quinta-feira, 24 de março de 2016

"Muda Direito! – pelo fim da terceirização", por Jorge Luiz Souto Maior

Divulgo abaixo relato sensível e didático sobre os malefícios  da terceirização no Brasil, escrito pelo juiz Jorge Luiz Souto Maior.

Em minha opinião, caso seja aprovado o nefasto PLC 30 no Senado (que tramitou como PL 4330 na Câmara), a dramática e condenável situação descrita no artigo se tornará regra para a grande maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

Muda Direito! – pelo fim da terceirização

Jorge Luiz Souto Maior


Sexta-feira, dia 11 de março, nove horas da noite, saindo da Faculdade, sou abordado pelo vigilante terceirizado, tratado aqui pelo codinome Brasileiro, que traz consigo uma papelada e pede a minha atenção, para que eu lhe explique porque, afinal, ele ainda não recebeu os seus direitos pleiteados em uma reclamação trabalhista movida em 2010, solicitando-me, ainda, alguma previsão de quando irá receber.

Analiso os papéis e vejo que a situação não parece muito boa para ele e fico com certo incômodo de lhe dizer isso assim de pronto. Aproveitando que faltam algumas informações nos papéis, mas que já eram possíveis de ser extraídas do que se via, lhe peço para que me dê um prazo para melhor avaliar a questão.

Passadas as tensões daquele final de semana, na segunda-feira dedico-me a procurar, na internet, maiores informações sobre o processo. Constato que se trata de uma reclamação referente a um vínculo de emprego que perdurou de 25/06/08 a 19/03/10, quando o Sr. Brasileiro, na condição de empregado de uma empresa terceirizada, prestou serviços, na função de controlador de acesso, à Universidade de São Paulo – USP, tida e havida como a maior produtora de inteligências no país.

A sentença, proferida em novembro de 2010, proclama que o Seu Brasileiro não recebeu os direitos pertinentes às denominadas verbas rescisórias e que tem direito de receber além dos valores respectivos também uma indenização por dano moral de R$5.000,00.

A empregadora não recorre, porque, afinal, não pagou mesmo e não tem sequer condições financeiras para efetuar o depósito recursal. No entanto, a Universidade de São Paulo recorre, querendo ter sua responsabilidade excluída e também que se extraia da condenação a indenização por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho mantém a responsabilidade (subsidiária) da USP, mas retira a indenização por dano moral com o argumento de que embora o reclamante estivesse inconformado em não ter recebido as verbas rescisórias isso, por si só, não seria prova de que a situação teria atingido a sua honra ou intimidade. Disse, ainda, que a pretensão do reclamante, se acolhida, transformaria o dano moral em uma panacéia, fomentadora de abusos.

Ou seja, o Sr. Brasileiro teria cometido abuso ao tentar qualificar juridicamente o sofrimento de não ter recebido verbas rescisórias, que todos apontam possuir natureza alimentar. Assim, para os trabalhadores o sofrimento já estaria integrado à própria dinâmica da sua vida, sendo que sofrer um pouco mais não alteraria a essência da sua condição pessoal, até porque, conforme se diz, o brasileiro está acostumado a sofrer e apesar de sofrer a vida toda não desiste nunca.

E sofrimento para os trabalhadores nunca é o bastante.

A Universidade de São Paulo, com todo seu poder econômico e seu arsenal jurídico intelectual, saído dos quadros que ela mesma forma, não se contenta e conduz o processo do Sr. Brasileiro ao Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O Seu Brasileiro talvez nem soubesse o quanto era importante. Fato é que o seu caso foi parar na mais alta Corte trabalhista do país, uma instituição que, coitada, mesmo querendo ter ares de corte constitucional, voltada a causas de transcendente relevância, se vê atolada na tarefa de julgamentos de causas que já deveriam ter sido resolvidas (com eficiência) lá na primeira instância.

Claro, o TST poderia não ter sequer recebido o recurso, como, aliás, já havia indicado o Tribunal Regional, mas, impulsionado por novo recurso da USP, o TST também não quis perder a oportunidade de cuidar do caso do Sr. Brasileiro, afinal, a condenação da USP ao pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador terceirizado poderia comprometer boa parte da produção intelectual do país.

É evidente que esse pensamento nunca esteve, de fato, na mente dos julgadores, mas o fato concreto é que, valendo-se de uma formalidade jurídica, apoiada, vale dizer, em decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI 16 – e assim, ainda que de forma indireta, o próprio STF se ocupou do caso do Sr. Brasileiro – o TST excluiu toda e qualquer responsabilidade da USP frente aos direitos do Sr. Brasileiro. Assim, como restou decidido, se a USP abriu um processo de licitação para contratar a empresa terceirizada para lhe prestar serviços, não tem nenhuma responsabilidade quanto aos direitos trabalhistas dos trabalhadores que foram contratados para a execução desses serviços. Nenhuma consideração se fez, por certo, nem no STF (a não ser em um voto vencido) nem no TST, acerca da inexistência de norma constitucional autorizadora da terceirização no setor público e mesmo sobre a razão básica da Constituição que fixa a dignidade humana e os valores sociais do trabalho como princípios fundamentais da República, superando, por consequência, a perspectiva jurídica de proteção do interesse do ente público.

Assim, pela via da atuação dos meandros processuais, o Sr. Brasileiro, que durante quase dois anos foi o responsável pelo controle de acesso na USP, voltou a ser o que de fato já era na lógica intrínseca da terceirização, um "Brasileiro ninguém".

O trabalho e parte da segurança de todas as pessoas que circularam no local passaram de certo modo pelos serviços do Sr. Brasileiro, mas, depois, a USP o tratou como um inimigo a ser derrotado.

Fico, inclusive, imaginando como foram a euforia e os gritos de vitória expressos na sala da Procuradoria da USP quando se soube que a USP, enfim, estava livre daquele fardo.

Bom, até aí se passaram cinco anos. Em 2015, o processo retorna ao primeiro grau, para definição do valor que é devido ao Sr. Brasileiro e ser dado início à execução em face da empresa prestadora dos serviços.

Valor definido: R$14.840,33, já incluídos juros e correção monetária. Só que a essa altura a prestadora de serviços já havia sumido. Forma-se, então, um instrumento processual para tentar localizar a empresa na cidade de Duque de Caxias, RJ. O processo do Sr. Brasileiro, assim, faz movimentar a máquina Judiciária trabalhista do Rio de Janeiro (eita sujeito importante esse Seu Brasileiro!), mas, de fato, o empenho da atuação do Judiciário fluminense não foi tão grande quanto a importância que até aqui se havia dado ao caso do Sr. Brasileiro e mediante a certidão do Sr. Oficial de Justiça de que a empresa não estava mais localizada no endereço indicado, encerram-se imediatamente as buscas e o processo foi devolvido para São Paulo.

