quarta-feira, 29 de maio de 2013

Decreto presidencial garante repasse de R$2,8 bilhões às distribuidoras até dezembro (Fonte: Jornal da Energia)

"A Presidente Dilma Rousseff assinará ainda nesta quarta-feira (29/05) um decreto que garantirá os efeitos da Medida Provisória 605, segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Com isso, as distribuidoras têm assegurado o repasse antecipado dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), da ordem de R$2,8 bilhões, referentes ao período de junho a dezembro. O dinheiro visa garantir da redução média de 20% na conta de luz dos brasileiros em 2013.
"O decreto autoriza a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a determinar a Eletrobras que repasse os recursos da CDE às 64 distribuidoras. Com isso, conseguiremos manter a redução equalizada na conta de luz dos 20% médios", disse Lobão, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (29/5).
A MP605 irá caducar no dia 3 de junho, uma vez que o Senado Federal não votou o texto, sob a justificativa que a pauta entrou na Casa Federal com um prazo insuficiente para a análise dos senadores. O conteúdo da MP será incluído como emenda na MP609, que trata da desoneração da cesta básica. O decreto a ser assinado pela presidente terá validade até a sanção da nova medida provisória. 
Segundo Lobão, caso o governo não tivesse encontrado uma solução para MP605, a conta de luz sofreria um aumento médio de 4,6%, mais ou menos dependendo de cada região brasileira.
"A redução de 20% médios é um compromisso inarredável do governo. Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, como já tivemos, eles serão removidos de algum modo legal", afirmou Lobão.
A antecipação de R$2,8 bilhões, segundo o ministro, levou em consideração os valores mensais que seriam repassados mês a mês até dezembro. O decreto sai até 3 de junho.
Os recursos da CDE serão utilizados pelas distribuidoras para cobrir os custos com compra de energia para venda e com o Encargo de Serviço do Sistema (ESS) por segurança energética."

Segurança não pode prejudicar direitos humanos dos migrantes, diz relator especial da ONU (Fonte: ONU)

"A União Europeia (UE) deve incorporar os direitos humanos em suas políticas de migração, em vez de se preocupar somente com a segurança, disse François Crépeau, relator especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes.
“Dentro das estruturas institucionais e políticas da UE, a migração e o controle das fronteiras têm sido cada vez mais integrados em estruturas de segurança que enfatizam o policiamento, a defesa e a criminalidade em vez de uma abordagem baseada em direitos”, disse na terça-feira (28) ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça).
O relator especial destacou que “a detenção sistemática de migrantes em situação irregular passou a ser vista como um instrumento legítimo no contexto da gestão da migração na UE, apesar da falta de evidências de que a prisão sirva como um elemento de dissuasão”.
Em seu relatório, Crépeau também disse que houve uma “externalização” do controle das fronteiras. Os países de partida ou de trânsito suportam toda a responsabilidade de prevenir a migração irregular, o que, na opinião do relator, deve ser uma responsabilidade compartilhada entre os estados-membros do bloco.
O relator examinou os direitos dos migrantes na região durante um ano para elaborar seu relatório. A 23ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU começou na segunda-feira (27) e encerra suas atividades no dia 14 de junho."

Fonte: ONU

Conteúdo da MP que reduz energia elétrica será transferido para MP da cesta básica (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que “o texto fundamental” da Medida Provisória que viabiliza a redução da conta de energia (MP 605/13) será transferido para a MP 609/13, que isenta a cesta básica de impostos federais e está sendo analisada em comissão mista. O relator é o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).
Segundo Alves, a sugestão foi feita pelo líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), e recebeu apoio do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A ideia é que a MP 609 seja votada na terça-feira (4) pela comissão mista e na quarta-feira (5) pelo Plenário.
A MP 605 foi aprovada ontem pela Câmara, mas deverá perder a validade na próxima segunda-feira (3) antes de ser aprovada pelo Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, estabeleceu um prazo mínimo de sete dias para que o Senado se manifeste sobre medidas provisórias.
Henrique Eduardo Alves considerou a situação “constrangedora”, mas disse que Calheiros teve razão. Alves voltou a reclamar do atraso no envio das MPs pelas comissões mistas ao Plenário da Câmara.
O presidente da Câmara admitiu que houve problemas na articulação política para aprovar a MP 605. “A base tem 420 deputados e não conseguiu colocar 257 na sessão de segunda à noite”, disse. Ele ressaltou que será realizado um estudo sobre as propostas em tramitação na Casa que mudam a tramitação de medidas provisórias.
Na opinião do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), há um problema na relação da presidente Dilma Rousseff com a base aliada. Ele também defendeu mudanças no rito de tramitação das MPs.
Texto original
O texto original da MP 609/13 não trata de energia elétrica. A medida isenta todos os itens da cesta básica da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)."

Usuários do SUS acionam MPF contra terceirização no HU (Fonte: ANDES-SN)

"De acordo com matéria publicada no site Dourados Agora, um movimento formado por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acionou o Ministério Público Federal para tentar adiar a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) no Hospital Universitário. A medida passa a administração total do Hospital para a empresa. Para tentar barrar a iniciativa do governo federal, usuários do SUS, servidores, técnico-administrativos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) defendem um amplo debate com a sociedade antes que o hospital passe a ser gerido pela estatal. A proposta busca ouvir a sociedade por meio de audiências públicas para debater o modelo de gestão atual, e o que se pretende ser implantado no Hospital Universitário.
Entre outros prejuízos, o movimento aponta a ameaça à autonomia universitária e a privatização da saúde pública. Em todo o país, entidades e movimentos sociais intensificam as ações para ampliar o debate com a sociedade, a partir de atos nacionais, manifestos e abaixo-assinados. No mês passado, um plebiscito nacional resultou em mais de 60 mil pessoas que votaram contra a iniciativa do governo federal.
Em Dourados, o representante dos Usuários do SUS João Luiz de Araújo disse que a estratégia de acionar o MPF foi a de buscar impedir uma reunião da Direção do Hospital Universitário, que tem como objetivo discutir a minuta do contrato da Ebserh com o Couni (Conselho Universitário), composto por todos os representantes de técnico-administrativos, docentes, acadêmicos e também a comunidade externa vinculada à universidade. O encontro estava previsto para segunda-feira (27). Segundo João, dois aspectos prejudicam os usuários: o primeiro diz respeito ao atendimento a planos privados de saúde em que os pagamentos passam a ser destinados para a Ebserh. “Como ela (Ebserh) é uma empresa estatal que visa lucro, existe a possibilidade concreta de que ela priorize os usuários do SUS que tenham planos privados, porque isto resultará na dupla obtenção de recursos, através do repasse do SUS e os repasses do plano de saúde. Com isto, os pacientes mais carentes e que dependem somente do SUS não serão prioridade”, destaca. Outro prejuízo aos usuários, segundo Araújo, é o de que a possibilidade de obtenção de lucro através da “venda de serviços” de ensino, pesquisa e extensão consolidará a priorização de temas de pesquisa e cursos que atendam ao mercado e não às necessidades sociais de saúde dos usuários do SUS.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais (Sista), seccional da UFGD, Naara Siqueira de Aragão, diz que os prejuízos para os servidores são claros e imediatos com a implantação da Ebserh. “A preocupação é com a extinção progressiva de um contingente de cargos públicos federais. Com a implantação da Ebserh, os servidores passarão a ser contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) perdendo os direitos previstos no Plano de Cargos e Carreiras. Serão meros servidores de uma empresa privada com registro na carteira”, observa, informando que a Procuradoria da República já considerou inconstitucional a criação da empresa."

