terça-feira, 5 de março de 2013

Questionário detalha violações na ditadura (Fonte: O Globo)


"Comissão da Verdade procura nomes e tipos de tortura.
BRASÍLIA Para chegar aos nomes de torturadores e identificar outros agentes da ditadura, assim como determinar a modalidade da violência empregada, a Comissão Nacional da Verdade decidiu aplicar três formulários distintos às vítimas dos castigos praticados por agentes do regime militar. Um deles é específico sobre a violência sexual, e o questionário relata 16 situações de violações como respostas. Na relação aparecem violação oral, violação vaginal, violação anal, introdução de objetos e/ou animais no corpo da vítima, choque elétrico nos genitais, desnudamento e prostituição forçada. Os formulários já foram apresentados a todos integrantes da comissão e serão usados para padronizar as informações.
Em outro formulário, chamado "Ficha do Provável Violador", são feitas perguntas para tentar identificar o torturador. A comissão procura saber a que instituição pertencia o agente e pergunta se era da Aeronáutica, Exército, Marinha, SNI, Polícia Civil, Polícia Federal ou Polícia Militar..."

Fonte: O Globo

Trabalhadores domésticos ainda não têm todos os direitos trabalhistas (Fonte: TRT 10ª Região)


"Apesar da sua importância, os trabalhadores domésticos ainda não possuem os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias profissionais. Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país, sendo quase 95% do sexo feminino.
Mesmo assim, a Constituição de 1988 garante aos empregados domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas: salário mínimo; irredutibilidade do salário; 13º salário; repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; férias anuais com pagamento do adicional de um terço do salário normal; licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio de no mínimo 30 dias; e aposentadoria.
A situação pode mudar com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478, de 2010, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado. A PEC prevê, por exemplo, direito a jornada de trabalho de 44 horas semanais com o consequente pagamento de horas extras, adicional noturno, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche.
Todavia, a diferença de regime de direitos trabalhistas não é o único problema enfrentado por esses trabalhadores. Muitos deles não têm carteira assinada. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de domésticos não possuem registro na carteira de trabalho.
Singular - O diretor do Foro Trabalhista de Brasília, juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, destaca que a tramitação das ações que envolvem o serviço doméstico é singular, pois, em muitos casos, há uma relação pessoal intensa entre o reclamante e o reclamado. “Às vezes, o próprio empregador pede para o juiz fazer o cálculo da dívida”, aponta.
O magistrado frisa ainda que as diaristas estão abaixo da linha de marginalização dos empregados domésticos no que tange ao respeito à legislação trabalhista, pois o serviço eventual dessas profissionais não é reconhecido. “A PEC melhora a situação dos empregados domésticos, mas o regime jurídico pode ser melhorado para incluir as diaristas”, aponta.
Segundo o juiz Antônio Umberto, a falta de direitos dos empregados domésticos é um resquício histórico, pois, junto com os trabalhadores rurais, eles foram os últimos a terem direito a proteção da legislação trabalhista.
Riqueza - A Coordenadora para Gênero e Raça no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ana Carolina Querino, afirma que o serviço doméstico precisa ser enxergado como contribuição para a riqueza do país. “O trabalho doméstico contribui para a economia. Se não fossem esses trabalhadores cobrindo nossas costas, algumas pessoas não poderiam trabalhar”, ressalta.
De acordo com Ana Carolina, o rendimento dos domésticos aumentou nos últimos anos “mais pela valorização do salário mínimo do que do trabalhador doméstico em si”. Segundo ela, uma grande parcela desses trabalhadores ainda recebe menos de um salário mínimo. A coordenadora salienta ainda que, mesmo com carteira assinada, muitos domésticos ficam à disposição integral do patrão, já que dormem no domicílio do empregador.
Pesquisa recente da OIT calculou em 52 milhões o número de trabalhadores domésticos no mundo. Não foram consideradas meninas de 15 anos ou menos, que somam 7,4 milhões.
Histórico - A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de 1943, ignora os empregados domésticos. Esses trabalhadores só foram reconhecidos como profissionais pela primeira vez 30 anos mais tarde, em 1972. A lei inicialmente previa apenas a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias.
Em 1988, a Constituição garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, mas novamente ignorou o tema da jornada de trabalho e do FGTS, este só estendido à categoria em 2001, mas de forma facultativa, à escolha do patrão."

Fonte: TRT 10 

Energia mais barata e alta menor de alimentos desaceleram inflação paulista (Fonte: Valor)

"Ao desacelerar de 1,15% para 0,22% entre o fechamento de janeiro e igual período de fevereiro, o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) foi influenciado por diversos fatores de baixa que já estavam na conta da instituição, como o recuo dos preços de energia e a saída do indicador dos reajustes de mensalidades, cigarros e passagens aéreas. O destaque desta leitura, no entanto, foi uma perda de fôlego maior que o esperado dos alimentos, disse Rafael Costa Lima, coordenador do índice que calcula a variação de preços na cidade de São Paulo.
Para ele, esse movimento traça um panorama "menos sombrio" para a inflação nos próximos meses, embora ainda preocupante, já que muitas pressões permanecem no radar. Como principais pontos que podem elevar os indicadores ao consumidor, Lima mencionou os aumentos de transporte público na capital paulista, ainda indefinidos, a volta escalonada do IPI para bens duráveis e o repasse do custo das termelétricas para as tarifas de energia residencial.
Na passagem mensal, o grupo alimentação cedeu de 2,11% para 0,34%, menor taxa para os alimentos desde fevereiro de 2002 (-0,98%). Puxado por deflação de 1,91% das carnes bovinas, os semielaborados deixaram alta de 1,9% para queda de 0,46% na medição atual, mas, segundo Lima, foi a desaceleração de 8,25% para 1,5% da parte in natura, com a melhora das condições climáticas, que permitiu que os alimentos recuassem de forma geral..."

Fonte: Valor

MPT-RJ pedirá execução de multa contra Gol por demissões (Fonte: MPT)


"Empresa demitiu 850 funcionários da Webjet, descumprindo liminar; valor da multa ultrapassa R$ 28 milhões
Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) vai pedir em juízo a execução total de multa sobre a Gol Linhas Aéreas pelo descumprimento da liminar que proíbe a empresa de demitir os 850 funcionários da Webjet, comprada pela empresa em 2011. O MPT também vai requerer a reintegração dos trabalhadores.  A Gol fechou as portas da Webjet em novembro do ano passado e, sem negociação prévia, demitiu todos os funcionários. Ação civil pública do MPT-RJ obteve liminar em dezembro determinando a reintegração, sob pena de multa diária por funcionário não reintegrado. Neste fim de semana, a Gol começou a demitir os trabalhadores da Webjet, ignorando a liminar. Até o final de fevereiro, a multa totalizava R$ 28 milhões.
Nesta segunda-feira, aeroviários e aeronautas procuraram o MPT-RJ para informar das demissões. Foram recebidos pelo procurador do Trabalho Carlos Augusto Solar. “Vamos peticionar ao juízo requerendo a execução total da multa e a reintegração dos trabalhadores nos moldes da liminar”, afirmou. A petição será enviada à 23ª Vara do Trabalho, na qual tramita a ação civil pública até sexta-feira.
O caso – Na ação civil pública, o MPT-RJ demonstrou que a Gol não realizou negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e descumpriu termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na compra da Webjet. No termo, a Gol assumiu o compromisso de manter os empregos dos funcionários da Webjet."

Fonte: MPT

80% dos servidores não se aposentam (Fonte: O Globo)


Com abono, 80% dos que se aposentariam preferem continuar trabalhando.
BRASÍLIA Para evitar a perda de profissionais qualificados do serviço público em condições de se aposentar, o governo federal ampliou nos últimos anos o gasto com o chamado abono permanência, gratificação paga para o servidor continuar na ativa. Mais do que o peso dessa despesa nas contas públicas (R$ 954,8 milhões em 2012 pagos a 95.166 trabalhadores, com gasto médio mensal de R$ 836 por servidor), a prática evidencia distorções no sistema do funcionalismo. A principal é que, segundo estimativa do próprio governo, na média dos últimos cinco anos, 80% dos que adquirem o direito à aposentadoria preferem continuar trabalhando, o que interessa aos dois lados.
Esse cenário confirma que os servidores públicos têm condições de deixar o trabalho cedo, mesmo em condições de produzir, situação que deve mudar com o Funpresp, o fundo de previdência complementar do servidor. Com o novo regime, quem entrar a partir de agora no serviço público terá de contribuir para o Funpresp, se quiser ganhar uma aposentadoria acima do teto da Previdência Social, hoje em R$ 4,1 mil..."

