quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Plenário rejeita pedido de informações de Veneri sobre Copel (PT/PR)


"A bancada aliada rejeitou o pedido de informações apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) sobre os contratos de comercialização de energia elétrica comandados pela Copel Geração e Transmissão de Energia. Veneri requereu que a empresa informasse quantos leilões de oferta de energia foram realizados nos anos de 2011 e neste primeiro semestre de 2012, os participantes e os valores alcançados nas operações. A liderança do governo alegou que os dados são protegidos pela cláusula de confidencialidade entre a Copel e os contratantes de energia. 
Veneri disse que a maior parte das informações poderiam ser fornecidas sem ferir eventuais cláusulas de confidencialidade. “Fizemos um pedido para esclarecer nossas dúvidas sobre o resultado dessas operações para a Copel. É importante saber se uma das principais empresas do estado está fazendo negociações que atendam ao interesse público”, disse o deputado. 
 Ele explicou que informações extraoficiais indicam que o preço obtido pela companhia em algumas operações de venda de energia ficaram abaixo daquele alcançado no leilão público 008/12, realizado há quinze dias, para consumidores finais."

Extraído de http://www.pt-pr.org.br/noticias/25/10666/plenario-rejeita-pedido-de-informacoes-de-veneri-sobre-copel

União afetiva entre três pessoas é oficializada em escritura pública (Fonte: Correio Braziliense)


"Um cartório no interior de São Paulo divulgou nesta semana uma Escritura Pública de União Poliafetiva, caso considerado inédito no país. Um homem e duas mulheres da cidade de Tupã, que não tiveram a identidade divulgada pelo cartório, já viviam uma união estável e decidiram declarar oficialmente a vida a três.
De acordo com a tabeliã que registrou a escritura, Cláudia do Nascimento Domingues, a declaração pública foi uma forma de garantir os direitos de família entre eles. “A lei não permite casamentos poligâmicos, mas neste caso, nenhum deles é casado e os três vivem juntos por vontade própria. Há, portanto, uma união estável, um contrato, onde se estabelecem regras, formas de dividir funções e colaborações para a estrutura familiar”, esclarece.
A união poliafetiva é mais uma das muitas formas atuais de família, explica a vice-presidente Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias. “O novo conceito de família é mais flexível, não há a necessidade de casamento”. 
Com a união oficializada, os três passam a ter direitos, principalmente no caso de separação. “Se tivessem filhos, eles poderiam combinar que todos seriam responsáveis pelos custos da criação. Em uma situação de doença, eles poderiam se visitar e se apresentar como membros da mesma família e, em caso de separação, facilita a organização da divisão de bens e patrimônios”, esclarece Domingues.
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Como não existe na Constituição brasileira nenhuma referência sobre a impossibilidade de uma união estável entre três pessoas, o caso não pode ser entendido como um desvio da norma nacional.
A união poliafetiva não abre um precedente jurídico já que a questão não chegou a ser levada a um debate no Judiciário."

Extraído de http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2012/08/22/interna_brasil,318640/uniao-afetiva-entre-tres-pessoas-e-oficializada-em-escritura-publica.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter#.UDYrdeRjuFs.facebook

ATENDIMENTO BANCÁRIO: Bancos expõem clientes em demoradas filas (Fonte: Sindicato dos Bancários)


"O Sindicato dos Bancários de Goiás conclama os clientes e usuários do sistema financeiro a reclamarem nos órgãos competentes sobre o não cumprimento, por parte dos bancos, das leis que determinam o tempo máximo para atendimento nas agências bancárias de Goiânia e Aparecida de Goiânia.
A entidade sindical lutou junto aos poderes constituídos e conseguiu aprovação das leis que garantem o tempo máximo para atendimento nas agências. Agora cabe aos clientes exigirem os seus direitos.
Em Goiânia o atendimento tem que ser feito no máximo em 20 minutos em dias normais e até 30 minutos nos dias anterior e posterior a feriados prolongados. As reclamações devem ser feitas pelos telefones 3524-2349 (Procon Goiânia) ou 151 (Procon Goiás).
Em Aparecida de Goiânia os bancos estão obrigados a atender no prazo máximo de 20 minutos, podendo ser ampliado para 30 minutos se o estabelecimento disponibilizar sistema de distribuição de senhas, em que o cliente permaneça comodamente sentado à espera de ser chamado para atendimento. As reclamações devem ser feitas pelo telefone 3545-6502 (Procon Aparecida de Goiânia).
Número de bancários é insuficiente para a demanda
A geração de empregos nos bancos no primeiro semestre de 2012 diminuiu 6% em relação ao mesmo período de 2011, conforme aponta o Dieese.
Os reflexos dessa demanda são maléficos tanto para clientes quanto para os bancários. Os bancos expõem os usuários em demoradas filas, em flagrante desrespeito à legislação. Os bancários, devido ao acúmulo de serviços e pressões recebidas, são acometidos de doenças ocupacionais como a LER/DORT, depressão, síndrome do pânico, estresse dentre outras.
As negociações com os bancos estão em andamento e uma das principais reivindicações é a contratação de mais bancários para atender dignamente os clientes e usuários."





