
por Camilla Feltrin — publicado 21/09/2015 20h47

..."

Íntegra disponível em
http://www.cartacapital.com.br/sociedade/volkswagen-e-denunciada-no-mpf-por-violacao-de-direitos-humanos-7104.html?utm_content=buffer04750&utm_medium=social&utm_source=twitter.com&utm_campaign=buffer

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

#PLC30Nao "Paim vai relatar PLC da terceirização na comissão da Agenda Brasil" (Senado) #NaoaoPLC30

"Da Redação | 21/09/2015, 11h54 - ATUALIZADO EM 21/09/2015, 12h24

Em audiência pública sobre a terceirização na Assembleia Legislativa da Bahia, na última sexta-feira (18), o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, anunciou que vai dar a relatoria do PLC da Terceirização ao senador Paulo Paim (PT-RS).  Alencar anunciou já ter conversado com o relator geral da comissão, Blairo Maggi (PMDB-MT) .

Alencar afirmou ter sido contra o projeto da terceirização desde sua votação na Câmara.

— Se der para melhorar que melhore, mas se não que seja rejeitado da forma como está. Li o projeto e do jeito que vem da Câmara não aceito e vou rejeitar, já que pode piorar o ganho dos trabalhadores brasileiros e ainda enfraquecer a representação trabalhista e os sindicatos — disse o senador baiano.

Paim elogiou a disposição, anunciada pelos três senadores da bancada da Bahia segundo relatou Otto Alencar, em rejeitar o PLC.

— Vou estar lá todo dia, me indiquem para a Comissão ou não. Mas agradeço a compreensão do senador Otto e Blairo pela minha indicação — afirmou Paim.

Movimentos

Representantes dos sindicatos fizeram questão de denunciar as mazelas da terceirização, como nas demais 14 audiências já realizadas. O representante da Consulta Popular, Mário Soares Neto, lembrou que a terceirização começou a ser implementada durante a ditadura no Brasil. Para ele, uma medida intervencionista dessa natureza deve ser rechaçada, como o foi o autoritarismo.

— O que os banqueiros, o agronegócio e os industriais defendem tem por objetivo destruir a classe trabalhadora. É uma invenção de um Estado de exceção, da ditadura militar. Foi só um meio de permitir a perseguição à classe trabalhadora — defendeu Mário Neto.

Para a presidente da Associação de Magistrados do Trabalho da Bahia (Amatra), juíza Rosemeire Fernandes, a terceirização deve ser regulamentada, mas não pode seguir como prática para aumento do lucro sem garantia de direitos.

— A Anamatra é contrária à terceirização ampla e irrestrita — afirmou."

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/21/paim-vai-relatar-plc-da-terceirizacao-na-comissao-da-agenda-brasil?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

sábado, 19 de setembro de 2015

Os efeitos da Lava-Jato sobre a economia e sobre os empregos: "‎Em defesa da engenharia nacional e do povo brasileiro" (Fonte: @fisenge)

"Em defesa da engenharia nacional e do povo brasileiro

Por Clovis Francisco do Nascimento Filho, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros | FISENGE

"Quando o terror invade um povo, transforma muitas vezes um pusilânime num herói", disse o ex-presidente Getúlio Vargas. A história se repete e o que estamos assistindo nos meios de comunicação é a construção de vilões e heróis diante de uma farsa maniqueísta. A operação Lava-Jato – que denuncia escândalos na Petrobrás – está promovendo um movimento de ataque à nação brasileira. Isso porque em vez de apurar com rigor e responsabilizar as pessoas, a Operação está tomando pulso em torno da destruição das empresas brasileiras, das riquezas nacionais e da soberania do país. Obras paralisadas em todo o território nacional promovem demissões em massa, estagnação da economia e interrupção de projetos e serviços. Reivindicamos a apuração e a responsabilização dos casos de corrupção, mas não permitiremos que estes fatos abram uma avenida de oportunidades para uma política entreguista e de destruição da engenharia nacional.