Fonte: O Globo

Decisão do STF sobre a gestão do saneamento gera dúvidas (Fonte: Valor)

"O funcionamento prático da gestão compartilhada de municípios e Estados no saneamento em regiões metropolitanas, decidida no dia 28 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda gera dúvidas em especialistas do setor. A maior dúvida é de como se dará a administração conjunta das regiões metropolitanas, que representam o maior faturamento das empresas estaduais.
A decisão foi tomada após 12 anos de debates na Corte. O STF discute o assunto desde 1998, quando o PDT ingressou com ação contra lei estadual do Rio de Janeiro, que autorizou a criação de uma região metropolitana para prestar os serviços do setor.
Para o presidente da consultoria GO Associados, Gesner Oliveira, a questão era disputada por empresas estaduais, encabeçadas por Sabesp, Copasa e Sanepar, e por empresas municipais, representadas pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). "É uma disputa econômica. Os municípios querem ter o valor total da outorga do serviço e decidir como deve ser a política e articulação do setor", diz Gesner. Ele aponta Porto Alegre e Guarulhos (SP) como cidades em que o saneamento é administrado por empresas locais e onde as prefeituras querem continuar definindo sozinhas a gestão do setor..."

Fonte: Valor

GOL INFORMA QUE PROSSEGUIRÁ COM DEMISSÕES NA WEBJET (Fonte: Época)

"A Gol Linhas Aéreas informou neste sábado (02/03), por meio de nota, que irá prosseguir com o desligamento dos 850 funcionários da Webjet demitidos em 23 de novembro 2012 e reintegrados, por ordem judicial, em 27 de dezembro do ano passado. A empresa considerou "frustradas" as negociações para a manutenção no quadro de funcionários após as propostas apresentadas serem rejeitadas. A empresa não confirmou o número total de funcionários que serão demitidos..."

Fonte: Época

Empresas são condenadas a ressarcir a Previdência (Fonte: Valor)


"Tarsila Ribeiro Marques Fernandes: provas em ações asseguram a culpa dos empregadores por acidentes de trabalho
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu na Justiça a condenação de empresas - como a Klabin, o Banco Santander e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) - que teriam comprovadamente contribuído para a ocorrência de acidentes de trabalho. Por meio de 2.389 ações regressivas acidentárias, ajuizadas até dezembro, o órgão tenta hoje recuperar R$ 414,9 milhões gastos com benefícios pagos a trabalhadores.
O número de ações é 70% maior que o do último balanço feito pela Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - órgão responsável pela defesa do INSS. Em abril de 2011, havia 1,4 mil processos que envolviam cerca de R$ 200 milhões. A União tem vencido em 69% dos casos, de acordo com a PGF. Cerca de 25% das 2.389 ações já foram julgadas ao menos em primeira instância.
Para a coordenadora-geral de cobrança e recuperação de créditos em exercício, Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, o alto índice de vitórias deve-se ao cuidado de somente ajuizar ações com provas que asseguram a culpa dos empregadores pelos acidentes..."

Fonte: Valor

MPT-MA entra com ação milionária contra JBS/Friboi (Fonte: MPT)


"Frigorífico pode ser condenado em R$ 5 milhões por descumprir normas de segurança e saúde do trabalho
São Luís – O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com ação civil pública contra o grupo JBS/Friboi – maior companhia de processamento de proteína animal do mundo. No processo, o MPT pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e o cumprimento de 17 obrigações relativas a normas de segurança e saúde do trabalho.
Inspeções realizadas pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificaram falhas nas instalações em unidade do frigorífico na cidade de Açailândia, no sudoeste do estado, que colocam em risco a integridade física e a vida dos funcionários. Para o procurador Ítalo Rodrigues, à frende do caso, o grupo JBS/Friboi demonstrou total desprezo para com os trabalhadores. “Apesar de ser uma gigante mundial, a empresa deixou de adotar medidas simples e extremamente eficientes de proteção à higiene, saúde e segurança do trabalho”, afirmou.
Entre as irregularidades apontadas na ação estão falta de higiene no refeitório, nos vestiários e banheiros; não concessão de intervalos aos trabalhadores que atuam em ambiente frio; falta de equipamentos de proteção individual certificados; e não pagamento integral de salários.
Além disso, foram constatados problemas na rede elétrica e os extintores de incêndio estavam sem a devida carga ou danificados. “É realmente preocupante que a JBS S.A. deixe de adotar medidas tão básicas de proteção contra incêndios. A situação é ainda mais grave porque a empresa utiliza amônia como agente refrigerante, com riscos reais de vazamento e incêndios”, destacou o procurador. 
A companhia também não fornece água potável para consumo humano e ainda permite que os funcionários compartilhem os mesmos copos. “Até a proteção da intimidade da pessoa humana está sendo absolutamente desrespeitada. Somente no banheiro feminino havia paredes, mas sem portas”, acrescentou ele. O caso tramita na Vara do Trabalho de Açailândia e será acompanhado, a partir de agora, pela procuradora do MPT em Imperatriz, Adriana Candeira."

Fonte: MPT

Súmula do TST nega indenização por uso indevido de verbas trabalhistas (Fonte: Valor)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou súmula contrária ao pagamento de indenização sobre suposto rendimento que o empregador obteve com o não pagamento de verbas trabalhistas. O texto foi aprovado por maioria em sessão do Tribunal Pleno do TST, realizada no dia 27 de fevereiro.
A Súmula nº 445 afasta a aplicação do artigo 1.216 do Código Civil na Justiça do Trabalho. Segundo o artigo, a pessoa que se apossar indevidamente de um bem deve responder pelos "frutos" colhidos no período da posse.
Além das verbas trabalhistas, ex-empregados têm reivindicado nos processos o pagamento da indenização. Alegam que o empregador teria se apossado de recursos que seriam de terceiro..."

Fonte: Valor

Marcha de sindicalistas põe Brizola Neto em xeque (Fonte: Valor)


"O encontro entre a presidente Dilma Rousseff e representantes das centrais sindicais previsto para amanhã terá o potencial de selar o destino do ministro do Trabalho, Brizola Neto (PDT). A reunião deve acontecer depois da marcha a ser organizada pelos sindicalistas em Brasília, na qual as centrais pressionarão o governo federal e o Congresso por avanços na agenda trabalhista. E servirá, segundo autoridades do Palácio do Planalto, de termômetro para demonstrar a Dilma qual o tamanho do respaldo político de Brizola Neto no meio sindical.
Para substituir o ex-ministro Carlos Lupi à frente do Ministério do Trabalho, lembram auxiliares da presidente, Brizola Neto prometeu a Dilma que uniria as principais centrais e garantiria o apoio do setor ao governo. À época, a promessa pareceu um bom negócio para o Executivo, uma vez que o PDT estava rachado, não dava total apoio ao governo no Congresso e tampouco conseguia apresentar um nome de consenso para suceder Lupi.
Até agora, porém, a avaliação do governo é que o desempenho de Brizola Neto não corresponde ao esperado. Como resultado, Brizola Neto tem sido incluído na lista de ministros que podem deixar o governo na reforma ministerial a ser realizada pela presidente nos próximos dias. Se os presidentes das centrais sindicais deixarem claro a Dilma sua insatisfação com o ministro, Brizola Neto perderá ainda mais a sustentação política que lhe levou ao primeiro escalão do governo e reforçará a imagem de que a ponte entre o Executivo e os sindicatos continua sendo feita pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT), presidente da Força Sindical, é um dos exemplos da falta de coesão no meio sindical apontada pelo governo federal. Ontem, o parlamentar afirmou que atuará em conjunto com o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), para modificar a Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos. "Fizemos aliança para ter mais força no Congresso e mudar esse projeto", disse Paulinho, após reunir-se com o pernambucano em Olinda (PE)..."