Información desclasificada muestra que EE.UU. busca extradición de Assange (Fonte: Telesur)

"Un periódico australiano dio a conocer que EE.UU sí solicitaría la extradición de Julian Assange a Australia bajo los cargos de "espionaje, conspiración, acceso ilegal a información confidencial y fraude informático". El Ministro de Relaciones Exteriores de Australia había negado la información.
El Ministro de Relaciones Exteriores de Australia, Bob Carr, rechazó la idea de que EE.UU planea la extraditación del director de Wikileaks, Julian Assange, por cargos derivados de la obtención de información clasificada por parte del portal, sin embargo, cables diplomáticos desclasificados australianos contradicen lo dicho por Carr.
De acuerdo al The Sidney Morning Herald australiano, los cables revelan que la embajada australiana en Washington informó en febrero que “la investigación de EE.UU. sobre la posible conducta delictiva del Sr. Assange ha sido constante durante más de un año”.
La embajada australiana identificó una amplia gama de cargos criminales que los Estados Unidos podría entablar en contra de Assange, incluyendo espionaje, conspiración, acceso ilegal a información confidencial y fraude informático.
Otra información que se desprende, de los cables, es que “diplomáticos australianos esperan que los cargos contra Assange sean cuidadosa y estrictamente definidos, en un esfuerzo por evitar conflictos con las disposiciones sobre libertad de expresión de la Primera Enmienda de la Constitución de EE.UU”.
Informan también que el gobierno australiano considera la posibilidad de la extradición tan suficientemente probable que, desde Canberra (capital de Australia)..."



Itamaraty entra em greve e funcionários dos Correios também ameaçam parar (Fonte: Valor)


"Servidores do Itamaraty entraram em greve ontem. Segundo sindicalistas representantes da categoria, funcionários de 26 postos brasileiros no exterior aderiram à greve. Essa é a segunda paralisação recente da categoria. Entre junho e julho, os servidores do Ministério das Relações Exteriores pararam por 14 dias. De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sindltamaraty), na ocasião, a paralisação envolveu 75% dos servidores e atingiu 130 postos do Itamaraty no Brasil e no exterior.
Os grevistas se queixam da falta de negociações com o governo. Eles querem 22% de reajuste salarial, como as demais categorias em greve do funcionalismo federal.
Já os funcionários dos Correios ameaçam iniciar uma greve até o início de setembro. O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Região do Entorno (Sintect-DF) informou que tem reunião com representantes da estatal na terça-feira para discutir o reajuste salarial de 2013. Depois de assembleias em todos os Estados, a categoria informou à direção dos Correios a rejeição da proposta de reajuste de 3%.
Para tentar pôr fim à onda de greves no setor público, a Secretaria de Relações de Trabalho, do Ministério do Planejamento, realizou três reuniões ontem com servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, além dos analistas em infraestru-tura. Nos três casos, o governo manteve a proposta de reajüste de 15,8% fatiados em três anos. Os sindicatos dependem da decisão das bases para definir se a mobilização continua..."

Estrangeiro pode ter visto permanente após 2 anos (Fonte: O Globo)


"BRASÍLIA Estrangeiros que estejam trabalhando em atividade formal no Brasil há pelo menos dois anos podem requerer a transformação do visto temporário em permanente, de acordo com parecer da Advocacia Geral da União (AGU) divulgado ontem pelo Ministério da Justiça. Antes dessa definição, essas transformações só ocorriam após quatro anos de trabalho, sendo dois anos prorrogáveis por mais dois. Segundo a Justiça, os procedimentos estão sendo adequados com base na legislação trabalhista.
A medida visa a reduzir o trâmite que estrangeiros e firmas brasileiras têm de enfrentar.
- A medida vai diminuir a burocracia para o estrangeiro e para o Estado - diz a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Miranda."

Governo deixa de pagar R$ 20,6 milhões para 11,5 mil funcionários em greve (Fonte: Valor)


"A principal categoria a aderir à greve dos servidores federais foi a dos funcionários das agências nacionais de regulação, informou ontem o Ministério do Planejamento. Balanço da pasta mostra que 2,4 mil dos 11,5 mil servidores que tiveram o ponto cortado estão lotados em uma das dez agências paralisadas.
No total, o governo deixou de pagar R$ 20,6 milhões em salários em agosto, mas não divulgou quantos dias foram descontados na folha de cada servidor. O Ministério da Saúde teve o maior contingente de servidores sem receber salário integral em agosto, com 1,6 mil servidores - equivalente a 5,7% do total da força de trabalho da pasta..."

Judiciário rejeita 15,8% (Fonte: Correio Braziliense)


"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, já começou a se movimentar para convencer a presidente Dilma Rousseff a conceder o mesmo reajuste oferecido aos servidores do Executivo para seus subordinados do Judiciário. Ao que parece, o ministro teve sucesso com a presidente, apesar das duras palavras que ela vem dirigindo contra os que chama de funcionários de "sangue azul", privilegiados com altos salários. Mas não com a categoria em greve. A proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, até 2015, foi apresentada na terça-feira, durante reunião com líderes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus). E imediatamente rejeitada, por unanimidade.
"Esse percentual não atende às nossas expectativas. O que queremos é que o ministro atravesse a Praça dos Três Poderes e vá  falar com Dilma, como fez a ministra Ellen Gracie com Lula, em 2006", disse Ana Paula Cusinato, diretora do Sindjus. "Queremos que ele insista para ela respeitar a Constituição e manter inteira a proposta orçamentária do Judiciário. Sem cortes, a exemplo de 2011", completou.
Segundo a sindicalista, Ayres Britto prometeu ir ao Palácio do Planalto até o próximo dia 31, quando termina o prazo de entrega do Orçamento da União para 2013 ao Congresso Nacional. A data da conversa com Dilma, no entanto, não foi divulgada. Os sindicalistas não abrem mão da aprovação do Projeto de Lei 6.613/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados há dois anos, que institui o plano de carreira da categoria, o PCCR. De acordo com o Sindjus, o impacto na folha de pagamento seria de quase R$ 8 bilhões anuais, mas, para que os aumentos previstos no plano sejam garantidos em 2013, os recursos precisam estar previstos na lei orçamentária.
Os trabalhadores aplaudem o empenho do ministro, mas afirmam que se cansaram de muito discurso, pouca ação e nenhum resultado prático da negociação que vem sendo levada a cabo até agora entre as áreas técnicas do Judiciário e do Executivo.
Endurecimento
No ano passado, o sindicato entrou no Supremo com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 18) para garantir o aumento da categoria. O relator, ministro Joaquim Barbosa, já deu o seu voto. "Só falta o plenário. Queremos esse julgamento, porque é a forma de impedir que a presidente rasgue a lei", pontuou.
Caso as negociações não avancem, as lideranças já se preparam para endurecer a greve. Ontem, dirigentes do Sindjus tiveram reuniões com trabalhadores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e das Varas Trabalhistas. "Tenho certeza de que ganhamos a adesão de mais de 50% daqueles que estavam fora do movimento. Só sairemos da greve com uma proposta fechada", assinalou Ana Paula."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/23/judiciario-rejeita-15-8

