terça-feira, 6 de novembro de 2012

Setor elétrico sofre apagão na Bovespa (Fonte: Valor Econômico)

"A volta do feriado prolongado foi marcada por correções na Bovespa, especialmente das ações de energia elétrica. Os investidores bateram pesado no setor, no primeiro pregão após o governo divulgar os valores de indenização que as empresas terão direito caso aceitem a proposta de antecipar o encerramento das concessões que vencem entre 2015 e 2017 e adotar um novo modelo de tarifas.
Lá fora, a segunda-feira foi de cautela, diante do quadro de empate na disputa presidencial americana, às vésperas da eleição. E o pregão de hoje não deve ser diferente, pelo menos até que se tenha notícias sobre a apuração dos votos. A semana ainda reserva indicadores econômicos da China, além da reunião do Partido Comunista para oficializar a sucessão no comando do país. O Ibovespa terminou acima da linha dos 58 mil pontos, mas com baixa de 0,30%.
A queda não foi maior graças a Petrobras PN (1,87%, a R$ 21,24, com o maior volume do dia, de R$ 467 milhões) que seguiu na contramão do mercado e das notícias. Segundo operadores, não houve rumores em torno do papel. Tudo indica que foi uma correção das baixas recentes, tendo em vista que a ação ON, a preferida dos estrangeiros, subiu 1,61%, a R$ 22,00, mas com volume bem menor, de R$ 89 milhões. "O volume do mercado está muito fraco. Qualquer investidor que entrar um pouco mais forte acaba mexendo com o papel", explicou um operador.
De concreto sobre Petrobras apenas uma notícia negativa: a empresa teve uma decisão judicial desfavorável em primeira instância, que pode levá-la a perder R$ 4,78 bilhões, conforme estimativa divulgada pela própria companhia. O caso envolve a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre remessas ao exterior feitas para pagamento de arrendamento de plataformas marítimas entre 1999 e 2002. A companhia, que não tem provisão para essa perda no balanço, por considerá-la apenas possível, e não provável, informou que cabe recurso e que confia na vitória de sua tese.
Entre as ações mais negociadas, Vale PNA recuou 0,64%, a R$ 26,93, Itaú Unibanco PN caiu 0,09%, a R$ 30,97 e OGX ON figurou entre as maiores baixas, com queda de 3,28%, a R$ 4,71.
O setor elétrico liderou, de longe, as perdas do dia: Eletrobras PNB (-8,21%), Cesp PNB (-5,75%), Eletrobras ON (-4,66%), Transmissão Paulista PN (-4,21%) e Cemig PN (-2,84%). O analista Ricardo Corrêa, da Ativa Corretora, ressaltou que até a estatal Eletrobras, que costuma acatar as decisões políticas do governo, não concordou com o valor apresentado pelo Ministério de Minas e Energia. A empresa esperava ter uma indenização de aproximadamente R$ 30 bilhões pelas concessões. O governo, no entanto, considera pagar R$ 14 bilhões. Segundo ele, Eletrobras e Cesp foram as mais prejudicadas.
Outra ação que sofreu ontem foi Santander Unit (-1,72%). O Bank of America Merrill Lynch (BofA) rebaixou a recomendação do Santander de "neutro" para "underperform" (abaixo do mercado). Os analistas Jorg Friedemann, Marcus Fadul e Jose Barria já haviam antecipado um cenário desafiador para o Santander quando rebaixaram o papel para neutro em agosto. "No entanto, a pressão nas margens teve um impacto mais significativo do que o esperado, o que nos levou a rebaixar nossas estimativas", afirmaram, em relatório. (Colaborou Rodrigo Polito)"

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/6/setor-eletrico-sofre-apagao-na-bovespa

Elétricas podem ir à Justiça para ganhar tempo (Fonte: Senado)


"Por Claudia Facchini, Marli Lima e Marcos de Moura e Souza | De São Paulo, Curitiba e Belo Horizonte.
Bastos, presidente da Cemig, tentará convencer o governo a elevar o valor da indenização: "Bem aquém do que esperávamos"
A queda-de-braço entre as elétricas e o governo federal deverá agora ser travada no Congresso Nacional e, possivelmente, nos tribunais. Na avaliação de advogados, existe a possibilidade de que as companhias entrem com uma liminar na Justiça para adiar a assinatura dos contratos de concessão. A celebração dos acordo está marcada para o dia 4 de dezembro. 
Hoje, também será realizada a primeira audiência pública da comissão mista criada pelo Senado e a Câmara dos Deputados para discutir a Medida Provisória 579, que trata da renovação das concessões do setor. Ainda há expectativas que as empresas consigam sensibilizar o legislativo, apesar do governo ter se mostrado inflexível. 
"As empresas terão apenas 30 dias para decidir pelos seus próximos 30 anos [ de concessão]. Parece ser bastante razoável que as empresas peçam a prorrogação desse prazo na Justiça", afirma Gustavo De Marchi, do escritório Décio Freire, do Rio. 
O presidente da Cemig, Djalma Bastos, disse que o valor apresentado pelo governo federal como ressarcimento pela renovação antecipada das concessões de transmissão é muito inferior ao que a empresa previa. "As condições apresentadas são bem difíceis", disse ao Valor. "O ressarcimento é bem aquém do que esperávamos", disse sem citar qual era o número que a Cemig tinha projetado. A fatia da estatal mineira no pacote de indenizações que o governo federal divulgou na quinta-feira, que soma R$ 20 bilhões, é de R$ 285 milhões. 
A direção da Copel, estatal de energia do Paraná, não deu entrevistas. Mas informou, por meio de nota, que "recebeu com surpresa os baixos valores de receita prevista para a renovação das concessões e obrigações contidas nas minutas dos contratos". A empresa acrescentou que "os números e condições estão sendo avaliados e serão deliberados dentro do prazo estabelecido", até o dia 4 de dezembro. A companhia convocou os acionistas para assembleia geral extraordinária para tratar do tema, no dia 30 de novembro, em Curitiba. 
Cesp e Cteep divulgaram comunicados breves, em que afirmam estar avaliando os termos propostos pelo governo, mas não concederam entrevistas. O caso da Cesp é mais emblemático. Há anos o governo paulista alimenta o desejo de privatizar a empresa, mas o valor das tarifas da companhia no novo modelo de concessão podem tirar o interesse do setor privado. Analistas acreditam que o governo paulista possa não aceitar a prorrogação das concessões. 
Bastos, da Cemig, afirma que vai tentar convencer o governo a elevar o valor da indenização. O executivo estará hoje em Brasília para participar da audiência pública no Congresso. Além da questão do ressarcimento, a Cemig está em desacordo com Brasília em relação a outra situação: a de três usinas que a empresa sustenta que devem ser renovados por mais 20 anos nas condições atuais, após vencerem entre 2013 e 2015, conforme contrato firmado com o governo. Apesar das indicações de Brasília de que não aceita o argumento da empresa, Bastos diz que insistirá nesse ponto. 
"Eu não posso me furtar a lutar por isso, não posso abdicar desse direito. Até porque alguns acionistas estão conosco por isso, como a própria AES ", disse ele. 
A Cemig informou ao governo que aceita incluir 18 usinas nas novas condições de remuneração das elétricas. Mas fala na singularidade das três usinas, que ainda não tiveram suas concessões renovadas. "Na semana anterior à Medida Provisória 579, quase 5% dos nossos investidores saíram da empresa", disse. Se as condições apresentadas pelo governo forem mantidas, "provavelmente outros sairão, se é que já não saíram." 
Para o governo de Minas, as medidas do governo federal terão impacto direto na arrecadação. "Nossa projeção é que teremos uma perda de algo em torno de R$ 500 milhões de receita de ICMS em 2013", diz Pedro Meneguetti, secretário-adjunto estadual da Fazenda. A previsão para este ano é de arrecadar R$ 3 bilhões com o setor elétrico em ICMS. Com tarifa menor e menor arrecadação no ano que vem, Meneguetti diz que Minas não terá outra opção. "Óbvio que, ao perder receita, vamos ter de cortar despesas. Não queremos reduzir investimentos. O Estado precisará rever seus processos." 
Sobre a reivindicação da Cemig quanto as concessões da três usinas, os advogados acreditam que há dúvidas se esse argumento irá se sustentar nos tribunais. Segundo uma fonte, a lei das concessões não prevê a extensão automática das concessões e garante poderes à União ao término dos contratos. Sobre a possível ampliação do prazo estabelecido pelo governo para assinatura dos contratos, De Marchi acredita que são grandes as chances de que um juiz conceda uma liminar. Mas, se assinarem os contratos, dificilmente as companhias conseguirão questionar os termos mais tarde, avalia Alexandre Faraco, do Levy & Salomão."