Fonte: Valor

Turma condena Petrobrás a pagar multa por litigância de má fé (Fonte: TST)


"Apresentar em juízo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso caracteriza litigância de má fé, devendo o litigante pagar multa e reparar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. Esse é o entendimento do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para aplicar multa à Petrobrás S/A, por pleitear a nulidade de decisão denegatória do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), proferida nos exatos termos do artigo 896, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Inconformada com a decisão da Presidência do TRT-5, que negou seguimento do recurso de revista ao TST, a Petrobrás interpôs agravo de instrumento e afirmou que teria havido usurpação de competência, já que o Regional teria extrapolado o juízo de admissibilidade, que consiste "tão somente na verificação dos pressupostos objetivos e subjetivos de conhecimento do recurso".
O relator do recurso na Sétima Turma, ministro Pedro Paulo Manus (foto), explicou que o recebimento, ou não, de um recurso de revista deve obedecer ao disposto no parágrafo 1º, artigo 896, da CLT, o qual dispõe que o presidente do TRT deve fundamentar sua decisão de receber ou denegar o recurso, "como, aliás, ocorreu no presente caso", concluiu.
O ministro ainda esclareceu que, nesse caso, os pressupostos de admissibilidade do recurso passam por dois exames: o primeiro, realizado pela presidência do TRT, e o segundo, feito pelo TST, "que será o segundo a examinar aquelas razões, podendo rejeitar o recurso anteriormente admitido, como também admitir o anteriormente rejeitado".
Como a Petrobrás se insurgiu contra texto expresso da CLT, os ministros da Sétima Turma, por unanimidade, negaram provimento ao agravo de instrumento e a condenaram a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má fé, reversível ao reclamante.
A Petrobrás interpôs recurso de embargos declaratórios, com o intuito de reformar a decisão da Turma, mas o ministro Manus não atendeu ao apelo, em virtude da inadequação da via eleita. Ele explicou que "a mera irresignação com o conteúdo do acórdão embargado enseja meio de impugnação diverso", já que os embargos de declaração têm como objetivo apenas sanar contradições, obscuridades ou omissões na análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional.
A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração."

Fonte: TST

Congresso Internacional da Anamatra contará com programação voltada ao direito comparado entre Brasil e EUA (Fonte: ANAMATRA)


"Estudos jurídicos comparados Brasil – EUA. Esse será o foco científico do 7º Congresso Internacional da Anamatra, que acontece de 1º a 5 de abril de 2013 em Washington D.C. A elaboração do conteúdo programático do evento teve a participação da American University Washington College of Law (AUWCL), que é uma das instituições parceiras da Anamatra na realização do Congresso.  
A AUWCL possui um Programa de Estudos Jurídicos comparados entre os dois países com o objetivo de oferecer aos seus participantes uma sólida compreensão entre os sistemas jurídicos. Nos EUA, o programa conta com a colaboração de juristas brasileiros que residem no país e visitam a cidade com frequência.   
O Programa já realizou diversos eventos jurídicos com a participação de brasileiros e americanos nos dois países. Além disso, coordena atividades que já existem entre a AUWCL e  o Brasil em áreas como arbitragem internacional comercial, propriedade comercial e meio ambiente.   
O 7º Congresso Internacional da Anamatra será realizado nas dependências da AUWCL (clique aqui e confira a programação completa do evento). Além da programação científica, o evento contará com visitas ao Federal Judicial Center e às Cortes Federais de Maryland e do Distrito de Columbia, oportunidades em que os seus participantes assistirão a julgamentos e audiências simuladas e poderão comparar as práticas distintas no processo da Justiça norte-americana.   
Convênio 
A Anamatra está realizando tratativas com vistas à formalização de convênio com a AMWCL para possibilitar a ida de outros juízes à instituição de ensino para participação em cursos de pequena e média duração."

Fonte: ANAMATRA

Prevenção é a saída para combater as LER/Dort, aponta oficina em Brasília (Fonte: Bancários de Pernambuco)


"Como sempre faz todo dia 28 de fevereiro - Dia Mundial do Combate às Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort) -, o Sindicato dos Bancários de Brasília realizou atividade para marcar a data. Neste ano, a entidade fez uma oficina sobre prevenção, tratamento e direitos previdenciários. Por quase quatro horas, dirigentes sindicais, especialistas e trabalhadores debateram o assunto na sede do Sindicato. Entre sugestões, questionamentos e orientações, a conclusão da iniciatva é de que a prevenção é a melhor arma para combater as enfermidades ocupacionais. 
Aberta ao público, a oficina contou com a participação de Mário César Ferreira, psicólogo do Trabalho, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pós-doutorado em Ergonomia pela Université Paris 1 Sorbonne (França); de George Nicolas Kouzak, clínico geral, médico do Trabalho e especialista pelo Colégio Médico de Acupuntura (CMA), e de Janaína Barcelos da Silva, advogada especialista em direitos trabalhistas e previdenciários do escritório Castagna Maia, que presta assessoria jurídica ao Sindicato na área de saúde. 
"Apesar de as LER/Dort serem bastante conhecidas, os trabalhadores ainda têm muitas dúvidas sobre a temática. Por isso, sempre realizamos uma atividade para marcar o Dia Mundial de Combate às LER/Dort e municiar o trabalhador com informação", afirmou a diretora da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (Fetec-CN/CUT) Conceição Maria Costa.
"Preocupado com o bem-estar da categoria, o Sindicato sempre reserva um dia para debater a saúde do trabalhador e informar suas ações relacionadas ao tema. Diante das metas inatingíveis impostas pelas instituições financeiras, os bancários e os trabalhadores do ramo financeiro estão adoecendo e se afastando de suas funções com uma frequência assustadora e que preocupa o Sindicato", observou o diretor do Sindicato Eduardo Araújo, funcionário do Banco do Brasil e representante dos trabalhadores de Brasília no Comando Nacional dos Bancários. 
Trabalho bancário invade o subconsciente - O psicólogo do Trabalho, Mário César Ferreira, que já trabalhou no Sindicato, fez uma breve análise da evolução do trabalho bancário. "Com a automação do serviço e a drástica redução de pessoal, aumentou a pressão pelas metas", disse.
"A matéria prima do trabalho bancário é vazia, uma vez que não é materializada em algo concreto", frisou o professor da UnB, citando que o caixa, por exemplo, é o profissional do zero. "Ele começa com zero e termina com zero. Se tiver diferença no caixa, tem que pagar do próprio bolso. E se erra com frequência, paga com o emprego", acrescentou.
Ainda de acordo com especialista, o trabalho bancário é tão desgastante que invade o subconsciente. O professor lembrou o caso de um trabalhador que não conseguiu fechar seu caixa e foi para casa pensando no assunto. "Em sua residência, ele tentava lembrar onde ocorreu o erro. Sem sucesso, foi dormir com o problema. Durante um sonho, conseguiu detectar a falha. Ao acordar, checou a informação com um cliente, que confirmou o erro", contou. 
Chefe assediador deve passar por capacitação - Para Mário Cesar, a chefia que é promotora de assédio moral deveria passar por uma capacitação e repensar seu papel. "Quando a gente não tem um modelo que respeite o sentido do trabalho, a natureza da atividade e o papel das organizações, os indivíduos tendem a reproduzir modelos autoritários", salientou o expertise.