Fórmula para aposentadoria é progressiva (Fonte: Valor)


"Segundo o esboço de proposta apresentado aos líderes políticos, a reforma previdenciária a ser formalizada após as eleições, que adota a fórmula 85/95 - soma do tempo de contribuição e idade de 85 anos para mulheres e 95 para homens -, não será uma solução definitiva. Ao longo do tempo, essa soma vai aumentar progressivamente. De acordo com fontes do governo, a mudança terá um custo fiscal importante para a Previdência. A razão é que a alteração dará vantagem de 40%, em média, para as mulheres e de 15% para os homens, segundo os cálculos oficiais.
A proposta do governo para a reforma previdenciária, que será formalizada provavelmente depois das eleições municipais, prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e do fator previdenciário. Aqueles que já estão no mercado de trabalho terão o direito de se aposentar quando o tempo de contribuição e de idade somarem 95 anos, se homens, e 85 anos, se mulheres. Mas, de acordo com o esboço da proposta que foi apresentado antes do recesso parlamentar a líderes políticos governistas, a fórmula 85/95 anos deverá mudar ao longo do tempo. "Ela terá uma progressividade", revelou a este colunista um dos participantes da reunião. "Se for mantida para sempre, quebrará a Previdência Social", acrescentou o mesmo informante. A fórmula 85/95 anos é, portanto, um ponto de partida.
Isso significa que, ao longo dos próximos anos, a soma da idade e dos anos de contribuição vai aumentar, tanto para os homens como para as mulheres. Na reunião com os líderes governistas, o governo não especificou a velocidade dessa progressividade e nem o ponto final a que ela chegará. Mas, como a aposentadoria para os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma terá uma idade mínima, de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres, é provável que a fórmula 85/95 seja elevada, ao longo do tempo, para um patamar inferior a 90/100 anos. Isso porque a soma da idade mínima de 60 anos mais 30 anos de contribuição é 90 anos e de 65 anos de idade com 35 de contribuição é 100 anos..."

Agência põe usina nuclear em alerta (Fonte: Correio Braziliense)


"O temor do risco de um desastre nuclear chegou à Argentina, depois que a Agência de Energia Nuclear, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), colocou a central de Atucha 1 em estado de alerta. A medida foi tomada pelo fato de o fabricante dos reatores da usina argentina ser o mesmo dos reatores da central belga Doel-3 — cujo equipamento apresentou fissuras em seus dispositivos atômicos. Acredita-se que um defeito de fabricação tenha provocado as rachaduras, pondo em risco todas as usinas cujo material foi fornecido pela holandesa Rotterdamsche Droogdok Maatschappij (RDM). Essas falhas estruturais podem causar vazamento de combustível ou de material radioativo, como ocorreu durante o desastre na usina atômica de Fukushima, no Japão, em 2011.
Em entrevista ao Correio, o chefe de comunicação da AEN, Serge Gas, garantiu que o estado de alerta é apenas uma medida de precaução, segundo a qual a estrutura de Atucha 1 precisa ser analisada. "As empresas argentina e belga têm o mesmo fornecedor, o que não significa que apresentem o mesmo problema de fissuras. O alerta é apenas para que o governo argentino tenha cuidado e conduza uma investigação, a fim de evitar danos ao ambiente e à população", esclareceu.
A escala de riscos de incidentes da AEN vai de 1 a 7, sendo 1 — o caso da usina argentina — a menos crítica e 7 — para os casos de Fukushima e Chernobyl — a mais grave. "Não há motivo para pânico. Felizmente, a cooperação internacional nos permitiu saber que existem 19 centrais com reatores construídos pela RDM", tranquilizou Gas. As centrais em alerta, que devem passar por uma investigação, estão localizadas na Argentina, na Bélgica, na Alemanha, nos Estados Unidos, na Espanha, na Suécia e na Suíça. A belga Doel-3, onde foram detectadas as primeiras fissuras, foi desativada há dois meses. O organismo regulador do país europeu cogita fechá-la definitivamente.
Análise
O Greenpeace, a entidade Los Verdes e a Fundação Ambiente e Recursos Naturais (Farn) exigiram que a Autoridade Reguladora Nuclear (ARN) da Argentina divulgue a situação dos reatores da usina. Mauro Fernández, do Greenpeace, afirmou ao jornal La Nación que "22 milhões de argentinos vivem a menos de 300km da usina e poderiam ser afetados por um acidente grave". Juan Carlos Villalonga, do Los Verdes, contou que nenhuma autoridade deu respostas sobre a usina.
Natalia Mironova, presidente do Movimento para Segurança Nuclear da Rússia, acrescenta que os operadores das usinas, as agências reguladoras e o governo devem estar preparados para um vazamento atômico. "Eles devem saber remover a população, informá-la sobre como se preparar em situações de emergência e fornecer locais com água e comida", enumerou. A 100km de Buenos Aires, Atucha 1 é a central mais antiga da América do Sul, inaugurada em 1974.
Número de usinas nucleares em todo o mundo cujos reatores foram construídos pela empresa holandesa RDM."

Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção (Fonte: 3ª Reg.)


"Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e declarou nula a dispensa, determinando a sua reintegração aos quadros do supermercado onde trabalhava. O voto foi proferido pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim.
O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que não havia gravidez confirmada a impedir que o supermercado dispensasse a empregada. É que ela própria somente soube que estava grávida após ser dispensada. A confirmação da gravidez por meio de exames ocorreu em data bem posterior ao rompimento do contrato de trabalho.
Mas a relatora do recurso apresentado pela trabalhadora pensa diferente. Segundo ponderou, ainda que o exame que noticiou a gravidez tenha sido realizado após a rescisão contratual, o certo é que a trabalhadora já se encontrava grávida quando foi dispensada. O exame somente atestou a concepção, que se deu durante o contrato de trabalho. Assim, a trabalhadora tem direito à estabilidade provisória no emprego, conforme previsto na alínea "b" do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Segundo esclareceu a relatora, é irrelevante o desconhecimento, pela empregada, de que estava grávida quando o contrato de trabalho foi rompido. Isto porque a estabilidade não se dirige apenas à gestante, mas também ao bebê, visando a assegurar o seu bem-estar. Também é objetivo da lei proteger o emprego contra a despedida arbitrária, resguardando a futura mãe de possível discriminação. Nem mesmo o desconhecimento da gravidez pelo empregador afasta a garantia de emprego, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, item I, do TST.
A julgadora lembrou que, de acordo com o atual entendimento do TST, a "confirmação da gravidez" corresponde ao momento da concepção. A responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva. Assim, ao despedir uma empregada o patrão corre o risco de que ela esteja grávida e tenha direito à estabilidade provisória do emprego. "Recai sobre o empregador o ônus de, ao despedir a empregada grávida, arcar com a obrigação de reintegrá-la, respondendo pelos salários do período correspondente à dispensa, ou com o pagamento da indenização substitutiva, em decorrência da responsabilidade objetiva da empresa nessa matéria", frisou.
Com essas considerações, a magistrada declarou nula a rescisão do contrato de trabalho e determinou a imediata reintegração da trabalhadora, condenando o supermercado ao pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, garantindo-se à reclamante todos os direitos, legais e convencionais, do período da estabilidade, assim como a mesma função e unidade de trabalho. A Turma julgadora acompanhou o entendimento, por maioria de votos."

Supremo debaterá uso do amianto na indústria (Fonte: Valor)


"Enquanto julga o mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) abrirá espaço para outro assunto polêmico: o uso do amianto branco (crisotila) pela indústria brasileira. Em dois dias de audiência pública, serão ouvidas 35 pessoas contrárias ou favoráveis ao uso controlado do mineral, alvo de seis ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs). Os debates começam amanhã e terminam no dia 31.
A audiência foi convocada pelo ministro Marco Aurélio, relator de uma Adin ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra lei paulista que proibiu o uso do amianto. O relator atendeu a um pedido do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), que defende um setor que movimenta cerca de R$ 3 bilhões por ano e emprega 170 mil pessoas.
Do outro lado estará, dentre outras organizações, a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), entidade que luta para banir o produto de todo o país. O mineral já é proibido em vários Estados. A discussão sobre os malefícios do amianto começou a partir do ajuizamento de inúmeras ações de trabalhadores que desenvolveram doenças pulmonares - especialmente a asbestose -, geralmente cerca de 20 a 30 anos após o primeiro contato com a fibra.
O amianto já foi banido em praticamente toda a Europa e nos Estados Unidos. O material europeu e americano, entretanto, é do tipo anfibólio - que seria mais nocivo - e não crisotila, que é extraído em jazidas brasileiras. O Brasil autoriza o uso controlado do crisotila por meio da Lei nº 9.055, de 1995.
Cinco das oito ações que tramitam no Supremo foram ajuizadas pela CNTI contra leis dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Nos processos, o órgão defende que a questão é regulada por lei federal e, portanto, os governos estaduais não teriam competência para legislar sobre o assunto..."

Extraído de http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/23/supremo-debatera-uso-do-amianto-na-industria

Governo demitirá por provocação (Fonte: O Globo)


"Policiais podem ser demitidos. Corte de ponto de servidor desconta R$ 20 milhões, e IBGE é mais afetado
BRASÍLIA. Irritado com a postura dos grevistas, o governo federal decidiu aplicar uma "punição exemplar" aos policiais rodoviários federais que colocaram uma placa permitindo passagem livre para tráfico de drogas e armas na Via Dutra anteontem. O Palácio do Planalto vai abrir processo de investigação que pode resultar na demissão dos envolvidos. Na avaliação do governo, o caso é ainda mais grave do que o das operações realizadas nas fronteiras e, se não houver punição, a situação pode sair do controle. A avaliação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é de que os policiais rodoviários podem fazer manifestações, mas não usar seu cargo de forma abusiva para conseguir ganhos salariais.
De braços cruzados desde segunda-feira, os agentes da PRF querem a equiparação com os agentes da Polícia Federal - o salário inicial passaria de R$ 5,8 mil para R$ 7,5 mil. Reni Rocha, vice-presidente do sindicato da categoria no Distrito Federal, informou que, ontem, pelo menos 15 agentes colocaram cargos de chefia à disposição de seus titulares no Distrito Federal como protesto.
- Amanhã (hoje), haverá uma reunião com o governo. Se não houver uma proposta, vamos estender a greve para todo o país - avisou o sindicalista.
Ontem, o governo divulgou o detalhamento do corte do ponto, que atingiu 11.495 servidores do Executivo que fizeram paralisações ao longo do mês de julho. O número corresponde a 2% dos 571,8 mil funcionários em atividade. Foram afetados, principalmente, trabalhadores das administração indireta (em órgãos como agências reguldoras e autarquias), com 8.079 pessoas que cruzaram os braços por um ou mais dias no mês passado. Diante da medida, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) anunciou que vai entrar com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra o corte integral.
O valor total dos descontos dos parados soma R$ 20,6 milhões, segundo o Ministério do Planejamento. O maior corte se deu no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), onde 3.379 servidores do órgão fizeram greve por um ou mais dias em julho. A mobilização impediu, inclusive, a divulgação completa da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) no mês passado, que saiu sem informações do Rio.
Para GREVISTAS, governo foi radical
Segundo a Condsef, em greves anteriores, o corte se referia a, no máximo, sete dias, mas desta vez há servidores que estão com os contracheques zerados. A confederação defende que o governo deveria negociar reposições, em vez de adotar medida tão radical. O Ministério do Planejamento informou que essa possibilidade está prevista apenas para professores das universidades federais, que já fecharam acordo com o governo. Os reitores deverão entregar ao Ministério da Educação, até o próximo dia 31, um plano de reposição das aulas.
Mas o que causou tumulto em frente ao Palácio do Planalto ontem foi uma manifestação de trabalhadores do campo, lideradas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Manifestantes derrubaram uma grade de ferro usada para conter multidões na Praça dos Três Poderes. Para controlar a situação, a Polícia Militar (PM) chegou a usar spray de pimenta. Após a confusão, um grupo de camponeses entregou uma carta com reivindicações ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
- Queremos colocar para os Três Poderes que eles precisam compreender a importância da reforma agrária para o desenvolvimento econômico e social do Brasil - disse William Clementino, secretário de política agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que reivindicava melhores condições de trabalho."