Fonte: ANDES-SN

ELETROBRAS FIXA PRAZO PARA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO (Fonte: Época)

"A Eletrobras definiu o prazo de 10 de junho até 10 de julho para a adesão dos empregados elegíveis ao Plano de Incentivo ao Desligamento (PID). A decisão foi tomada durante reunião do conselho de administração, realizada na segunda-feira (27/05). A Eletrobras irá provisionar R$ 3 bilhões para o pagamento de indenização a 5 mil funcionários, prioritariamente da Chesf e Furnas..."

Íntegra: Época

Audiência pública na Câmara amplia debate sobre leis que regem fundos de pensão (Fonte: Fenae)

"O debate sobre governança e democratização dos fundos de pensão ganhou novo impulso na tarde desta quarta-feira 28, em audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, para tratar do PLP 161/2012, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
O projeto de lei busca atualizar as leis complementares 108 e 109, de maio de 2001. Prevê, entre outras coisas, a extinção do voto de Minerva em todos os órgãos de gestão e a proibição a que ocorra devolução aos patrocinadores de superávit dos planos de benefícios, ambas reivindicações com forte apelo entre os participantes de Funcef e de todos os demais fundos de pensão.
A audiência pública ocorreu por iniciativa do relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-CE). Entre representantes de entidades sindicais e associativas, estiveram presentes os dirigentes da Fenae Jair Pedro Ferreira (vice-presidente) e Fabiana Matheus (diretora de Administração e Finanças).
Os debates foram introduzidos pelos expositores Cláudia Ricaldoni, presidenta da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Marcel Barros, diretor de Seguridade da Previ e Ricardo Berzoini.
A Funcef foi representante na audiência público pelos gestores Paulo Borges e Paulo Carvalho, da diretoria de Benefícios; e Cláudio Schiavon e José Lino, da diretoria de Planejamento e Controladoria.
Marcel abordou a experiência da gestão paritária sem uso do voto de Minerva na Previ e enfatizou a importância do equilíbrio nas discussões e na tomada de decisões, especialmente para se evitar a “judicialização” dos assuntos.
Cláudia Ricaldoni reforçou a critica que o presidente da Comissão, deputado Dr. Rosinha, havia feito no início dos trabalhos aos representantes do governo, por terem se ausentado do debate, e apontou a gestão compartilhada (com paridade na composição de todos os órgãos e sem voto de Minerva) como fator de credibilidade e de equilíbrio para o sistema de Previdência Complementar.
A presidenta da Anapar destacou entre as inovações previstas no PLP 161/2012 a proibição a que se faça a reversão aos patrocinadores de valores decorrentes de superávit dos planos de benefícios.
Para o deputado Ricardo Berzoini, a atualização das leis 108 e 109 exigirá ampliação do apoio à projeto de lei não só na Câmara Federal, mas também no Senado e entre os próprios trabalhadores.
Abaixo-assinado
Além do PLP 161/2012, há ainda em tramitação na Câmara Federal os projetos de lei complementar 588/2010, também de autoria do deputado Ricardo Berzoini, e que versa sobre o mesmo tema (disposições das leis complementares 108 e 109), e o projeto 140/2007, do deputado Eudes Xavier (PT/CE), que trata especificamente da extinção do voto de Minerva.
Com aprovação do seu Conselho Deliberativo Nacional (CDN), integrado pelos presidentes das 27 Apcefs, a Fenae, em parceria com a Fenacef, deu início em 11 de abril à coleta de adesões a abaixo-assinado em apoio aos três projetos.
O texto do abaixo-assinado está disponível para download no portal da Fenae (www.fenae.org.br). Para colaborar com a coleta de assinaturas, é preciso imprimir o formulário, colher as adesões e depois enviar para a Apcef ou para a Fenae. O prazo final para envio das assinaturas é 30 de junho próximo.
A Anapar está preparando campanha nacional para coleta de adesões ao abaixo-assinado em favor da aprovação do PLP 161/2012. Essa campanha, que deve se estender até 31 de agosto deste ano, será coordenada pelas nove regionais da entidade em todo o país. A Anapar possui um coordenador (Diretor Executivo) e também conselheiros deliberativos em cada um das regionais. Detalhes sobre a campanha serão divulgados no site www.anapar.org.br"

Fonte: Fenae

Curitiba é sede de evento internacional sobre acesso à moradia popular (Fonte: PT-PR)

"Entre os dias 9 e 16 de junho Curitiba vai receber cerca de 80 representantes de 5 países e de 23 Estados, para discutir o direito à moradia. Durante esse período a cidade será sede do 2º Módulo da Escola Latino Americana de Autogestão Popular. A União por Moradia Popular do Paraná – UMP e a União Nacional Por Moradia Popular – UNMP são as responsáveis por organizar o evento que é promovido pela Secretaria Latino Americana de Moradia Popular (SELVIP).
O 1º Módulo foi ministrado na cidade Buenos Aires, na Argentina, no último encontro ficou definido que o Brasil seria sede do próximo evento. A coordenadora nacional da União por Moradia Popular, Maria das Graças Silva de Souza, explica que Curitiba foi escolhida para divulgar que, apesar da propaganda, aqui também há pobreza. “O objetivo é mostrar que por trás da imagem de cidade-modelo há muita miséria e carência. Nem todo mundo sabe das deficiências habitacionais daqui e queremos promover isso para que a situação mude”, conta.
Programação
A pauta deste Módulo se concentra na reflexão sobre o direito à moradia, com diferentes visões e perspectivas da conjuntura política latino-americana e nacional. Entre as atividades programadas estão visitas a prédios abandonados na cidade e também a áreas de ocupação. “Em Curitiba existem alguns imóveis com potencial para moradia que estão abandonados. São obras de construtoras que faliram ou até mesmo prédios públicos que poderiam servir de lar para muitas famílias, mas estão lacrados por causa da inatividade dos nossos governantes. Queremos mudar isso”, explica Maria.
Abertura do evento será no dia 10 de junho, às 8h30 da manhã, na sede do Centro de Pesquisa e Apoio aos trabalhadores (Cepat). Às 14 horas haverá concentração na Praça Santos Andrade, para uma caminhada com os representantes das delegações que visitarão prédios abandonados no Centro de Curitiba. A aula inaugural do módulo é aberta ao público e ocorrerá às 19h na Universidade Federal do Paraná. O tema abordado será “Propriedade Coletiva e Moradia Digna na perpecstiva do Direito a Cidade”, com o Professor Leandro Franklin Gorsdorf, que é o relator internacional da Plataforma DHESCA no Brasil.
O 2° Módulo da Escola Latino-Americana de Auto Gestão Popular é patrocinado pela Caixa Econômica Federal, Itaipu Binacional, Sindicato dos Engenheiros, Federação dos Engenheiros, Coordenação Ecumênica de Serviço – CESE, Universidade Federal do Paraná, ONG Terra de Direitos, Casla Latino Americana e Savannah Comunicação.
Serviço
2º Módulo da Escola Latino Americana de Auto Gestão Popular
Local: CEPAT – Rua João Batista Gabardo, 151 – Sítio Cercado
Informações: (41) 3296-3950"

Fonte: PT-PR

Eletrobrás quer cortar 5 mil vagas em PDV (Fonte: Estadão)

"O conselho de administração da estatal de energia Eletrobrás aprovou nesta terça-feira um Programa de Demissões Voluntárias (PDV) - apelidado pela companhia de Plano de Desligamento Incentivado (PDI) - com o objetivo de demitir cerca de 5 mil pessoas. No total, 9,8 mil trabalhadores da empresa são elegíveis ao programa, que deverá ter um custo de R$ 2 bilhões, segundo fontes ligadas à companhia.
As demissões, que deverão gerar uma economia anual de R$ 1,8 bilhão à Eletrobrás em pagamento de salários, são apenas um passo no processo de reestruturação do grupo, que passa por uma forte crise veja quadro ao lado..."

