⁠Contribuinte paranaense pode usar precatório para pagar impostos (Fonte:Valor Econômico)

"O Estado do Paraná regulamentou o parcelamento de débitos fiscais instituído pela Lei nº 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes têm até 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das dívidas em até 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benefício atinge 70 mil contribuintes, que devem aproximadamente R$ 17 bilhões aos cofres públicos, segundo o governo paranaense.

A lei, regulamentada pelo Decreto estadual nº 4.489, publicado no dia 8, possibilita também o uso de precatórios para pagamento de parte dos débitos de ICMS, IPVA e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O governo do Paraná ainda perdoou os débitos inscritos em dívida ativa que, até 31 de dezembro, estavam no limite de R$ 10 mil. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, 16 mil contribuintes serão beneficiados com a remissão. Por outro lado, R$ 52 milhões deixarão de ser recolhidos aos cofres estaduais. De acordo com a secretaria, o valor corresponde a 0,3% do estoque da dívida ativa do Estado, que possui 165 mil execuções. O decreto proíbe, porém, a restituição ou compensação do imposto que já tenha sido pago.

De acordo com a regulamentação, poderão ser parcelados débitos contraídos até 30 de setembro de 2011. Para aderir, o contribuinte deve estar em dia com os tributos a partir de outubro de 2011. "Uma legislação como essa é extremamente vantajosa", diz o advogado Flávio Augusto Dumont Prado, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados.

O pagamento poderá ser feito à vista até 31 de julho, com desconto de 95% da multa e de 85% sobre os juros de mora. O contribuinte que optar por quitar o débito em 60 parcelas terá redução de 80% na multa e 70% nos juros. Para os parcelamentos de até 120 meses, o desconto é de 65% na multa e 50% nos juros de mora. Para as empresas, o valor da parcela mínima será de R$ 1.000 e para as pessoas físicas, de R$ 300. A primeira prestação deve ser paga até 31 de julho.

Para o abatimento de parte dos débitos com precatórios, o contribuinte deverá se submeter a uma negociação com o Estado para receber o valor do título com, no mínimo, 20% de deságio. Caso o acordo seja aprovado, será possível utilizar o precatório para abater até 75% do débito. Os outros 25% poderão ser parcelados em até 59 meses. "Caso o acordo seja indeferido ou aceito parcialmente, ainda resta a possibilidade de migrar para o parcelamento normal, de até 120 vezes", diz o advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados.

Pelo decreto, depois do pagamento da primeira parcela, serão liberados "de imediato" depósitos judiciais, bens e contas bancárias penhorados ou bloqueados desde que o contribuinte ofereça um imóvel em garantia equivalente a 150% do valor dos valores desbloqueados. Segundo o advogado Flávio Augusto Dumont Prado, dependendo da situação do devedor, a substituição pode ser benéfica. "Uma penhora bancária, por exemplo, atrapalha muitas empresas. De repente, dar o terreno de uma fábrica inutilizada em garantia é uma forma de viabilizar as operações", diz."
Extraído de http://www.valor.com.br/brasil/2658888/contribuinte-paranaense-pode-usar-precatorio-para-pagar-impostos

Copel terá diretoria de Novas Energias (Fonte: Jornal da Energia)

"A estatal paranaense Copel aprovou, em reunião do Conselho de Administração realizada nesta quarta-feira (21/3) a criação de uma nova diretoria, a de Novas Energias. A proposta agora será enviada para votação em assembleia geral de acionistas a ser realizada em 26 de abril.

Os conselheiros da Copel também aprovaram a indicação do nome de Henrique José Ternes Neto, ex-diretor superintendente do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento (Lactec) para o cargo a ser criado"
Extraído de  http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9379

Seis em cada 10 cidades do Paraná não pagam o piso do magistério (Fonte: Gazeta do Povo)

"No dia em que professores iniciaram um protesto nacional em defesa do piso da categoria, dois terços dos municípios paranaenses se declararam incapazes de cumprir o reajuste de 22,22% no salário do magistério. A correção, que é anual conforme determina a Lei 11.738/08, foi anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) no mês passado.

Segundo pesquisa da Associa­ção dos Municípios do Paraná (AMP) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação no Paraná (Undime-PR) divulgada ontem, apenas 35% das prefeituras do estado afirmam conseguir pagar o piso, que subiu para R$ 1.451. O levantamento foi feito de forma eletrônica entre os dias 5 e 12 de março com 121 dos 399 municípios do Paraná. O objetivo foi mensurar o impacto do reajuste do piso nos orçamentos municipais.

..."

Íntegra disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1233671&tit=Seis-em-cada-10-cidades-do-Parana-nao-pagam-o-piso-do-magisterio

Curitiba: "Servidores aprovam greve a partir do dia 14" (Fonte: Sismuc)

"Os servidores da Prefeitura de Curitiba aprovaram a realização de greve a partir do dia 14 de março. A decisão foi tomada hoje à noite, em assembleia realizada no auditório do Colégio Estadual do Paraná. A categoria demonstrou insatisfação com o reajuste oferecido pela Prefeitura de 10%. Eles exigem o aumento dos pisos salariais em todos os níveis e a incorporação das remunerações variáveis.