Extraído de http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/inc/senamidia/notSenamidia.asp?ud=20121106&datNoticia=20121106&codNoticia=775155&nomeOrgao=&nomeJornal=Valor+Econ%C3%B4mico&codOrgao=47&tipPagina=1

Cesp questiona condições do pacote de energia (Fonte: Senado)


"Ações de empresas de energia desabam e governo avisa que não negociará as novas tarifas e o valor das indenizações anunciados na quinta-feira.
WELLINGTON BAHNEMANN, EDUARDO RODRIGUES/BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
A Cesp informou que questionará a proposta do governo federal para a renovação do prazo de concessão das usinas Ilha Solteira, Três Irmãos e Jupiá, anunciadas na quinta-feira. A proposta faz parte do plano do governo para reduzir as tarifas de energia. 
Uma das bases do plano é exigir de empresas elétricas um abatimento das tarifas para renovar antigas concessões. O governo também se compromete a indenizar investimentos já feitos, mas o valor oferecido está sendo questionado pelas empresas. 
"Valendo-se do que permite a lei e os regulamentos, a Cesp questionará, em prazo hábil, a composição das tarifas iniciais e sua metodologia, o tratamento a ser dado aos demais custos, a composição dos valores e a metodologia utilizada para fins de apuração do valor novo de reposição e da depreciação", informou a Cesp, em nota. 
Apesar disso, a empresa informou que tem até o dia 4 de dezembro para assinar ou não o contrato para prorrogar o prazo de suas concessões. Vale lembrar que, antes de o governo federal divulgar as condições para a extensão do prazo das concessões vincendas a partir de 2015, executivos da Cesp pleiteavam um valor de indenização dos ativos de geração não amortizados entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões. No entanto, o montante proposto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) gira em torno de R$ 1 bilhão. 
Procurada pela reportagem da Agência Estado, a companhia informou que só vai se manifestar após análise aprofundada das propostas do governo federal para o tema. 
Outra empresa muito afetada pela metodologia de remuneração empregada pelo governo foi a Eletrobrás, onde o próprio governo é o maior acionista. A companhia esperava receber mais de R$ 30 bilhões, mas acabou ficando com menos da metade desse valor. Ontem, as ações preferenciais da Cesp caíram 5,76%, enquanto as da Eletrobrás tiveram perdas de 8,21%.
Negociações. O governo não vai negociar com os concessionários do setor elétrico as novas tarifas e indenizações que foram anunciadas na última quinta-feira à noite para os ativos de geração e transmissão, cujos contratos podem ser renovados por 30 anos. "Cada empresa cria a sua expectativa, mas temos uma lei para seguir e essa lei trouxe uma metodologia clara, justa e transparente, seguindo parâmetros internacionais para o cálculo das indenizações", disse uma fonte da alta cúpula do governo. 
O setor privado já avisou que tentará reverter os valores fixados. A primeira frente de trabalho será uma negociação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME). A segunda alternativa é no Congresso Nacional, que precisa aprovar a Medida Provisória 579, que estabeleceu as regras para a renovação das concessões. 
Para o governo, os valores fixados para as novas tarifas das usinas que poderão ter a concessão renovada ainda preservam uma margem de remuneração que vai de 8,5% a 10,5%.
A fonte confirmou a informação publicada pela Agência Estado na última sexta-feira de que a redução média nas tarifas de geração foi de 72%. Com isso, o preço médio no segmento caiu de R$ 90 por megawatt-hora para cerca de R$ 25 por megawatt-hora."
PARA LEMBRAR
Decisão foi editada dia 1º
O Ministério de Minas e Energia divulgou o valor das indenizações na quinta-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. Pela publicação, o governo federal vai indenizar 15 usinas hidrelétricas e 9 companhias de transmissão de energia, em cerca de R$ 20 bilhões, para permitir a renovação antecipada das concessões públicas que vencem entre 2015 e 2017. Isso vai ajudar o governo a reduzir a conta de luz a partir do início de 2013 para consumidores residenciais e para a indústria em cerca de 20%."

Extraído de http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/inc/senamidia/notSenamidia.asp?ud=20121106&datNoticia=20121106&codNoticia=775137&nomeOrgao=&nomeJornal=O+Estado+de+S.+Paulo&codOrgao=2729&tipPagina=1

MP579: governo não recuará sobre valores de indenização para o setor elétrico (Fonte: Jornal da Energia)


"Mesmo com a insatisfação de algumas empresas do setor elétrico com as indenizações calculadas para renovar as concessões que vencem entre 2015 e 2017, os valores não devem ser revistos. Segundo fontes do governo, as indenizações foram calculadas de acordo com uma fórmula aceita internacionalmente, que leva em conta o valor que o empreendimento teria se fosse construído agora, descontada a depreciação.
Na última quinta-feira (1/11), o Ministério de Minas e Energia publicou portaria anunciando o total de R$ 20 bilhões em indenização para concessionárias de geração e transmissão de energia que terão as concessões renovadas no ano que vem..."