Profundo conhecedor da temática, o professor da UnB destacou que essa obsessão pelo atingimento das metas e pelo trabalho pode ser um sinal da síndrome de Burnout, quando os trabalhadores ultrapassam os limites de sua capacidade. Em alguns casos, de acordo com o especialista, a síndrome pode ocasionar o surgimento das LER. 
Textos sobre a síndrome de Burnout descrevem o mal como a dedicação exagerada à atividade profissional. Segundo relatos, o desejo de ser o melhor e sempre demonstrar alto grau de desempenho é outra fase importante da síndrome: o portador de Burnout mede a auto-estima pela capacidade de realização e sucesso profissional. O que tem início com satisfação e prazer, termina quando esse desempenho não é reconhecido. Nesse estágio, necessidade de se afirmar, o desejo de realização profissional se transforma em obstinação e compulsão.
Confira os 12 estágios da síndrome:
1) Necessidade de se afirmar;
2) Dedicação intensificada - com predominância da necessidade de fazer tudo sozinho;
3) Descaso com as necessidades pessoais - comer, dormir, sair com os amigos começam a perder o sentido;
4) Recalque de conflitos - o portador percebe que algo não vai bem, mas não enfrenta o problema. É quando ocorrem as manifestações físicas;
5) Reinterpretação dos valores - isolamento, fuga dos conflitos. O que antes tinha valor sofre desvalorização: lazer, casa, amigos, e a única medida da auto-estima é o trabalho;
6) Negação de problemas - nessa fase os outros são completamente desvalorizados e tidos como incapazes. Os contatos sociais são repelidos, cinismo e agressão são os sinais mais evidentes;
7) Recolhimento;
8) Mudanças evidentes de comportamento;
9) Despersonalização;
10) Vazio interior;
11) Depressão - marcas de indiferença, desesperança, exaustão. A vida perde o sentido;
12) E, finalmente, a síndrome do esgotamento profissional propriamente dita, que corresponde ao colapso físico e mental. Esse estágio é considerado de emergência e a ajuda médica e psicológica, uma urgência.
Mobiliário - Segundo Mário César, o mobiliário inteligente é o melhor. "É aquele que é flexível, que se adapta com o alto e o baixo e que tem uma adaptabilidade ao perfil antropométrico do seu usuário", descreveu o docente.
Em sua participação na oficina, o professor da UnB também frisou: "trabalho que não tem variabilidade postural moderada é candidato a ser condutor de adoecimento. Porque o corpo, tal qual o cérebro, precisa estar em movimento. Corpo parado atrofia. Corpo numa mesma posição tende a exigir muito de uma determinada musculatura. E isso potencializa o adoecimento. Do mesmo modo o intelecto. Trabalho que a gente não cria emburrece. E o trabalho que emburrece vai na contramão da própria natureza do trabalho".
Principais fatores determinantes das LER - Médico do Trabalho e especialista pelo Colégio Médico de Acupuntura (CMA), George Nicolas Kouzak destacou os principais fatores determinantes das LER, por ordem de importância: postura, movimentos repetitivos, esforço, conteúdo do trabalho e fatores psicológicos e características individuais.
"A LER é resultado de fatores psicossociais, estresse psicológico, estresse físico e fatores ergonômicos", destacou George Nicolas Kouzak.
De forma didática, o médico revelou as características individuais dos trabalhadores vítimas das LER:
- Por definição, só é portador de LER quem realmente trabalhou;
- A obsessão por trabalho faz parte do quadro da personalidade do portador de LER (workaholic);
- O perfeccionismo acompanha de perto esses indivíduos;
- Sabe-se que os traços de personalidade são difíceis de serem mudados.
Graus da LER:
Grau I:
- Sensação de peso e desconforto no membro afetado;
- Dor espontânea no local, com pontadas ocasionais durante a jornada de trabalho, que não interfere na produtividade. 
Grau II:
- Dor mais persistente e mais intensa;
- A dor aparece durante a jornada de trabalho de forma intermitente;
- A dor é tolerável e permite o desempenho da atividade, mas afeta o rendimento nos períodos de exacerbação;
- A dor pode vir acompanhada de formigamento e calor, além de leves distúrbios de sensibilidade.
Grau III:
- A dor aparece com mais persistência, mesmo fora da jornada de trabalho;
- Perde-se um pouco da força muscular;
- Há sensível queda na produtividade, quando não, impossibilidade de executar a função;
- As tarefas domésticas são limitadas ao mínimo e muitas vezes não podem ser executadas.
Grau IV:
- Dor forte, contínua, às vezes insuportável, levando a intenso sofrimento;
- A dor acentua-se com os movimentos, estendendo-se a todo o membro afetado;
- Há perda de força e descontrole dos movimentos;
- Podem aparecer atrofias e deformidades;
- A capacidade de trabalho é anulada.
Diagnóstico e tratamento - Para diagnosticar a doença, George Nicolas Kouzak fez uma análise detalhada para identifica a enfermidade. Para ele, o mais evidente sintoma é a dor, principalmente nos pulsos e antebraços. No início, a dor costuma se manifestar apenas à noite (após uma jornada de trabalho), desaparecendo após o sono, descreveu.
De acordo com o especialista, com o agravamento da dor, ela tende a se tornar permanente e mais intensa, inclusive chegando a desabilitar a pessoa ao trabalho se não tratada em tempo.
George observou que a LER não tem um tratamento único. "Dependendo do paciente, é preciso uma equipe multidisciplinar".
Reparação de danos - A advogada da assessoria de Saúde do Sindicato, Janaína Barcelos, deu orientações jurídicas e incentivou os trabalhadores a buscarem seus direitos na Justiça.
Em sua opinião, a prevenção das LER/Dort passa necessariamente pelo cumprimento das normas regulamentadoras 7 e 17 do Ministério do Trabalho, que versam sobre programa de controle médico de saúde e ergonomia.
A advogada citou o sofrimento dos trabalhadores que precisam passar pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para Janaína, a perícia é "um nó que ainda precisa ser desatado". "Existe despreparo humano e técnico", frisou. "O trabalhador que for destratado pode formalizar denúncia na ouvidoria do INSS e no Conselho Regional de Medicina".
Janaína ainda deu dicas para os trabalhadores ingressarem com ações de reparação de danos morais. Ela explicou que medidas judiciais pedindo indenização pelo mal provocado pelo empregador só são efetivamente válidas quando se sabe exatamente quanto da capacidade laboral foi perdido, sendo o prazo prescricional de cinco anos a contar do laudo. "É o momento mais oportuno. É quando é configurada a extensão do dano", esclareceu. "Em relação à indenização do seguro de vida em grupo, a prescrição é de apenas um ano", acrescentou.
'Trabalho é um modo de exercício da felicidade' - Ao encerrar sua participação na oficina, Mário César disse que bem-estar e produtividade, bem-estar e rendimento e bem-estar e performance têm que vir acompanhados de proteção da própria saúde. "Esse valor é fundamental para a gente resgatar o sentido humano do trabalho. Precisamos resgatar o sentido do trabalho e lembrar que trabalho não é só resolver as necessidades estômago. É fundamental que a gente consiga também realizar as necessidades do espírito. Trabalho e salário que é só para comer, beber e vestir é uma visão empobrecida do trabalho. Trabalho é um modo de exercício da felicidade. Se não vier acompanhado disso, é um trabalho que efetivamente está na contramão do seu caráter antológico para a existência", concluiu, ao agradecer o convite e parabenizar o Sindicato pela realização da oficina.
A oficina foi encerrada com a participação da plateia, que fez perguntas aos especialistas. O evento, elogiado pelos trabalhadores, foi transmitido, ao vivo, via web pelo site do Sindicato."