Uma nova assembleia está marcada para o dia 12, antes da deflagração da greve. O objetivo é organizar o movimento que pode envolver servidores de todas as áreas da administração municipal. A assembleia ocorre no Sismuc, a partir das 19 horas."
Extraído de  http://www.sismuc.org.br/noticias.asp?id=2098&id_cat=1

Arquivada Reclamação que questionava estrutura de assessoramento jurídico do PR (Fonte: STF)

"A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL 13300) apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e pelo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o Decreto 1.198/2011, editado pelo governador do Paraná, que permite que o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual seja feito por servidores que ocupam cargos em comissão da coordenadoria técnica jurídica da Casa Civil.
Na Reclamação, as duas entidades de classe alegaram usurpação das prerrogativas constitucionais dos procuradores do Estado e afirmam que o decreto estadual é conflitante com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4261. Nesta ADI, o Plenário do STF julgou inconstitucional lei rondoniense que autorizava ocupantes de cargos em comissão a desempenhar o assessoramento jurídico do Poder Executivo local, em detrimento das atividades dos procuradores de carreira, aprovados em concurso público. As entidades pediam que os efeitos dessa decisão do Supremo alcançassem a norma paranaense.
A ministra Cármen Lúcia esclarece, em sua decisão, que embora as normas estaduais questionadas naquela ADI e nesta Reclamação sejam, em tese, semelhantes, essa circunstância não é suficiente para viabilizar o processamento da Reclamação. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.261/RO não examinou a validade da norma impugnada nesta ação. Não há, portanto, identidade material entre o acórdão apontado como paradigma e o Decreto n. 1.198/2011, do Estado do Paraná, patenteando-se, então, a ausência de atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da República)”, esclareceu.
A ministra salientou que o sistema brasileiro admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando declaração de inconstitucionalidade de matéria ou tema. “Daí porque não seria correto concluir que a existência de julgado constitucional proferido em controle abstrato permita o uso da reclamação para se obter decisão judicial em caso baseado em norma jurídica diversa, ainda que contemple matéria análoga”, explicou.
Por fim, a ministra Cármen Lúcia assinalou que a questão referente à “teoria dos motivos determinantes” ainda não está consolidada no STF. Ela lembrou que ambas as entidades têm legitimidade para questionar a norma paranaense por meio adequado, ou seja, em ações de controle abstrato de normas."

Empregado de autarquia não será indenizado por ter salário divulgado na Internet (Fonte: TST)

´´A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), autarquia pública, não terá que indenizar um empregado que teve seu salário divulgado em relação publicada no site da autarquia estadual. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista com o qual o trabalhador buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais.

O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida. Argumentou, ainda, que o procedimento adotado pela autarquia afrontou os artigos 5º, inciso X, e 39, parágrafo 6º, da Constituição da República e teve como único objetivo influenciar a opinião pública, em retaliação a uma manifestação promovida pelo sindicato de sua categoria profissional.

Porém, segundo o relator do recurso, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, não houve afronta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição, como alegou o trabalhador, pois não foi demonstrado prejuízo real e efetivo a sua integridade moral. Quanto ao artigo 39, parágrafo 6º, o relator entendeu que a divulgação individualizada da remuneração bruta na Internet não fere a integridade moral do empregado e "apenas confere eficácia ao princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos". Em sua fundamentação, o juiz esclareceu que a APPA apenas cumpriu determinação contida no artigo 33, parágrafo 6º, da Constituição Estadual do Paraná.

Além disso, o relator destacou decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Suspensão de Segurança 3902, que concluiu que a divulgação, pelo Município de São Paulo, da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal na Internet atendia ao princípio da publicidade, uma vez que disponibilizava aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos.

Essa informação foi preponderante para o ministro Vieira de Mello Filho. Ao manifestar seu voto, afirmou que se o Supremo, que classificou como guardião da Constituição, assim interpretou, "não há o que se fazer". Ele considerou relevante para seu posicionamento, também, a informação do relator de que não houve nenhum ato individual de perseguição, discriminação ou exposição excessiva, pois a divulgação foi de uma relação de servidores.

Além da questão da legalidade, o ministro Walmir Oliveira da Costa referiu-se ao argumento do trabalhador de que a divulgação havia sido uma retaliação, destacando que essa era uma questão que envolvia o campo fático. Ele acompanhou o entendimento do relator, no sentido de a alegação não ser passível de exame em fase extraordinária, por ser de natureza fático-probatória.´´

Copel registra recorde de consumo de energia de todos os tempos (Fonte: Paraná)

´´A Copel registrou na tarde desta terça-feira, o maior consumo de energia elétrica de todos os tempos no Paraná. O pico recorde de demanda em todo o Estado foi registrado às 2 horas e 34 minutos, com um consumo de 4.940 megawatts. O fenômeno tem relação direta com as altas temperaturas verificadas, que provocam uso mais intenso de sistemas de climatização, antecipando o horário de ponta para o período da tarde. A companhia registrou em menos de uma semana três recordes históricos na demanda simultânea por eletricidade na área de concessão. Segundo o gerente do Centro de Operação do Sistema Elétrico da Copel, Oscar Kazuo Sato, o uso intenso dos sistemas de climatização levam ao aumento da demanda nessa época. Ele disse que são grandes empresas e o comércio buscando amenizar as temperaturas e trazer mais conforto para as pessoas com o uso de ar-condicionado, aliado ao retorno das atividades econômicas após o final de ano. O alto consumo de energia encontra resposta nas temperaturas informadas pelo Simepar. Segundo o meteorologista Reinaldo Kneib, as altas temperaturas, estão acompanhadas de aumento da umidade do ar, a máxima no Estado chegou a 34 graus nesta semana. Ao mesmo tempo em que trabalham no monitoramento das cargas de energia que trafegam pelo sistema elétrico que interliga todo o Paraná ao sistema brasileiro, as equipes da Copel também reforçam a importância do uso eficiente e consciente da energia elétrica, que traz benefícios tanto para os consumidores quanto para os operadores do sistema elétrico. Outras orientações quanto ao uso eficiente podem ser encontradas no site www.copel.com. (Repórter: Maria Eduarda Buchi)´´

Extraido de http://www.aen.pr.gov.br/modules/debaser/visualizar.php?audiovideo=1&xfid=39260

Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral (Fonte: STF)

´´O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.