Chegando ao ponto inicial, só faltava mesmo tirar de uma vez o tubo do processo, vez que já tinha dado muito prejuízo ao Judiciário e provocado graves males à estatística dos processos encerrados. Então, em fevereiro de 2016, após mais de cinco anos de tramitação do processo, que foram utilizados para ir diminuindo os direitos declarados como devidos, foi conferido ao Sr. Brasileiro, um trabalhador terceirizado que trabalha no horário noturno, em regime de 12x36, o prazo de 30 (trinta) dias para que descobrisse o paradeiro da empresa prestadora de serviços, cujos proprietários provavelmente jamais conheceu, sob pena de, enfim, se arquivar o processo.

Agora estou aqui escrevendo essas palavras em um vôo para Manaus, onde vou falar, na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, sobre o conflito entre o novo CPC e o processo do trabalho, pensando como, na segunda-feira, vou dizer ao Sr. Brasileiro que não tenho muitas novidades a lhe revelar a não ser aquilo que nos papéis que me entregou já constava, ou seja, que ele deve descobrir o paradeiro da empresa de terceirização ou de seus sócios e seus respectivos bens, no prazo que foi conferido pelo juízo, sob pena de se repetir consigo aquilo que sistematicamente vem ocorrendo com milhares de trabalhadores terceirizados pelo país, qual seja, não receber nada!

Mas para não ser mensageiro de notícia que só pode trazer mais sofrimento ao Sr. Brasileiro, por mais que alguém diga que ele está bastante calejado para isso, pensei, então, em lhe falar, e já adianto aqui com o risco de que ele, então, venha a saber antes mesmo de me dirigir diretamente a ele, que seu caso pode ser emblemático de uma mudança importante no país. Afinal, uma multidão de pessoas (de partidos e orientações políticas diversas) está indo às ruas, dentre outros motivos, para pedir o fim da impunidade, o respeito à Constituição democrática, a eficácia dos direitos sociais e o acatamento do pressuposto da ética. Quer me parecer que nenhuma das pessoas que tenha participado dessa disputa se levantará para justificar como sendo algo natural e inevitável a situação que foi imposta ao Sr. Brasileiro primeiro pela terceirização, ela própria, já inclusa a atitude de conluio da USP, segundo, pelo uso da inteligência jurídica voltada a justificar e até aprofundar a situação e, terceiro, pela atuação legitimadora do próprio Judiciário. Vale perceber que o Sr. Brasileiro, sem saber, foi combatido por diversas forças extremamente poderosas. Mas, enfim, conforme preconizado nas ruas, isso não vai acontecer nunca mais, afinal estamos no limiar da impunidade.

Portanto, se o Sr. Brasileiro de fato não vier a receber seus direitos, o que, infelizmente, se apresenta como muito provável, o seu caso pode, ao menos, servir para que se obtenha o compromisso mínimo, assumido por todos que se integraram com honestidade nesse debate nacional, de que a terceirização, por ser ilegal, inconstitucional, injusta e imoral, além de representar um estímulo à corrupção quando inserida no contexto dos entes públicos, não será mais socialmente admitida e, por conseqüência, não terá mais o respaldo do Direito, até porque tanto dispêndio de energia e os grandes desgastes pessoais que os diversos manifestantes estão sofrendo precisam, pelo menos nos pontos de identidade, repercutir no mundo jurídico.

E, por favor, não me digam que nem nisso eu posso acreditar, até porque o Sr. Brasileiro, teimoso que é, vez que poderia, segundo se costuma dizer, ter escolhido, no exercício da liberdade, juridicamente garantida, muitas outras coisas para fazer na vida, está lá de novo, prestando serviços de controlador de acesso na USP, desta feita na Faculdade de Direito, e ainda vou encontrá-lo em várias ocasiões e não terei muito o quê lhe falar quando, no futuro, mesmo próximo, se constatar que a realidade no mundo jurídico – repercutindo nas vidas de pessoas já acomodadas – continuou exatamente a mesma, ainda mais se chegarmos ao ponto (que, na hipótese da preservação da realidade atual, parece inevitável) dele novamente deixar de receber as verbas rescisórias e as forças institucionalizadas mais uma vez se unirem para, afrontando o que havia sido expressado como clamor popular, demonstrar que não estão dispostas a ceder à intenção abusiva de "Brasileiros ninguéns" de receberem direitos. Aí nos perguntaríamos: do que valeu tudo isso?

Eu só queria mesmo era ter um mínimo de esperança de que ao menos um pouco de mudança no plano do desrespeito à legalidade quanto aos Direitos Sociais e Direitos Humanos esteja de fato ocorrendo no Brasil, afinal, já são 12 milhões de brasileiros que, cotidianamente, são submetidos às incertezas e aos sofrimentos impostos pela terceirização e ainda há quem queira que essa perversidade se multiplique em nome da "modernidade" ou como condição essencial para a sobrevivência do modelo de sociedade capitalista, o que, se for verdadeiro, só demonstra o quanto esse modelo é indefensável.

São Paulo, 18 de março de 2016.

 


terça-feira, 22 de março de 2016

Íntegra do despacho do Min. Teori, determinando que Moro envie investigações sobre Lula ao STF e colocando sigilo em áudios

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 23.457 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de "Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205- 98.2016.4.04.7000/PR". Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois: a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; b) o magistrado de primeira instância, "ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa de foro, como é o caso da Presidenta da República, […] deveria encaminhar essas conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal", nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) "a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta" e d) "a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança nacional (Lei n. 7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela Constituição". Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, seja anulada a decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, por meio de petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR alegou, em síntese, que (a) "segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por bem suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva"; (b) o magistrado reclamado não teria competência para definir "o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame". Requereu, assim, que seja determinado ao juízo reclamado "a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs. Ministros de Estado e de outros agentes políticos porventura dotados de prerrogativa de foro". 2. A concessão de medida liminar também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil) pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que no caso se mostram presentes. 3. O presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos, porém procedendo à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). 4. É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior (RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24-10- 2014; AI 626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 08-10-2010; HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005; Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-03-2015 e Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 03-08-2015; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-9-2015). 5. O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica, em 17.2.2016, "em relação a pessoas associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)", aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em 20.2.2016, 26.2.2016, 29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos. 6. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado: "Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do Ministério Público ou da Magistratura em favor do exPresidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente, referência à obtenção de alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente. De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão ('parece nosso amigo') está acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio. Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as tentativas de solicitação." 7. Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl 1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República. 8. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados. 9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada. A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade. Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual: "62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal – objeto do art. 5°, XII – independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso – diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores. 63. 'Por el contrario' – nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), 'el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil – con una construcción rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece una obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: 'el concepto de 'secreto' en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter 'formal' em el sentido de que se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado'. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la cuestión sustantiva del conteniclo de lo comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas'. 64. Desse modo – diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade – no âmbito da proteção ao sigilo das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores". 10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre a legitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima ("para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), muito menos submetida a um contraditório mínimo. A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR 11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria "minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele". Aparentemente, é só em 16.3.2016 que surge efetiva motivação para o ato: "Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o exPresidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do exPresidente, com aparente utilização de pessoas interpostas. Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação." Sem adiantar exame da matéria, constata-se ser ela objeto de petição nos autos de Pet 5.991, a qual, com a presente decisão, sofre, no que diz respeito à jurisdição do STF, perda superveniente de interesse processual, devendo ser arquivada. 12. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado "Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR" e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o "processo 5006617- 29.2016.4.04.7000 e conexos" (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 10579830. RCL 23457 MC / PR Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, uma vez tendo cumprido as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias. Com informações ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil) e voltem conclusos para julgamento. Junte-se cópia desta decisão nos autos de Pet 5.991, arquivando-se aqueles. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de março de 2016 Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