Íntegra: Estadão

Líderes decidem cancelar votações de hoje no Plenário (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Após um acordo firmado entre os líderes partidários, o segundo secretário da Câmara, deputado Simão Sessim (PP-RJ), que presidia a sessão extraordinária de hoje do Plenário, decidiu cancelar a Ordem do Dia sem analisar nenhuma das três propostas em pauta.
Por sugestão do deputado Lincoln Portela (MG), vice-líder do PR, como duas propostas sairiam da pauta, “não seria produtivo cancelar todas as reuniões das comissões em andamento só para votar uma proposta”.
Seriam retirados de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 818/13, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; e o Projeto de Resolução (PRC) 27/11, do deputado Junji Abe (DEM-SP), que dá o nome de “Plenário Deputado Paulo Kobayashi" ao Plenário 2 do anexo II da Câmara.
Alguns parlamentares, que pretendiam votar o outro item da pauta – PRC 143/12, da Mesa Diretora, que cria 17 cargos de consultor na estrutura da Câmara dos Deputados –, também concordaram que não seria bom cancelar todas as comissões apenas para aprovar esse projeto, que, segundo eles, não tem urgência.
Conforme o regimento interno da Câmara, as comissões temáticas não podem deliberar enquanto o Plenário estiver no período da Ordem do Dia, que é destinado à discussão e à votação de proposições."

Campanha mundial contra prática antissindical do Santander (Fonte: CUT-SP)

"A UNI Finanças lançou uma campanha por meio da qual sindicatos e trabalhadores de todos os continentes e categorias podem assinar carta a ser encaminhada ao presidentes do Santander no Brasil, Jesús Zabalza, e do grupo na Espanha, Emilio Botín.
A campanha é uma resposta à tentativa da empresa de intimidar as entidades sindicais por intermédio da Justiça, ferindo direito à liberdade de expressão e ação sindical. “O banco utiliza a estratégia de levar para a Justiça um tema que deveria ser abordado na esfera do trabalho. O melhor caminho para esse tipo de situação é o estabelecimento imediato de uma mesa de diálogo disposta a escutar e avaliar os problemas que ambas as partes têm a apresentar”, defendeu a UNI Finanças em comunicado da campanha.
Além de organizar a campanha, A UNI Finanças, entidade representativa de três milhões de trabalhadores no planeta da área de finanças e seguros, encaminhou carta própria para ambos os mandatários.
“Essa postura representa, na verdade, um ataque ao movimento sindical como um todo e não somente aos bancários. A estratégia fere o direito de organização e liberdade de expressão, com a clara tentativa de coibir a luta por melhores condições de trabalho. Por isso, buscamos o apoio da UNI Finanças na realização de uma campanha mundial que denuncie e repudie esse desrespeito”, explica Rita Berlofa, diretora executiva do Sindicato, ao ressaltar que o movimento não irá se calar mesmo diante da tentativa de intimidação por parte da instituição financeira. 
Histórico – Essa não é a primeira vez que o Santander tenta, através de ações indenizatórias por danos morais, intimidar a atuação das entidades representantes dos bancários no Brasil. Em 2011, o banco entrou na Justiça em função do protesto no jogo final da Copa Libertadores, que tinha o Santander como patrocinador. As entidades sindicais foram condenadas ao pagamento de R$ 1,5 milhão e recorrem da decisão. Atualmente aguardam julgamento.
Naquela ocasião, foram denunciadas demissões, elevados bônus pagos aos executivos e desrespeito com os aposentados do antigo Banespa, adquirido pelo Santander no ano 2000. Agora o banco espanhol recorre à mesma tática em função do protesto realizado em todo Brasil no dia 11 de abril de 2013, contra falta de funcionários, pelo fim das demissões, metas abusivas e do assédio moral.
A instituição entrou novamente na Justiça contra o Sindicato, Fetec-CUT/SP e Contraf-CUT, alegando “prejuízo irreparável à imagem do Santander chegando a beirar a barbárie”. O banco exige condenação ainda superior ao R$ 1,5 milhão, uma vez que a primeira não trouxe o efeito esperado, ou seja, calar os trabalhadores.
Solidariedade latina – Os bancários brasileiros também receberam o apoio de trabalhadores do Santander de diversos países da América Latina e Europa, que compõem a Rede Sindical Internacional do banco Santander. Reunidos em Assunção, no Paraguai, durante a 13ª Reunião do Comitê Sindical Internacional do Banco Santander da UNI América Finanças, representantes da Argentina, Paraguai, Uruguai e Costa Rica assinaram uma declaração de repúdio encaminhada aos presidentes Zabalza e Botín.
“Denunciamos, repudiamos e colocamos para conhecimento de todo o movimento sindical internacional as práticas antissindicais da empresa e sua política de “responsabilidade social” que, diante da mobilização sindical amparada pela constituição de um país que prevê o livre exercício de sindicalização, acionou a Justiça para denunciar seus próprios trabalhadores”, diz trecho da declaração de repúdio.
Manifestações – No dia 22 de maio, atos em agências nas principais regiões de São Paulo denunciaram a prática, com distribuição de carta aberta aos clientes e funcionários.
No dia seguinte, 23 de maio, Dia Internacional de Repúdio às Práticas Antissindicais do Santander no Brasil, além da distribuição de carta aberta à população nas saídas dos metrôs, faixas nos principais semáforos da Avenida Paulista denunciaram a postura antissindical adotada pelo banco espanhol no Brasil. As manifestações contra a postura do Santander continuaram no dia 24, nas principais concentrações do banco: Torre, Casa 1, 2 e 3, SP 1 e 2, e Bráulio Gomes."

Fonte: CUT-SP

Governo sofre derrota no Senado e terá de buscar saída para manter luz mais barata (Fonte: Estadão)

"Novo descompasso da articulação política e mais um embate com o PMDB, desta vez tendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), como personagem principal, coloca em risco a manutenção de uma promessa da presidente Dilma Rousseff: a queda nas contas de luz.
Sem sucesso, aliados do Planalto passaram o dia de ontem tentando assegurar a votação, no Senado, de medidas provisórias que perderão a validade na segunda-feira. Renan se recusou a ler a MP 605 (das tarifas de energia) e a MP 601 (que concede desonerações ao setor produtivo) e submetê-las a voto, alegando que a votação açodada de medidas provisórias subtrai do Senado seu poder constitucional de revisor..."

Íntegra: Estadão

Turma privilegia acordo e empresa não terá de igualar valores de tíquete-alimentação (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia condenado a MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a reajustar o tíquete-alimentação de uma servente terceirizada. A empresa pagava valores diferenciados do benefício para trabalhadores que exerciam a mesma função, e o Regional entendeu pela isonomia do valor. Já para a Terceira Turma, o que deve prevalecer é o previsto no acordo coletivo da categoria.
A MGS alegava que o pagamento de benefícios em montante superior ao estipulado nas convenções coletivas de trabalho (CCTs) aos empregados dependia de negociação com os respectivos tomadores de serviço, que não poderiam ser obrigados a remunerar os trabalhadores em valores superiores aos previstos em CCT. Já a trabalhadora alegava que para exercer a função de servente recebia R$ 117,00 de tíquetes-alimentação, mas que diversos colegas de trabalho, que exerciam a mesma função em outros lugares, ganhavam o dobro. Para o TRT, tal prática mostrou-se discriminatória, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, conforme os artigos 7º, incisos VI, XII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal.
No julgamento do recurso da MGS no TST, o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o entendimento prevalente do Tribunal é de privilegiar e valorizar a negociação coletiva levada a efeito pelas organizações sindicais, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Dessa forma, segundo o magistrado, a condenação da empresa ao pagamento das diferenças de vale-alimentação ficaria afastada. A decisão na Terceira Turma foi por unanimidade."