Este cenário é fruto de atitudes, no mínimo, irresponsáveis e nada republicanas. Em nome de um discurso falseado, juízes e parlamentares, invocados pelos setores conservadores da sociedade, vêm destruindo o país. Na Câmara dos Deputados, seu presidente atual representa o retrocesso, a face mais perversa da direita brasileira. Este cidadão lidera o avanço da agenda conservadora de retirada de direitos e ataques às minorias. O Brasil, desde 2002, retomou um importante processo de desenvolvimento com inclusão social. Milhares de brasileiras e brasileiros puderam ter acesso às universidades e ao mercado de trabalho. Vivemos um período de crise da acumulação capitalista em nível mundial por uma disputa esquizofrênica por mercados. Por outro lado, a nova geopolítica quebrou a unilateralidade com a instituição dos BRICs, bloco formado por países emergentes como Brasil, Rússia, Índia e China.

O governo precisa tomar a dianteira deste processo e aprofundar as mudanças estruturais necessárias, como a reforma política e a democratização dos meios de comunicação. Para tanto, irá contar com a participação de sindicatos ao lado dos movimentos sociais na luta por mais direitos e mais democracia. Defendemos incondicionalmente o fortalecimento da engenharia nacional, o Estado Democrático de Direito e a soberania da nação. Mais direitos e mais democracia. Não permitiremos retrocesso!‎"


Extraído de http://fisenge.org.br/index.php/publicacoes/revista/item/2797-em-movimento-n-14


Vai ter panelaço? "Tesouraria de Aécio foi montada em escritório de fornecedora da Cemig" (Fonte: @redebrasilatual)

"Pega mal: campanha de Aécio teve primo tesoureiro oficial acumulando cargo de diretor de estatal em governo tucano e, ainda por cima, usou imóveis emprestados da Engeform, fornecedora desta mesma estatal
por Helena Sthephanowitz publicado 19/09/2015 13:08, última modificação 19/09/2015 13:15
LULA MARQUES/AGÊNCIA PT/FOTOS PÚBLICAS
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Engeform doou para a campanha presidencial de Aécio Neves no ano passado a quantia de R$ 200 mil

Como se não bastasse ter como tesoureiro oficial de campanha um primo (Frederico Pacheco de Medeiros) e que se manteve durante a campanha eleitoral no cargo de diretor da Cemig, a estatal de eletricidade do governo de Minas, o comitê do tucano onde o tesoureiro dava como endereço não era nenhuma sede do PSDB. Foi um imóvel de fornecedores da Cemig.

O imóvel na Rua Iguatemi 192, conjunto 192, no Itaim Bibi, na capital paulista, pertence à Patrymonyal Participações Ltda, segundo a própria prestação de contas do tucano declarando a doação do valor equivalente ao aluguel. Esta empresa tem como sócios a Engeform Construções e Comércio Ltda e seus donos, conforme documento da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

A Engeform é fornecedora da Cemig. Conforme o Diário Oficial de Minas Gerais, a empresa executou um contrato de "implantação do reforço para a região metropolitana de Belo Horizonte". Inclusive teve um aditivo em maio de 2013, elevando o valor de R$ 35,96 milhões para R$ 36,4 milhões.

..."

‎Íntegra disponível em 
http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/helena/2015/09/confusao-do-publico-com-privado-tesouraria-de-aecio-foi-em-escritorio-de-fornecedora-da-cemig-veja-documento-8176.html

Assim é o PP espanhol, admirado pelo PSDB: "ONU amonesta a España por quitarle la casa a una anciana" | Noticias | teleSUR

"‎La mujer desalojada por el Gobierno español tiene 85 años de edad y llevaba 50 años viviendo en su hogar. 
El desalojo de la vivienda de una ciudadana española, un anciana de 85 años, ha provocado que el Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de la Organización de Naciones Unidas (ONU) emitiera una amonestación en contra del Gobierno español.    La amonestación responde a que el Gobierno español no notificó adecuadamente a la  mujer que sería desalojada por la falta del pago de un préstamo

Este contenido ha sido publicado originalmente por teleSUR bajo la siguiente dirección:
http://www.telesurtv.net/news/ONU-amonesta-a-Espana-por-quitarle-la-casa-a-una-anciana-20150918-0091.html. Si piensa hacer uso del mismo, por favor, cite la fuente y coloque un enlace hacia la nota original de donde usted ha tomado este contenido. www.teleSURtv.net‎
‎El desalojo de la vivienda de una ciudadana española, un anciana de 85 años, ha provocado que el Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de la Organización de Naciones Unidas (ONU) emitiera una amonestación en contra del Gobierno español.