 

 


JURISTAS DECLARAM APOIO A DILMA E DEFENDEM DEMOCRACIA (Fonte: 247)

"Um grupo de mais de 100 juristas, advogados, promotores e defensores públicos contrários ao impeachment estão no Palácio do Planalto neste momento para declarar apoio à democracia e ao mandato da presidente Dilma Rousseff; eles discursam em defesa do cumprimento da legalidade e das regras Constitucionais, que não estão sendo respeitadas em relação do processo de impeachment movido contra presidente Dilma

Juristas contrários ao impeachment estão no Palácio do Planalto para um ato em defesa da presidenta Dilma Rousseff. O ato foi batizado pelos juristas de "Pela Legalidade e em Defesa da Democracia" e, dele, participam também advogados, promotores e defensores públicos contrários ao processo de impeachment..."

Íntegra: Brasil 247

GILMAR DEU 14 ANOS DE FORO A EX-MINISTROS DE FHC (Fonte: Brasil 247)

"Advogados do ex-presidente Lula resgatam, em memorial enviado ao STF, decisão do ministro Gilmar Mendes de 2002, quando ele "deferiu liminar em Reclamação para suspender dois processos de improbidade administrativa que corriam na Justiça Federal de primeiro grau contra o já então Senador José Serra, o Ministro da Fazenda da época, Pedro Malan e, por fim, contra então Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, todos ligados ao PSDB"; documento assinado pelo mestre em Direito do Estado e professor da PUC-SP Luiz Tarcisio Ferreira aponta "a incongruência decisória do Ministro Gilmar Mendes"; apenas no último dia 15, após mais de 14 anos, diz o texto, Gilmar liberou o julgamento do agravo regimental pela Primeira Turma do STF, quando se reconheceu que os processos deveriam, ao contrário da liminar, correr na Justiça Federal de primeira instância; logo em seguida, ele deferiu liminar para suspender a eficácia da nomeação de Lula para a Casa Civil..."

Íntegra: Brasil 247

“O QUE ESTÁ EM CURSO É UM GOLPE CONTRA A DEMOCRACIA. JAMAIS RENUNCIAREI” (Fonte: Brasil 247)

"A presidente Dilma Rousseff faz um discurso duro contra a ruptura democrática em curso no País. "Denuncio aqui a estratégia do quanto pior, melhor, que parte das oposições assumiu desde o início do meu segundo mandato. Essa estratégia vem sendo uma ação sistemática, anti-republicana e anti-democrática, que se manifesta em pautas-boma e na busca de argumentos falsos e inconsistentes para retirar o mandato outorgado a mim pelo povo brasileiro", afirmou.

Dilma citou Leonel Brizola e a campanha pela legalidade. "Jamais imaginei voltar ao momento em que se fizesse necessário mobilizar a sociedade em torno de uma nova campanha pela legalidade, como estamos fazendo hoje.

"Que fique claro. Me sobram energia, disposição e respeito à democracia para fazer o enfrentamento necessário à conjuração contra a estabilidade democrática", afirmou a presidente..."

Íntegra: Brasil 247

Para analistas, José Serra assume a face do golpe (Fonte: Brasil de Fato)

"A possibilidade de um golpe de Estado contra o governo Dilma Rousseff é real e inegável, mas a reação da sociedade civil está crescendo e a possibilidade de barrar as conspirações também aumenta. Essa opinião é compartilhada pela historiadora Maria Victoria Benevides e pelo cientista político Francisco Fonseca, da Fundação Getúlio Vargas. “Estou com medo de golpe. Estou com medo da convulsão social que pode vir, mas acredito que existe resistência, que há saídas jurídicas se houver um mínimo de espírito público e bom senso no Supremo Tribunal Federal”, diz Maria Victoria.

"Acredito na possibilidade de golpismo, embora haja uma série de iniciativas, não apenas de manifestações, mas ações jurídicas, manifestos, pedidos importantes encaminhados ao STF mostrando a violação de regras básicas constitucionais pela operação Lava Jato”, diz a historiadora.

“Que o Serra e o PSDB estão em articulação para o golpe de Estado e pensando no pós-golpe, é muito claro. A questão é saber se vai ter golpe. Me parece que as forças democráticas e legalistas estão se reorganizando no sentindo de impedir o golpe”, diz Fonseca. Ele lembra, para ilustrar as articulações cada vez mais evidentes pela derrubada do governo, da reunião fotografada pelo jornalista Ilimar Franco (O Globo), dia 16, mostrando o ministro do STF Gilmar Mendes, o senador José Serra (PSDB-SP) e o economista Armínio Fraga em um almoço. “O Serra é do PSDB, claramente um partido golpista hoje. As falas, as movimentações, tudo em torno do PSDB é em prol do golpismo. E que o Serra tem uma relação histórica de bastidores, de movimentos muito pouco claros, é evidente”, diz.

Fonseca menciona o célebre Caso Lunus, de 2002, quando uma operação da Polícia Federal apreendeu R$ 1,3 milhão na sede da construtora Lunus, em São Luís, e tirou do páreo a então pré-candidata à presidência Roseana Sarney. “A meu ver não espanta Serra estar em intensa articulação”, diz Fonseca.

Para Maria Victoria, a possibilidade de golpe é ainda mais real quando se sabe da movimentação de Serra. “Tendo alguém sem nenhum escrúpulo como José Serra, aliado com uma turma da pesada, o golpe pode ocorrer e sair vitorioso. Mas haverá resistência, e essa resistência pode ser pesada.”

A professora afirma também não ter “a menor confiança” em Serra inclusive por sua trajetória política, de quem mudou de um radical esquerdista nos anos 1960 para o político que hoje articula a derrubada de um governo eleito nas urnas. “Não tenho nenhuma relação pessoal com Serra e essa minha posição é por acompanhar a carreira dele. No grande comício de 13 de março (de 1964), no qual Jango defendeu as reformas, o discurso do Serra, como líder da UNE, foi o mais radical”. O perfil de Serra de 1964, que fez “radical” discurso pró-Jango, é o extremo oposto do que exibe hoje.

Maria Victoria lembra ainda que existe no momento uma clara “corrida no Congresso”, capitaneada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apressar a votação do impeachment. “O que menos conta é aquilo que a Lava Jato passa à população como principal, que é a busca da verdade e a punição em relação à corrupção. Toda essa história de perseguir corrupto é uma farsa. O que está em causa é derrubar o governo e a liderança popular e política de Luiz Inácio Lula da Silva.”