No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que não conheceu de recurso de agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual.

O caso

O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.

Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, “é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao princípio da legalidade”.

Isso porque, segundo o tribunal, “em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar, mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso”.

Repercussão

Ao endossar a tese de existência de repercussão geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que “a questão ora posta em discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos”.

Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança (MS) 25875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.´´

Governo volta atrás e nega revisão de carreira docente no Paraná (Fonte: ANDES-SN)

´´O Secretário de Ciência e Tecnologia do governo do Paraná, Alípio Leal, em reunião com os representantes dos Sindicatos Docentes na manhã desta sexta-feira (03), informou que não será concedido  equiparação salarial com os técnicos administrativos, recuando na contraproposta por eles apresentada no final do ano passado.

Cabe lembrar que esta proposta foi anunciada pelo próprio Governo dia 11 de novembro, pelos Secretários de Administração, Sebastiani e pelo próprio Alípio, na presença dos reitores e representantes Sindicais. A partir dai, ela seguiria para a Secretaria de Finanças (Luiz Carlos Hauly),  para viabilizar sua implementação, que afirmou não haver recursos para implementar.  Informação que é contestada pelos dados do Dieese, que demonstra que o limite prudencial ainda não foi alcançado. Isto significa que esta decisão é politica e não técnica, como afirma o Governo.

Para o Fórum dos Docentes, juntamente com o Sindiprol (Sindicato dos Professores da UEL), não há alternativa a não ser mobilizar os professores, apontado para uma agenda de paralisações unificadas, sendo que a primeira está marcada para o próximo dia 07 de março, com caravana e ato público em Curitiba. “O Governo, ao recuar naquilo que havíamos acordado, não nos deixa outro caminho se não mobilizar os professores até que nossas reivindicações sejam  atendidas”, afirma Cintia Xavier, presidente do Sinduepg.´´

Extraido dehttp://www.andes.org.br:8080/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5136

Paraná: ''TC abrirá dados na internet para cidadão ajudar na fiscalização'' (Fonte: Gazeta do Povo)

''O Tribunal de Contas do Paraná (TC) irá lançar em julho um portal na internet com informações sobre despesas feitas por todas as câmaras municipais do estado, prefeituras, governo estadual, Assembleia Legislativa e outros órgãos públicos que são controlados pelo TC. O banco de dados estará disponível para que qualquer pessoa possa acessá-lo. O objetivo é que a população ajude o tribunal a fiscalizar possíveis irregularidades, pois os próprios técnicos do tribunal reconhecem que o órgão dispõe de uma estrutura pequena para coibir e punir desvios ou má aplicação do dinheiro público.A ideia é obrigar os órgãos públicos estaduais e municipais a adicionar diariamente no site do TC dados sobre suas despesas. O anúncio do lançamento do site foi feito com exclusividade à Gazeta do Povo pelo presidente do TC, Fernando Guimarães. Segundo ele, a série de reportagens sobre gastos suspeitos de câmaras municipais do estado, publicada de domingo a quarta-feira, mostrou que é preciso que a população tenha acesso aos dados para contribuir com a fiscalização. “Somente com transparência e fiscalização da população e da imprensa é que as irregularidades nas despesas podem ser identificadas de imediato”, disse Guima­rães'.
Mas a disposição de contar com a população para fiscalizar o poder público pode esbarrar nos problemas técnicos do sistema informatizado do TC. Durante a elaboração da série de reportagens das câmaras, a Gazeta do Povo se deparou com informações desencontradas e incapazes de demonstrar os valores reais de gastos efetuados pelos legislativos municipais. O software aceita a inserção de dados sem qualquer nexo. E seus relatórios podem induzir a erros, se depender exclusivamente das fontes de informações.

Falta de estrutura

Em entrevista à Gazeta do Povo antes do anúncio do portal, o diretor de Contas Municipais do TC, Mario Antônio Cecato, reconheceu que o tribunal tem dificuldades para controlar os gastos de órgãos municipais. Com um quadro de aproximadamente 65 funcionários, a diretoria é responsável pela fiscalização das contas de 1,3 mil órgãos públicos. A demanda excessiva de trabalho leva o tribunal a ter atualmente 3 mil processos de análise de contas paralisados.
O número de funcionários do setor, segundo Cecato, é insuficiente até mesmo para fazer inspeções nos municípios. No ano passado, por exemplo, apenas 30 das 399 câmaras paranaenses foram fiscalizadas in loco por técnicos do tribunal. “Ao contrário da percepção da população, os técnicos do TC sentem-se indignados com as irregularidades encontradas nas análises das contas e tentam, na medida do possível, identificar os atos irregulares e enviar para análise dos relatores”, disse Cecato. “Mas a verdade é que falta estrutura e as irregularidades persistem, mesmo após serem descobertas e relatadas.”

Grupo de inteligência

Guimarães também informou que pretende montar em breve um grupo de inteligência interna dentro do TC para atuar em conjunto com outros órgãos de fiscalização (Ministério Público, Receita Federal e secretarias de estado). O objetivo é cruzar dados do TC com os desses órgãos para otimizar a fiscalização.''