Este contenido ha sido publicado originalmente por teleSUR bajo la siguiente dirección:
http://www.telesurtv.net/news/ONU-amonesta-a-Espana-por-quitarle-la-casa-a-una-anciana-20150918-0091.html. Si piensa hacer uso del mismo, por favor, cite la fuente y coloque un enlace hacia la nota original de donde usted ha tomado este contenido. www.teleSURtv.net‎
‎La amonestación responde a que el Gobierno español no notificó adecuadamente a la  mujer que sería desalojada por la falta del pago de un préstamo.
..."

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Este contenido ha sido publicado originalmente por teleSUR bajo la siguiente dirección:
http://www.telesurtv.net/news/ONU-amonesta-a-Espana-por-quitarle-la-casa-a-una-anciana-20150918-0091.html. Si piensa hacer uso del mismo, por favor, cite la fuente y coloque un enlace hacia la nota original de donde usted ha tomado este contenido. www.teleSURtv.net‎
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Acabem logo com esse embargo cruel: "Anuncia EU nuevas medidas para moderar el embargo contra Cuba" (La Jornada)

"Periódico La Jornada
Sábado 19 de septiembre de 2015, p. 32

Washington.

El gobierno de Estados Unidos anunció este viernes nuevas medidas de flexibilización del embargo a Cuba en materia de viajes, comercio, operación de empresas estadunidenses, así como la eliminación de límites a determinados tipos de remesas de dinero, en el más reciente esfuerzo por moderar el embargo económico sobre las isla, y en la víspera de la visita del papa Francisco a partir de este sábado. Los presidentes de Estados Unidos y Cuba, Barack Obama y Raúl Castro, sostuvieron este viernes una conversación telefónica con motivo de la visita.

Se trata de la más amplia operación de remoción de trabas en estos rubros desde que ambos países iniciaron un histórico proceso de aproximación en diciembre de 2014 para restablecer las relaciones bilaterales, rotas en 1961.

Los dos países restablecieron formalmente sus relaciones diplomáticas el 20 de julio, y el pasado jueves el embajador de Cuba, José Ramón Cabañas, presentó al presidente Barack Obama sus cartas credenciales en la Casa Blanca.

Las medidas adoptadas por los departamentos estadunidenses del Tesoro y Comercio, sin embargo, no afectan el grueso del embargo económico y financiero adoptado por Estados Unidos hace 53 años, que solamente podrá ser desmontado por el Congreso, pues se encuentra codificado en diversas leyes.

..."


Íntegra em http://www.jornada.unam.mx/2015/09/19/mundo/032n1mun

@marcelo_semer acerta na mosca: "Impeachment é pauta-bomba para a democracia"

"Tentando defender-se da acusação de golpismo por pregar abertamente o impeachment, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que "Quem sofre com a crise quer se livrar dela".

Tirando de vencido o efeito ilusionista de sugerir que o impeachment pode eliminar a crise econômica, no esteio daquilo que se tem denominado de estelionato eleitoral, o que a frase revela é a fundamentação com a qual se pretende agora expungir a presidenta do cargo: uma certa insatisfação generalizada.

Aqui mesmo neste espaço, já escrevi a respeito da aparência jurídica que a tradição brasileira sempre buscou dar a seus golpes de Estado, na estreita e intrincada combinação entre fardas e becas. A sedução dos casuísmos parece mesmo não ter terminado, não obstante a promessa de estabilidade institucional que o retorno ao Estado de Direito, depois de duas décadas de ditadura, poderia nos sugerir.

..."


Íntegra em ‎https://justificando.com/2015/09/19/impeachment-e-pauta-bomba-para-a-democracia/

SP, 21.9. Recomendo: "Pedro Serrano lança nesta segunda o livro "A Justiça na sociedade do espetáculo"" (Fonte: Viomundo)

"O jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lança nesta-segunda feira 21, em São Paulo,  A Justiça na sociedade do espetáculo.

É um livro que reúne os seus principais artigos publicados na mídia, especialmente em CartaCapital, nos últimos anos.