PMDB e Temer

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada hoje, José Serra defendeu a renúncia de Dilma e afirmou: “Ocorrendo o impeachment, assume o Michel Temer. Não acredito que o afastamento da presidente vá se dar pelo TSE por uma questão de tempo, e a crise se aprofunda exponencialmente a cada semana. O Michel Temer assumindo, eu diria que deveria se batalhar para se formar um governo de união e de reconstrução nacional”.

Mais tarde, em nota, o PMDB, cujo presidente é o próprio vice-presidente Michel Temer, rebateu as declarações do tucano. "‎PMDB declara que Michel Temer não tem porta-voz. Não discute cenários políticos para o futuro governo e não delegou a ninguém anúncio de decisões sobre sua vida pública", disse o partido. "Quando, se tiver que anunciar algum posicionamento, ele mesmo o fará, pessoalmente, sem intermediários”, acrescentou."


Câmara aprova MP que aumenta punição para quem bloquear vias públicas (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), a Medida Provisória (MP) 699/15, que classifica como infração gravíssima o uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. Pelo texto, publicado em novembro do ano passado pelo governo, o condutor que desrespeitar a norma será proibido de dirigir durante por 12 meses e terá o carro apreendido.

A MP, que foi aprovada como projeto de lei de conversão, altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece multa de R$ 3.830,80 (o equivalente a 20 vezes o valor de uma infração gravíssima), que terá valor dobrado nos casos de reincidência no período de 12 meses.

O plenário também aprovou a MP 709, que libera R$ 1,318 bilhão para sete ministérios, incluindo as pastas da Integração Nacional, da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A votação desta medida foi marcada por discursos que lembraram a situação de agricultores familiares que aguardam crédito, a epidemia provocada pelo mosquito Aedes Aegypti e as medidas de reestruturação das cidades atingidas pelo vazamento da barragem de Mariana, em Minas Gerais.

Ainda nesta terça-feira está prevista nova sessão para discutir três propostas de emenda à Constituição (PECs): a 395/14, que autoriza a cobrança por pós-graduação em universidades públicas, a 1/15, que aumenta o valor mínimo destinado à área da saúde, e a 11/15, que inclui o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na esfera do órgão do Poder Judiciário."

Relator apresenta hoje parecer em comissão especial sobre telecomunicações (Fonte: Câmara)

"A Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13) da Câmara dos Deputados terá reunião nesta terça-feira (22) para a apresentação do relatório do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Instalada no dia 16 de junho, a comissão analisa o projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), criando novas regras para o setor.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6."

Fonte: Câmara

Liminar proíbe terceirização no Ibama (Fonte: MPT)

"Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve liminar que impede a terceirização de atividade de apoio administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi dada pela juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília.

Também estão proibidas a prorrogação dos contratos nº 25/2014 e 18/2015, destinados a atender a demanda do edifício Sede do Ibama, em Brasília, e a contratação de terceirizados para os cargos de técnico em secretariado.

O caso foi acompanhado pela procuradora do Trabalho Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro. “O IBAMA integra a Administração Pública Indireta e o desvirtuamento da terceirização assume contornos ainda mais graves, com flagrante ofensa à regra inarredável do concurso público e aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”.

A decisão prevê multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das obrigações.

Impasse – Após liminar, o Ibama recorreu e teve os pedidos parcialmente atendidos pela Justiça. Em sua defesa, o Ibama alega que os serviços terceirizados são apenas de atividades de apoio, passíveis de terceirização. Em petição protocolada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a autarquia ainda apontou para o risco de descontinuidade dos serviços prestados.

Segundo a defesa, há possível “colapso das atividades institucionais do órgão de grande relevância, a exemplo de atividades como a fiscalização e licenciamento que geram número significativo de processos e documentos que necessitam de serviços de apoio para sua tramitação, arquivo e movimentação”.

O desembargador André Damasceno reconhece que a decisão liminar pretende coibir a afronta ao ordenamento jurídico, dada a possível ocorrência de terceirização das atividades finalísticas, e que encontra ressonância na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Apesar disso, em razão de um dos contratos ter expirado em 1º de março de 2016, o magistrado deferiu parcialmente o pedido. A intenção é apenas renovar o documento para a manutenção da sua respectiva prestação de serviços.

Já em relação a outro contrato, com vigência até 29 de julho, o magistrado entende que há tempo razoável para que o Ibama encontre a solução para ocupação dos postos de trabalho, sem a necessidade de terceirização.

A suspensão vale até o julgamento do caso.

Processo nº 000955-64.5.10.2013.8"

Fonte: MPT

Trabalhador de frigorífico que teve perda auditiva vai ser indenizado em R$ 10 mil (TRT-18)

"A empresa Mafrig Frigoríficos Brasil, localizada na zona rural de Pirenópolis, foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a trabalhador acometido de perda auditiva. O caso foi apreciado pela Primeira Turma do TRT de Goiás, que entendeu que o empregador deve indenizar o empregado quando há prova da ocorrência do dano alegado e do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, ainda que como concausa, ou seja, quando o trabalho contribuiu para o agravamento da doença. A Turma reformou a sentença da 4ª VT de Anápolis para diminuir o valor da indenização, que antes era R$ 50 mil, para R$ 10 mil.

Na sentença o juiz havia reconhecido que a enfermidade que acometeu o empregado, a perda auditiva, guarda relação de concausalidade com o trabalho desempenhado para o frigorífico e condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil. Inconformada, a empresa interpôs recurso alegando que o trabalhador, no momento da admissão, já era portador de perda auditiva, e que havia fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs).

Na inicial, o empregado relatou que foi admitido em outubro de 2007 pelo Frigorífico Mercosul e passou a trabalhar para a empresa sucessora Marfrig a partir de agosto de 2012. Ele afirmou que na primeira empresa trabalhava no abate e na segunda como desossador. Segundo ele, em razão das atividades realizadas em ambiente com excesso de ruídos, que é barulho de serras, carretilhas e outros, acabou sofrendo perda auditiva total no ouvido direito, conforme documentos apresentados nos autos.

O processo foi analisado pelo desembargador Geraldo Nascimento. Ele observou que a conclusão do perito médico foi pela perda auditiva bilateral devida ao nexo concausal com o trabalho, além de perda de 40% da capacidade laboral. Conforme o magistrado, a empresa também deixou de fornecer o protetor auricular em alguns períodos do contrato de trabalho, o que contribuiu para o agravamento da doença. Quanto ao valor da indenização, o desembargador levou em consideração que não pode ser irrisória para quem paga nem deve ensejar enriquecimento ilícito para quem a recebe, “mas suficiente para inibir o ofensor de voltar a praticar o ato ilícito, restabelecendo, tanto quanto possível, a harmonia reinante na órbita interna do ofendido”.