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1216739&tit=TC-abrira-dados-na-internet-para-cidadao-ajudar-na-fiscalizacao

A participação de Itaipu na Operação Condor durante a ditadura (Fonte: Revista Forum)

''Pesquisas realizadas pelo escritor e jornalista Aluízio Palmar, fluminense radicado no Paraná e autor de Onde foi que vocês enterraram nossos mortos?, e pela Mestre em História pela PUC-SP, Jussaramar da Silva, têm dado, nos últimos anos, mais uma medida de como conhecemos pouco acerca da operação molecular do aparato repressivo da ditadura militar brasileira (1964-1985). Essas pesquisas, feitas na Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu (PR), no Arquivo do DOPS do Paraná e no Centro de Documentación y Archivo para la Defensa de los Derechos Humanos del Palacio de Justicia, no Paraguai, também conhecido como Arquivo do Terror, mostram a estreita colaboração das empreiteiras responsáveis pela construção da usina hidrelétrica de Itaupu na caça, espionagem, repressão, delação e assassinatos de cidadãos brasileiros e paraguaios (e também uruguaios e argentinos) durante as ditaduras do Cone Sul. Palmar vem publicando textos sobre o assunto nos últimos anos, Jussaramar defendeu sua dissertação em 2010 e anteontem foram publicados outras provas no site Documentos Revelados. Mas o assunto não tem sido tratado com muita atenção pela imprensa brasileira.

Essas pesquisas revelam que de 1973 a 1988 Itaipu foi um reduto de militares e policiais torturadores. Durante a ditadura, as AESIs (Assessorias Especiais de Segurança e Informações), vinculadas à Divisão de Segurança e Informações (DSI) e subordinadas ao Serviço Nacional de Informações (SNI), atuavam em instituições públicas como universidades, autarquias e empresas estatais. A AESI instalada na Usina de Itaupu manteve comunicação constante com os serviços de inteligência brasileiro, uruguaio, paraguaio e, a partir de 1976, argentino. Também trabalhou diretamente em sequestros e assassinatos.

O trabalho de Jussaramar da Silva aprofundou a compreensão do extenso envolvimento de Itaipu no terrorismo de Estado. A AESI-Itaipu não apenas espionava, coletava informações e delatava cidadãos para os serviços de informação brasileiro e cone-sulistas. Ela também cumpria o papel de torturar e matar ou “desaparecer” suspeitos de atividades “subversivas” (conceito que, durante a ditadura, como sabemos, era bastante elástico). Entre os inúmeros exemplos, está a informação de que os militares brasileiros responsáveis pelo sequestro e assassinato do médico ortopedista argentino Agostín Goiburú eram vinculados à Assessoria Especial de Segurança e Informações de Itaipu.

No próprio canteiro de obras da usina, operava um aparelho paralelo mantido pelo consórcio de construtoras Unicon, que realizava as ações mais secretas de tortura, assassinato e desaparecimento. Ao contrário das AESIs localizadas, por exemplo, em universidades, que se ocupavam “somente” da espionagem e da delação, a AESI de Itaipu foi também um braço armado da ditadura militar. É mais um exemplo do que poderíamos chamar a dimensão molecular do terrorismo de Estado, seus desdobramentos cotidianos no bojo do próprio projeto de “desenvolvimento nacional” impulsionado pelos militares.

Ainda falta muito, mas a cada peça que se desarquiva, ilustra-se de novo o axioma benjaminiano acerca da inseparabilidade entre documentos de civilização (ou de cultura) e documentos de barbárie. Subjacente às grandes obras do progresso, como sua condição de possibilidade silenciosa, há sempre um rastro de sangue. Essa lição não cessa de reiterar sua atualidade.''

Extraido de http://revistaforum.com.br/idelberavelar/2012/01/15/a-participacao-de-itaipu-na-operacao-condor-durante-a-ditadura/

Devido a irregularidades, Paraná desativa escritório em Brasília (Fonte: Gazeta do Povo)

''O Escritório de Representação Política do Paraná em Brasília foi desativado temporariamente pelo governo do estado devido a irregularidades, que vem desde gestões anteriores, encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TC). A previsão é de que o órgão, que serve como ponto de apoio para que os deputados e o governo atuem na capital federal, só volte a funcionar depois da aprovação de uma nova lei para reformular o escritório. A lei, porém, só deverá ser votada após o fim do recesso da Assembleia Legislativa, em fevereiro. O secretário estadual que respondia pelo escritório, Alceni Guerra (DEM), foi exonerado na última quinta-feira.

De acordo com Alceni, que assumiu a chefia da representação em julho do ano passado, a desativação foi decidida porque não havia como continuar trabalhando em uma estrutura considerada irregular. “Conversei com o governador Beto Richa (PSDB) e disse que o melhor era fazer a reestruturação”, disse ele ontem, por telefone. 

A forma de financiamento do escritório vinha sendo contestada há vários anos pelo TC. O problema estava no fato de que o escritório, oficialmente vinculado à Casa Civil, não tinha estrutura orçamentária própria. Na prática, a estrutura funcionava com doações de sete instituições ligadas ao governo paranaense: Copel, Sanepar, Celepar, Paranacidade, Detran, Portos de Paraná e Antonina (Appa) e Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

Em março de 2010, ainda durante a gestão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), a 1.ª Ins­petoria de Controle Externo do TC afirmou que a forma de financiamento era irregular. Desde lá, foi aberta uma tomada de contas especial, destinada a apurar o tamanho dos valores que teriam sido gastos irregularmente e a responsabilidade sobre essas despesas. O Ministério Público também abriu um inquérito civil público para apurar o caso.

Inativo

Segundo Alceni, na prática o escritório está inativo. Cinco funcionários de carreira – dois assessores, dois motoristas e uma zeladora – receberão salários regularmente e continuarão indo ao escritório a partir de hoje, quando acabam as férias coletivas. No entanto, como não há orçamento para 2012, eles não têm dinheiro para fazer despesas, como comprar gasolina ou material de limpeza.