OAB adverte para risco de PJe excluir advogados e cidadãos da Justiça (Fonte: OAB)

"Brasília – O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, alertou nesta sexta-feira (01/03) os poderes públicos para o fato de que a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), da forma como vem sendo conduzida e sem a infraestrutura adequada, “vai acabar resultando na exclusão dos advogados e dos cidadãos, em prejuízo da necessária inclusão e acesso à Justiça”. O alerta foi feito ao participar, como representante do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, da abertura do simpósio “O PJé?”, promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) com apoio da OAB. O evento discute as questões políticas e jurídicas do processo eletrônico e deve ser encerrado com um documento da advocacia trabalhista sobre o tema, a ser debatido com o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um dia depois de a OAB divulgar documento apontando os cinco maiores problemas do PJe – produzido em reunião de oito horas com os presidentes de Comissões de Tecnologia e Informação das 27 Seccionais da OAB, a qual ele conduziu -, Claudio Lamachia voltou a afirmar que a entidade é favorável ao processo eletrônico, mas vai combater suas deficiências e a tendência de exclusão dos advogados e das partes que sua implantação  tem  apresentado até agora.
“Nós temos diversos Estados da Federação que até hoje  não têm internet banda larga”, afirmou lembrando uma das deficiências do modelo de implantação em curso. “Como é que podemos pensar em implementação do processo judicial eletrônico se não temos uma telefonia celular básica que funcione a contento nesse País? Se não temos sequer a internet 3G através da telefonia móvel celular? Desse modo,  vai acabar restringindo a capacidade postulatória do advogado e , portanto, do acesso à Justiça pelo cidadão”.
Citando outros pontos do documento da OAB que aponta os maiores problemas do PJe, Lamachia lembrou que em diversos locais do país há deficiências também no fornecimento de energia elétrica, para reivindicar a necessidade de uma garantia mínima por parte do Estado  no que diz respeito à infraestrutura para se ter o acesso aos sistemas do processo eletrônico.
Ele destacou também a necessidade de unificação e padronização do processo eletrônico para uma maior racionalidade e facilitação do seu uso pelo advogado. “Hoje, o advogado tem que conhecer diversos sistemas de processo eletrônico judicial pelo país a fora: temos que conhecer o sistema da Justiça do Trabalho, o sistema da Justiça Federal, o sistema da Justiça Estadual, e daqui a pouco teremos de conhecer o sistema da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral”, criticou o vice-presidente nacional da OAB ao defender “a unificação de um sistema que seja factível e que facilite a inclusão e não a exclusão”.
Lamachia considerou fundamental o movimento da advocacia, conduzido por OAB, Abrat e outras entidades da categoria, para se debater e questionar o processo eletrônico judicial. “Eu quero saudar esse movimento, pois a partir de suas propostas teremos mais elementos para debater e demonstrar aos tribunais e, acima de tudo, aos poderes públicos que falta estrutura no nosso País para se implementar o processo judicial eletrônico (PJe) da forma que a sociedade necessita hoje”, disse ele, ao reafirmar os cinco problemas apontados pela OAB que precisam ser observados na implementação do sistema.
Da abertura do encontro “O PJé?”, pelo Conselho Federal da OAB participou também o vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação, José Mario Porto Junior, que defendeu um documento de sugestões bem fundamentadas ao final do evento, para ser levado ao TST. O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, participou do debate no painel que tratou do PJe e as limitações para o exercício da advocacia. Também o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, esteve presente à abertura encontro, que foi conduzido pelo presidente da Abrat, Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, e o presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), Nilton Correia."

Fonte: OAB

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas (Fonte: STF)


"O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida.
O recurso foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que considerou inadmissível recurso extraordinário interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve sentença para reconhecer o direito de um servidor público à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
O autor apontava violação aos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que não existe previsão legal que autorize a conversão de férias não usufruídas em pecúnia. Sustentava que o Plenário do Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 227, considerou inconstitucional o artigo 77, inciso XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao servidor a conversão em pecúnia das férias não gozadas, segundo sua opção.
Em sua manifestação, o relator do ARE, ministro Gilmar Mendes, registrou a inaplicabilidade da ADI 227 ao caso, tendo em vista que a inconstitucionalidade declarada na ação direta referia-se ao artigo 77, XVII, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar pelo gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, “deixando ao seu arbítrio a criação de despesa para o erário”. “No caso dos autos, diferentemente, o acórdão recorrido assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação ao locupletamento ilícito por parte da Administração, uma vez que as férias devidas não foram gozadas no momento oportuno, quando o servidor ainda se encontrava em atividade”, ressaltou.
Conforme o ministro Gilmar Mendes, “com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratório, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa”. Ele salientou que esta fundamentação adotada está amparada por jurisprudência pacífica do Supremo, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não usufruídas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
Dessa forma, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência do Supremo, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Assim, o ministro Gilmar Mendes conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso extraordinário, tendo sido seguido por maioria dos votos em julgamento realizado pelo Plenário Virtual do STF.
De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo (RISTF), nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também pode ser realizado por meio eletrônico."

Fonte: STF

Contagem do prazo prescricional começa a partir da ciência da incapacidade para o trabalho (Fonte: TRT 3ª Região)


"Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Tem como pressupostos a existência de um direito atual que pode ser pleiteado em juízo e a violação desse direito. Para sua ocorrência são necessárias a inércia do titular e o decurso do tempo, trocando em miúdos, quem tinha o direito deixou correr o tempo e não propôs a ação no prazo previsto em lei. Por isso, perdeu o direito de fazê-lo.
Em um caso analisado pelo juiz Carlos Roberto Barbosa, atuando na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ele decidiu que a pretensão do pagamento de seguro de vida prevista em norma convencional, tendo como causa de pedir a aposentadoria por acidente pessoal (aneurisma), somente é exigível a partir da concessão da aposentadoria por invalidez, que torna inequívoca a ciência do trabalhador de sua incapacidade para o trabalho, consumando-se definitivamente a violação ao direito postulado.
A decisão se fundamentou na teoria da "actio nata", segundo a qual a fluência do prazo prescricional somente se inicia no momento em que a pretensão do titular do direito se torna exigível, com a consumação da lesão alegada pela parte interessada.
Nesse sentido, bem lembrou o magistrado, o entendimento contido na Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
Observou o juiz que, no caso em análise, no qual o direito postulado deve ainda se circunscrever aos limites de uma relação contratual de trabalho, suspensa por gozo de benefício previdenciário, não há razão para retroceder à vigência do contrato um direito que o empregado entende que teria nascido somente após a concessão da aposentadoria. Com esses fundamentos, rejeitou a prescrição arguida em defesa pela empregadora, concluindo que "considerando-se que o autor aposentou-se em outubro de 2010 e que a demanda foi ajuizada em 15 de maio de 2012, inexistem efeitos prescricionais a serem declarados". Dessa decisão não foi interposto recurso."

Fonte: TRT 3ª Região

Desembargador e mulher morrem no Rio após saltarem de apartamento em chamas (Fonte: Gazeta do Povo)



"O desembargador Ricardo Damião Areosa e sua mulher, Cristiane Teixeira Pinto, morreram, na noite do domingo (3), ao pularem do apartamento onde moravam na tentativa de escapar de incêndio que atingia o apartamento, localizado no bairro do Leblon, zona sul do Rio de Janeiro. O casal morava na cobertura de um prédio de quatro andares e, segundo as primeiras informações, as portas do apartamento eram blindadas. A queda se deu de uma altura de 16 metros.
Areosa caiu em cima de um muro e morreu na hora. Cristiane atingiu o toldo de um prédio vizinho. Chegou a ser socorrida, mas morreu no Hospital Miguel Couto, vítima de traumatismo craniano.
De acordo com testemunhas, os bombeiros chegaram ao local somente 35 minutos depois do início do incêndio, e os hidrantes da rua estariam sem água. Nesta segunda-feira, será feita uma perícia para identificar as causas do incêndio. As investigações estão sendo conduzidas pela 14ª Delegacia de Polícia (Leblon). Uma delas checará se houve alguma falha operacional do Corpo de Bombeiros.
Areosa tinha 57 anos, era desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autor do livro Processo do Trabalho - Teoria Geral do Processo Trabalhista e Processo de Conhecimento, publicado em 2009."

Fonte: Gazeta do Povo

TST aprova súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas (Fonte: Migalhas)


"A sessão do Tribunal Pleno do TST - realizada no último dia 27 - aprovou o texto da nova súmula nº 445, que trata do inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula tem o seguinte teor:
INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. 
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
A súmula foi aprovada por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e ainda não foi publicada no DEJT."