Jogo duro com elétricas (Fonte: Correio Braziense)


"O governo avisou ontem às empresas do setor elétrico em processo de renovação antecipada das concessões que não cederá aos apelos para elevar indenizações por ativos não amortizados nem abrirá mão de tarifas mais baixas nos novos contratos. "O mercado precisa entender que o regime de concessões prevê o retorno dos ativos à União e a fixação de condições para serem renovadas", afirmou uma fonte do governo.
Desde a edição da Medida Provisória (MP) nº 579, em 11 de setembro, o setor vem questionando os percentuais de desconto nas tarifas calculados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mas o prazo curto imposto pelo Planalto para a assinatura dos contratos para novas concessões de 30 anos — até o próximo dia 4 — deixou as possibilidades de revisão para o Congresso Nacional e, posteriormente, para a Justiça.
Diante desse quadro, as ações do setor elétrico lideraram as perdas, ontem, na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), em reação aos valores anunciados pelo governo brasileiro na noite de quinta-feira, véspera de feriadão, referentes às indenização por concessões que vencem de 2015 a 2017, além das novas tarifas. As estatais regionais Copel (PR) e Cemig (MG) foram as mais afetadas pelas decisões.
O Planalto informou que indenizará as empresas em até R$ 20 bilhões no processo de renovação antecipada e condicionada de concessões. Mas apenas a estatal federal Eletrobras, que ficará com R$ 14 bilhões, pleiteia R$ 30 bilhões.
"O governo deixou claro desde o início o espírito de "pegar ou largar" da MP. É possível que as concessionárias exijam na Justiça esclarecimentos sobre os critérios usados para se fixar os valores", comentou Cristiane Cordeiro von Ellenrieder, sócia do escritório FHCunha. "De toda forma, a MP deixa patente que as empresas não são obrigadas a renovar os contratos. Cabe a elas avaliar sua viabilidade ou não", acrescentou."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/11/6/jogo-duro-com-eletricas

CEPAL y OIT prevén nueva baja del desempleo a 6,4% para 2012 en América Latina y el Caribe (Fonte: NEIKE)


" Durante el primer semestre de 2012 los mercados laborales de América Latina y el Caribe resistieron de buena manera el enfriamiento de la economía regional, lo que permite esperar una evolución positiva de los indicadores de empleo y desempleo para este año, dijeron hoy la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) y la Organización Internacional del Trabajo (OIT).
Los dos organismos de las Naciones Unidas dieron a conocer un nuevo número de su publicación conjunta Coyuntura laboral de América Latina y el Caribe, en la cual indican que la tasa de desempleo abierto urbano regional mantendrá su tendencia a la baja y terminará 2012 con una variación de 6,4%, menor al 6,7% anotado el año pasado..."


Lucro da CPFL Energia cai 15,2% no trimestre, para R$ 321 milhões (Fonte: Jornal da Energia)


"A CPFL Energia obteve lucro líquido de R$321 milhões no terceiro trimestre de 2012, queda de 15,2% ante o mesmo período do ano passado, quando reportou R$ 379 milhões. Nos nove primeiro meses deste ano, o lucro foi de R$ 978 milhões, queda de 14,1% com relação ao acumulado de 2011, que foi de R$ 1,139 bilhão.
A receita líquida aumentou 16,9% na comparação trimestral, de R$3,292 bilhões para R$ 3,845 bilhões. Na base anual, por sua vez, a apreciação foi de 15,4%, de R$9,360 bilhões para R$10,799 bilhões..."


MPT pede cassação do selo de ‘empresa compromissada’ concedido a usinas sucroalcooleiras (Fonte: Eco Debate)


"Ostentado por 169 usinas sucroalcooleiras de todo o país e apresentado solenemente pela Presidência da República (PR) como materialização de um processo exemplar de “concertação social” (envolvendo poder público, patrões e representantes sindicais), o selo de “empresa compromissada” com a melhoria das condições de trabalho no setor da cana-de-açúcar é, segundo sete ações civis públicas protocoladas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), um poço de “problemas, falhas, equívocos e fraudes”.
Assinadas pelo procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes, as ações pedem a suspensão imediata da divulgação e do uso do “selo de conformidade” tanto pelo governo federal como por sete empresas “certificadas” que se situam no espaço jurisdicional da Procuradoria do Trabalho em Araraquara (SP). Estão entre as usinas citadas pelo MPT: duas pertencentes ao grupo Raízen – em Ibaté (SP) e Araraquara (SP) -; Irmãos Malosso, em Itápolis (SP); São José da Estiva, em Novo Horizonte (SP); Santa Fé, em Nova Europa (SP); Ipiranga, em Descalvado (SP); e Santa Cruz, em Américo Brasiliense (SP)..."


Governo Richa corta até a língua dos professores no Paraná (Fonte: Esmael Morais)


"No final do mês passado, escondidinho, o governador Beto Richa (PSDB) determinou o corte de 20% nas despesas da administração direta e indireta. Não especificou quais programas e projetos seriam danificados pela contenção. Sobrou para a Educação, outra vez, como você observará mais adiante.
Richa e festiva comitiva ainda estão na China e adjacências. O Paraná segue à deriva, como dantes. Entretanto, os maus gestores da Secretaria de Estado da Educação (SEED) informaram hoje, via e-mail, que falta dinheiro até para o curso de aprimoramento de professores de Língua Estrangeira Moderna..."


CTPS informatizada já em todos os estados (Fonte: MTE)


"Brasília, 5/11/2012 - Com a chegada a São Paulo, o processo de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) informatizada passa a abranger todos os estados. Desde setembro, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP) vem se preparando para oferecer a nova versão do documento. A expedição das carteiras começou por Bauru e, até o fim de 2012, chegará aos municípios de Andradina, Araraquara, Ribeirão Preto, Araçatuba e Presidente Prudente. O maior benefício do documento está na segurança.
Na nova carteira, são valorizados os mecanismos contra fraudes. O documento tem capa azul em material sintético mais resistente que o usado no modelo anterior, é confeccionado em papel de segurança e traz plástico auto-adesivo inviolável que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo – os dados mais visados por falsificadores. Todas as informações pessoais do trabalhador e sua fotografia são impressas na carteira no momento da emissão.
Na carteira manual, as informações eram preenchidas à mão. O objetivo das mudanças é dificultar rasuras e evitar fraudes contra o Seguro-Desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os benefícios previdenciários. “Com a nova carteira, iremos inibir as fraudes e isso será um ganho para o trabalhador. O Estado também sai ganhando com a redução dos custos”, explica Francisco Gomes dos Santos, coordenador de Identificação e Registro Profissional do MTE.
Emissões - Maior emissor de carteiras de trabalho, São Paulo já expediu 150 mil documentos em setembro. No estado, foram mapeadas 26 cidades para receber a emissão da carteira informatizada nos próximos meses. Dados da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que, no país, foram emitidas 1.914.869 carteiras informatizadas entre janeiro e junho deste ano. O volume é equivalente a 46,32% do total de CTPS, incluídas as manuais, expedidas no período.
Além da segurança, a informatização facilita a identificação dos trabalhadores por meio de uma base única de dados. Em caso de extravio do documento, o trabalhador poderá pedir uma nova via em qualquer posto do MTE e em qualquer unidade da Federação.
Nos estados – A carteira informatiza já é emitida exclusivamente em 10 estados. Em junho de 2012, o destaque com 100% de emissão foi para Bahia, com 238.167 novas carteiras; seguida do Rio Grande do Sul, com 179.997; e Santa Catarina, com 112.906. Em cinco estados, a emissão de carteiras informatizadas é maior que a manual, destaque para Minas Gerais, com 93%; e Espírito Santo, com 80%."


PIS/Cofins: Governadores entram na luta para desonerar o saneamento do país (Fonte: Tratamento de Água)


"A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) encaminhou à presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (31/10), ofícios de nove governadores, que solicitam a desoneração do setor, por meio da inversão direta do recurso atualmente gasto com o pagamento do PIS/Cofins. O objetivo é direcionar esse recurso – cerca de R$ 2 bilhões por ano – à ampliação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todo o território nacional. O ofício foi encaminhado também à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e ao secretário nacional de Saneamento Ambiental, Osvaldo Garcia.
Esse é um pleito antigo de todo o setor de saneamento. É desde 2003, quando a legislação que dispõe sobre o PIS/Cofins aumentou em 100% a cobrança dos tributos para o saneamento, que a Aesbe vem discutindo com o Governo Federal sobre a necessidade de rever esse procedimento..."