Fonte: TST

Eletrobras investe 17% do orçamento nos dois primeiros bimestres de 2013 (Fonte: Jornal da Energia)

"O Grupo Eletrobras investiu R$1,742 bilhão no acumulado de 2013, o que corresponde a 17% do orçamento de R$10,240 bilhões previsto para 2013. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nesta quarta-feira (29/05).
Entre as principais empresas da holding, a Chesf investiu R$373,767 milhões, o que corresponde a 18,8% do orçamento anual de R$1,986 bilhão. Furnas, por sua vez, empenhou R$215,723 milhões dos R$1,193 bilhão estimados para 2013.
No acumulado do ano, a Eletrosul utilizou 23,9%, ou seja, R$143,254 milhões dos R$600,380 milhões previsto para este ano. Já a Eletronuclear utilizou R$409,741 milhões, o que corresponde a 13,1% dos R$3,136 bilhões destinados para a companhia. A Amazonas Energia utilizou R$304,330 milhões nos dois primeiros bimestres, quase 25% do seu total anual, de R$1,221 bilhão. A Eletronorte, por sua vez, utilizou 8,5%, ou seja, 56,256 milhões de R$659,636 milhões."

Relatos de mulheres torturadas comovem Comissão da Verdade no Rio (Fonte: Estadão)

"A historiadora Dulce Pandolfi e a cineasta Lúcia Murat prestaram depoimentos emocionados nesta terça-feira, 28, quando relataram à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro as torturas a que foram submetidas durante a ditadura militar. Os relatos de agressões, afogamento, choques elétricos e abusos sexuais levaram as duas - e parte dos que lotaram o plenário da Assembleia Legislativa do Rio - por diversas vezes às lágrimas..."

Íntegra: Estadão

Brasil disponibiliza mapa do trabalho infantil (Fonte: ONU)

"O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou nesta terça-feira (28) em seu portal um mapa de indicadores selecionados sobre a situação das crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade, com foco nos temas trabalho e educação. A iniciativa tomou como base os resultados da amostra do Censo Demográfico 2010.
O mapa responde a uma demanda do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo as organizações parceiras, a publicação do mapa tem como principal objetivo subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) dos municípios, especialmente em relação à formulação de políticas públicas de combate ao trabalho de crianças e adolescentes e à definição de suas metas.
A publicação será referência para a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será realizada em outubro em Brasília. No Brasil, o trabalho de menores de idade só é permitido em situações especiais, como na condição de aprendiz.
Todos os resultados apresentados também estão disponíveis no Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA). Eles envolvem informações sobre características demográficas, de educação e trabalho, com o objetivo de mostrar a distribuição no território nacional das pessoas de 10 a 17 anos de idade ocupadas e também daquelas não alfabetizadas e fora da população estudantil."

Fonte: ONU

OAB requer a STF sanções para ente público inadimplente com precatório (Fonte: OAB)

"O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com petição em que requer  a manutenção do “regime sancionatório” do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê sanções a Estados e Municípios que fiquem inadimplentes com a obrigação de depositar mensalmente percentuais da receita líquida para pagamentos de precatórios. A petição visa impugnar o pedido de mudulação formulado pelo Estado do Pará e outros.
Pelo regime sancionatório, o Tribunal de Justiça pode até mesmo bloquear verbas dos fundos de participação dos Estados e Municípios, em caso de inadimplemento do ente público que não cumprir com suas obrigações de repassar recursos provenientes de suas receitas, para a quitação de precatórios. O pedido do Conselho Federal da OAB combate o pleito do Estado do Pará e outros entes públicos que pretendem “relativizar” os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62. 
Tais entes públicos tentam flexibilizar ou até eternizar os efeitos da Emenda, pretendendo que ela permaneça vigente, “apesar de reconhecida a incompabitilidade da norma apreciada em face da Constituição”, conforme destacou a OAB Nacional em sua postulação ao ministro Luiz Fux. Ao contestar o pleito, o presidente nacional da OAB requereu que não fosse atendida a modulação pretendida por estes entes públicos para quitação de precatórios.  
Federalização dos precatórios
Outra  proposta defendida pela OAB no documento é a federalização dos débitos, prevista pelo 16º parágrafo do artigo 100 da Constituição Federal. A entidade sugere ainda que, para reduzir o estoque da dívida judicial, haja reversão dos recursos a favor dos estados e municípios, com a justa revisão dos encargos dos débitos dos entes federativos com a União. A elaboração da peça, debatida pelo Conselho Federal da OAB, foi motivada por uma petição do estado do Pará que pretendia a prorrogação do sistema, julgado inconstitucional pelo STF.
O Conselho Federal da OAB propõe que, nos efeitos da modulação, os precatórios sejam aceitos como  uma espécie de moeda  de troca no pagamento de imóvel próprio, cotas de fundos imobiliários e aquisição de imóveis públicos, pagamento de ações de empresas estatais. Outra recomendação é a compensação tributária de dívida ativa com precatórios, como já feito no estado do Rio de Janeiro.
Conforme a manifestação, o tempo concedido de vigência da lei inconstitucional deverá ser utilizado para criação de legislações que possibilitem alternativas de quitação do grande  passivo ainda existente de precatórios não pagos, de forma sempre voluntária para os credores e como alternativa e complementação ao pagamento em dinheiro. A entidade também solicita também que o Conselho Nacional de Justiça  (CNJ) seja oficiado pelo Supremo para determinar os precatórios que devem ser pagos a partir de outubro deste ano."

Fonte: OAB

Governo não permitirá elevação das tarifas de energia elétrica, afirma Mantega (Fonte: Jornal da Energia)

"O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (29/05) que o governo não permitirá a elevação das tarifas de energia elétrica. Nesta terça-feira (28/05), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recusou-se a ler a medida provisória 605,  aprovada pela Câmara. A MP, que trata da redução das tarifas de energia elétrica, perderá o prazo de validade.
Ainda na terça-feira, a chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministra Gleisi Hoffmann, já tinha lamentado a decisão dos parlamentares, mas disse que o governo garantiria a entrada em vigor das políticas previstas nas MP, mesmo que ela não seja votada. 
“É uma pena, mas não haverá o aumento de energia porque usaremos outros instrumentos, apesar de o Senado não ter aprovado a MP 605. Teremos que ver como faremos”, disse."

Empregado demitido após quase 30 anos de serviço receberá indenização (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação por dano moral imposta à empresa mato-grossense Provar Negócios de Varejo Ltda., por haver demitido sem justa causa um empregado às vésperas da sua aposentadoria, após ter prestado quase 30 anos de serviço à empresa, mas arbitrou novo valor à indenização, na quantia de R$ 30 mil.
O empregado, economista, foi admitido em 1981 e dispensado em 2011. O juízo do primeiro grau, considerando a dispensa abusiva, determinou sua reintegração ao emprego, mas indeferiu a indenização por dano moral. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização de R$ 100 mil, afirmando que, embora a demissão seja direito potestativo do empregador, é necessário compatibilizá-la com os princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
No recurso ao TST, a empresa se insurgiu contra a indenização, alegou que a reintegração já era uma punição e defendeu seu direito de dispensar empregado. Ao examinar o recurso na Quarta Turma, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, manifestou não haver dúvida quanto ao direito de o empregador pôr fim ao contrato de trabalho. Ressaltou, porém, que, "como qualquer outro direito, a possibilidade de o empregador despedir injustamente o empregado igualmente encontra limites, pois não se reconhece direito ilimitado", conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil. Entretanto, considerou desproporcional o valor da condenação e o reduziu para R$ 30 mil.
Segundo a relatora, a empresa extrapolou os limites e a função social do contrato de trabalho ao despedir o empregado sem motivo, a apenas cinco anos de ele se aposentar. Esse ato "atingiu-o de modo perverso" diante da situação atual do mercado de trabalho, e "colocou-o em situação de desemprego, já no final de sua carreira", quando são menores as possibilidades de obter nova colocação, com iguais condições de salário e contribuição, necessárias ao requerimento de aposentadoria. Para a relatora, a empresa "agiu claramente com a intenção de prejudicá-lo".
O voto da relatora foi seguido por unanimidade."