Fonte: Migalhas

Trabalhadores(as) Rurais aprovam Carta Aberta contra a violência no campo (Fonte: CONTAG)


"No final do Seminário Internacional sobre Violência no Campo, realizado nesta segunda-feira (4) no 11°Congresso Nacional de Trabalhadores Rurais, foi aprovada a Carta Aberta titulada “Violência no Meio Rural: A Favor da Vida e da Paz” que será entregue aos governos da América Latina e às organizações da sociedade civil.  O documento é um instrumento de pressão e de proposição de políticas públicas que visam diminuir os conflitos no meio rural.
Brasil, Colômbia, Guatemala, Nicarágua, Paraguai e Chile estiveram juntos no Seminário com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a manutenção e o agravamento da situação de desrespeito e violação aos direitos humanos no meio rural."

Fonte: CONTAG

Magistrados em conflito com Barbosa (Fonte: Valor)


"Barbosa: "O Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés"
Formalmente, as associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alegam que o motivo para a ruptura foi uma comparação, segundo elas, indevida que teria sido feita por Barbosa entre juízes e membros do Ministério Público. Os primeiros seriam, na visão do presidente do STF, mais conservadores e pró-impunidade, enquanto os segundos seriam rebeldes e contra o "status quo".
A comparação foi feita durante conversa de Barbosa com correspondentes estrangeiros, na última quinta-feira, e motivou uma nota de repúdio das três associações, com dez itens críticos a Barbosa, que vão desde acusações de que ele seria preconceituoso, generalista e superficial até de que ele estaria isolado perante a magistratura.
Mas, por trás das queixas públicas dos juízes, há uma agenda da Presidência do STF que desagrada as entidades da magistratura. Depois de reduzir os patrocínios privados a eventos de juízes em até 30% dos custos totais, Barbosa pretende limitar as férias anuais de 60 dias da magistratura..."

Fonte: Valor

Enriquecimento de políticos por meio da terra é tema de debate (Fonte: Brasil de Fato)


"A iniciativa faz parte do ciclo de debates sobre o livro “O Partido da Terra - Como os políticos conquistam o território brasileiro”, do jornalista Alceu Luís Castilho. Além do autor, também participa do evento o economista e membro da direção nacional do MST, João Pedro Stédile.
O enriquecimento dos políticos proprietários de terra e de empresas de agropecuária no Brasil é tema de discussão nesta terça-feira (05) em São Paulo. A iniciativa faz parte do ciclo de debates sobre o livro “O Partido da Terra - Como os políticos conquistam o território brasileiro”, do jornalista Alceu Luís Castilho. Além do autor, também participa do evento o economista e membro da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile.
O evento é organizado Movimento Brasil Pelas Florestas, com apoio da Sala Crisantempo, e a Pós-TV, que fará a transmissão ao vivo pelo site www.postv.org, a partir das 19h30. Essa é a terceira edição do evento. O capítulo de discussão, chamado “Dinheiro”, esmiúça histórias de prefeitos de pequenos municípios do interior a governadores e senadores - alguns famosos e enriquecidos. Outros três encontros ainda devem acontecer."

Fonte: Brasil de Fato

Governo negocia com setor para aprovar MP dos portos (Fonte: O Estado de S. Paulo)


"Empresas e portuários vão tentar impor algumas contrapartidas para aceitar as mudanças previstas na Legislação.
O governo inicia hoje uma série de audiências para tentar apaziguar os ânimos de representantes do setor portuário e aprovar a medida provisória 595 no Congresso Nacional. Empresas e trabalhadores, por sua vez, vão propor contrapartidas para aceitar as mudanças previstas na atividade portuária. O primeiro encontro será com sindicalistas e trabalhadores, que temem perder força com as novas regras da MP. Na semana que vem, as discussões devem envolver o setor empresarial.
"Todos os pontos da MP foram colocados para dar mais competitividade aos nossos produtos e ao País. Mas vamos ter todo o cuidado para discutir com trabalhadores e empresários e garantir melhorias no setor", afirmou o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino. Um dos principais pontos de discórdia é o fim das restrições para construção de terminais privados fora dos portos organizados..."

Fonte: O Estado de S. Paulo

Israel lanza dos líneas de autobús destinadas a que las usen palestinos (Fonte: EL PAÍS)


"Israel inauguró este lunes dos líneas de autobús destinadas a que las empleen eminentemente pasajeros palestinos, que unirán el puesto de control de Eyal, en el norte de Cisjordania, con centros de población en torno a Tel Aviv. Según diversos medios israelíes, como el diario Haaretz, el ministerio de Transporte tomó la decisión de abrir esas líneas después de recibir las quejas de colonos judíos que consideran que compartir autobuses con los palestinos que van a trabajar a Israel supone un riesgo para su seguridad.
No hay prohibición oficial de uso de los autobuses a ningún grupo de población, pero el ministerio de Transporte ha dicho que las nuevas líneas van destinadas específicamente a mejorar servicios para los palestinos. Además, hasta hoy ha anunciado sus servicios sólo en árabe y en zonas de Cisjordania bajo control palestino, aunque fuentes de la compañía que gestiona los autobuses, Afikim, mantienen que se publicitarán las líneas también en hebreo. Esa empresa no ha definido en ningún momento los autobuses como destinados exclusivamente para palestinos.
“El intento de segregación es apabullante”, según Jessica Montell, directora ejecutiva del grupo de derechos humanos B’Tselem, “y no debe permitirse que los argumentos actuales sobre las necesidades de seguridad y sobre la masificación de los servicios camuflen el oneroso racismo que supone el requerimiento de eliminar a los palestinos del resto de autobuses”.
En un comunicado, el Ministerio dijo este lunes que las líneas de autobús han sido creadas para dar garantías de que aquellos “que pueden abandonar la Autoridad Palestina puedan viajar en todos los medios de transporte público de Israel, incluidos los autobuses que prestan servicio a Judea y Samaria” [la terminología empleada por Israel para referirse a Cisjordania]. El ministro responsable, Israel Katz, dijo que las nuevas rutas evitarán el funcionamiento de empresas ilegales que cobraban precios exorbitantes a los palestinos.
En 2009, la Corte Superior de Justicia de Israel permitió en una sentencia que los palestinos usen la carretera 443, que une Jerusalén con Tel Aviv y discurre en un tramo por Cisjordania. Esa vía fue escenario de numerosos ataques durante la segunda Intifada y las autoridades israelíes prohibieron su uso a los palestinos. Hoy en día la pueden usar legalmente, pero, como el resto de conductores, deben atravesar un puesto de control militar.
El mismo tribunal se pronunció en 2011 sobre la segregación por género autoimpuesta por los judíos ultraortodoxos en los denominados autobuses mehadrim. Ellos mismos, sin mediación gubernamental, se dividían: hombres al frente, mujeres al fondo. Los jueces se preguntaron entonces si le correspondería a los empleados de la empresa asegurarse de que no había segregación en los vehículos. “Un operador de transporte público, como cualquier otra persona, no tiene el derecho de ordenarle, pedirle o decirle a una mujer donde se puede sentar sólo por el hecho de que sean mujeres”, falló en la sentencia el juez Elyakim Rubinstein.
Aún así, el magistrado se preguntó: “¿Han regresado los días de Rosa Parks, la afroamericana que hizo derrumbarse la segregación racista en un autobús de Alabama en 1955?”."