Auxiliar de enfermagem que sofreu ataque de paciente e ficou parcialmente surda será indenizada (Fonte: TST)


"Os ministros da Segunda Turma do Tribunal do Superior do Trabalho confirmaram a condenação da Sociedade Campineira de Educação e Instrução por danos físicos, materiais e morais, causados a uma profissional da área de saúde que prestava serviços na Maternidade da Puccamp. As agressões, feitas por paciente da ala psiquiátrica, causaram redução permanente da capacidade auditiva da empregada.
O acidente foi denunciado na petição inicial pela auxiliar de enfermagem, que trabalhava há oito anos com pacientes internados por distúrbios emocionais. De acordo com o relatado, o fato aconteceu no momento em que a profissional ia servir um chá para uma paciente. Essa, fazendo menção de cumprimentá-la, agarrou-lhe pelos cabelos e, após atirá-la contra o chão, agrediu brutalmente a atendente com golpes no rosto e ouvido direito. Em razão do ocorrido, a empregada também sofreu processo depressivo.
A 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) concluiu que a prova demonstrou a ocorrência, de forma permanente, da redução de 50 a 60% da capacidade auditiva da autora. Nesse sentido, decidiu condenar a reclamada em R$87,5 mil por danos diversos.
A Sociedade Campineira, que havia defendido a possibilidade de reversão do quadro clínico da empregada, recorreu ao TST após a ratificação da decisão pelos desembargadores do Tribunal Regional de Campinas (SP). Pretendeu no recurso de revista, inclusive, a redução do valor fixado para a reparação dos danos.
O agravo de instrumento foi provido por potencial ofensa ao artigo 949 do Código Civil, em relação ao valor arbitrado. Na análise do recurso de natureza extraordinária, os integrantes da Segunda Turma acompanharam o voto proposto pelo relator, ministro José Freire Pimenta, e não conheceram do recurso de revista. Assim, a decisão quanto a culpa da clínica pelo dano à empregada e o valor da condenação foram mantidos."

Extraído de http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/auxiliar-de-enfermagem-que-sofreu-ataque-de-paciente-e-ficou-parcialmente-surda-sera-indenizada?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Irritada com greves, dilma pede punições exemplares (Fonte: Correio Braziliense)

"Irritada com o que considera abusos, especialmente na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal, a presidente Dilma Rousseff exigiu ontem a punição "exemplar" dos grevistas que tenham ultrapassado limites da legalidade. Ainda ontem, cerca de 7 mil trabalhadores rurais, membros de 30 entidades ligadas ao campo, tentaram invadir o Planalto. A polícia usou cassetetes e gás lacrimogêneo. 
Irritada com o que considera ilegalidades, presidente insiste no corte de ponto e quer que Justiça identifique quem praticou abusos.
A presidente Dilma Rousseff exigiu punição exemplar dos grevistas que tenham ultrapassado os limites da legalidade. Irritada com o que considera abusos, especialmente na Polícia Federal e mais ainda na Polícia Rodoviária Federal, Dilma cobrou do ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, a identificação dos policiais que cometeram abuso de poder ou outras irregularidades.
Entre os casos que ela achou abusivos estão uma placa colocada em um posto da PRF na Via Dutra com os dizeres "passagem livre para traficantes de armas e drogas" e o protesto na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu.
O Ministério do Planejamento continuou na quarta-feira, 22, as negociações com vários setores, mas não deu sinais de que irá um centavo além dos 15,8% oferecidos na semana passada, divididos em três parcelas. A aceitação do reajuste, explica um assessor próximo da presidente, não significa que o governo deixará de negociar outros itens, como ajustes nos planos de carreira.
Dilma, no entanto, não quer continuar a conversa com os servidores em greve. A pressão veio por meio da decisão de cortar o ponto e descontar os dias parados de 11,5 mil servidores em greve. Em alguns casos, funcionários tiveram o pagamento zerado este mês, o que causou revolta nos sindicatos.
A reação da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) foi recorrer ao STF com um "pedido de liminar com urgência, para tentar conter esse abuso de poder", explicou o diretor Sérgio Ronaldo da Silva. A seu favor ele cita nota técnica do Planejamento dizendo que o desconto devia ser de apenas sete dias "para não prejudicar a questão da alimentação e do pagamento das contas".
Os sindicatos dos policiais federais também irão à Justiça contra o corte de ponto - o do Rio Grande do Sul conseguiu ontem uma liminar. "Temos uma defasagem salarial, mas o governo só oferece reposição. Queremos a remodelação da carreira", explicou Paulo Poloni, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Na quarta-feira, os oficiais e os assistentes de chancelaria do Itamaraty aderiram à greve. Eles haviam parado por uma semana para conseguir abrir a negociação com o governo e voltaram ao trabalho. Sem receber nenhuma proposta, decidiram ontem retomar a paralisação."