“O governo vai trabalhar num projeto de lei que crie uma nova estrutura, semelhante à que outros estados mantêm em Brasília”, disse Alceni, que não descarta a possibilidade de voltar a comandar o escritório quando ele estiver regularizado.

Emendas

O Escritório de Representação é importante, entre outros motivos, para fazer com que os pedidos de verbas para o Paraná sejam atendidos pelo governo federal. O resultado da execução de emendas parlamentares no ano passado mostra que o quanto é importante uma estrutura para articular governo e a bancada paranaenses. Repor­tagem publicada pela Gazeta do Povo de ontem mostrou que o empenho da União (compromisso de pagamento) das emendas de bancada dos parlamentares do estado caiu de 30% do que constava no orçamento, em 2010, para 11% no no passado.

Representação

Saiba um pouco mais sobre o funcionamento do Escritório de Representação do Paraná em Brasília:

Maio de 1991 – Convênio firmado entre o governo do estado, Banestado, Copel, Sanepar, Celepar e outros órgãos estaduais prevê repasse de recursos ao Escritório de Representação do Paraná em Brasília.

2003 – O então governador Roberto Requião designa o ex-deputado federal Nivaldo Krueger para comandar o escritório em Brasília.

2008 – André Zacharow assume o escritório.

Janeiro de 2009 – Requião transforma o escritório em Secretaria Especial e nomeia o irmão, Eduardo Requião, como secretário. A medida foi tomada para manter Eduardo no governo sem ferir a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal.

Maio de 2009 – Após uma reforma orçada em R$ 158 mil, o escritório em Brasília é ampliado e ganha três estúdios de tevê para gerar programas para a TV Paraná Educativa. Parte da reforma foi bancada com recursos próprios (R$ 68 mil); o restante foi doado ou emprestado.

Março de 2010 – Requião deixa o governo do estado para disputar as eleições. Eduardo encaminha pedido formal de demissão da secretaria especial e em maio é exonerado. Durante a gestão de Orlando Pessuti, até dezembro de 2010, a estrutura fica a cargo de Vitor Lacombe, que era o chefe de gabinete.

Agosto de 2010 – Tribunal de Contas (TC) detecta suspeitas de irregularidades no convênio de cooperação firmado pelo governo e autarquias com o escritório de representação do estado em Brasília. Têm início a análise das contas.

Outubro de 2010 – Assim como outros candidatos, Beto Richa promete investir mais na estrutura do Escritório de Representação do Paraná. A falta de continuidade nas atividades gera dificuldades para que a bancada federal paranaense obtenha mais recursos para o estado.

Julho de 2011 – Durante o primeiro semestre da gestão de Beto Richa, escritório não recebe atenção. Em julho é nomeado para comandá-lo o ex-deputado e ex-ministro Alceni Guerra. Reportagem da Gazeta do Povo mostra que a análise do TC aponta que os gastos feitos pelo Escritório de Representação em 2009 ocorreram “sem obediência às normas legais” e “quase na informalidade”.

Janeiro de 2012 – Apesar de Alceni Guerra ter coordenado algumas reuniões com os parlamentares paranaenses no segundo semestre de 2011, o Paraná continuou com pouca força para conseguir mais verbas do orçamento federal. Reportagem da Gazeta do Povo mostra que a execução das emendas de bancada do Paraná caiu de 30% em 2010 para 10,9% em 2011. ''

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1213529&tit=Devido-a-irregularidades-Parana-desativa-escritorio-em-Brasilia-

"#Copel compra avião e Richa quer mais quatro aeronaves" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Estatal pagou R$ 16,9 milhões pelo equipamento, que poderá ser utilizado pelo governador. Estado pretende aumentar a frota ainda neste ano

Rogerio Waldrigues Galindo

A Copel comprou na terça-feira um avião turboélice com capacidade para oito passageiros por R$ 16,9 milhões. Essa, porém, foi apenas a primeira aquisição do gênero do poder público paranaense. Ontem, a assessoria de imprensa do go­­verno do estado anunciou que o Executivo tem planos de ad­­quirir outras quatro aeronaves: um jato, um turboélice e dois helicópteros. Ainda não há data nem preço estimado para a compra.

O avião comprado pela Copel servirá para atender a diretoria da estatal, mas também poderá ser usado pelo governo do estado. Um convênio firmado entre a empresa e o Executivo prevê que, quando a aeronave não estiver sendo usada pela Copel, o governo poderá emprestá-la. O avião, inclusive, ficará no hangar do governo no aeroporto do Bacacheri, em Curitiba, e usará pilotos do Executivo.

A Copel não se pronunciou ontem sobre a compra do avião. A assessoria de imprensa afirmou que apenas a diretora de gestão corporativa, Yára Eisenbach, poderia falar sobre o assunto. A empresa, na verdade, nem confirmou a compra: apenas no site da estatal havia a informação. O teto estabelecido para a compra era de R$ 17 milhões. O deságio foi apenas de 1%.

Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), o governador poderá usar a aeronave por enquanto. Desde que o governo leiloou dois aviões considerados inservíveis, no ano passado, Beto Richa usa avião fretado para se locomover. “Vejo com simpatia o uso de uma aeronave pública”, afirmou Traiano.

O governador afirmou que “não veria dificuldades” em usar o avião para o governo. “Hoje nós temos um convênio da Copel com o governo do Estado porque nós vamos garantir apoio técnico à Copel, visto que a Copel não tem pilotos e nem um hangar. Agora, se houver a necessidade do governo do estado usar essa aeronave, eu não vejo dificuldade alguma. O governador de São Paulo, inclusive, voa em um avião da CPFL [empresa paulista de energia] há três décadas”, afirmou.