Cartazes contra a ditadura (Fonte: Socialista Morena)

"O Instituto Vladimir Herzog e a editora Escrituras lançam hoje em São Paulo o livro “Os cartazes desta história”, que reúne 300 cartazes, fotos e documentos contra o regime militar na América Latina. Além de importantes, impactantes pelo belíssimo trabalho de artes visuais..."


MP579: Empresas avaliam impacto e evitam se pronunciar sobre indenizações e tarifas (Fonte: Jornal da Energia)


"Após o baque causado pelo anúncio do Governo Federal sobre as indenizações dos ativos não amortizados e depreciados e também a respeito das novas tarifas a serem praticadas pelos geradores, ambas previstas na Medida Provisória 579, as empresas do setor elétrico impactadas diretamente pelas medidas fazem contas, mas evitam se pronunciar publicamente sobre o assunto.
Na última quinta-feira (01/11), por meio de edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Governo Federal informou que as indenizações seriam de R$ 20 bilhões, sendo R$ 12,9 bilhões para transmissores e R$ 7,1 bilhões para geradores, valor abaixo das estimativas das empresas e do mercado em geral. A MP 579 versa sobre a renovação das concessões vincendas até 2017, a redução dos encargos para os consumidores e a modicidade tarifária. De acordo com o cronograma da MP, as empresas devem assinar os aditivos contratuais, ou seja, deixar claro se aceitam a oferta do governo ou não, no dia 4 de dezembro..."


José Maria Marin será “escrachado” por ligações com o regime militar (Fonte: Spresso SP)


"Está programado para o próximo domingo, 11, o “escracho” do presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), José Maria Marin. O ato é motivado pelas ligações de Marin com a ditadura militar e pelo sua suposta responsabilidade na morte do jornalista Vladimir Herzog.
O “escracho”, organizado pelo grupo Articulação Estadual pela Memória, Verdade e Justiça de São Paulo, acontecerá no vão livre do Masp, na Av.Paulista, às 14h..."


Associações do setor vão a Brasília para pressionar por mudanças na MP579 (Fonte: Jornal da Energia)


"Desapontadas com os R$ 20 bilhões que o Ministério das Minas e Energia (MME) se propôs a pagar como indenização para as concessionárias de geração e transmissão com contratos vincendos até 2017, além dos valores abaixo dos esperado para as tarifas que devem compor a remunerarão de operação e manutenção para quem aderir as condições previstas pela MP 579, as associações representativas do setor, mercarão presença no Senado nesta terça-feira (06/11), na tentativa de reverter a situação e convencer os parlamentares sobre a necessidade de mudanças na MP.
A comissão mista, formada por deputados e senadores, que terá como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), encontrará com as entidades setoriais, que pretendem defender com afinco os pleitos de suas filiadas. “As empresas associadas com as quais nós conseguimos falar, passaram o final de semana analisando os números e a condição delas é de bastante preocupação com valores apresentados bem abaixo das expectativas”, disse o presidente do conselho de administração da Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Marcorin Vivan..."


Tribunal determina que Lojas Cem pague multa de R$ 537 mil (Fonte: MPT)


"Campinas (SP) - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas determinou a incidência de multa no valor de R$ 537 mil à empresa varejista Lojas Cem por descumprimento de obrigação judicial.
A desembargadora relatora Mariane Khayat conheceu do agravo de petição apresentado pelo Ministério Público do Trabalho e reformou a decisão de primeira instância que indeferiu a cobrança da referida multa.
Em maio de 2009, a rede varejista foi condenada pela Justiça do Trabalho de Salto (SP) a constituir e dimensionar o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) na sua sede, em São Paulo, e em Salto, onde fica o centro de distribuição da empresa, no prazo de 60 dias. O SESMT consiste em uma equipe de profissionais contratada com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores.
No entanto, a constituição do serviço só foi realizada 46 dias após o prazo estipulado. Devido ao atraso, o MPT solicitou a execução da multa prevista na sentença, de R$ 10 mil por dia, somando R$ 460 mil (com a incidência de juros e mora, o valor foi reajustado, até agosto de 2010, para R$ 537 mil). A multa será revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Houve o indeferimento do pedido pela Justiça de Salto, sob o argumento de que a contratação de profissional integrante do SESMT (técnico de segurança do trabalho) foi realizada no prazo concedido na sentença, conforme apresentado em defesa.
Contudo, o MPT ingressou com recurso com a alegação de que, nos termos da Norma Regulamentadora nº4, é responsabilidade da empresa fazer o registro do SESMT no Ministério do Trabalho e Emprego para que ele seja de fato constituído. A mera contratação de profissionais não atende à sentença proferida pelo judiciário trabalhista. O argumento foi aceito pelo Tribunal.
“Adotar entendimento diverso implicaria admitir que, apesar de condenada a constituir o SESMT, a reclamada poderia requerer o seu registro junto ao órgão competente quando bem entendesse, o que não se coaduna com a legislação vigente nem com a decisão prolatada”, diz o acórdão.
Entenda o caso
A obrigação de constituir SESMT se deu mediante fiscalizações realizadas em unidades da Lojas Cem que apontaram a ausência do serviço, obrigatório para empresas com mais de 100 funcionários – a varejista possui mais de 400 trabalhadores em apenas um de seus estabelecimentos.
A empresa foi autuada por três vezes e se recusou a firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o que levou o MPT a mover a ação civil pública em fevereiro de 2007.
Com o deferimento do pedido, a Lojas Cem tinha um prazo de 60 dias para cumprir a sentença, de forma que o SESMT fosse legalmente constituído. Contudo, a empresa descumpriu a determinação judicial, o que deu início ao processo de execução de multa."


Mediação do MPT põe fim à greve na refinaria e petroquímica (Fonte: MPT)


"Em audiência de mediação no fim da tarde desta segunda-feira (5), o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu conciliar os interesses do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção Civil Pesada (Sintepav), com relação à greve nas obras da refinaria e da petroquímica.
De acordo com o procurador-chefe do MPT, Fábio Farias, que conduziu os trabalhos, foram conciliados: nova tabela salarial, retroativa a 1º de outubro, já para pagamento na folha de novembro; a compensação de três dias parados, independentemente da quantidade de dias parados ser superior a este número, sendo trabalhados os dias 15,17 e 24 de novembro; o respeito pelo Sintepav, para os próximos movimentos paredistas até a próxima data base, de todos os trâmites indicados pela Lei nº 7783/89, esgotando todas as vias negociais possíveis antes de qualquer movimento grevista.
Os reajustes obtidos variam de 0,73% - para as atividades de ajudante, arrumadeira, auxiliar de serviços gerais, faxineira, servente, que passam a receber R$ 762,30 - a 47,46%, para o caso de operador de escavadeira, que passa de R$ 1.645,60 para 2.426,64.
O acordo terá validade apenas se a categoria obreira retornar ao trabalho nesta terça-feira (6), devendo integralizar a jornada diária independentemente da hora em que houver o retorno ao trabalho."