Fonte: TST

Monsanto perde processo criminal contra movimentos sociais (Fonte: Brasil de Fato)

"No dia 23 de maio, desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) absolveram por unanimidade cinco militantes acusados injustamente pela Monsanto de serem mentores e autores de supostos crimes ocorridos em 2003.
A transnacional havia entrado como assistente de acusação na ação criminal em resposta à manifestação de 600 participantes da 2ª Jornada de Agroecologia, na estação experimental da empresa, em Ponta Grossa, para denunciar e protestar contra a entrada das sementes transgênicas no estado, pesquisas ilegais e outros crimes ambientais praticados pela empresa..."

Íntegra: Brasil de Fato

Presidente da Câmara elogia acordo para MP e critica articulação política (Fonte: EBC)

"Os líderes da base aliada ao governo no Senado e na Câmara dos Deputados decidiram hoje (29) incorporar o texto da Medida Provisória (MP) 605 ao da MP 609, que trata de questões tributárias. Aprovada ontem (28) pela Câmara, a MP 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar descontos dados a alguns setores para viabilizar a redução da conta de luz, vigente desde janeiro, perderá a validade segunda-feira (3) porque foi enviada ao Senado com menos de sete dias de prazo para análise.
A solução foi aceita pelo governo, conforme anunciou há pouco a chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministra Gleisi Hoffmann.
De acordo com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), houve um acordo com o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator da MP 609, para incluir integralmente em seu parecer o texto da MP 605, para que não haja comprometimento do desconto na tarifa das contas de luz. Até a aprovação da MP 609, que vence em julho, o governo editará decreto para cobrir a lacuna deixada com a perda de validade da MP 605.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), destacou a importância do acordo político em torno da MP 605, mas criticou a articulação política do governo e disse que não se pode “tapar o sol com a peneira”. “Agora vamos pegar os itens importantes, fundamentais [da MP 605] e colocar no relatório da [MP] 609, encontrando uma solução política criativa e competente por parte do PMDB da Câmara. É uma solução remediada, mas satisfaz. Mas não podemos ficar com remendos."
Segundo ele, o processo de votação da MP dos Portos e a perda de validade das MPs 605 e 601 são uma demonstração clara de que há problemas na articulação política do governo com o Congresso Nacional. “Não estou aqui para tapar o sol com a peneira. Há uma realidade que temos que enxergar e cuidar dela. Não o presidente da Câmara, mas os lideres da base”, disse Alves.
Para ele, não é normal que a base aliada tenha 420 dos 513 deputados da Câmara, e não consiga colocar 257 para votar matérias importantes. “Tem que se buscar razões e tirar lições para não passar, nas próximas votações, por esse vexame. Não adianta dizer que está tudo bem, porque algo não esta bem”, alertou Henrique Alves."

Fonte: EBC

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ (Fonte: OAB-DF)

"À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Acompanharam o exame da matéria no plenário o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.
A OAB-PA se insurgiu contra o artigo 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado – que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos – sob o argumento de que o artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.
No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item 4.8.1 do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.
“A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo 7º, XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo 5º, XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição”, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.
Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. “Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também”, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça."

Fonte: OAB-DF

Com decisão de manter exigência de prazo mínimo, Plenário rejeita leitura de MP da tarifa de energia (Fonte: Senado Federal)

"Após ouvir a opinião de vários senadores em Plenário sobre a possibilidade ou não de leitura da Medida Provisória 605/2013, ao final da sessão deliberativa desta terça-feira (28), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou a manutenção de acordo para que medidas provisórias que cheguem à Casa com menos de 7 dias de prazo não sejam apreciadas.
Com a decisão, a MP, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar descontos concedidos na tarifa de energia elétrica, deixou de ser lida em Plenário e perderá a eficácia por decurso de prazo, já que vence na próxima segunda-feira (3).
- As medidas provisórias são todas importantes. Elas são editadas porque são importantes. Mas elas não são mais importantes do que o Senado Federal, do que a instituição, do que a democracia - disse Renan.
A discussão teve início após o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentar questão de ordem solicitando a Renan que se pronunciasse sobre a contagem do prazo mínimo de sete dias de validade estabelecido para a análise de medidas provisórias pelo Plenário do Senado - regra instituída depois da polêmica da votação da MP dos Portos (MP 595/2012), no último dia 16.
Pedindo a Renan a manutenção do compromisso do prazo mínimo, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu, como forma de resolver o problema da perda de eficácia da MP 605/2013, a incorporação de seu conteúdo à MP 608/2013 que implementa as regras de Basileia 3 no Sistema Financeiro Nacional, da qual é relator.
Senadores da base governista disseram, no entanto, que não havia uma proposta formal da oposição nesse sentido e manifestaram preocupação com a possibilidade de cumprimento da regra dos sete dias mesmo para a MP 608, já que a medida ainda precisa ser votada em comissão mista e depois na Câmara, antes de chegar ao Senado.
Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu a leitura da medida provisória e manifestou inconformidade com o processo de apreciação desses proposições pelo Congresso Nacional. Ele foi relator da MP 601/2012, que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a diversos setores, também derrubada por não ter chegado ao Senado com o prazo mínimo até a perda da validade.
Na opinião de Armando, o modelo atual de exame desestimula os parlamentares a produzirem bons relatórios sobre os temas tratados nas MPs, devido à possibilidade de perda de eficácia pela não apreciação em tempo hábil.
No mesmo sentido os senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Kátia Abreu (PSD-TO), Wellington Dias (PT-PI),  Walter Pinheiro (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e José Pimentel (PT-CE) solicitaram a Renan a leitura da medida provisória.
Já os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pediram a Renan a observância estrita do prazo de sete dias para a apreciação de medidas provisórias.
Com a decisão, o governo vai avaliar a possibilidade jurídica de reeditar as MPs 601/2012 e 605/2013, para que sejam mantidos seus efeitos e passem por novo exame no Congresso.
Ao final da discussão, Renan anunciou o acatamento de recurso dos senadores da base governista solicitando o exame de sua decisão de não votação da MP pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)."

Juiz rejeita denúncia contra alunos que invadiram a reitoria da USP (Fonte: UOL Educação)

"A Justiça rejeitou nesta terça-feira (28) a denúncia da promotora Eliana Passarelli em relação aos 72 alunos detidos após ocuparem a reitoria da USP (Universidade de São Paulo) em novembro de 2011. A promotora pedia que o grupo fosse processado por formação de quadrilha, posse de artefatos explosivos, danos ao patrimônio público, pichação e desobediência judicial.
Segundo o juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, a manifestação dos alunos "descambou para excessos, constrangimento, atos de vandalismo e quebra de legalidade"..."