Assim, levando-se em conta a coerência, proporcionalidade e comprovação do nexo concausal e não causal, a Turma, por unanimidade, reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil.
PROCESSO: RO-0010826-43.2013.5.18.0054"

Fonte: TRT-18

Programa Jornada fala sobre o assédio moral no ambiente de trabalho (Fonte: TST)

"O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre o assédio moral, que ocorre quando o trabalhador é exposto a situações humilhantes e repetitivas, seja pelo superior ou por algum colega de trabalho. O problema é que, às vezes, o profissional demora a perceber que sofre assédio ou, quando se dá conta, tem dificuldades para conseguir provar que está sendo assediado. Uma reportagem mostra que é possível identificar o assédio moral e o que fazer para combater a prática no local de trabalho.

No quadro "Direitos e Deveres", vamos conhecer as dúvidas da diarista e da patroa. Quem responde é um juiz do TRT da 14ª região, que abrange os estados de Rondônia e Acre. Direto de Brasília, as iniciativas do TRT da 10ª região, que abrange Distrito Federal e Tocantins, para conscientizar a população sobre os riscos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. E no quadro "Meu Trabalho é uma Arte" nossa parada é em Belém, para conhecer as peças de uma artesã que confecciona acessórios seguindo conceitos de sustentabilidade.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 20h30, sextas, às 09h30 e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst."

Fonte: TST

Advogadas gestantes e lactantes têm preferência nas sustentações orais do TRT partir desta terça (TRT-23)

"A partir desta terça-feira (21) as advogadas gestantes e lactantes terão preferência nas sustentações orais nas sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.   A Resolução Administrativa n. 054/2016 foi votada pelo Pleno do Tribunal na quinta-feira (17), em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).  A RA também concede preferência aos advogados com deficiência e aos idosos mediante a comprovação da condição, caso necessário.

A conquista das advogadas chega no mês de março, em que se comemora o Dia Mundial da Mulher, marco histórico na luta pela conquista de igualdades nas relações de trabalho e de sua valorização em todos os seus aspectos.  Além disso, 2016 foi instituído pela OAB o Ano Nacional da Mulher Advogada.

A representante da OAB, a advogada Gisela Alves Cardoso, destacou a importância de formalizar a preferência de gestantes, lactantes e idosos nas sustentações orais.  O pedido também já foi deferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Groso. “É uma segurança para as advogadas gestantes e lactantes. Vemos a necessidade de formalizar para que elas não fiquem sujeitas a interpretação de cada juiz. Pelo menos 30% das advogadas desistem da carreira nos primeiros cinco anos, principalmente quando têm filhos”, explicou.

Conforme a presidente do TRT/MT, desembargadora Beatriz Theodoro, a medida foi tomada considerando a necessidade de obediência ao princípio da igualdade, artigo 5 da Constituição Federal, que implica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.  Além de atender ao disposto na Lei Federal n. 10.741/2003, que versa sobre o atendimento prioritário de pessoas idosas, assim consideradas aquelas com idade igual ou superior a 60 anos, perante os órgãos públicos.

A RA também define que a partir de agora a inscrição dos advogados será admitida a partir da publicação da pauta no órgão oficial e até 15 minutos antes da hora designada para o início da sessão de julgamento, mediante assinatura do advogado, com exceção as hipótese de habeas corpus e matéria administrativa, em que será admitida inscrição verbal logo após apregoado o julgado do processo.

Conforme a RA, é obrigatória o uso de beca por parte dos advogados, quando ocuparem a Tribuna. O texto define ainda que não será permitida a sustentação oral no Agravo de Instrumento, nos Embargos de Declaração, nos Conflitos de Competência e no Agravo Regimental."

Fonte: TRT-23

segunda-feira, 21 de março de 2016

Comissão sobre financiamento da atividade sindical realiza seminário em Minas (Fonte: Câmara)

"A Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical realiza seminário nesta segunda-feira (21), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para debater o assunto. O deputado Bebeto (PSB-BA), relator da comissão, é autor do requerimento para realização do evento. 

O objetivo da comissão é elaborar uma proposta que unifique os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da estrutura sindical, do financiamento sindical e da organização dos sindicatos.
A comissão foi instalada no dia 1º de outubro do ano passado e tem como presidente o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). 

O debate ocorrerá às 14h30."

Fonte: Câmara

Comissão Especial da Reforma da Previdência Social será instalada nesta terça (Fonte: Câmara)

"Será instalada nesta terça (22) a Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência Social. Na ocasião também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes.

A Comissão foi criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha no final de fevereiro para tentar acelerar o processo de reforma. O governo prometeu mandar uma proposta para o setor até meados de abril.

A reunião está marcada para 14 horas, em plenário a definir."

Fonte: Câmara

Em São Paulo, ato em defesa da democracia reúne 500 mil na Paulista (Fonte: Brasil de fato)

"As manifestações pela democracia que ocorreram nesta sexta-feira (18) em todos os estados reuniram mais de 1,3 milhão de pessoas em todo o país, segundo a Frente Brasil Popular (FBP). Em São Paulo, segundo os organizadores, cerca de 500 mil pessoas também foram às ruas contra a tentativa de "golpe" em curso com o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A presença da periferia foi marcante na mobilização que, por volta das 16h, já contava com a participação de cerca de 80 mil pessoas na Avenida Paulista, local da concentração. A maioria dos manifestantes chegaram de ônibus e comboios de vários locais da cidade como M'Boi Mirim e Butantã. As linhas Verde e Amarela do metro, que chegam até a Paulista, estavam tranquilas e muitos manifestantes subiram à pé desde a Praça Roosevelt.

Nivive Ferreira, 20, esperava colegas do bairro de Heliópolis que chegariam, segundo ela, em um comboio de 10 ônibus. "No domingo, não vi ninguém da minha comunidade participar. As pessoas estavam no bar! E a gente não participa destes atos porque é a gente que mais sofre com a polícia e com a falta de políticas públicas", afirmou.

A estudante de comunicação, que trabalha na onganização não-governamental (ONG) União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região (Unas), afirma que os bairros de periferia também estão mobilizados contra um impeachment, que, em sua opinião, representaria um atraso ao Brasil. "Eu tô participando porque não quero um retrocesso das coisas, não quero um retrocesso dos direitos dos gays, das minorias, entre outros", afirmou..."


Íntegra: Brasil de fato

Sede municipal do PT em Belo Horizonte é arrombada na madrugada de sábado (Fonte: Brasil de fato)

"O diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Belo Horizonte (MG) sofreu o terceiro ataque de vandalismo do mês na madrugada deste sábado (19). A sede da legenda amanheceu arrombada, com portas, computadores e telefones quebrados.

Em outras duas ocasiões o local foi alvo de vandalismo. No dia 5 de março, de madrugada, jogaram ovos e farinha na casa e, também durante a madrugada, na última sexta (18), foi jogada tinta azul na fachada.

Geraldo Arco Verde, secretário-geral do PT na capital mineira, classificou o ato como “atentado terrorista de direita”. “E uma prática fascista que vem sendo alimentada pela direita, que desqualifica a política e impede que haja respeito e diálogo”, disse ao jornal Em Tempo."


