segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Acordo proíbe trabalho infantil em propriedade rural (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – Após confirmar denúncia de que uma menina de 12 anos havia sofrido amputação de dois dedos de uma mão em decorrência do trabalho no corte de lenha com serra-circular, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou um termo de ajuste de conduta com o pai da criança, a fim de ele se comprometa a não mais manter trabalhadores menores de 16 anos em sua propriedade. Segundo o acordo, assinado no último dia 12, o genitor ainda deve abster-se de contratar menores de 18 anos para trabalho noturno, em condições insalubres ou perigosas.

O caso ocorreu no município de Arroio do Tigre (RS), a 250 km de Porto Alegre. A denúncia foi enviada pela Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que a repassou ao MPT. A multa pelo não cumprimento das obrigações é de R$ 1,6 mil por infração cometida e por trabalhador atingido pelo descumprimento. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou à entidade pública ou privada de caráter social ou assistencial.

Para a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, que acompanha o caso, "revela-se irrelevante, para a aplicação de penalidades, em razão do descumprimento do presente acordo, o fato de a criança ou adolescente trabalhar a pedido dos pais, em regime de economia familiar, com seus consentimentos ou por eles acompanhados". Ainda, segundo Enéria, "infelizmente, situações como esta derrubam certos mitos sobre o trabalho precoce e reforçam a ideia de que a criança e o adolescente não devem trabalhar. Isso não só pela proibição expressa da legislação, mas pela necessidade de resguardar a segurança, saúde e desenvolvimento dos menores."..."

Íntegra: MPT

Agenciador de mão de obra é condenado por trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Bauru (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve na Justiça a condenação do turmeiro (pessoa que agencia mão de obra) Emetério Divino de Lima por trabalho escravo. Ele foi processado por manter 11 cortadores de cana em condições degradantes num canavial em Arealva (SP), em 2014. Os explorados trabalhavam em regime de servidão por dívida e eram mantidos em cárcere privado. Segundo o artigo 149 do Código Penal, reduzir alguém a condições análogas às de escravo é crime, com pena de reclusão de dois a oito anos, mais multa. Emetério ainda responde por porte ilegal de armas e tráfico de drogas.

A sentença é da 3ª Vara do Trabalho de Bauru. Pela prática de trabalho escravo, o turmeiro pagará R$ 100 mil por danos morais coletivos, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além da indenização, a decisão determina que Emetério cumpra 14 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 1 mil por infração e por trabalhador. A ação é do procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT 15ª Região).   

O agenciador chegou a ser preso em 2014, durante a operação do MPT e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele impedia que os trabalhadores deixassem o alojamento. Em depoimento, as vítimas disseram que eram ameaçadas constantemente; algumas delas chegaram a ser agredidas fisicamente..."

Íntegra: MPT

MPT ganha ação contra construtoras por terceirização ilegal (Fonte: MPT)

"Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve na Justiça a condenação das empresas Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A por terceirização ilegal. As companhias, do ramo da construção civil, mantêm cerca de 24 mil terceirizados nos seus 60 canteiros de obras, mantidos em diversos estados. Pela irregularidade, as empresas pagarão R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos.

A sentença é da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A decisão também empresas obriga as companhias a utilizar trabalhadores contratados de forma direta em obras e outras atividades inerentes à construção civil. Para a juíza Mariana Piccoli Lerina, os contratos de empreitada são usados indiscriminadamente e ao arrepio da lei no ramo da construção civil.  “Não há dúvidas de que a terceirização de mão de obra tem por finalidade reduzir custos e possibilitar que a empresa aumente sua competitividade”.

Provas colhidas pelo MPT evidenciam requisitos da relação de emprego entre os funcionários de empreiteiras contratas e as empresas de construção civil. Em investigação, foram encontrados acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, pelos quais as companhias arcaram com dívidas trabalhistas de empreiteiras, o que confirma a tese da terceirização ilícita e coloca em xeque a idoneidade financeira das terceirizadas..."

Íntegra: MPT

Direitos Humanos vai debater ações preventivas a desastres com mineração (Fonte: Câmara)

"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai promover audiência pública na próxima quarta-feira (18) para debater ações preventivas e reparadoras de direitos humanos resultantes de impactos sociais e ambientais da mineração.

O foco do debate será as consequências do rompimento de duas barragens de rejeitos minerais no município de Mariana (MG), no dia 5 de novembro.

O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 9.

Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Padre João (PT-MG), que solicitaram a audiência, argumentaram que muitas outras barragens podem estar sob risco de rompimento. “Com que margem de segurança tais estruturas foram construídas? Além de suscitar essas e outras perguntas, o desastre em Minas traz à agenda política e de direitos a questão dos impactos cotidianos da mineração sobre as comunidades atingidas por danos ambientais e sobre os trabalhadores do setor”, questionou Pimenta..."

Íntegra: Câmara

Comissão aprova desconto em tarifa de energia para usina de dessalinização de água (Fonte: Câmara)

"A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 1799/15, do deputado Roberto Sales (PRB-RJ), que estende à atividade de dessalinização de água marinha os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis ao consumo relacionado à atividade de irrigação e aquicultura.

O objetivo do autor é reduzir o dispêndio com a aquisição de energia elétrica por parte das usinas, que é um item de custo relevante na produção da água dessalinizada.

O parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), foi favorável à proposta. “A crise hídrica enfrentada por diversos estados, sobretudo São Paulo, com os reservatórios em mínimos históricos, leva-nos a crer que o Brasil deva se inspirar em outros países que enfrentaram a falta de água, investindo na dessalinização da água do mar”, disse. Entre esses países, ele cita Israel, Estados Unidos, Espanha e China..."

Íntegra: Câmara

Comissão fará quarta audiência pública para debater o saneamento básico (Fonte: Senado)

"A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove, na terça-feira (17), a partir das 10h, mais uma audiência para debater o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é o relator dessa política pública priorizada para acompanhamento pela CDR em 2015.

Será a quarta reunião da comissão para tratar do tema.  O Plansab consiste no planejamento integrado do saneamento básico com quatro componentes: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.

Para participar do debate, foram convidados Fábio Giori Smarçaro, secretário nacional de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Luiz Roberto Santos Moraes, professor titular em Saneamento da Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA); e Gilberto Carlos Cervinski, membro da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por  Barragens (MAB). A audiência será realizada na sala da Ala Senador Alexandre Costa..."

Íntegra: Senado