Íntegra: UOL Educação

MUNICÍPIO É CONDENADO POR FRAUDE EM CONVÊNIO (Fonte: TRT 1ª Região)

"Com decisão proferida pela 1ª Turma do TRT/RJ, o município de São Gonçalo foi condenado a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 20 mil, aos trabalhadores da Associação Creche Estrela da Manhã, instituição sem fins lucrativos que atende crianças de baixa renda, localizada no bairro do Arsenal. Os desembargadores entenderam que houve fraude no trabalho voluntário utilizado pela Associação em razão de convênio com a prefeitura local, além de sonegação de direitos trabalhistas.
Em primeiro grau, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo condenou o município em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho a não mais fazer repasse à Associação, caso não houvesse um Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 2 mil reais por trabalhador contratado de forma irregular, além da indenização por dano moral coletivo.
A decisão levou o município a recorrer ao segundo grau, alegando que tais danos inexistiram, além de comprovar nos autos o cumprimento parcial da regularização da contratação dos trabalhadores.
O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, relator do acórdão, considerou que o município foi omisso na fiscalização do convênio ao direcionar recursos públicos para entidades filantrópicas que desvirtuaram a legislação do trabalho voluntário para driblar as normas trabalhistas. Segundo o magistrado, a prefeitura, mesmo sendo conhecedora das irregularidades, não só lesou a coletividade dos trabalhadores contratados de forma fraudulenta como também os cofres públicos e a comunidade que faz uso das creches, incluindo as crianças por ela atendidas."

Luz pode subir 15% (Fonte: Correio Braziliense)

"Deputados na sessão de ontem da Câmara: decisão sobre o setor elétrico precisa ser ratificada pelos senadores
Caso deixe de analisar as medidas provisórias (MP) 601, que amplia a desoneração da folha de pagamento para 16 setores, e 605, que garante a redução da conta de luz para os consumidores, o Senado barra duas iniciativas do governo consideradas estratégicas para estimular a economia. Os textos, aprovados ontem pela Câmara dos Deputados, têm validade até segunda-feira. Mas como os senadores aprovaram regra que determina que MPs só podem ser analisadas pelo plenário se chegarem com pelo menos sete dias antes de perderem a eficácia, elas podem voltar à estaca zero. Nesse caso, os consumidores podem arcar com uma alta de até 15% nas faturas de energia.
A MP 605 permite a transferência de recursos de um fundo setorial, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para ressarcir concessionárias de usinas térmicas na renovação de contratos, além de autorizar o governo a captar recursos no mercado para financiar essa parte da redução da tarifa.
Pelo texto, a CDE serviria basicamente para anular efeitos da decisão de algumas concessionárias de energia elétrica, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), de não aderir à proposta do governo de renovação antecipada e condicionada dos contratos de concessão em troca do desconto nas tarifas. Essa foi a arquitetura encontrada pelo governo para garantir a redução na conta de luz. Temeroso de uma resistência no plenário do Senado, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a telefonar a aliados nos últimos dias, pedindo apoio na aprovação..."

Família de segurança assassinado dentro de Lojas Americanas será indenizada (Fonte: TRT 7ª Região)

"A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou as Lojas Americanas a pagar aproximadamente R$ 340 mil à família de um auxiliar de segurança assassinado dentro de uma loja em Juazeiro do Norte. Por maioria, os desembargadores consideraram a morte um acidente de trabalho. O dinheiro será pago à mulher e ao filho do trabalhador como indenização por danos material e moral.
O crime ocorreu em 30 de janeiro de 2010. De acordo com o depoimento do homem indiciado pelo homicídio, ele procurou o auxiliar de segurança para saber por que o funcionário das Lojas Americanas teria sido grosseiro com a sua filha, de seis anos, e com a sua esposa. Alguns dias antes da morte, a filha do autor do disparo foi repreendida pelo auxiliar de segurança por ter descolado o adesivo de um caderno.
Armado, o indiciado foi à loja cobrar explicações do trabalhador. Ao chegar ao local do crime, o auxiliar de segurança tentou fechar as portas das Lojas Americanas e impedir a entrada do homem. Com a arma dentro de uma sacola de papel, ele forçou a entrada e disparou contra o auxiliar de segurança.
Acidente de trabalho: As Lojas Americanas argumentavam que a família não teria direito à indenização porque a empresa não foi responsável pela morte do trabalhador. O ato ilícito teria sido um crime premeditado, cometido por pessoa alheia à empresa. De acordo com as Lojas Americanas, não teria ocorrido acidente de trabalho.
Para o relator da decisão, desembargador José Antonio Parente, o fato de o crime ter acontecido no horário e no local de trabalho asseguram a responsabilidade civil das Lojas Americanas. “A morte foi, inegavelmente, consequência das atividades exercidas pelo trabalhador, uma vez que a filha do autor do delito só fora abordada pelo segurança em razão de que este estava zelando pelo patrimônio da loja”, destacou o desembargador.
Valor da indenização: A decisão da 3ª Turma do TRT/CE reduz o valor da indenização, calculada, inicialmente, pela 1ª Vara do Trabalho do Cariri em cerca de R$ 460 mil. Do novo valor, R$ 240 mil são referentes ao dano material, equivalentes a um terço do que o trabalhador receberia até se aposentar. Outros R$ 100 mil serão pagos como indenização por dano moral.
Da decisão, cabe recurso."

Brasil é o 7o maior consumidor de energia elétrica (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"País recebe elogios do  Banco Mundial pelo uso de energia renovável; China e Estados Unidos lideram em consumo
O Brasil é o sétimo maior consumidor de energia e 99% da população tem acesso a esse serviço, porcentual que afasta o país da lista dos 20 mercados com os piores déficits energéticos do mundo. A Índia lidera o ranking, que tem basicamente países da África e Ásia, como Filipinas, Congo, Etiópia e Indonésia, de acordo com o estudo do Banco Mundial divulgado ontem. Já China e Estados Unidos encabeçam o ranking dos maiores consumidores globais.
Só EUA e China respondem por cerca de 40% do consumo primário de energia no mundo, e o grupo dos 20 maiores consumidores responde por 80%. A equipe do Banco Mundial destaca que é nesse grupo que os esforços para aumentar a geração de energia renovável de fontes não tradicionais precisam ser concentrados. Considerando o período de 1990 a 2010, o Brasil tem a décima maior demanda mundial por energia básica.
Já nos países com situação mais precária, a Índia é o destaque isolado, com 306 milhões sem acesso. O país lidera também o ranking de países com acesso ruim à energia gerada  por combustíveis líquidos e gasosos, como gás natural e diesel. Na África, a expansão da rede não tem acompanhado o crescimento da população, ao contrário de outras regiões..."

Senado aprova isenção do IR da participação nos lucros de até R$ 6 mil (Fonte: Gazeta do Povo)

"O Senado aprovou hoje medida provisória que isenta do Imposto de Renda valores de até R$ 6 mil recebidos por trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) de empresas. Com a aprovação, a medida segue para sanção da presidente Dilma Roussef.
Segundo estimativa de congressistas, a isenção contempla cerca de 60% dos beneficiários. O índice, no entanto, não atende plenamente à reivindicação das centrais sindicais, que pediam isenção de R$ 10 mil. Mesmo pressionado por sindicalistas, o governo conseguiu apoio da base aliada para manter a isenção no patamar autorizado pela equipe econômica.
Na votação na Câmara, os deputados chegaram a discutir elevar a isenção para R$ 9 mil, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário.
O Senado manteve o texto aprovado pelos deputados porque a MP perde a validade na segunda-feira (3) e teria que voltar para nova votação na Câmara se os senadores modificassem a matéria. O texto aprovado estabelece que pagamentos entre R$ 6 mil e R$ 9 mil serão tributados em 7,5%. Entre R$ 9 mil e R$ 12 mil, a tributação será de 15%..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Operação flagra descumprimento da Lei do Motorista nas estradas (Fonte: MPT)