Advogado de Cunha tem até o fim do dia para entregar defesa ao Conselho de Ética (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O advogado Marcelo Nobre tem até o final do dia de hoje (21) para apresentar a defesa do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Cunha foi notificado no último dia 7 e teve 10 dias úteis para elaborar seus argumentos. A partir dessa defesa, o relator do processo Marcos Rogério (PDT-RO) terá até 40 dias úteis para ouvir testemunhas e pedir acesso a documentos e informações.

A tendência é que todo o prazo seja usado. Tanto Cunha quanto Rogério podem, cada um, indicar oito testemunhas. Além disso, o relator deve pedir acesso aos dados dos processos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga o parlamentar por suposto recebimento de propina para viabilizar obras e negócios relativos à Petrobras, além da manutenção de contas secretas no exterior.

No Conselho de Ética, a representação contra o parlamentar foi apresentada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, que acusam Cunha de ter mentido à CPI da Petrobras, quando, em março do ano passado, ele afirmou que não tinha contas no exterior. Documentos do Ministério Público da Suíça apontaram a existência de contas ligadas a ele naquele país.

O presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), marcou para amanhã (22), às 9h, uma reunião para dar ciência da defesa e iniciar, oficialmente, o prazo da nova fase de trabalhos. No dia 21 de abril, o andamento do processo completará 90 dias. Isso faz com que o caso tranque toda pauta do conselho e siga, até a conclusão da votação, como único item da pauta.

Depois de concluído, o representado ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas apenas para questionar questões regimentais. A tendência, por todos os discursos feitos pelo advogado de Cunha, e pelo próprio parlamentar, ao comentar as sessões do conselho é que o pedido de revisão seja efetivado. Só depois de uma decisão da CCJ, caso negue o recurso, é que o processo segue para ser votado pelo plenário da Casa. Se houver realmente estourado o prazo de 90 dias, a matéria assume o topo da pauta da Câmara."

Levantamento do Diap mostra 55 ameaças a direitos em tramitação no Congresso (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) cita as principais matérias em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado que podem representar ameaças a direitos trabalhistas e sociais. A lista traz 55 itens. Estão ali desde o projeto que amplia as possibilidades de terceirização (PLC 30, aprovado na Câmara e em debate no Senado) até a proposta (PL 4.193) de que acordos possam prevalecer sobre a legislação – a tese do negociado sobre o legislado, lançada no governo Fernando Henrique Cardoso, derrubada no início do governo Lula, mas que foi reapresentada em 2012.

"O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil", afirma o Diap.

O levantamento foi feito em parceria e colaboração de entidades da sociedade civil como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Conectas Direitos Humanos, entre outras.

Também fazem parte da lista itens como redução da idade para início da atividade laboral, demarcação de terras indígenas e mudanças no conceito de trabalho escravo."

Acordo prevê indenização de R$ 20 milhões a intoxicados por mercúrio (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Em acordo firmado na última quinta-feira (15) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, a multinacional fabricante de lâmpadas elétricas Osram do Brasil deverá pagar R$ 20 milhões em indenizações a empregados e ex-empregados de sua fábrica, em Osasco, na região metropolitana de São Paulo. Eles foram diagnosticados com mercurialismo, doença causada pela exposição ao mercúrio metálico. A empresa deverá cessar por completamente a fabricação de lâmpadas com o mercúrio metálico no Brasil, até o mês que vem, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Além das indenizações, os trabalhadores que forem diagnosticados com a doença receberão planos de saúde vitalícios, segundo o procurador do Trabalho Murillo César Buck Muniz. Ele representou o MPT no acordo que prevê também o pagamento de R$ 4 milhões em danos morais coletivos. Segundo o procurador, esse valor será destinado em bens ou dinheiro “preferencialmente ao serviço de saúde ocupacional do Hospital das Clínicas ou à vigilância sanitária de Osasco, conforme indicação do Ministério Público".

O acordo pôs fim a uma ação civil pública movida contra a empresa pelo MPT em 2012. A Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico apresentou uma lista com 236 trabalhadores e ex-trabalhadores interessados em receber o plano vitalício e parte da indenização de R$ 20 milhões. Outros podem manifestar intenção de aderir ao acordo.

Ainda segundo o MPT, a ação foi movida com base em conclusões de duas especialistas em saúde do Trabalho, Cecília Zavariz e Marcília de Araújo Medrado. "Elas observaram o adoecimento de trabalhadores por mercurialismo crônico ocupacional, constatando danos neurológicos e psiquiátricos graves, como amnésia e depressão, redução da visão e da audição e tremores, além de perda de dentes, fraqueza crônica e sangramentos.""

Fonte: Rede Brasil Atual

Frigorífico descumpre piso salarial de engenheiros (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – Um relatório de inspeção do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA-RS), confirmou que o Frigorífico Nicolini, em Garibaldi (RS), desrespeita o piso salarial de engenheiros. O documento foi apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul (RS), que analisará as irregularidades constatadas.

O relatório também aponta que empresas e profissionais prestaram serviços ao frigorífico sem terem o registro no conselho. Foi o caso das empresas responsáveis por recarga de extintores, destinação de resíduos e assistência técnica de sistema de detecção de amônia.

A fiscalização na empresa realizada entre os dias 20 e 21 de outubro de 2015 deu base ao relatório do conselho, que já autuou as empresas e profissionais envolvidos nas irregularidades listadas acima.
Após a análise da documentação apresentada, novas fiscalizações poderão ser realizadas na empresa ou em outras terceirizadas responsáveis por serviços técnicos prestados ao frigorífico. A força-tarefa que fiscaliza o meio ambiente de trabalho em frigoríficos é conduzida pelo procurador do Trabalho Ricardo Garcia.

As dúvidas quanto a atribuições profissionais e conduta ética profissional serão analisadas pelas Câmaras Especializadas do CREA referentes às respectivas modalidades profissionais, sendo emitido parecer para andamento aos procedimentos fiscalizatórios.

O relatório é assinado pelo gerente de fiscalização do CREA, Marino José Greco, pela supervisora de fiscalização Alessandra Maria Borges e pelo agente fiscal Emerson Jauri Rinaldi."

Fonte: MPT

sexta-feira, 18 de março de 2016

Após grampos, Lula pede 'simplesmente justiça' em carta aberta (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou, por meio do Instituto Lula, na noite de hoje (17), carta aberta em que defende tratamento igual a ele e sua família por parte da Justiça: "Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do Estado de direito democrático."

Lula reage à divulgação de conversas grampeadas pelo juiz Sérgio Moro, na Operação Lava Jato, e divulgadas ontem à Rede Globo, medida que suscitou críticas dos mais variados juristas do país. Uma das gravações revela conversa do ex-presidente com a presidenta Dilma Rousseff referente à sua posse como ministro-chefe da Casa Civil. Nesta quinta-feira, Moro divulgou novas conversas.