Ele foi organizado dentro de uma linha de pensamento que envolve três grandes temas, que são alvo de sua preocupação constante:

* O Judiciário como fonte de exceção e não do Direito, uma realidade, infelizmente, comum na América Latina.

* O processo, especialmente o penal, como fonte de espetáculo midiático.

*  Defesa das liberdades públicas.

Pedro Serrano tem uma rara competência no seu meio profissional. Consegue traduzir o "juridiquês" para o "leiguês", de forma que os seus artigos,além da informação altamente qualificada, são de fácil compreensão."

Mais detalhes em
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/pedro-serrano-lanca-nesta-segunda-a-justica-na-sociedade-do-espetaculo.html

SP, 21.9. Recomendo: "Pedro Serrano lança nesta segunda o livro "A Justiça na sociedade do espetáculo"" (Fonte: @Viomundo)

"O jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), lança nesta-segunda feira 21, em São Paulo,  A Justiça na sociedade do espetáculo.

É um livro que reúne os seus principais artigos publicados na mídia, especialmente em CartaCapital, nos últimos anos.

Ele foi organizado dentro de uma linha de pensamento que envolve três grandes temas, que são alvo de sua preocupação constante:

* O Judiciário como fonte de exceção e não do Direito, uma realidade, infelizmente, comum na América Latina.

* O processo, especialmente o penal, como fonte de espetáculo midiático.

*  Defesa das liberdades públicas.

Pedro Serrano tem uma rara competência no seu meio profissional. Consegue traduzir o "juridiquês" para o "leiguês", de forma que os seus artigos,além da informação altamente qualificada, são de fácil compreensão."

Mais detalhes em
http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/pedro-serrano-lanca-nesta-segunda-a-justica-na-sociedade-do-espetaculo.html


Em 2018, só eleja quem votou pela proibição: "Relembre como votou cada deputado sobre doações de empresas" (Fonte: Estadão)

"Parlamentares decidiram instituir a prática uma semana antes de a Corte decretar a inconstitucionalidade dos repasses; cabe a Dilma sancionar ou vetar a proposta da Câmara
‎..."

Íntegra disponível em ‎http://m.politica.estadao.com.br/noticias/geral,camara-e-supremo-discordam-sobre-doacoes-eleitorais--relembre-como-votaram-os-deputados,1765080

Apoiado: "Professores da FFLCH USP lançam manifesto em defesa de Democracia" (Fonte: Carta Maior)

"É preciso propor alternativas para combater os efeitos da crise mundial e não alimentar a instabilidade política por meio de ameaças ao voto popular.

USP Imagens

Editoriais e manifestações de políticos de oposição procuram ampliar o escopo de um golpe na Democracia brasileira. É preciso estar alerta e pronto a evitar ameaças à vontade popular, expressa nas últimas eleições presidenciais. O caos que uma ação dessa ordem traria pode afetar radicalmente os rumos do país. Por isso, é uma irresponsabilidade social e política inflar um movimento que pode causar profundas rupturas na sociedade brasileira, com consequências econômicas, sociais, culturais e políticas que podem ser desastrosas.
 
 Nos últimos anos, partidos progressistas foram eleitos em vários países da América Latina. Ainda que muitos deles propusessem uma pauta moderada frente ao quadro de desigualdade social presente no mundo atual, conseguiram aplicar reformas que as diminuíram. Além disso, implantaram programas sociais que aumentaram a capacidade de emitir opinião de camadas sociais que não tinham como aferir sua situação no mundo diante da condição de miséria, desinformação e fome que viviam.
 
 De modo articulado, assistiu-se um roteiro que seguiu os dirigentes progressistas de países da América do Sul, com agressões duras contra a Democracia. Governos eleitos na Venezuela, no Equador, na Bolívia, na Argentina e no Paraguai enfrentaram momentos difíceis que resultaram em países polarizados.
 
 Esse modo de operar chegou ao Brasil, mas com uma agravante: um ódio descabido ao partido que aplicou as mudanças sociais no país. Como a história só se repete como farsa e como a política possui especificidades nacionais, causa muita preocupação o acirramento de tensões que, de algum modo, estavam acomodadas. No caso brasileiro, a irracionalidade trazida pelo ódio já tem resultado em agressões verbais e até físicas de cidadãos que simplesmente ostentam roupas de cor vermelha em situações as mais inusitadas. Isso não pode continuar.
 