"Vinte e oito multas foram aplicadas pela PRF durante fiscalização conjunta com MPT em Curitiba, Cascavel e Maringá
Curitiba – Em operação com o  Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Rodoviária Federal aplicou nesta terça-feira 28 multas de trânsito aos caminhoneiros e identificou 28 casos de irregularidades trabalhistas praticadas por empresas transportadoras e embarcadoras no Paraná. Essas irregularidades foram encaminhadas ao MPT no estado, que pode iniciar um processo de investigação. No total, foram fiscalizados 115 caminhoneiros em quatro postos de polícia – dois em Curitiba, um em Cascavel e um em Maringá.
Para o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, coordenador nacional do programa Jornada Legal, a operação teve o objetivo de verificar o cumprimento da Lei 12.619/12, conhecida como Lei do Motorista. "Verificamos que os motoristas têm o interesse em cumprir a legislação, mas as empresas não têm orientando nesse sentido. Portanto, com as irregularidades encaminhadas pela polícia, vamos apurar. Se for constatado descaso com a lei podemos entrar com ações civis públicas contra elas." A operação também teve a participação do procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira.
O descaso das empresas foi relatado pelo motorista Francisco Afonso Tripodi, de Ponta Grossa. Ele foi flagrado descumprindo o descanso de 11 horas. Só cumpriu  nove horas. "Eu queria parar. Mas a empresa falou que tinha de seguir o caminho. Agora é bom ser multado para ela saber que existe lei contra isso", desabafou Tripodi, que fazia o transporte de óleo vegetal de Lucas do Rio Verde (MT) para o porto de Paranaguá. A multa de trânsito foi de R$ 127,69 e mais cinco ponto na carteira de habilitação.
A Lei do Motorista prevê jornada diária de 8 horas, intervalo de pelo menos 30 minutos a cada quatro horas contínuas na direção, descanso entre jornadas de 11 horas, entre outras regras de proteção e segurança ao motorista profissional."

Fonte: MPT

Uma em cada dez obras do PAC do Saneamento não está pronta (Fonte: Gazeta do Povo)

"Seis anos depois de lançado, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento deu mostras de que não tem cumprido a missão de agilizar investimentos em um setor que foi relegado durante décadas. Dos 208 projetos aprovados no Paraná, apenas 24 (11%) foram concluídos. Mais da metade das obras foram autorizadas nos anos de 2007 e 2008 e ainda não podem ser usadas pela população. O mesmo panorama, de uma obra finalizada em cada dez propostas, também se repete em escala nacional.
Muito dinheiro já foi aplicado, inclusive em algumas obras que estão paradas, e apenas R$ 47 milhões foram destinados para os projetos considerados concluídos. O investimento total do PAC do Saneamento no Paraná é de R$ 1,7 bilhão em novas estruturas e ampliações nas áreas de abastecimento de água e coleta de esgoto. Há uma outra linha de crédito voltada a saneamento, administrada pela Fundação Nacional de Saúde. O ritmo lento de execução das obras marca o PAC também em outras áreas, como infraestrutura e educação.
O governo federal divulga, periodicamente pela internet, como está o andamento de todas as obras do PAC e qualquer cidadão pode pesquisar a situação dos investimentos feito na região em que mora. O documento não indica se a obra está sendo executada ou se está parada. Com base no relatório publicado recentemente, a Gazeta do Povo fez um levantamento sobre a evolução das obras de saneamento em todas as 89 cidades beneficiadas no Paraná. A Sanepar é responsável por quase todos os projetos autorizados pelo programa federal no estado. Pouco mais de R$ 1,1 bilhão foi ou ainda será destinado à empresa para ampliar a rede de água e esgoto em território paranaense..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Força-tarefa flagra irregularidades em estaleiros da Petrobras (Fonte: MPT)

"Excesso de jornada e descumprimento a normas de saúde foram encontrados em plataformas do Polo Naval de Rio Grande
Porto Alegre – Um grupo de construtoras formado pela Ecovix, Queiroz Galvão, Camargo Correia, UTC Engenharia e IESA Óleo e Gás têm até esta terça-feira (28) para se manifestar sobre o termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O prazo foi estabelecido após uma força-tarefa do MPT, que verificou irregularidades trabalhistas na construção das plataformas P-55, P-58 e P-63 e dos cascos FPSO no Polo Naval de Rio Grande (RS). Contratadas pela Petrobras, as obras são realizadas nos estaleiros da RG Estaleiros, mais conhecido como Estaleiro Rio Grande 1 (ERG1).
Na fiscalização, foram encontrados problemas como descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, excesso de jornada, trabalho aos domingos e feriados e ausência de intervalos para descanso. Grande parte das plataformas é de exploração de petróleo na camada do pré-sal. Ao todo são 4 mil trabalhadores atuando no ERG1 e no ERG2, ainda em construção. Caso as empresas não assumam o compromisso de cumprir as referidas normas, o MPT ingressará com ações civis públicas (ACP), requerendo inclusive indenização por dano moral coletivo.
A Ecovix se comprometeu a cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. Já a companhia QUIP (formada pela união entre Queiroz Galvão, Camargo Correia, UTC Engenharia e IESA Óleo e Gás) negou-se a se comprometer formalmente perante o MPT. Se for confirmada a negativa, o MPT entrará com ação nos próximos dias contra a companhia.
As inspeções aconteceram entre 20 e 22 de maio, com base no relatório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que apontava as infrações. O coordenador nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), procurador Maurício Coentro, participou das fiscalizações, junto com os procuradores Ângelo Fabiano Farias da Costa, Alexandre Marin Ragagnin, Glaúcio Araújo de Oliveira e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira.
Os trabalhos fazem parte do Projeto Naus, que promove a formalização dos trabalhadores da indústria naval, afastando a terceirização ilícita e a precarização do trabalho."

Fonte: MPT

Empregado coagido a se desfiliar do sindicato será indenizado (Fonte: TRT 3ª Região)

"O reclamante procurou a Justiça do Trabalho alegando que sofreu dano moral em razão de conduta antissindical praticada por sua ex-empregadora, uma empresa de medição de água de Montes Claros. Ele contou que a ré o coagiu a se desfiliar do sindicato representante de sua categoria profissional. Por essa razão, pediu a condenação dela ao pagamento de uma indenização. O caso foi analisado pela juíza Cristina Adelaide Custódio, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Após analisar as provas, a magistrada constatou que a versão do trabalhador é verdadeira e julgou procedente o pedido.
Uma testemunha contou que foi ameaçada, pelo encarregado da empresa, de dispensa do emprego caso não se desfiliasse do sindicato. Segundo ela, não fosse por isso, não teria se desvinculado. Outros colegas comentaram ter recebido a mesma ameaça. De acordo com o relato, a desfiliação partiu da empresa, que até passou um modelo de desfiliação para os empregados copiarem.
Outra testemunha afirmou que antes de tirar férias foi pressionada pelo chefe a sair do sindicato. Como não fez isso, um empregado da empresa foi até a sua casa durante as férias e falou para ir até o sindicato para se desfiliar. A folha de desfiliação já estaria lá e o representante da ré a ameaçou, dizendo que se não agisse dessa forma seria ruim para ela mais à frente. Ainda conforme informou a testemunha, a desfiliação estava pronta no sindicato e ela só teve de assinar a folha. Por fim, contou que outros colegas não quiseram se desfiliar e foram dispensados.
A magistrada também encontrou no processo evidências de que o Ministério Público do Trabalho já havia identificado a prática de conduta antissindical pela reclamada em inquérito civil, o que inclusive levou à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Para a juíza sentenciante, não há dúvida, o reclamante foi mesmo compelido pela reclamada a se desvincular de sua entidade de classe.
A conduta empresarial foi considerada ilícita pela magistrada, que reconheceu o dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Segundo a juíza, a ré violou o direito constitucional da liberdade sindical e de livre associação. "O exercício do direito à associação sindical, aí incluído o direito de filiar-se e desfiliar-se, de forma ampla e irrestrita, é assegurado ao trabalhador como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no art. 8º da CR/88, sendo também reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 18/11/1952, que dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva", registrou na sentença.
Nesse contexto, ressaltou a julgadora que qualquer atitude do empregador que importe violação ou restrição do direito à associação sindical configura abuso de direito passível de reparação. Com base nesse entendimento, a empresa foi condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral ao reclamante, fixada em R$10 mil reais. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas."