Apesar de todos os fatos ocorridos desde o último dia 4, quando foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente diz que reforça sua confiança no Judiciário: "Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão".

Leia a íntegra da nota

"Creio nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Dos membros do Poder Judiciário espero, como todos os brasileiros, isenção e firmeza para distribuir a Justiça e garantir o cumprimento da lei  e o respeito inarredável ao estado de direito.

Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão.

Por acreditar nas instituições e nas pessoas que as encarnam, recorri ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, especialmente nestas últimas semanas, para garantir direitos e prerrogativas que não me  alcançam exclusivamente, mas a cada cidadão e a toda a sociedade.

Nos oito anos em que exerci a presidência da República, por decisão soberana do povo – fonte primeira e insubstituível do exercício do poder nas democracias – tive oportunidade de demonstrar apreço e respeito pelo Judiciário.

Não o fiz apenas por palavras, mas mantendo uma relação cotidiana de respeito, diálogo e cooperação; na prática, que é o critério mais justo da verdade.

Em meu governo, quando o Supremo Tribunal Federal considerou-se afrontado pela suspeita de que seu então presidente teria sido vítima de escuta telefônica, não me perdi em considerações sobre a origem ou a veracidade das evidências apresentadas.

Naquela ocasião, apresentei de pleno a resposta que me pareceu adequada para​ preservar a dignidade da Suprema Corte, e para que as suspeitas fossem livremente investigadase se chegasse, assim, à verdade dos fatos​.

Agi daquela forma não apenas ​porque teriam sido expostas a intimidade e as opiniões dos interlocutores.

Agi por respeito à instituição do Judiciário e porque me pareceu também a atitude adequada diante das res​ponsabilidades que me haviam sido confiadas pelo povo brasileiro.

Nas últimas semanas, como todos sabem, é a minha intimidade, de minha esposa e meus filhos, dos meus companheiros de trabalho que tem sido violentada por meio de vazamentos ilegais de informações que deveriam estar sob a guarda da Justiça.

Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família.

Nesta situação extrema, em que me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do estado, externei minha inconformidade em conversas pessoais, que jamais teriam ultrapassado os limites da confidencialidade, se não fossem expostas publicamente por uma decisão judicial que ofende a lei e o direito.

Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas.

Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5o. da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios ​sobre meu caráter.

Não me conformo que se palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a um exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações.

Não me conformo que o juízo personalíssimo de valor​es se sobreponha ao direito.

Não tive acesso a grandes ​estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.

Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte.

Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático."

Entidades pedem segurança para ato desta sexta em São Paulo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – As entidades que organizam o ato pela democracia e pela legalidade previsto para esta sexta-feira (18) à tarde na Avenida Paulista, na região central de São Paulo, cobraram das autoridades segurança para manifestantes e profissionais da imprensa. "Nas reuniões com o secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre Moraes, deixaram claro o caráter pacífico de todos os protestos realizados pelos movimentos sindical e social e reivindicaram que amanhã a polícia garanta o direito de todos de trabalhar ou se manifestar", afirmam, em nota, CUT, CTB, MST (sem-terra), UNE e CMP (movimentos populares), entre outras organizações que compõem a Frente Brasil Popular.

Em reunião na tarde de hoje (17), o secretário garantiu que o local estará liberado para o ato desta sexta-feira, segundo os organizadores. "O senhor garantiu segurança inclusive para os manifestantes que estão acampados em frente à Fiesp desde ontem à noite, que não têm convívio democrático com o contraditório. Esperamos que amanhã a Avenida Paulista esteja desobstruída", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.

"A violência coloca a todos nós, democratas que querem o bem do Brasil, no mesmo patamar dos golpistas que querem tirar direitos da classe trabalhadora",acrescentou Freitas. "Os profissionais da imprensa escalados para cobrir o ato por suas chefias estarão no local para trabalhar e têm de ter paz e segurança para exercer suas tarefas."

A manifestação em São Paulo começa às 16h, com previsão de ato cultural às 17h e ato político às 18h. Estão previstas as presenças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, empossado hoje na Casa Civil, e do prefeito Fernando Haddad. A caminhada pela Rua da Consolação até a Praça da República, prevista até a semana passada, não será realizada – o ato será apenas na Avenida Paulista. As entidades se manifestam contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

No início da tarde, o próprio secretário foi hostilizado por manifestantes diante do prédio da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), onde desde ontem à noite se concentram defensores do impeachment, com apoio ostensivo da entidade empresarial. Ao portal G1, Moraes disse que o protesto deve terminar ainda hoje, por causa da manifestação desta sexta-feira. "O Movimento Brasil Livre agora fez uma convocação geral. E nós colocamos de uma forma muito clara que até a noite, ou no final da tarde, eles devem se retirar porque amanhã há uma outra manifestação marcada anteriormente", declarou.

Pouco antes das 19h, a Secretaria da Segurança Pública divulgou nota na qual disse reconhecer "o direito à livre manifestação das entidades com as quais reuniu-se hoje, tendo planejado o mesmo esquema de segurança realizado para as manifestações do último domingo, de maneira a garantir a tranquilidade dos manifestantes", acrescentando que "fatos recentes exigem de todos nós, mais do que nunca, bom senso e serenidade".

De acordo com os organizadores da manifestação, já estão confirmados atos em Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Juiz de Fora (MG), Brasília, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Joinville (SC), Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Campina Grande (PB), Macapá, Maceió, Natal, Palmas, Araguaiana (TO), Porto Alegre, Porto Velho, Ji-Paraná (RO), Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, Vitória da Conquista (BA) e São Luís, além de São Paulo."

Desembargador cassa liminar que suspendia nomeação de Lula (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Cândido Ribeiro, derrubou agora há pouco decisão que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. O desembargador atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

A posse foi suspensa na manhã hoje (17) pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, durante a posse de Lula, realizada no Palácio do Planalto hoje (16) pela manhã.

No despacho, o juiz disse que “a posse e o exercício no cargo podem ensejar intervenção, indevida e odiosa, na atividade policial, do Ministério Público e mesmo no exercício do Poder Judiciário, pelo senhor Luiz Inácio Lula da Silva”. No recurso, a AGU alegou “ausência de imparcialidade objetiva” do juiz federal.

A decisão do TRF1 alcança apenas a decisão do juiz Itagiba. Outra liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro também barrou a posse de Lula.

Argumento da AGU
Para o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, Catta Preta tem se “engajado” contra o governo Dilma.  “Conforme apresentamos ao TRF, esse magistrado, contra o qual, pessoalmente, temos apenas que fazer elogios, tem se engajado publicamente em uma militância política contra o governo Dilma Rousseff. Não foram poucas as mensagens desse magistrado na questão relativa a um posicionamento pelo fim do governo Dilma Rousseff”, disse Cardozo, mais cedo, em entrevista coletiva à imprensa.

Outra liminar
A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, também concedeu hoje liminar sustando a posse de Lula. A ação foi movida por Thiago Schettino Godim Coutinho e Murilo Antônio de Freitas Coutinho. 