 É preciso aprimorar o uso do potencial energético, dos recursos naturais e da capacidade produtiva no campo e nas cidades brasileiras para melhorar a vida da população por meio da criação de novas relações sociais e com o ambiente. O Brasil possui enormes vantagens nessa corrida tecnológica dada suas condições naturais, que garantem reservas de biodiversidade, petróleo, água, solo, sol e vento. Esses atributos devem ser usados de modo inteligente para alçar o país a um novo patamar de produção e distribuição de riqueza em vez de manter-se como simples provedor de produtos primários.
 
 É preciso reafirmar que quaisquer tentativas de retirar a Presidente Dilma Rousseff, eleita democraticamente, antes do fim de seu mandato, pode levar o país a uma situação insustentável do ponto de vista social e político. O Brasil não precisa disso, muito menos seu povo, que enfrenta as duras consequências de uma crise econômica e financeira que afeta o mundo hodierno.
 
 O momento exige responsabilidade e discernimento para propor alternativas sérias de combater os efeitos da crise mundial e não alimentar a instabilidade política por meio de ameaças ao voto popular. 
 
1) Wagner Costa Ribeiro – Professor – Departamento de Geografia – USP
2) Flavio Aguiar – Professor – USP
3) Adrián Pablo Fanjul – Professor – Departamento de Letras Modernas – USP
4) Marcello Modesto – Professor - Departamento de Linguística – USP
5) Ligia Chiappini Moraes Leite – Professora – USP
6) Fabio Cesar Alves- Professor – DLCV – USP
7) Gloria Alves – Professora – Departamento de Geografia – USP
8) Rita Chaves – Professora – DLCV/FFLCH – USP
9) Marcos Silva - Professor – Departamento de História – USP
10) Luis Roncari – Professor – DLCV – USP
11) Ricardo Musse – Professor – DS – USP
12) Olga Ferreira Coelho Sansone - Departamento de Linguística – USP
13) Homero Santiago – Departamento de Filosofia – USP
14) Ieda Maria Alves – DLCV – USP
15) Tercio Redondo - DLM – USP
16) João Adolfo Hansen - DLCV- FFLCH- USP
17) Luís César Oliva - Professor USP
18) Neide Maia González – FFLCH – USP
19) Heloísa Pezza Cintrão DLM/FFLCH/USP
20) Kabengele Munanga Dpto.Antropologia – USP
21) Beatriz Raposo de Medeiros – FFLCH – USP
22) Cilaine Alves Cunha - Literatura Brasileira – FFLCH – USP
23) Renato da Silva Queiroz – FFLCH-USP
24) Rosangela Sarteschi - DLCV - USP
25) Sheila Vieira de Camargo Grillo – DLCV – USP
26) Marta Inez Medeiros Marques – DG – USP
27) Sylvia Bassetto - DH – USP
28) Beatriz Daruj Gil – DLCV – USP
29) Gustavo Venturi - DS – USP
30) Paula Marcelino - professora - Departamento de Sociologia – USP
31) María Zulma M. Kulikowski – DLM – USP
32) Elisabetta Santoro – DLM – USP
33) Vima Lia de Rossi Martin – DLCV - USP
34) Pablo Schwartz – DLCV – USP
35) Fabio Contel – DG – USP
36) Léa Francesconi, professora, DG-FFLCH-USP
37) Valeria De Marco – DLM/FFLCH-USP
38) Adma Muhana – FFLCH-DLCV-USP
39) José Pereira de Queiroz Neto - DG – USP
40) Manoel Luiz Gonçalves Corrêa - DLCV – FFLCH – USP
41) Waldir Beividas – DL- USP
42) Rita de Cássia Ariza da Cruz - Departamento de Geografia – FFLCH/USP
43) Ivan Marques - DLCV / FFLCH – USP
44) Mónica Arroyo - DG – USP
45) Homero Freitas de Andrade - DLO - FFLCH – USP
46) Maria Helena Pereira Toledo Machado – FFLCH – USP
47) André Martin – DG – USP
48) Iris Kantor – DH – USP
49) Fernanda Padovesi Fonseca – DG - USP)‎"


Extraído de


http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/Professores-da-FFLCH-USP-lancam-manifesto-em-defesa-de-Democracia/4/34534


quarta-feira, 16 de setembro de 2015

Inadmissível! "Projeto libera venda de ações da Copel e da Sanepar sem autorização da Assembleia" (Gazeta do Povo)

Creio ser inaceitável a tentativa do Governo Beto Richa, do PSDB, de poder vender ações da Copel (energia elétrica) e Sanepar (água e saneamento básico), que são patrimônio do povo do Paraná, sem mesmo autorização da Assembléia Legislativa.