Seminário discute prorrogação das concessões do setor elétrico (Fonte: SEESP)


"O Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP e o SEESP realizam o seminário “A prorrogação das concessões do setor elétrico e impacto sobre o interesse público”, no dia 8 de novembro, das 13h30 às 17h. Por meio da Medida Provisória 579, o governo brasileiro está propondo revisão nas bases operacionais do Setor Elétrico. Implicitamente reconhece a explosão tarifária e busca mitigá-la mediante o uso do patrimônio resultante das concessões que vencem nos próximos anos. O evento será no auditório do IAG/USP (Rua do Matão, 1226 - Cidade Universitária, São Paulo). Haverá transmissão ao vivo pela internet em neste link. Inscrições pelo comunicacao@iee.usp.br , com nome e e-mail do interessado.
Esta decisão tem implicações sobre o desempenho das empresas de geração, transmissão e distribuição direta e indiretamente afetadas. Também tem impacto sobre a geração, apropriação e destinação da renda das usinas de geração e do sistema de transmissão..."


Os problemas entre o Executivo e o Supremo (Fonte: Carta Capital)


"Há um problema no modelo institucional brasileiro. O PT venceu as três últimas eleições presidenciais, provavelmente vencerá as duas próximas. Mas em breve metade do comando do velho PT estará na cadeia.
Mais que isso. Há um claro clima de confronto entre parte majoritária do STF (Supremo Tribunal Federal) e o partido. E, por confronto, não se entendam as condenações que se fizeram necessárias, mas os  próprios procedimentos do STF, criando um clima de confronto político..."


Teles não atingiram meta após privatização, dizem especialistas (Fonte: Correio do Brasil)


"Com investimentos de R$ 260 bilhões desde a privatização, em 1998, o setor de telecomunicações é um dos que mais crescem no Brasil. Hoje, o País conta com mais de 330 milhões de assinantes, somando telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. Apesar do aumento dos recursos e da oferta de serviços à população, muito do que se pensou há 14 anos não saiu exatamente como planejado. Especialistas avaliam que nenhum dos três pilares que nortearam a abertura para o capital privado nas telecomunicações – a competição, a universalização e a qualidade dos serviços – foi inteiramente cumprido.
O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, explicou que a privatização foi motivada principalmente pelas dificuldades de investimento do sistema Telebrás e sua impossibilidade de atender à demanda por novos serviços que surgiam naquele momento, como a telefonia celular. “A Telebrás sempre foi rentável, mas o orçamento de uma estatal tem de passar por diversas fases de aprovação”, lembrou. “Muitas vezes, mesmo existindo caixa, o recurso era contingenciado porque a situação da economia como um todo não estava boa”, completou..."


Comissão Nacional da Verdade cria Grupo de Trabalho que investigará papel das igrejas durante a ditadura (Fonte: Comissão Nascional da Verdade)


"A Comissão Nacional da Verdade criou um novo grupo de trabalho que investigará o papel das igrejas de denominação cristã (católica e evangélica) durante a ditadura militar. O grupo será coordenado pelo professor Paulo Sérgio Pinheiro, membro da CNV, que terá a assessoria da comissão e de pesquisadores autônomos, da sociedade civil e teólogos, todos especialistas em ciências da religião, história e sociologia.
O grupo se reunirá pela primeira vez no próximo dia 8 de novembro, a partir das 9h30, no Gabinete da Presidência da República em São Paulo, local onde a CNV realiza reuniões na Capital paulista. Na reunião, os pesquisadores apresentarão seus temas de pesquisa e organizarão os trabalhos do GT para os próximos meses..."


Santander deve indenizar empregada discriminada por ser oriunda do Banespa (Fonte: Bancários MA)


"O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária discriminada por ser oriunda do banco Banespa – instituição que foi privatizada em 2000 e adquirida pelo Santander. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso da instituição bancária contra a condenação decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas reduzir o valor arbitrado inicialmente em R$ 30 mil pela corte regional.
Na reclamação trabalhista, a empregada alegou que após a aquisição do Banespa pelo Santander, passou a ser periodicamente discriminada, sofrendo constrangimentos pela sua condição de mulher e por ser oriunda do banco público. Afirmou que era por vezes foi isolada, e chegou a ser chamada a atenção para simples satisfação dos prepostos do banco..."


Furto de energia eleva conta de luz em até 6,9% (Fonte: Valor Econômico)


"Um crime silencioso deverá causar prejuízos de R$ 8 bilhões ao sistema elétrico brasileiro em 2012. Alçado à condição de uma das maiores preocupações das distribuidoras, o furto de energia já equivale ao consumo do município de São Paulo por um ano inteiro.
Essa conta não fica só com as empresas. Elas assumem uma parte das perdas, mas a avalanche de ligações clandestinas recai também sobre quem paga a fatura em dia: elas são 3,1% mais caras, na média nacional, para compensar o "sumiço" de 25.751 gigawatts-hora (GWh)..."


Por que entrei na Veja. E por que saí (Fonte: Socialista Morena)


"No final de 1997, após minha aventura espanhola –economizei um dinheirinho e fui estudar Literatura Espanhola e Hispanoamericana em Madri–, voltei ao Brasil para morar em São Paulo. Desempregada, fui convidada por uma grande amiga a fazer um frila para a revista Marie Claire, onde ela era editora: uma entrevista com o pré-candidato a presidente Ciro Gomes que acabou sendo um dos mais marcantes trabalhos da minha carreira. Ciro abriu a alma, talvez mais do que gostaria, e a matéria de uma revista feminina surpreendentemente repercutiu em todos os jornais.
O sucesso foi tão grande que aquela entrevista, publicada na edição de janeiro do ano seguinte, foi a responsável por minha reinserção no mercado brasileiro após dois anos fora. Fui sondada por alguns veículos e acabei sendo convidada para voltar à Folha de S.Paulo, onde havia trabalhado na sucursal de Brasília, para ocupar uma vaga na editoria de Cotidiano. Meses depois, mudei para a Ilustrada, que almejava quando fui para a Espanha. (Qualquer hora tiro um tempinho para digitar a entrevista com o Ciro e postar aqui para vocês. É muito divertida.)..."


Elétricas terão grandes baixas nos balanços (Fonte: Valor Econômico)


"As empresas do setor elétrico sujeitas à renovação das concessões terão de efetuar baixas contábeis bilionárias, que reduzirão o patrimônio líquido e comprometerão a distribuição de dividendos. Isso porque os valores fixados para a indenização de seus ativos não depreciados ou amortizados são muito menores que os registrados como ativo financeiro ou imobilizado nos balanços. No caso da Eletrobras, a empresa esperava R$ 30 bilhões em indenização, mas terá direito a R$ 14 bilhões.
Apesar de questionar o montante, a estatal traça planos para se adaptar ao novo cenário, no qual prevê corte de R$ 8,5 bilhões na receita anual. Entre as medidas em estudo está a venda de participações em suas distribuidoras..."


O Intervozes se manifesta contra a criminalização que a empresa de bebidas Ypióca está promovendo com o jornalista e militante do coletivo Daniel Fonsêca. (Fonte: INTERVOZES)


"O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social se solidariza com o jornalista e militante do coletivo Daniel Fonsêca no processo de criminalização que está sofrendo pela empresa de bebidas Ypióca.
No dia 6 de novembro de 2012, ocorre a audiência de julgamento do processo que a empresa move contra Daniel Fonsêca desde 2007, acusando-o de injúria, calúnia e difamação por se manifestar em defesa dos direitos dos índios Jenipapo-Kanindé e da preservação da região da Lagoa da Encantada, em Aquiraz (CE)..."