A compra do avião foi criticada pela oposição. O deputado Tadeu Veneri (PT) havia entrado com uma ação judicial pedindo que a compra fosse suspensa. “Escrevemos que o edital era dirigido para que a Líder Aviação vencesse, para vender um Beechcraft”, afirmou. A Copel não confirmou o modelo da aeronave. A reportagem procurou a Líder, vencedora da licitação, mas a empresa afirmou que não iria se pronunciar.

Modelos

A compra dos novos aviões e helicópteros para o governo do estado está sendo analisada pela Casa Militar. Lá serão definidos os modelos e as especificações. O governo também pre­­­­­­cisa definir o valor do in­­ves­­timento. Segundo a assessoria de imprensa, não há data para a compra, mas a expectativa é de que ela ocorra ainda neste ano.

Os dois aviões e os dois helicópteros seriam exclusivos para o deslocamento do govenador e de sua equipe. Hoje, depois da venda de dois aviões, o governo tem três aeronaves pequenas: dois Cessnas e um Caravan.

Colaborou Alexandre Costa Nascimento.

Frota renovada
Os aviões que transportavam os governadores do Paraná foram declarados “inservíveis” pela Casa Militar em 2010. Veja o que aconteceu desde então:

2011

10 de março – Beto Richa, que assumiu o governo em janeiro, faz um contrato emergencial, sem licitação, para aluguel de um jato e de um helicóptero da empresa Helisul.

29 de abril – O governo leiloa a primeira aeronave “inservível”, um King Air. O comprador é Eloy Biesuz, dono da Helisul, que paga R$ 449 mil.

10 de junho – Encerra-se o contrato com a Helisul. Richa chega a viajar em aviões comerciais, mas depois faz outro contrato para fretamento de aeronaves.

25 de outubro – A segunda aeronave classificada como “inservível”, um Citation, é leiloada. A empresa Lym Administração compra o avião por R$ 1,3 milhão.

30 de novembro – O deputado Tadeu Veneri (PT) pede informações por suspeitar que o avião da Copel seria na verdade para uso do governador. Veneri também entrou com ação na Justiça afirmando que a licitação era dirigida para a Líder Aviação.

5 de dezembro – A Copel suspende o pregão para a compra de um turboélice. O preço máximo previsto era de R$ 16 milhões.

2012

10 de janeiro – A Copel compra o turboélice. O novo edital previa teto de R$ 17 milhões. A vencedora foi a Líder Aviação, que pediu R$ 16,9 milhões.

11 de janeiro – O governo do estado anuncia que pretende comprar mais um jato, um turboélice e dois helicópteros em 2012."

Texto e foto extraídos de http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1211929&tit=Copel-compra-aviao-e-Richa-quer-mais-quatro-aeronaves

A agenda secreta de Beto (Fonte: Gazeta do Povo)

''Beto Richa conclui o seu primeiro ano de governo admitindo que não conseguiu fazer tudo o que queria (nem tudo o que prometeu). Claro, usando o manual de seus antecessores, colocou a culpa em quem veio antes dele. Mas o mais estranho não foi o governador deixar de fazer aquilo a que se havia proposto. Isso até faz parte do jogo: às vezes há amarras, empecilhos, problemas. E, vamos convir, ninguém cumpre 100% do que prometeu em campanha.

O curioso foi Richa fazer o que tinha dito que não faria. Homem de bordões, Beto dizia ao eleitor, pouco mais de um ano atrás, que “faria mais com menos”. Quem não se lembra da frase? As duas partes da equação, porém, não resistiram aos primeiros 12 meses de gestão. Richa aumentou o peso do Estado sobre o nosso bolso (o tarifaço do Detran chegou a 271%) e acabou não entregando nenhuma grande obra até aqui. Não fez mais. E não cobrou menos.

Dizia também o candidato que, quando chegasse ao governo, seria o oposto de Roberto Requião. Essa afirmação começou a ruir ainda antes da posse, conforme o secretariado foi sendo anunciado. Praticou ampla e fartamente o nepotismo, indicando o irmão Pepe e a mulher Fernanda para as duas supersecretarias que criou sob medida, só para presenteá-los. Além disso, cooptou o próprio PMDB para o governo, dando um cargo para Luiz Cláudio Romanelli – ex-secretário, quem diria, do governo Requião...

Dizia que seria o governo do diálogo. E, como lembrou neste espaço, no sábado, a colunista Rosana Félix, fez o exato oposto. O caso atual, da aprovação sob rolo compressor das terceirizações, é o exemplo mais cabal. Não houve uma audiência pública. E no fim das contas, tristemente, foi montada uma linha de policiais em frente à Assembleia para impedir que a população acompanhasse as discussões.

Richa dizia mais. Que não iria privatizar nada (até porque era comumente chamado de lernista na época, coisa que também refutava com vigor). Até aqui, é bem verdade, não vendeu nenhum bem público. Exceto por dois aviões “inservíveis”, que pareceram muito bons para o dono da Helisul e para a família Mussi, do Canal 21, seus felizes compradores. Mas começou o ano falando em criar uma agência reguladora – que serve para fiscalizar serviços concedidos ou privatizados. E terminou aprovando no afogadilho a polêmica lei que repassa partes do Estado para ONGs.

Ninguém ouviu da boca de Richa, nem de seus aliados, que essa seria a agenda do primeiro ano de governo. O plano de governo do candidato, “registrado em cartório”, como ele próprio faz questão de mencionar em mais um de seus bordões, até onde se tenha percebido, também não falava em nada disso.

Aparentemente, porém, havia letras miúdas no documento em que ninguém havia reparado. Havia uma agenda secreta de que o eleitor não foi informado. Richa pode até culpar os antecessores por não ter deixado em caixa dinheiro para que ele fizesse o que cumpriu. Mas não pode, em nenhum momento, dizer que alguém lhe forçou a tomar as decisões que vem tomando.