Por mais segurança, sindicato convoca paralisação de ônibus nesta quarta (Fonte: Gazeta do Povo)

"O Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) está convocando os motoristas e cobradores de ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (RMC) para paralisarem o trabalho entre as 9h e as 10h da manhã desta quarta-feira (29). Além disso, duas manifestações acontecerão a partir das 9h na praça Rui Barbosa, em Curitiba, e no terminal Maracanã, em Colombo. As ações são motivadas pela morte de um cobrador durante tentativa de assalto no último domingo (26), em Colombo.
O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (28) pelo presidente do Sindicato, Anderson Teixeira, que acredita que a paralisação terá grande adesão da categoria. A solicitação enviada aos trabalhadores pede que os ônibus parem no terminal ou ponto final mais próximo às 9 horas. Nos terminais, integrantes do sindicato vão orientar os trabalhadores a integrarem a paralisação..."

Íntegra: Gazeta do Povo

TST extingue dissídio que prejudicava trabalhadores de usinas (Fonte: MPT)

"Ação pedia a prefixação de horas para reduzir custos com pagamento do tempo gasto na ida e volta do trabalho
Campo Grande – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou extinto o dissídio coletivo da usina Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável, no município de Costa Rica (MS), que prefixava horas de percurso dos trabalhadores. Na prática, o direito a recebimento dessas horas era trocado por benefícios de menor valor, prejudicando os funcionários. A decisão do TST atende a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedia anulação do dissídio. 
O pagamento do tempo de percurso é assegurado por lei, que determina o registro do tempo gasto pelo trabalhador em condução oferecida pela empresa, no trajeto de ida e volta de casa ao trabalho, em localidades de difícil acesso, onde não há transporte público regular. Esse tempo deve ser remunerado como hora extra, quando o tempo total à disposição do empregador ultrapassa a jornada normal de trabalho, como acontece nas usinas de açúcar e álcool do de Mato Grosso.
Histórico - No final de 2011, usinas instaladas em Mato Grosso do Sul ingressaram unilateralmente com dissídio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) pretendendo a prefixação das horas de percurso. Os sindicatos de trabalhadores não concordaram com o ajuizamento do dissídio, mas o TRT-MS admitiu a ação e prefixou o tempo de percurso gasto pelos trabalhadores. 
Dissídios coletivos são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos que não foram resolvidos pela negociação direta entre as partes. No dissídio, a decisão cabe ao Judiciário, mas para ajuizamento dessa ação é preciso haver concordância das partes, conforme a Constituição Federal."

Fonte: MPT

Senado não votará MP que reduz luz (Fonte: O Globo)

"Renan impede votação no Senado; governo garante manutenção do desconto
BRASÍLIA A Medida Provisória 605, que reduz a tarifa de energia elétrica e foi anunciada em janeiro em rede nacional pela presidente Dilma Roussff, perderá sua validade na segunda-feira, já que sua votação no Senado em regime de urgência foi abortada ontem pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). A medida, lançada como uma das bandeiras que a presidente pretende explorar na campanha da reeleição, prevê redução média de 20% na conta de luz das residências e de 32% na indústria. O governo garantiu que, mesmo com a derrubada da MP, os descontos serão mantidos.
Apesar do empenho dos aliados na Câmara, onde a MP foi aprovada pela manhã, a votação esbarrou no Senado. Depois de ter tratorado a oposição há duas semanas, ao impor a votação em tempo recorde da polêmica MP dos Portos, Renan decidiu fazer valer sua promessa de que, a partir daquela dia, exigiria um prazo mínimo de sete dias de análise de MPs por parte dos senadores, antes da votação.
Mesmo com a decisão contrária de Renan, os líderes governistas iniciaram uma batalha no plenário do Senado para evitar a perda da vigência da medida. O assunto ainda estava em discussão pelos senadores, no início da noite, quando o Planalto reconheceu a derrota: a ministra Gleisi Hoffmann (Casa civil) se antecipou e informou que o governo lamentava a não aprovação da MP, mas que dispunha de mecanismos para continuar garantindo a redução das tarifas de energia elétrica..."

Íntegra: O Globo

Recolhimento de IRPF em liquidação de sentença só incide sobre meses em que deferidas parcelas tributáveis (Fonte: TRT 3ª Região)

"A empresa executada no processo trabalhista requereu a retificação dos cálculos de liquidação, pretendendo que todos os meses do contrato de trabalho, dentro do período não prescrito, fossem considerados na apuração do IRRF devido. A alegação foi de que os cálculos, da forma como elaborados, estariam em desacordo com a Instrução Normativa 1.127/2009, da Receita Federal.
Mas a 5ª Turma do TRT-MG não deu razão à ré. O desembargador relator do recurso, Paulo Roberto Sifuentes Costa, recorreu aos esclarecimentos do perito oficial no processo para solucionar a questão. De acordo com o perito, só se pode considerar na apuração do IRRF, nos termos da Instrução Normativa nº 1127, aqueles meses em que houve parcela com incidência do Imposto de Renda. E, no caso, foram deferidas horas extras, totalizando um montante de 38 meses. O que a ré pretendia era que se considerasse também os meses de apuração do FGTS, pleito sem fundamento, já que essas parcelas não geram Imposto de Renda. "Sendo assim não pode ser computado no número total de meses para ser inserido na tabela de Imposto de Renda da Instrução Normativa de nº 1.127" , declarou o perito oficial, nos esclarecimentos adotados integralmente pelo desembargador.
Lembrou o relator que o artigo 3º da IN RFB nº 1.127/2009 dispõe que "o imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito."
Com base nessa disposição, o julgador concluiu que: "A apuração do imposto de renda deve levar em consideração apenas os meses para os quais foram deferidas, em Juízo, parcelas tributáveis, como as horas extras, e não a totalidade dos meses em que perdurou o contrato de trabalho". Acompanhando o relator, a Turma declarou correta a metodologia de cálculo adotada pelo perito, que considerou o total de meses para os quais houve o deferimento das horas extras, o que difere da forma de cálculo utilizada na apuração do FGTS, já que sobre este não incide imposto de renda."

Trabalhadores escravizados são resgatados em São Luís (Fonte: MPT)

"Grupo de explorados incluía menor de idade. Eles trabalhavam em construção de barracas do Arraial da Lagoa
São Luís – Operação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal resgatou 25 pessoas em situação de trabalho escravo na segunda-feira (27), em São Luís (MA). Eles trabalhavam nas obras de construção das barracas do Arraial da Lagoa, no bairro do Renascença. Um adolescente de 17 anos foi encontrado no local. Foi marcada para esta quarta-feira (29) audiência para fechar o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores. O MPT irá propor assinatura de termo de ajuste de conduta aos envolvidos.
“Caso não haja acordo, poderemos instaurar uma ação civil pública”, ressaltou a procuradora do Trabalho Anya Gadelha, à frente do caso. Os trabalhadores foram levados de Penalva, cidade a 254 km de São Luís, para trabalhar no Arraial da Lagoa.
Eles não possuíam registro em carteira de trabalho, estavam em alojamento precário, sem água potável e com instalações sanitárias improvisadas. Também não usavam equipamentos de proteção individual (EPIs) e muitos dormiam em barracas de palha do arraial. As obras foram embargadas durante a fiscalização."

Fonte: MPT