PRESSÃO ESTATAL AMEAÇA INVESTIMENTO EM ENERGIA (Fonte: O Globo)


"RIO e BRASÍLIA As novas regras para o setor elétrico no país, que pretendem reduzir as tarifas ao consumidor e à indústria em 20%, em média, a partir de fevereiro, ameaçam os investimentos necessários para manter a capacidade de abastecimento do país. Para especialistas, a operação do sistema elétrico é cara e exige remuneração adequada. Nesse cenário, as oito empresas de energia que fazem parte do Ibovespa, referência da Bolsa de Valores de São Paulo, já acumulam perdas de R$ 19,064 bilhões em pouco mais de dois meses. No ano, a perda chega a R$ 29,428 bilhões, segundo dados da Economatica. Ontem, as ações do setor despencaram na Bolsa, com a avaliação de que o valor das indenizações que estão para vencer e das novas tarifas é muito baixo e não é suficiente para garantir companhias rentáveis.
- As tarifas são muito baixas frente à responsabilidade das empresas de operar e manter ativos estratégicos e caros. O barato pode sair caro - afirma o coordenador do Grupo de Estudos em Energia Elétrica da UFRJ Nivalde de Castro..."


Bancária não será indenizada por pagamento de honorário advocatício (Fonte: TST)


"Uma empregada do Banco Nossa Caixa S/A (sucedida pelo Banco do Brasil) que contratou advogado particular para defende-la em causa trabalhista, pretendendo a integração de horas extras à complementação de sua aposentadoria, terá de arcar com os honorários do advogado. Ela tentou a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização para pagar o profissional, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recuso.
A empregada ajuizou a ação contra o Banco Nossa Caixa e o Economus Instituto de Seguridade Social, entidade de previdência privada partícipe da complementação de sua aposentadoria. Ela trabalhou no banco entre 1976 e 2004. O Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas) lhe indeferiu os pedidos.
Seu recurso foi relatado na Sétima Turma pelo ministro Pedro Paulo Manus. Segundo o relator, a empregada poderia ter se utilizado da faculdade do "jus postulandi" (direito de ela mesmo postular a ação) ou, então, procurado a assistência sindical gratuita, mas optou pela contratação do advogado particular,  "sem que este fosse imprescindível à reivindicação judicial dos seus direitos". Assim, ela deve arcar com as despesas daí resultantes, não havendo falar, portanto, em perdas e danos, decorrentes de conduta do empregador, afirmou o relator. A decisão está em conformidade com a Súmula nº 219 do TST.
A decisão foi por unanimidade."


Sindicato e empreiteiras assinam pacto por direitos em Jirau e Santo Antônio (Fonte: Rede Brasil Atual)


"São Paulo – Nesta quarta-feira (7) e quinta (8), representantes dos trabalhadores da Camargo Corrêa e da Odebrecht na construção das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia, assinam com as empresas o Compromisso Nacional da Indústria da Construção, que estabelece diretrizes na contratação de funcionários, tratamento mais adequado nos locais de trabalho e nos alojamentos e formação de comissões com representantes sindicais, entre outras medidas.
Palco de intensas manifestações em março do ano passado, que deram início a uma greve histórica no setor da construção no país, com adesão de mais de 80 mil trabalhadores, a usina de Jirau teve alojamentos e veículos destruídos em protestos contra as condições de trabalho, de segurança e por reajustes de salários. A usina tem atualmente cerca de 12 mil trabalhadores..."


Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico (Fonte: TST)


"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras empresas do grupo América Latina Logística Ltda (ALL). O pedido havia sido rejeitado pelas instâncias inferiores, mas a Turma reconheceu a possibilidade de incidência da equiparação envolvendo empregados vinculados a empresas distintas do mesmo grupo.
Na reclamação trabalhista, o maquinista alegou a existência de um desnível salarial de cerca de 45% entre ele e colegas contratados pela Portofer Transporte Ferroviário S/C Ltda. A Ferronorte e a Protofer integravam o grupo Brasil Ferrovias, do qual faziam parte ainda a Ferrovia Novoeste e Ferrovias Bandeirantes (Ferroban). Em 2006, a Brasil Ferrovias fundiu-se à ALL.
O pedido de equiparação foi rejeitado pela 4ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP). Para o juiz, a solidariedade prevista na CLT (artigo 2º, parágrafo 2º) entre empresas do mesmo grupo econômico não alcançaria o aspecto salarial. "Cada uma das empresas do grupo tem personalidade jurídica própria e se obrigam apenas ao ajustado com seus empregados em contratos ou em norma coletiva", afirma a sentença.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento a recurso do maquinista, com fundamento semelhante. Para o Regional, "embora a formação do grupo econômico implique várias consequências, não tem o condão de estender os direitos dos trabalhadores de uma empresa às outras, pois a relação empregatícia decorre do ajuste entre o empregado e a empresa individualmente considerada, e não entre o empregado e o grupo econômico tomado em sua unicidade".
O trabalhador apelou então ao TST. No recurso de revista, julgado pela Terceira Turma, ele defendeu a aplicação ao seu caso da Súmula 129 do TST, segundo a qual o trabalho a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico não implica reconhecimento de mais de um contrato – o que, para ele, significaria a figura do empregador único. Alegou ainda que a Ferronorte admitiu a identidade de função e não provou fatos que impedissem o reconhecimento do direito.
O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão parcial ao maquinista. "O grupo econômico enseja solidariedade ativa e passiva (solidariedade dual) entre os seus integrantes, formando o chamado empregador único", afirmou, citando a Súmula 129. "Desse modo, é viável falar em equiparação entre empregados contratados por diferentes empresas do grupo".
A equiparação, porém, depende da verificação de quatro requisitos: identidade de função, de empregador e de localidade de exercício, e a simultaneidade desse exercício. No caso, a Vara do Trabalho não examinou a existência desses aspectos, apenas manifestou a tese de que não havia identidade de empregador. "Nesse contexto, torna-se necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que analise os requisitos ensejadores da equiparação pretendida entre o maquinista e os paradigmas", concluiu. A ALL interpôs embargos declaratórios contra a decisão da Turma."


França sob pressão por reforma trabalhista (Fonte: Valor Econômico)


"Dois relatórios diferentes aumentaram a pressão sobre o governo francês para que promova uma reforma trabalhista que permita aumentar a competitividade das empresas do país. Essa reforma significaria cortar impostos cobrados dos empregadores sobre a folha de pagamento, transferindo parte do ônus ao cidadão francês, por meio de alta de impostos e cortes de gastos governamentais que o presidente François Hollande reluta em promover.
Em sua revisão anual da economia francesa, o Fundo Monetário Internacional (FMI) disse que Hollande precisa fazer uma significativa revisão das leis trabalhistas da França para evitar que o país fique atrás de parceiros europeus, como a Itália e a Espanha..."