FALTOU O CPF DA RÉ: CÂMARA DETERMINA PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO ARQUIVADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA (Fonte: TRT 15ª Reg.)


"A 4ª Câmara do TRT deu provimento ao recurso de uma trabalhadora que teve seu processo arquivado, sem julgamento de mérito, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Batatais, porque a autora deixou de informar, na petição inicial, o número do CPF do seu ex-empregador, um fazendeiro. O acórdão determinou “o retorno dos autos à origem para designação de audiência una, com a notificação das partes”.
O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, afirmou que “a lei não exige que o autor, ao propor a petição inicial, faça dela constar o número do CPF da parte contrária, à luz do parágrafo 1º do artigo 840 da CLT”, e concluiu que “as regras administrativas pertinentes ao cadastramento dos litigantes não podem servir de obstáculo para o cidadão ter acesso à Justiça”. Dezena lembrou que “a informação exigida tem caráter pessoal e não é lícito exigir-se que dela tenha conhecimento aquele que deduz sua pretensão em juízo”. No entendimento da decisão colegiada da 4ª Câmara, a sentença de 1ª instância “atenta contra os princípios constitucionais que garantem a inafastabilidade da jurisdição, o acesso à Justiça e o direito de defesa”.
Em seu recurso, a trabalhadora ressaltou que “nem o artigo 282 do Código de Processo Civil, tampouco o artigo 840 da CLT exigem, para a qualificação das partes, a apresentação do CPF da parte ré”, e destacou também que “no Direito do Trabalho vigora o princípio da oralidade”.
A trabalhadora informou que a fazenda onde trabalhou está inscrita no Cadastro Específico do INSS (CEI), e, por isso, na falta do CPF da pessoa física, indicou “o aludido número à origem, à luz do que reza o artigo 2º do Decreto 76.900/1975”. Dessa forma, a reclamante entende que “o réu encontra-se devidamente qualificado”.
O acórdão reconheceu que a trabalhadora não ficou inerte à determinação do juízo de primeira instância para informar o CPF do empregador, mas lembrou que “o CPF constitui informação de natureza privada, não existindo um banco de dados de acesso público para tanto (nem mesmo na internet)”. Por isso, a Câmara entendeu como correta a atitude da reclamante, que “apenas reiterou o número do CEI do réu, além de esclarecer o motivo pelo qual não teve condições de informar o dado solicitado”.
O acórdão salientou também que, “diversamente do pronunciamento da origem, o Comunicado GP-PVA 02/2010 não exige que o reclamante, obrigatoriamente, informe, quando do cadastro da reclamação, o nome do CPF ou CNPJ da parte reclamada”. E lembrou que “os desembargadores presidente, vice-presidente administrativo e corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, dando prosseguimento às ações visando ao saneamento dos dados cadastrais, tema objeto dos Comunicados GP-VPA nº 02 e nº 03 de 2010, reiteram acerca da importância da completa e correta identificação das partes processuais, com especial ênfase à inserção dos números de CNPJ e CPF”. Porém, o acórdão ressaltou que, “conquanto o comunicado deixe explícita a importância da informação, pelo autor da reclamatória, do CPF ou CNPJ da parte reclamada, em momento algum faz menção à possibilidade de arquivamento da ação, em caso de não apresentação prévia do dado, quando do cadastramento das partes”.
A Câmara concluiu que, pelo Comunicado GP-PVA 02/2010, “caberá ao magistrado condutor da causa exigir a informação ausente à parte que a possuir, na primeira oportunidade, com vistas à completude das informações cadastrais, o que não implica concluir que ‘primeira oportunidade’ entenda-se como despacho saneador do processo, ‘sob pena de extinção do feito’”. E concluiu que “as regras procedimentais de cadastramento dos litigantes não têm o condão de se sobrepor ao direito de acesso à Justiça”.
No entendimento da decisão colegiada, “inviabilizado o cadastro prévio do CPF do reclamado, o Juízo de origem deveria ter aguardado a realização da audiência una, na qual, com a presença pessoal do reclamado, referido dado cadastral poderia ter sido complementado, sem que prejuízos recaíssem sobre quaisquer das partes, especialmente à autora”. E afirmou que “o procedimento adotado pela origem, além de precipitado, feriu direitos fundamentais da reclamante, impedindo seu acesso à Justiça e ferindo seu direito de petição (artigo 5º, incisos XXXV e XXXIV, da Constituição Federal de 1988), razões pelas quais a decisão de primeiro grau deve ser reparada”. (Processo 0000748-76.2011.5.15.0075)"

Extraído de http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120822_01.html

Cobrança de metas não é suficiente para configurar assédio moral, decide 1ª Turma (Fonte: TRT 23ª Reg.)