 

Matéria sobre tal projeto pode ser lida em http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/projeto-libera-venda-de-acoes-da-copel-e-da-sanepar-sem-autorizacao-da-assembleia-emkv9d1ots47k0f7p66bnfums

 

Considero ser urgente a mobilização dos movimentos populares e de toda a sociedade paranaense contra tal proposta. Contacte com urgência os(as) deputado(as) estaduais de sua região, a fim de que o povo do Paraná não sofra tal grave retrocesso.

 

Copel e Sanepar prestam serviços públicos essenciais e pertencem ao povo!

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

Laerte denuncia a tentativa de golpe contra a democracia



"OAB parabeniza Lewandowski por artigo sobre postura de magistrados" Apoiado!

"Brasília - "Um verdadeira aula sobre a postura que se aguarda do magistrado atual nessa quadra histórica. Equilibrado e discreto, prudente e imparcial. O juiz deve buscar a credibilidade, não a popularidade. A advocacia nacional saúda a qualidade, a pertinência e a atualidade das ideias verbalizadas pelo artigo".

Com essas palavras, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou o artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, de autoria do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), além de professor da USP (Universidade de São Paulo).

Leia a íntegra do artigo transcrita abaixo ou diretamente no site da Folha:

Judicatura e dever de recato

Entre juízes, posturas ideológicas são repudiadas pela comunidade jurídica e pela opinião pública, que vê nelas um risco à democracia
..."

Íntegra em http://www.oab.org.br/noticia/28745/oab-parabeniza-lewandowski-por-artigo-sobre-postura-de-magistrados?utm_source=3293&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

STF julga nesta quarta ação da OAB contra financiamento privado (OAB Federal)

"Brasília – Na sessão desta quarta-feira (16), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deverá retomar o julgamento de uma ação proposta pela Ordem que pede o fim do financiamento empresarial de candidatos e partidos. A maioria dos votos já foi atingida a favor do pleito da OAB: 6 a 1.
De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a proibição do investimento empresarial nas campanhas é fundamental para efetivar a representatividade do voto. "O poder de eleger seus representantes legítimos é do povo, e não das empresas. O dinheiro não pode ser o fator determinante dos pleitos em uma democracia", aponta.
..."

Íntegra em‎ http://www.oab.org.br/noticia/28756/stf-julga-nesta-quarta-acao-da-oab-contra-financiamento-privado?utm_source=3293&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

terça-feira, 15 de setembro de 2015

Com CPMF, governo espera arrecadar R$ 32 bilhões para conter déficit previdenciário (Rede Brasil Atual)

"Brasília – As medidas anunciadas há pouco pelo governo federal para ajudar na contenção do déficit para 2016, em relação ao aumento de receitas, passam diretamente por mudanças na forma de arrecadação da Previdência Social que têm tudo para causar polêmica entre os empresários e no Congresso Nacional. De acordo com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o déficit previdenciário em 2014 foi de R$ 58 bilhões. Este ano, deverá ficar em R$ 88 bilhões, e para o próximo ano a previsão é de que chegue a R$ 117 bilhões. Por conta disso, o Executivo pretende passar a ampliar a receita com a Previdência de duas maneiras.

Primeiro, passarão a ser retirados 30% do valor total que é destinado hoje para o chamado Sistema "S" e que é utilizado em cursos de formação profissional e investimento pelas empresas, além de ser aplicado no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o que impactará em aproximadamente R$ 6 bilhões. Em segundo lugar, por meio do retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deverá vigorar por aproximadamente quatro anos especialmente para a área previdenciária.

"O objetivo, com tais medidas, é trazer uma nova fonte de recursos para a Previdência sem aumentar a carga tributária", afirmou o ministro Levy..."

Íntegra: Rede Brasil Atual