MP579: Copel convoca acionistas para discutir renovação de concessões (Fonte: O Globo)


"A paranaense Copel está convocando seus acionistas para deliberar sobre a renovação de suas concessões de geração e transmissão que são alcançadas pela Medida Provisória 579. A reunião está agendada para as 14h30 de 30 de novembro, na sede social, conforme comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários, nesta segunda-feira (5/11).
Na última quinta-feira (1/10), a companhia tomou conhecimento sobre o valor da indenização que o Poder Concedente pagará pelos ativos não amortizados e não depreciados que estão sobe o controle da empresa..."


Santander deve indenizar empregada discriminada por ser oriunda do Banespa (Fonte: TST)


"O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária discriminada por ser oriunda do banco Banespa – instituição que foi privatizada em 2000 e adquirida pelo Santander. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso da instituição bancária contra a condenação decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas reduzir o valor arbitrado inicialmente em R$ 30 mil pela corte regional.
Na reclamação trabalhista, a empregada alegou que após a aquisição do Banespa pelo Santander, passou a ser periodicamente discriminada, sofrendo constrangimentos pela sua condição de mulher e por ser oriunda do banco público. Afirmou que era por vezes foi isolada, e chegou a ser chamada a atenção para simples satisfação dos prepostos do banco.
Ao depor no processo trabalhista, uma testemunha comprovou que a autora era alvo de cobranças diferenciadas por parte da sua gerência, e que a discriminação era embasada no fato da reclamante vir do Banespa. A autora ainda sofria maior cobrança por ser esposa do antigo gerente-geral do então banco público, afirmou a testemunha.
O juiz de primeiro grau negou o pedido da empregada, por entender que não houve assédio moral, e que as cobranças visavam apenas o melhor desempenho da autora na realização dos negócios. Ela, então, recorreu ao TRT, que lhe deu razão e condenou o Santander.
"Essas atitudes discriminatórias dirigidas à reclamante, obviamente perceptíveis pelos seus pares, causaram evidente dano à moral, honra e à imagem daquela, direitos de personalidade com status de garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito, os quais gozam de proteção constitucional e infraconstitucional", asseverou o acórdão do TRT ao condenar o banco, arbitrando a indenização em R$ 30 mil.
Código Civil
Ao analisar o recurso do Santander contra a condenação, o ministro da Segunda Turma do TST, Renato de Lacerda Paiva, relator do caso, afirmou que o TRT decidiu em consonância com o novo Código Civil, mais especificamente com os artigos 186 ("aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") e 927 ("aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo") da citada lei.
Ainda de acordo com o relator, o TRT decidiu com base no disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, "posto que sua conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional". Nesse ponto, o ministro explicou que não vigora mais o sistema de prova legal, onde o valor das provas era "tarifado". No sistema atual, frisou o relator, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que embasaram sua decisão.
Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de manter a condenação ao banco, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.
Quantum indenizatório
Ao analisar o pedido do Santander para reduzir o valor da indenização , o relator disse entender que, ao arbitrar o quantum o TRT estabeleceu valor de excessiva proporção.
"A quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos)", frisou o relator, ao lembrar que "o quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas".
Para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. "Nesse passo, entendo que o valor fixado no acórdão regional foi por demais elevado", disse o ministro. Para o ministro, levando-se em conta que a natureza da atividade bancária implica, invariavelmente, no estabelecimento e cobranças de metas. Da discrição do quadro fático delimitado pelo TRT não se extrai culpa em grau que justifique o montante estabelecido, concluiu o relator ao se manifestar pela redução do valor da indenização para R$ 10 mil.
A decisão foi unânime."


HSBC corta 30 mil empregos em 2 anos no mundo e projeta mais reduções (Fonte: Sindicato dos Bancários PA)


"O HSBC reduziu seu quadro de funcionários em quase 30 mil vagas nos últimos dois anos e divulgou nesta segunda-feira (5) que mais cortes provavelmente vão ocorrer para que o banco alcance suas metas de eficiência de custos.
O banco tinha 266.700 funcionários no fim de setembro, ante 296 mil no encerramento de 2010. Neste ano, os cortes somaram cerca de 21 mil funcionários..."


Danos morais negados: reclamante também assediava (Fonte: TRT 9ª Reg.)


" Um empregado alvo de constantes humilhações no ambiente trabalho, nas chamadas reuniões para cobrança de metas, teve seu pedido de indenização por danos morais negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A justificativa: quando o trabalhador alcançou um cargo hierarquicamente superior, sujeitou os outros empregados aos mesmos embaraços que havia sofrido.
O autor desempenhava a função de vendedor na empresa Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Os constrangimentos aconteciam nos encontros dos funcionários para demonstração das metas de venda. Os que não atingiam os desempenhos exigidos eram obrigados a tomar refrigerante quente, ouvir xingamentos e palavrões. Tinham suas mesas sujas, seus corpos atingidos pelo líquido do extintor de incêndio. O autor destaca que, além disso, teve o rosto pintado com bigode e chifres, entre outros procedimentos.
Por meio das provas apresentadas, concluiu-se que o autor alcançou um cargo de supervisor. Na nova situação, ele repetiu o comportamento de seus antigos superiores: submeteu os empregados a humilhações e constrangimentos nas reuniões para cobrança de metas.
A juíza Flávia Daniele Gomes acolheu o pedido de danos morais e declarou que “sequer a conduta seguinte do autor (em inversão de papéis, desta feita na figura do agressor) traz norte diverso ao que ocorreu no período anterior. Apenas evidencia o quão viciado se tornou aquele ambiente e o efeito dominó que o comportamento violento produz (o que atinge toda a coletividade, basta imaginar que os trabalhadores envolvidos detêm outros papéis em suas vidas, cujo desempenho também é afetado pela hostilidade vivenciada, como bem demonstrou o autor”. A magistrada fixou o valor da indenização em R$ 15.000.
Foi interposto recurso ordinário da decisão, submetido à apreciação da 4ª Turma do Tribunal. A desembargadora Marcia Domingues, relatora do acórdão, negou provimento ao pedido de indenização por danos morais. Considerou que ele não se sentiu, de fato, constrangido ou humilhado, “ao contrário, tanto que repetiu [as mesmas atitudes] quando deixou a condição de subordinado, passando a supervisor e, portanto, a ter subordinados. Tenho assim, que os fatos relatados, embora repise-se, graves, não impingiram um sentimento de repulsa, ou seja, não assumiram repercussão social ou negativa de dimensão suficiente a justificar a imposição de condenação por dano moral”.
“Tivesse o autor se sentido realmente constrangido e indignado com os fatos relatados, enquanto subordinado, não teria tido igual comportamento, quando passou a supervisor. Teria procurado, de todas as formas, eliminar, pelo menos em relação aos seus subordinados, ‘brincadeiras’ de tão mau gosto. Isso exposto e, considerando que a fixação do dano moral deve levar em consideração várias circunstâncias, como por exemplo o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, sem contar com outros, como por exemplo a capacidade de pagamento do ofensor e seu grau de culpabilidade, tenho, diante do que acima foi exposto e principalmente, considerando que o autor repetiu com relação a seus subordinados, as mesmas brincadeiras pelas quais passou, que não se sentiu ultrajado, na forma como tenta agora expor e excluo da condenação a indenização por dano moral deferida em primeiro grau. A condenação, assim, não seria uma punição ao seu ex-empregador, mas um prêmio ao empregado que, dizendo-se ultrajado e humilhado, também humilhou aqueles que um dia estavam sob suas ordens”, completou  a desembargadora."