"A mera cobrança de metas por parte do empregador não é suficiente para a configuração do assédio moral. Com esse entendimento, a 1ª Turma de Julgamento do TRT de Mato Grosso modificou sentença proferida na Vara do Trabalho de Várzea Grande condenando uma indústria de bebidas a pagar indenização  por dano moral a um coordenador de vendas.
Ao ajuizar a ação pedindo a condenação da empresa, o trabalhador alegou que era submetido a situações humilhantes em reuniões matinais com coordenadores e vendedores, momento em que eram expostos os resultados negativos daqueles que ficavam abaixo da meta de vendas.
Ao proferir a sentença, o juiz Wanderley Piano da Silva entendeu como abusiva a forma adotada pela empresa para cobrar aumento de produtividade de seus empregados e assim condenou-a a pagar aproximadamente R$ 14,5 mil ao ex-coordenador de vendas.   
A empresa interpôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) argumentando que a realização de reuniões para exposição dos resultados e metas alcançadas contavam com a participação de todas as equipes de vendas e tinham por objetivo a troca de experiência, na busca de novas soluções para o setor de vendas. Alegou ainda que as cobranças de metas não eram direcionadas  especificamente ao trabalhador, mas aos vendedores de modo geral e que, embora possa ser desagradável, esse tipo de cobrança é natural no ambiente de trabalho, especialmente na área de venda.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Edson Bueno, lembrou que o assédio moral é prática inadmissível em qualquer ambiente, sendo caracterizado por um “cerco incansável à vitima, minando sua auto-estima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais.” Ressaltou ainda que estudos recentes apontam o assédio moral como fonte de diversos distúrbios psíquicos do trabalhador e que a “gravidade de suas consequências é ponto crucial a merecer atenção redobrada das autoridades públicas, mormente do judiciário”.
No entanto, no caso em julgamento  o relator destacou que, embora não se discuta a realização das reuniões, as provas existentes no processo não explicitam a forma como elas ocorriam, se de forma abusiva ou não. E que a mera cobrança de metas não é suficiente para configurar o assédio moral. “Ainda que seja inegável que as cobranças possam gerar certo desconforto sobre os empregados, tal conduta deve ser presumida como natural para uma empresa que visa, em última análise, o lucro. Nesses termos, somente quando ultrapassados os limites da razoabilidade e da normalidade é que estarão presentes os elementos caracterizados do assédio moral”,  observou.
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Turma do TRT/MT acompanharam o relator, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral."


Alta da escolaridade reduz trabalho informal, diz FGV (Fonte: O Estado de S.Paulo)


"Pesquisa concluiu também que a queda do emprego informal, vista em todos os setores da economia, deu-se com mais força fora das regiões metropolitanas.
RIO - O aumento da escolaridade média do trabalhador brasileiro é o principal fator por trás da recente queda da informalidade no mercado de trabalho, aponta estudo divulgado há pouco pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A pesquisa, de autoria dos economistas Fernando Holanda Barbosa Filho e Rodrigo Leandro de Moura, utilizou duas séries de dados do IBGE: a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), de 2002 a 2009, e a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), entre 2003 e 2011. Outra conclusão foi que a queda do emprego informal, vista em todos os setores da economia, deu-se com mais força fora das regiões metropolitanas.
Segundo o estudo do Ibre/FGV, a decomposição dos números mostra que 60% da queda geral na informalidade podem ser explicados pelo aumento da escolaridade do trabalhador. "Este resultado mostra mais uma vez o sucesso da política de universalização da educação no país", escreveram os pesquisadores no artigo científico.
"Os trabalhadores mais educados (com maior escolaridade) aceitam menos o trabalho informal", afirmou Leandro de Moura, explicando que, com o aumento da participação dos trabalhadores com maior escolaridade no mercado de trabalho, a informalidade cai.
Em 2002, 34% dos trabalhadores formalmente empregados tinham acima de 10 anos de estudo. Em 2009, essa participação subiu para 47%. Quando os dados da escolaridade são cruzados com a experiência no trabalho, "a queda da participação de trabalhadores menos escolarizados com baixa experiência de trabalho chega a explicar 80% da queda da informalidade no país", diz o artigo..."

Íntegra disponível em http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,alta-da-escolaridade-reduz-trabalho-informal-diz-fgv,124114,0.htm

Pedreiro cai do andaime e recebe R$20mil de danos morais (Fonte: TST)


"A empresa DZM Comunicações Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 20 mil um pedreiro que caiu de uma altura de seis metros de um andaime durante a construção de um centro de eventos. O valor foi fixado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho após reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que havia fixado o valor da indenização em R$ 5 mil.
Na inicial o pedreiro alega que houve negligência e imprudência da empresa que forneceu madeiras velhas para a confecção do piso do andaime. Descreve que no momento do acidente havia um fiscal do Ministério do Trabalho que presenciou o ocorrido e chamou o Corpo de Bombeiros para efetuar o socorro. Afirma que a empresa é responsável pelo acidente, uma vez que não teriam sido observadas as normas de segurança do trabalho.
Alega ainda que a empresa fez constar na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que ele não teria prendido o cinto de segurança. No acidente o trabalhador fraturou a mão direita e lesionou a coluna vertebral tornando-o incapacitado permanentemente para o trabalho braçal.
A empresa em sua contestação disse ter cumprido todas as medidas de segurança, inclusive com fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs). Segundo a empresa o trabalhador não teria engatado o cinto corretamente se desequilibrando e caído. A empresa afirma que o pedreiro está assistido pelo INSS e que o acidente não o teria deixado inapto para o trabalho.
A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Dourados (MS), concluiu após análise do Relatório de Fiscalização da Gerência Regional do Ministério do Trabalho que a empresa não observava as normas de segurança do trabalho e que o andaime de onde caiu o pedreiro não continha os requisitos necessários à sua utilização com segurança. Condenou a DZM Comunicações Ltda à obrigação de indenizar o trabalhador em R$ 20 mil por danos morais.
O Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa, porém reduziu o valor da indenização por dano moral para R$ 5 mil. Em seu recurso ao TST, o trabalhador afirma que a quantia reduzida representa "um valor ínfimo" diante da gravidade das lesões a que foi vítima.
Na Turma, o relator ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, observou que a decisão regional deveria ser reformada para se restabelecer o valor fixado na sentença. O ministro salienta que o valor a ser fixado no dano moral deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade financeira do ofensor, as circunstâncias do caso concreto e as condições da vítima.
Dessa forma é importante que o valor arbitrado não acarrete empobrecimento ou enriquecimento sem causa das partes. Para Vieira de Melo no caso analisado, diante da gravidade da lesão do pedreiro, "a primazia do bem jurídico tutelado – dignidade decorrente de restrição física" entende que o valor fora fixado de maneira inadequada pelo Regional. Da mesma forma entenderam os demais ministros da Turma que seguiram o voto do relator de forma unânime."