Na decisão, a juíza diz que, ao nomear Lula ministro de estado, mesmo estando ele "sob investigação na Justiça Federal do Paraná", a presidenta Dilma Rousseff teve "por objetivo, tão somente, conceder-lhe o foro privilegiado, inerente ao cargo, tipificando 'escolha de Juízo', incorrendo assim em desvio de finalidade e ilegalidade do objeto”.

Para a juíza, tal assertiva não foge à realidade, uma vez, segundo ela, "foi amplamente divulgado pela mídia nacional que a intenção da presidente da República, era, exatamente, 'blindar'" o ex-presidente e "redirecionar os processos referentes à Operação Lava Jato" para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que naquela Corte, sete dos 11 ministros atuantes foram indicados pelo partido do governo”."

População está contaminada por ambiente fanático, diz Comparato (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – O jurista Fábio Konder Comparato acredita que os grupos que operam contra a presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva veem no juiz Sérgio Moro um “salvador da pátria”, e isso tem uma razão: “A mediocridade da liderança política da oposição é total”.

Considerado um dos maiores juristas do país, Comparato se posicionou duramente em 2009, quando o jornal Folha de S. Paulo utilizou o termo "ditabranda", em editorial, para se referir ao período de ditadura no país (1964-1985).

Por ter afirmado que "o autor do vergonhoso editorial, bem como o diretor que o aprovou, deveriam ser condenados a ficar de joelhos em praça pública e pedir perdão ao povo brasileiro”, foi ofendido pelo diário, que chamou a indignação do jurista de “cínica e mentirosa”, já que, segundo o jornal da família Frias, não expressou o mesmo “repúdio a ditaduras de esquerda”.

Comparato é autor de vários livros, como A Civilização Capitalista e Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Ele conversou por telefone com a RBA.

Estamos à beira de uma conflagração social? A Constituição foi rasgada?

Acho que vai acabar pior do que está. Não se sabe qual a razão desse descontrole fanático e ninguém sabe qual a solução.

Como vê a conjuntura, com a Rede Globo chamando a população a sair às ruas, o telefone da presidente da República grampeado e a gravação divulgada?

No Brasil sempre quem dominou foi um grupo oligárquico, formado por potentados econômicos privados, ultimamente associados aos grandes agentes estatais. O povo nunca participou efetivamente do processo político, para tomar decisões. Sempre foi posto à margem. E todas as nossas crises vêm do conflito que se dá dentro desse grupo oligárquico. No caso atual, o que acontece é que o grupo empresarial e os grupos políticos que não são do PT, inclusive partidos que se dizem da esquerda, estão conflagrados com o PT.

O que eles querem é um bode expiatório, no caso, o Lula, ligado à sua sucessora. E querem também um salvador da pátria, que será unicamente o Sérgio Moro, porque a mediocridade da liderança política é total. Não há ninguém na oposição que tenha um mínimo de apoio popular. Então vamos assistir a uma débâcle. E não há meio de parar isso. O Judiciário vai acabar se curvando, a meu ver, a essa pressão.

O sr. não vê luz no fim do túnel?

Não.

Qual o significado do fato de um juiz federal que participou de atos contra Dilma suspender a posse de Lula no ministério?

Mas aí é como o episódio do Joaquim Barbosa no Supremo. O Judiciário, que sempre foi subordinado do Executivo, agora resolveu pôr as barbas de fora e o que se vê é isso, o Sérgio Moro transformado em herói nacional. Ele cometeu muitos e muitos atos contra a ética da magistratura e contra a própria lei processual e a Constituição Federal. Mas isso não tem a menor importância para o ambiente fanático que tomou conta da população.

O Conselho Nacional de Justiça não serve para nada, então?

O Conselho Nacional de Justiça não vai impedir isso tudo de jeito nenhum. Eles não têm força, porque tudo agora virou política."

Moro recua, reconhece grampo ilegal, mas diz que isso é 'fator irrelevante' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Depois da turbulência provocada pela divulgação do conteúdo de telefonema grampeado entre a presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz federal Sérgio Moro, que tinha determinado o fim da interceptação telefônica horas antes, recuou hoje (17) e, pela primeira vez, reconheceu ter havido irregularidade no grampo. Mas destacou que considera a divulgação da conversa "válida" e que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se as gravações deverão ser ou não consideradas. As declarações do magistrado foram feitas ao site Consultor Jurídico (Conjur).

Moro confirmou que determinou a interrupção da interceptação, por despacho, às 11h12s22 de ontem (16). Alegou que "não tinha reparado antes" que a gravação tinha sido realizada depois do horário autorizado – e acrescentou que, pessoalmente, não via "maior relevância nisso".  Às 11h13, de acordo com documentos obtidos pelo Conjur, o magistrado emitiu ordem para parar as interceptações, uma vez que, "como já haviam sido feitas diligências ostensivas de busca e apreensão, não vislumbro mais razão para a continuidade da interceptação".

O delegado da Polícia Federal Luciano Flores de Lima e as operadoras de telefonia foram informados dessa ordem de suspensão dos grampos até as 12h18, mas mesmo assim as interceptações continuaram. E o telefonema entre Dilma e Lula foi registrado às 13h32. Mesmo que tais interceptações fossem ilegais, Moro liberou o vazamento do conteúdo.

'Justa causa'
Sérgio Moro afirmou porém que, apesar das críticas de vários magistrados de que o telefonema Dilma-Lula foi obtido de maneira ilegal e não poderia ter sido divulgado, o fez por existir, em sua opinião, uma "justa causa" e que "não vislumbra maiores problemas no ocorrido e na diferença de horários determinados". Acrescentou que, a seu ver, o que vale é a decisão dele do final da tarde, que autorizou a liberação da conversa.

Moro foi alvo de duras críticas ao comparar o caso da gravação envolvendo o telefonema de Dilma para Lula com o do presidente norte-americano Rixard Nixon no escândalo Watergate (que resultou na renúncia do então presidente daquele país). O juiz foi bombardeado por juristas diversos, que lembraram que, no caso Nixon, era o próprio presidente dos Estados Unidos quem estava cometendo a ilegalidade de autorizar grampos para obter informações de várias pessoas.

Morogate
"Essa comparação feita por Moro com o caso norte-americano não tem absolutamente nada a ver com este caso. Nixon era quem estava grampeando os outros", afirmou o jurista Lenio Streck, que ironizou a situação chamando o episódio de "Morogate".

"A vingar a tese de Moro de que não há mais sigilo, todos os segredos da República poderiam ser divulgados. Uma cadeia de contatos que exporiam todo tipo de assunto que o Presidente da República falasse com pessoas sem foro", analisou Streck, ao acrescentar em seguida que "quem examinar esse fato à luz da democracia, dirá: Moro foi longe demais".

Moro determinou à secretaria que prossiga no cumprimento da decisão anterior para que, no caso da confirmação da posse de Lula como ministro da Casa Civil, os autos sejam remetidos à mais alta Corte do país."