Presidente do Ipea diz que mercado de trabalho beneficia agora os excluídos (Fonte: EBC)


"Rio de Janeiro -  O mercado de trabalho tem sido importante motor da queda da desigualdade de renda no país. O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, disse hoje (4) que, nos últimos anos, a população excluída vem ganhando mais.
“O mercado de trabalho continua movimentando a redução da desigualdade. Aqueles de menor educação, em regiões mais pobres, aqueles que moram em periferia, negros, mulheres, segmentos tradicionalmente excluídos, têm tido um desempenho melhor”, disse Neri, após divulgação do Boletim Mercado de Trabalho, Conjuntura e Análise, no Rio.
Do outro lado, o presidente do Ipea explicou que cresce menos a renda do trabalho de “grupos incluídos”, dentre eles, homens brancos, com alta escolaridade, que moram no Sudeste.
Ainda de acordo com Neri, o emprego é o que diferencia o Brasil das economias europeias. Embora o Produto Interno Bruto (PIB) dos países sejam semelhantes, aqui, o mercado de trabalho comemora queda da informalidade e da taxa de desocupação, além de aumento da renda.
Segundo ele, a situação é um "paradoxo", mas evidencia que o desempenho do trabalho brasileiro é melhor que o da produção. Enquanto a renda do trabalho cresce de 3% ao ano, cita, o PIB cresce 0,9%. “O fato é que, o se o PIB é um bom retrato do Brasil, o mercado de trabalho é um bom retrato brasileiro, ou seja, os brasileiros vão melhor que o Brasil”, reforçou o economista.
Perguntado se a tendência de expansão do mercado de trabalho e da renda média do trabalhador vai se manter em  2013, ele preferiu não fazer previsões. Porém, disse que a situação tende a ser positiva, com disputas por empregados e empregadores reticentes a demitir.
“É uma armadilha boa [a reticência à demissão], o trabalhador tem mais poder de barganha exatamente porque se sente valorizado pela empresa”, disse.
Como indicadores positivos do mercado de trabalho, o boletim divulgado hoje destaca a queda da desocupação média em 2012 (5,5%, a menor desde 2002) e o crescimento da taxa de atividade (pessoas economicamente ativas), de 57,15 para 57,3%, entre 2011 e 2012. De acordo com o documento, o mercado de trabalho registrou um “ótimo desempenho” no ano passado."

Fonte: EBC

Piso dos professores: deputados divergem sobre decisão do STF (Fonte: Câmara dos Deputados)


"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial dos professores é válido desde 27 de abril de 2011, data em que o órgão considerou constitucional a lei (11.738/08) que criou a remuneração básica. A decisão isenta os estados do pagamento do valor (hoje fixado em R$ 1.567) entre os anos de 2008 e 2011.
O STF definiu a data do pagamento após julgar os recursos de quatro estados (Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Paraná) que afirmavam não ter dinheiro para cumprir o valor definido pela lei de 2008. O entendimento dos ministros de retroagir o pagamento a 2011 atendeu parcialmente às reivindicações dos estados.
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), da Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores, parabenizou o ato do tribunal. Ela sustentou que a alegação dos estados de falta de recursos não é válida, uma vez que os salários são custeados pelo Fundeb.
Pacto federativo
Fátima acrescentou que o piso não representa uma interferência do governo federal em relação aos cofres de estados e municípios, pois esses recebem recursos da União para custear a educação. "Não há conflito do ponto de vista do pacto federativo."
Já o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - apesar de favorável à adoção do piso - discordou da posição do Supremo. Na avaliação do parlamentar, a decisão deveria ser válida a partir de agora e não de forma retroativa. “O pagamento retroativo cria uma problema orçamentário. Os governos locais trabalham no limite”, justificou.
De acordo com a Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação, dez estados não pagam o piso atualmente: Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A instituição convocou greve nacional para os dias 23, 24 e 25 de abril, a fim de exigir o cumprimento da lei."

Fonte: Câmara dos Deputados

Servidores querem driblar o Funpresp (Fonte: Correio Braziliense)


"Seis carreiras se movimentam para garantir aposentadoria integral. O governo abriu brecha para que o benefício fosse questionado.
Por um cochilo do governo, ao não incluir na Medida Provisória que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a revogação de leis antigas que garantiam aposentadoria especial a algumas categorias, pelo menos seis carreiras do serviço público poderão manter o benefício a futuros concursados. Da forma como está a situação hoje, apenas os policiais civis, federais e rodoviários teriam direito ao salário integral ao saírem da ativa. Mas o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, deputado Roberto Policarpo (PT-DF), quer estender a regalia a oficiais de Justiça, policiais do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário. Caso a porteira seja aberta, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho estão prontos para aderir ao trem da alegria.
A tentativa dos servidores de manter privilégios causou constrangimento no Palácio do Planalto, que vê no Funpresp uma forma legítima de pôr fim à aposentadoria integral para os novos funcionários públicos. O governo alega que não há mais como a sociedade cobrir, por meio de impostos elevados, um rombo anual de que passa de R$ 60 bilhões na Previdência pública. Na semana passada, o senador Humberto Costa (PT-PE) esteve com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para intermediar uma conversa com os policiais. Mas nenhum sinal positivo de apoio foi dado pela auxiliar da presidente Dilma Rousseff..."

Fonte: Correio Braziliense

Assembleia do BB sobre paralisação de 24 horas (Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região CUT)


"Funcionários cruzam os braços na quinta-feira 7 contra o plano de funções imposto pela direção do banco. Prazo de liminar para assinatura de termo termina na quarta 6.
São Paulo - Os funcionários do Banco do Brasil reúnem-se novamente em assembleia, agora para organizar a paralisação de 24 horas marcada para quinta 7. O protesto faz parte do calendário de reação contra o plano de funções imposto pela direção do banco.
A assembleia será na Quadra (Rua Tabatinguera, 192, Sé), nesta terça-feira 5. Haverá credenciamento e são necessários crachá ou holerite e documento com foto.
A paralisação foi aprovada pelos bancários na assembleia anterior, em 25 de fevereiro. Nela decidiram também pela não instalação da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) para discutir a sétima e oitava horas como horas extras, posição contrária à do Sindicato, e ratificaram a decisão anterior do Sindicato pelo ingresso imediato de ações na Justiça a partir de grupos homogêneos.
> Assembleia define mobilização em São Paulo
No âmbito nacional, o Comando dos Bancários, que reúne os maiores sindicatos e federações de trabalhadores do país, definiu na sexta 22 outras ações sindicais.
Em 5 de março irá aos parlamentares no Congresso Nacional entregar documento com os problemas enfrentados pelos trabalhadores. No dia 6, após a Marcha das Centrais por Desenvolvimento, Cidadania e Valorização do Trabalho, ocorrerá reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. No dia 20 de março está agendado um Dia Nacional de Luta com paralisações. Outro protesto nacional, com novas paralisações, ocorrerá no final de abril.
Será, ainda, produzida uma campanha nacional para denunciar ao governo e à sociedade as investidas da direção do Banco do Brasil contra seus trabalhadores.
> Bancários do BB montam calendário de luta
Liminar - Termina nesta quarta 6 o prazo da liminar do Sindicato prorrogando por 30 dias, contados a partir de 4 de fevereiro, para os comissionados de oito horas que não tem alternativa para jornada de seis horas assinarem o termo de aceitação de novas atribuições e funções.
O Sindicato reafirma que tal documento não tem validade legal, pois foi imposto pela diretoria do banco na tentativa de burlar futuras ações judiciais, e alerta que o assunto ainda será apreciado pela justiça.
Mobilização - A paralisação de 24 horas marcada para quinta 7 é a segunda do calendário de mobilizações aprovado pela assembleia contra o plano de funções imposto pela direção do Banco do Brasil. A primeira foi de uma hora, entre às 11h e o meio-dia de 28 de fevereiro. Antes da assembleia, porém, os bancários já haviam saído às ruas duas vezes.
> Reação forte contra plano de funções imposto pelo BB
> Nova mobilização contra plano de funções no BB
Além dos atos, o Sindicato entrou em contato com o senador Wellington Dias (PT-PI) e o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), denunciando a postura da direção da empresa. Também realizou reuniões com funcionários de setores do banco, como Ditec e Reseg, para os quais já estão sendo propostas ações judiciais. Foi, ainda, realizada plenária na Quadra, com a participação de mais de 400 trabalhadores.
> Plenária: funcionários do BB nas ruas contra plano de funções
> Reunião com Reseg e Ditec sobre plano de funções do BB
A Contraf-CUT acionará o Ministério Público do Trabalho questionando a redução de direitos dos trabalhadores com a implantação do novo plano."