Sobre isso, pelo menos, ele tem de assumir a responsabilidade.''

Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/blog/caixazero/?id=1200344&tit=a-agenda-secreta-de-beto
 

Justiça determina que empresa forneça água de qualidade em Paranaguá (Fonte: Gazeta do Povo)

"Laudo elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde apontou a presença de coliformes fecais na água distribuída nos bairro Oceania e Alto São Sebastião

A Justiça Estadual concedeu uma liminar determinando que a empresa Águas de Paranaguá S/A, concessionária que administra o serviço de abastecimento no município, cumpra normas de qualidade estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Um laudo elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) do Paraná apontou a presença de coliformes fecais na água distribuída nos bairro Oceania e Alto São Sebastião.

Pela decisão da juíza Débora Demarchi Mendes de Melo os moradores das duas localidades ficarão isentos do pagamento da taxa de água até que o serviço seja regularizado. A Vigilância Sanitária Estadual deverá realizar exames quinzenais para medir a qualidade da água que é fornecida a todos os bairros de Paranaguá.

Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (Cagepar) e o Município de Paranaguá também foram condenados. “A omissão no dever de efetuar o tratamento da água disponibilizada à população caracteriza uma situação de grave risco à saúde dos consumidores, evidenciando o descaso da administração pública com a população na prestação deste serviço. Portanto, tal constatação, por si só, é bastante para a responsabilização da administração pública, independente da comprovação laboratorial quanto aos efetivos malefícios que referida falta possa ocasionar para a população”, escreveu a juíza na decisão.

A empresa tem prazo de 60 dias para regularizar o fornecimento. A juíza impôs multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de cada uma das determinações."

PR é vice-líder em novos nomes na “lista suja” do trabalho escravo (Gazeta do Povo)

"Dos 47 empregadores inseridos neste ano na relação de exploradores de mão de obra, sete são do Paraná; madeira e erva-mate concentram denúncias

Maringá - O Paraná está entre os estados com maior número de empregadores inseridos neste ano na “lista suja” do trabalho escravo. De acordo com o cadastro atualizado recentemente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sete estabelecimentos paranaenses foram incluídos na relação em 2011 – número inferior somente ao de Goiás, que teve oito nomes colocados na lista.

Em julho deste ano, 47 pessoas e empresas foram cadastradas na relação mantida pelo governo federal e que já conta com 249 acusados de explorar mão de obra em condições desumanas em todo o país. Para o procurador Vanderlei Rodrigues, membro da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Paraná, a quantidade expressiva de inserções reflete o trabalho de fiscalização e as denúncias da comunidade. “Isso mostra que está havendo uma maior atuação dos procuradores do Trabalho nesses casos. No entanto, o resultado não quer dizer que não exista trabalho escravo em outros estados; apenas não há denúncias ou os casos são apurados indevidamente”, explicou.

De acordo com o MTE, atualmente 12 empresas paranaenses estão na “lista suja”, todas ligadas a alguma atividade madeireira (principalmente com o corte de pínus) ou à exploração da cultura da erva-mate. Essas empregadoras estão concentradas nas regiões Sul e Leste do estado e em cidades com menos de 60 mil habitantes.

Locais isolados

Segundo Rodrigues, os casos de trabalho degradante costumam ocorrer em locais mais isolados dos grandes centros, facilitando os abusos. Um dos casos flagrados pelo MTE ocorreu em uma fazenda de Doutor Ulysses (a 130 quilômetros de Curitiba), no ano de 2009. Na ocasião, 29 pessoas foram encontradas trabalhando no reflorestamento e corte de pínus, e somente cinco tinham carteiras de trabalho devidamente registradas.

A fiscalização mostrou ainda que os trabalhadores estavam alojados em barracos de madeira e consumiam água de um córrego que não recebia tratamento algum. O pagamento era feito por diária e a única forma de controle eram anotações feitas em cadernetas. “Normalmente, esses trabalhadores têm pouca instrução. Os aliciadores se aproveitam disso e criam falsas dívidas para prenderem as pessoas moralmente. Muitas empresas cobram por ferramentas que elas mesmas deveriam fornecer e até mesmo aluguéis altíssimos para o trabalhador morar em locais precários”, afirmou Rodrigues."

Dia de Memória contra a venda da Copel nesta terça (Fonte: SEEB PR)

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ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS PARTICIPAM DE ATO NESTA TERÇA-FEIRA, 16 DE AGOSTO, NO PLENARINHO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O Fórum Popular Contra a Venda da Copel, que retomou suas atividades em 2011 para pressionar os deputados estaduais contra a aprovação do Projeto de Lei que cria agências reguladoras, posteriormente retirada da pauta de votação para análise, convoca todos para participar de ato nesta terça-feira, 16 de agosto, a partir das 9 horas, no plenarinho da Assembleia Legislativa, em Curitiba.

Sobre a retirada do Projeto de Lei da pauta de votação, confira a análise do Deputado Estadual Tadeu Veneri (PT), a pedido do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região:

Seeb Curitiba – Como está o debate sobre agências regulatórias na Assembleia Legislativa?

Tadeu Veneri - O debate na Alep sobre a proposta de criar a AGEPAR foi praticamente um debate de um lado só. Como era impossível não associar à agência as intenções(e compromissos) privatistas do PSDB/DEM, o governo se limitou a rebater as críticas com seu líder na Assembleia, o deputado Ademar Traiano, que não foi convincente nem para o Governador Richa.

Seeb Curitiba – Na sua opinião, por que o governo resolveu tirar o projeto da pauta?