Menos de 20% do esgoto são tratados na América Latina e no Caribe (Fonte: Agência Brasil)


"Menos de 20% do esgoto são tratados na América Latina e no Caribe. Nas cidades, 16% da população (74 milhões de pessoas) carecem de saneamento adequado. A constatação está no relatório Estado das Cidades da América Latina e Caribe, divulgado ontem (21) pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat).
O estudo também traz notícia positiva que a região já alcançou o Objetivos do Milênio em relação ao abastecimento de água. Atualmente, 92% da população urbana têm acesso à água encanada.
No entanto, o desperdício de água tratada é grande. Cerca de 40% da água desperdiçada ocorrem devido infraestrutura precária de abastecimento e uso inadequado. As tarifas cobradas pelo fornecimento não costumam cobrir os custos de operação e penalizam os mais pobres, segundo as Nações Unidas.
“Há muitos cidadãos mais pobres que pagam caro pelo serviço, às vezes, o dobro que os mais ricos por um serviço pior”, comentou o oficial principal de Assentamentos Humanos do ONU-Habitat, Erik Vittrup.
Constatou-se que cada habitante já produz o equivalente a 1 quilo de resíduos, e a quantidade não para de crescer. De acordo com a pesquisa, os serviços de reciclagem, reutilização e aproveitamento dos resíduos sólidos ainda são incipientes em todos os países da região.
“Ainda tem um grande número de cidades que estão contaminando rios e mares e deixando lixo a céu aberto”, lamentou Vittrup.
A pesquisa apontou falhas no acompanhamento sistemático e organizado desses serviços, como a falta de indicadores precisos, completos e comparáveis, prejudicando a adoção de estratégias. Em geral, os dados são fornecidos pelos próprios provedores dos serviços."

Tadeu Veneri coloca venda de energia pela Copel sob suspeita (Fonte: Esmael Morais.com.br)


"O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou nesta terça-feira, 21, um pedido de informações sobre os contratos de comercialização de energia elétrica comandados pela Copel Geração e Transmissão de Energia. Veneri pede que a empresa informe quantos leilões de oferta de energia foram realizados nos anos de 2011 e neste primeiro semestre de 2012, os participantes e os valores alcançados nas operações.
O blog apurou que a estatal de energia tentou comercializar, sem sucesso, energia com a Tredener, propriedade do empresário Walfrido Ávila. A operação comandada pelo presidente da Copel, Lindolfo Zimmer, teria sido frustrada em virtude do pedido de informações do parlamentar do PT.
Segundo informações coletadas na Assembleia, a operação teria desagradado o Palácio Iguaçu porque, suspeita-se, a companhia havia ofertado o insumo com preço abaixo do mercado. Se fosse consumado, o prejuízo à Copel poderia ser entre R$ 620 mil a R$ 2 milhões.
O deputado petista informou que pedirá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a relação de comercialização de energia realizada anteriormente pela estatal.
No pedido de informações, Veneri também pergunta se houve a publicidade exigida pela lei 10.438/2002, que rege a comercialização de energia pelas concessionárias sob controle federal, estadual e municipal. A transparência e a garantia de acesso ao processo são obrigações previstas em lei, justificou o deputado, que também está buscando informações para saber se as operações estão seguindo o princípio constitucional da economicidade, no que diz respeito aos preços alcançados nestes contratos de venda.
“Nós queremos saber se esses leilões estão ocasionando prejuízo para a Copel. Estamos exercendo nosso papel de fiscalização”, afirmou.
Veneri requer informações sobre as formas de venda de energia adotadas pela Copel. O deputado questiona se há outras modalidades de oferta que não seja mediante leilão público. E solicita as cópias dos contratos decorrentes das vendas em leilão.
REQUERIMENTO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Súmula: Requer envio de pedido de informações ao Exmo. Secretário Chefe da Casa Civil e ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL sobre os leilões de comercialização de energia elétrica.
O Deputado Estadual Tadeu Veneri, no uso de suas prerrogativas, requer à Mesa, com base nos artigos 54, XXVII, e 55 da Constituição do Estado do Paraná, e na forma dos artigos 18, XIX, 131, 3º, IX, e 134, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná[1], o envio de pedido de informações ao Ilustríssimo Presidente da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL – Dr. Lindolfo Zimmer, para que forneça informações e cópias de documentos pertinentes acerca dos seguintes questionamentos:
a) Quais usinas da Copel estão com vencimento nos próximos 10 anos e cujo pedido de renovação já tenha sido encaminhado à Aneel?
b) Quantos leilões de venda de energia foram realizados no ano de 2011, assim como a data de realização e o total de kWh vendidos para cada vencedor?
c) Qual o período de duração de cada um dos contratos originados em leilão em 2011?
d) Quantos e quem foram os participantes em cada um dos leilões acima e qual o preço inicial do leilão e o preço final obtido no processo concorrencial?
e) Quantos leilões de venda de energia foram realizados no ano de 2012, assim como a data de realização e o total de kWh vendidos para cada vencedor?
f) Qual o período de duração de cada um dos contratos originados em leilão em 2012?
g) Quantos e quem foram os participantes em cada um dos leilões de 2012 e qual a diferença entre o preço inicial e o preço final obtido no processo concorrencial;
h) Cópia de cada um dos contratos dos processos acima, assim como informação do número do processo de envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente à esses contratos, notadamente aqueles assinados em 2011?
i) Se a Copel tem vendido energia a terceiros por outra forma que não leilões realizados pela Copel?
j) Caso a resposta ao questionamento acima seja positiva, requeremos informar, para o período 2011-2012:
i. Quantas vendas foram realizadas, quais os compradores, os montantes vendidos, as datas de realização das vendas e a duração de cada contrato;
ii. O preço praticado em cada venda dos contratos acima;
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012.
Deputado Estadual Tadeu Veneri."