Fonte:  Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região CUT

Activistas piden parar la crucifixión de un joven en Arabia Saudí (Fonte: EL PAÍS)


"Los activistas de derechos humanos saudíes se han movilizado para intentar salvar a siete jóvenes que, si una intervención de última hora no lo remedia, van a ser ejecutados este martes por un delito que presuntamente cometieron cuando eran menores de edad. Su condena es aún más problemática porque el proceso ha estado plagado de irregularidades y los jóvenes aseguran que fueron torturados para confesar. El supuesto cabecilla del grupo, Sarhan al Mashayekh, será además crucificado, uno de los crueles castigos físicos que aún contempla el sistema penal saudí.
“Vivimos en una sociedad medieval, aunque estemos en los albores del tercer milenio”, lamenta Mohammad al Qahtani, el director de la Asociación por los Derechos Civiles y Políticos en Arabia Saudí (ACPRA), en conversación telefónica. Este activista explica que la crucifixión “se reserva para los crímenes más odiosos y que crean alarma social”. No dispone de cifras. “Es infrecuente, pero se dicta, aunque a veces el Gobierno, consciente de la degradación del sistema judicial, conmuta ese tipo de condenas”, añade.
¿Cuál es el delito odioso que cometieron los siete condenados? Al parecer, una serie de atracos a joyerías en la ciudad de Abha, al sur del país, por los que fueron detenidos entre marzo de 2005 y enero de 2006. La sentencia de muerte se pronunció hace tres años, pero las autoridades probablemente han esperado para que todos sean mayores de edad en el momento de su aplicación. En Arabia Saudí, esa pena se ejecuta por el procedimiento de decapitación a espada. En el caso de Sarhan, después se procederá a la crucifixión.
“Le dejarán expuesto [en la cruz] durante varias horas, como medida de escarnio”, explica Al Qahtani. “No es solo la severidad del castigo, sino que no han tenido acceso a un abogado, ni un juicio justo; además les han intimidado y torturado para que confiesen”, subraya. Lo que su organización y otros activistas están pidiendo es que se repita el juicio y se les permita contar con defensa letrada.
“El caso es tan débil que han tenido que recurrir a la intimidación para conseguir las confesiones; si tuvieran pruebas sólidas, no hubiera sido necesario”, añade este activista que lleva años denunciando los abusos de la Dirección de Investigación General —los servicios secretos saudíes— y su interferencia en el sistema judicial.
Amnistía Internacional se ha hecho eco de esas preocupaciones y ha lanzado un llamamiento urgente para que se frene la ejecución. Ali al Ahmed, un opositor saudí que dirige el Institute for Gulf Affairs en Washington, ha escrito a varios embajadores europeos en Riad pidiéndoles su intervención ante las autoridades saudíes.
“Estos hombres van a ser ejecutados después de un juicio que duró tres horas y en el que no contaron ni con abogado ni con asistencia letrada. Entre los motivos de su ejecución está que son originarios del Sur, una región marginada por el Gobierno saudí”, explica en su misiva.
Al Ahmed insiste en la minoría de edad de los condenados cuando se produjeron los hechos. A la fecha de la sentencia a muerte, Sarhan al Mashayekh y Saeed al Omari tenían 22 años, Ali al Shehri, 20, Naser al Qahtani y Ali al Qahtani, 24, Saeed al Shahrani, 21, y AbdulAziz al Amri, 23. Dado que los delitos se cometieron entre 2004 y 2005, sus edades rondaban entonces entre los 15 y los 19 años.
Además de Arabia Saudí, solo Irán, Yemen y Sudán continúan ejecutando a personas que delinquieron cuando eran menores, algo que prohíbe la Convención Internacional de los Derechos del Niño."

Fonte: EL PAÍS

Dilma reúne-se com movimento sindical; Petistas elogiam iniciativa (Fonte: PT na Câmara)


"A presidenta Dilma Rousseff recebe, na próxima quarta-feira (6), representantes das centrais sindicais, lideradas pela CUT, que fazem marcha até Brasília. A pauta de reivindicação tem a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o direito à negociação coletiva dos servidores públicos, a proibição de demissões imotivadas, o fim do fator previdenciário, a reforma agrária e outros temas.
Em resolução política aprovada no final de semana, a Direção Nacional do PT citou o encontro entre a presidenta e as centrais sindicais e manifestou apoio às reivindicações do movimento. “São causas que o PT apoia e considera como avanços, sobretudo diante das conquistas que nossos governos possibilitaram nos últimos dez anos”, diz o texto.
Os deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Vicentinho (PT-SP) avaliaram positivamente a iniciativa do governo de diálogo com os sindicatos. “A presidenta Dilma retoma no momento certo o diálogo com os movimentos sociais, que sempre apresentam boas sugestões. As centrais sindicais sempre foram o polo de apoio e sustentação do governo. É importante a retomada do debate com esse fórum democrático e popular”, disse Eudes Xavier.
Para o deputado Vicentinho, “o governo promove um caminho extraordinário, que é o debate, o diálogo com a classe trabalhadora. Esse caminho sempre fez parte do nosso governo. Essa proximidade entre o governo e o povo trabalhador é o que queremos, apostamos e acreditamos”, defendeu Vicentinho.
Além da CUT, Força Sindical, CTB, CGTB, UGT e NCST engrossam a fileira na mobilização da marcha que tem como mote a defesa da cidadania, do desenvolvimento e da valorização do trabalho."

Fonte: PT na Câmara

Relatório Terceirização em Natal (Fonte: ISSUU)

"Estudo preliminar sobre a terceirização na Prefeitura de Natal (RN) e a situação dos trabalhadores terceirizados da Educação, produzido pelo mandato da vereadora Amanda Gurgel (PSTU), em março de 2013..."

Fonte: ISSUU

PJe-JT chega na sede nova da JT em São Sebastião do Paraíso (MG) (Fonte: CSJT)


"01/03/2013 - Em São Sebastião do Paraíso, cidade da região cafeeira do estado com mais de 60 mil habitantes, ao sul de Minas, foi inaugurada na tarde desta terça-feira com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, a sede própria da Vara do Trabalho do município.
Instalado em 2003, o fórum trabalhista da "Cidade dos Ipês", cuja jurisdição atende também aos municípios de Bom Jesus da Penha, Capetinga, Fortaleza de Minas, Itamogi, Jacuí, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino, tem como titular o juiz Henoc Piva.
Coincidindo com a inauguração também foi instalada na VT de São Sebastião do Paraíso o PJe-JT cujo primeiro processo, protocolizado pelo advogado José Carlos de Almeida, presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, que recebeu o número 10.001, sendo a audiência marcada para o dia 21 de maio, às 14 horas.
Presente ao ato, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, presidente do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do TRT da 3ª Região, em sua manifestação afirmou que o PJe-JT é o maior projeto judicial do mundo, comparado, talvez, à implantação da urna eletrônica.
Oradora na solenidade, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, sobre São Sebastião do Paraíso destacou que "situada em local estratégico no sul de Minas está entre os maiores mercados consumidores do país, e que a cada dia que passa a cidade se consolida como um dos polos de desenvolvimento de Minas Gerais, sendo suas principais atividades econômicas, a produção cafeeira e o setor agropecuário. Daí a necessidade de uma sede própria do fórum trabalhista que fizesse jus à sua riqueza histórica e cultural que, fiel aos conceitos estabelecidos pela engenharia e arquitetura judiciária e dentro dos parâmetros definidos pela Resolução 70 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Resolução 114 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aliada às exigências dos tempos modernos, conta com uma área construída de 680m², localizada em um setor de expansão da cidade, destinada, em parte, aos órgãos públicos federais."
Prestigiaram a solenidade além do desembargador Bolívar Viégas Peixoto, corregedor do TRT; os juízes substitutos Aline Paiva Bonna e Fabiano de Abreu Pfeilsticker, que membro do Comitê Gestor do PJe-JT, representou a juíza Jacqueline Prado Casagrande, presidente da Amatra3; Eliel Negromonte Filho e Sandra Pimentel Mendes, respectivamente, secretário-geral da Presidência e diretora judiciária do TRT; o prefeito do município, Rêmolo Aloise; o diretor da Vara do Trabalho, Paulo Roberto Paulino Vilar; assessores e diretores do TRT; servidores da VT de São Sebastião do Paraíso; membros do Poder Judiciário civil e criminal da região; advogados; vereadores, autoridades e sociedade local. "

Fonte: CSJT