Sociedade questiona o papel da Anatel (Fonte: Direito a Comunicação)


"O dia é especial. Uma entidade pública, símbolo da política dos anos 90 debuta. Os convidados se reuniram para a celebração às 16h, desta segunda, 5, no Espaço Cultural da Agência Nacional de Telecomunicações - a Anatel. A mensagem de seu presidente, João Rezende, afirma “ao longo de seus quinze anos de existência, a Anatel foi bem-sucedida na missão de estabelecer um arcabouço normativo sólido - com regras claras, resultantes de um processo decisório transparente -, condição necessária para o cumprimento das políticas públicas e para a atração de investimentos”. A sociedade questiona.
Há exatos quinze anos, o Governo Federal colocava em prática um novo modelo institucional de regulação de setores estratégicos do mercado brasileiro. A instalação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no dia 5 de novembro de 1998, primeira entre as agências reguladoras a funcionar, marcou um passo importante no avanço da política liberalizante implementada nos últimos  vinte anos. Com a criação dos novos órgãos, estavam dadas as condições para que o Estado entregasse empresas públicas à iniciativa privada, assumindo funções econômicas estritamente de regulação e fiscalização. Entretanto, o cumprimento do papel designado à agência tem se deparado com obstáculos na implementação deste modelo idealmente pensado nos princípios da competição e universalização..."


Empregada do supermercado Extra receberá despesas com lavagem do uniforme (Fonte: TST)


"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercados Extra) ao ressarcimento das despesas feitas por uma empregada com a lavagem de seus uniformes. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que havia julgado improcedente o pedido.
A empregada afirmou que era responsável pela limpeza dos corredores, piso e exterior de toda a loja, além do estacionamento do Extra e, que, durante o trabalho, era obrigada a usar uniforme, o qual deveria ser mantido em perfeitas condições de higiene.
A empresa determinava que ela levasse os uniformes para casa e os lavasse, tarefa na qual dispendia diariamente cerca de uma hora, o que a privava do convívio familiar, além de aumentar o gasto com a compra de materiais de limpeza utilizados na higienização das roupas.
O pedido formulado pela servente foi o de R$100 mensais para repor os gastos com sabão e amaciante, além de dano moral estipulado em R$5mil porque ficava ocupada com a lavagem da roupa, sem poder desfrutar de momentos íntimos com seus entes familiares.
Ao analisar o pleito, tanto o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), quanto os desembargadores sul mato-grossenses decidiram pela improcedência do pedido.
Para o juiz de primeira instância, como a autora afirmou que as despesas mensais da família com compras somavam R$400, "o suposto valor utilizado para asseio e manutenção de uniforme é fantasioso e contrário à realidade".
Contudo, no recurso analisado nesta Corte Superior, o relator dos autos, ministro Vieira de Mello Filho, aplicou a jurisprudência da Casa, que tem entendido que, nos casos em que haja obrigatoriedade do uso de uniforme fornecido pela empresa, as despesas decorrentes da higienização com a vestimenta são ônus do empregador.
Com a decisão unânime da Quarta Turma, a servente receberá indenização no valor de R$ 100 por mês, durante todo o período contratual."


Viúva alegre na mira da Previdência (Fonte: Isto é Dinheiro)


"O fim do bônus demográfico dentro de duas décadas, quando a população jovem e economicamente ativa será menor que a de idosos, já está fazendo o governo acelerar o controle das contas da Previdência. Após aprovar, em março, a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos, o Funpresp, o governo já elegeu sua próxima bandeira para evitar os buracos que “drenam” os recursos da pasta: combater o polêmico sistema de pensões por morte no País. O benefício corresponde a uma fatia de 23,4% de todos os concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o terceiro maior item de desembolso do ministério, atrás apenas das aposentadorias por idade e contribuição de tempo de serviço. O que intriga o governo nas pensões por viuvez é a frequência cada vez maior de casamentos de homens mais velhos com mulheres jovens.
Desta forma, se a cônjuge ficar viúva aos 30 anos de idade, por exemplo, terá o direito de receber a título de pensão, a aposentadoria integral de seu companheiro. Batizado de “efeito Viagra”, a distorção acontece no Brasil porque, ao contrário de países como França, Alemanha e Espanha, não há limite de idade – nem de diferença de idade entre cônjuges – para que uma pessoa possa receber pensão integral em virtude da morte de seu parceiro. “Não é justo que uma pessoa leve a vida toda para receber uma pensão de seu marido, enquanto outra já é pensionista com pouca idade”, diz o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. “É a nossa próxima aposta para desafogar as contas da pasta...”


Comissão Nacional da Verdade e da UnB assinam acordo de cooperação (Fonte: UNB)


"A Comissão Nacional da Verdade e a Comissão e Memória e Verdade Anísio Teixeira da Universidade de Brasília realizam no próximo dia 6 de novembro, no auditório do Memorial Darcy Ribeiro, às 10h, uma audiência pública temática sobre o caso do reitor Anísio Teixeira, que morreu em circunstâncias suspeitas no Rio de Janeiro, em 1971, durante o regime militar.
No evento, a família de Anísio Teixeira entregará às duas comissões e apresentará ao público um dossiê inédito sobre as circunstâncias da morte do educador e as perseguições que ele sofreu no regime militar. A entrega e apresentação será feita pelo filho do educador Carlos Teixeira, que assina o documento. O material contém elementos colhidos pelos familiares ao longo de anos de investigações. Estará presente também na audiência Babi Teixeira, também filha do educador e presidente da Fundação Anísio Teixeira, além do biógrafo de Anísio, professor João Augusto da Rocha, da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Durante a audiência, Anísio também será lembrado por fotos e pela exibição do documentário "Anísio Teixeira: educação não é privilégio”..."


Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido (Fonte: TRT 3ª Reg.)


"Nos termos dos artigos 334 e 335 do Código Civil, o depósito judicial do valor devido extinguirá a obrigação quando, entre outras causas, o credor for desconhecido. Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Embora disciplinada no Código de Processo Civil, a consignação também é utilizada no processo do trabalho, em razão da lacuna existente na CLT. Recentemente, a juíza do trabalho Rosângela Pereira Bhering, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, julgou uma ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, que alegou desconhecer quem deveria receber as verbas rescisórias devidas ao empregado falecido.
Conforme esclareceu a juíza sentenciante, a empresa autora pretendia pagar o crédito trabalhista não recebido em vida pelo empregado, mas não sabia a quem. Por isso, propôs ação de consignação. Segundo a magistrada, a lei define que o pagamento desse tipo de crédito deve ser feito aos dependentes habilitados pelo falecido junto à Previdência Social. Na falta destes, aos herdeiros discriminados na Lei Civil. No caso, o documento anexado ao processo pela empresa demonstrou que o trabalhador não tinha dependentes inscritos perante a autarquia previdenciária. Sendo solteiro, também não deixou filhos ou outro tipo de descendente. Nesse contexto, a julgadora concluiu que os créditos deverão ser entregues, então, aos ascendentes, pai e mãe do falecido.
Com esses fundamentos, a juíza sentenciante julgou procedente o pedido feito pela empregadora, dando quitação à empresa pelas verbas discriminadas na inicial e efetivamente depositadas. A magistrada determinou, ainda, a intimação dos pais do empregado, a quem será entregue o crédito trabalhista."