Tadeu Veneri – Todas as referências que se possam associar ao governo Lerner fazem com que o governo Richa busque eufemismos e desculpas para mudar de opinião. Neste caso não foi diferente, quando percebeu que se identificou sua ação com as do governo anterior (Lerner), rapidamente recuou, ainda que, na minha opinião, apenas temporariamente.

Como afirmei, seus compromissos com a privatização e a abertura de mercados (por exemplo, de energia eólica, solar, do tratamento e esgotamento sanitário, dos projetos de macro drenagem das cidades, dos Centros Logísiticos) irão pressionar seu governo para caminhar no sentido de encontrar mecanismos para transferir estas atividades para o mercado privado.

A próxima iniciativa deve ser na área das Organizações Socias, ou seja, a terceirização de ativos públicos, com recursos públicos para a iniciativa privada.

Seeb Curitiba - Qual a importância da mobilização dos movimentos sociais considerando este recuo do governo?

Tadeu Veneri - O movimento social foi determinante, o governador errou na avaliação de uma pseudo lua de mel, e da capacidade de resposta dos trabalhadores. Irá refinar seus argumentos, e nós deveremos ficar atentos, isto é só o começo. O recuo imposto ao governador Richa exigirá mais determinação nas próximas investidas para superarmos o processo privatista que se avizinha e, ao contrário do que se pensa, não é apenas vontade ou DNA do PSDB de Richa, é compromisso de campanha. Por isto esta vitória, na semana em que se comemora 10 anos da luta contra a privatização da Copel, é emblemática."

Dia 16 participe do Ato em defesa das empresas públicas (Fonte: Fórum Popular Contra a Venda da Copel)

"O Fórum Popular Contra a Venda da Copel convoca a todos para participar do Dia de Memória e de Luta em Defesa das Empresas Públicas, que será na terça-feira, dia 16 de agosto, com programação na Assembleia Legislativa.

Leia informativo do Fórum Popular:

16 de Agosto de 2011 - Dia de Memória e de Luta em defesa das Empresas Públicas

Dez anos depois da memorável luta contra a venda da Copel, a ameaça privatista volta a rondar as empresas públicas do Paraná.

Desta vez, além da Copel, estão em jogo Sanepar, Celepar e Compagás e vários serviços públicos essenciais para o povo paranaense.

Diante disso, a tarefa dos movimentos, sindicatos e demais organizações populares é reagrupar as forças e – espelhados no exemplo de 2001 – organizar novamente a luta.

Programação:

9h – Ato no Plenarinho da Assembléia Legislativa, alusivo aos 10 anos do Projeto de Iniciativa Popular contra a venda da Copel

13h – Concentração na Praça Santos Andrade e marcha até a Assembléia Legislativa

14h30 – Sessão Legislativa ."

"Mantida liminarmente escolha de novo conselheiro do TC paranaense" (Fonte: STF)

"O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL 11851), por meio da qual Mauricio Requião, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, pretendia suspender a escolha de novo conselheiro da corte de contas estadual, determinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do estado.
De acordo com os autos, Maurício Requião foi nomeado e empossado como conselheiro do TCE em julho de 2008 e exerceu as funções até março de 2009, quando uma liminar (na RCL 6702) do STF suspendeu os efeitos da nomeação. Na sequência, o ministro Lewandowski assentou a prejudicialidade desta reclamação, uma vez que o juiz questionado havia proferido decisão de mérito, declarando nulo o decreto estadual com a nomeação de Maurício Requião para o tribunal de contas.
Em novembro de 2009, nova reclamação (RCL 9375) foi ajuizada no Supremo, questionando ato que manteve a posse de Maurício Requião como conselheiro do TCE-PR. A liminar nesta segunda reclamação foi deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, novamente para sustar os efeitos da nomeação.
Na Reclamação 11851, os advogados de Maurício Requião sustentam que a decisão do ministro na RCL 9375 suspendeu tão somente os efeitos de sua nomeação, mas não o ato em si. Assim, assevera a defesa, o STF não reconheceu que o cargo para conselheiro do TCE estaria vago. Portanto, não havendo a vacância, não poderia o presidente da Assembleia Legislativa abrir prazo para inscrição de candidatos à vaga de conselheiro.
Ao negar a liminar, o ministro disse que a defesa de Maurício Requião não conseguiu demonstrar a alegada afronta a sua decisão na RCL 9375. Nessa decisão, Lewandowski diz que apenas sustou os efeitos da nomeação até o julgamento final de uma ação popular ajuizada na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba.
“Assim, nesse juízo perfunctório, próprio deste momento processual, não vislumbro a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem. Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar da medida extrema”, concluiu o ministro ao negar a liminar."

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"Empresa permissionária de transporte coletivo de Curitiba é condenada por irregularidades no pagamento de horas-extras e adicional noturno de empregados" (Fonte: MPT-PR)

"Curitiba (PR) - O Ministério Público do Trabalho no Paraná obteve sentença favorável da Justiça contra a empresa Transporte Coletivo Glória por não observar a legislação trabalhista e não considerar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas-extras e adicional noturno dos empregados. Caso a empresa não cumpra a determinação, estipulou-se multa mensal de R$ 100 mil, a partir da publicação da sentença, no dia 22 de junho.

A empresa, que tem uma frota de 247 ônibus e mais de mil empregados, é uma das permissionárias supervisionadas pela URBS (órgão que administra o transporte coletivo) para realizar o transporte público de Curitiba.  Segundo a procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, a decisão beneficiará a todos os empregados, e permite que os interessados proponham ações na justiça para cobrança dos atrasados.

Por afrontar o princípio básico de que todas as parcelas integrantes da remuneração devem constar na base de cálculo das verbas trabalhistas em geral, a empresa foi condenada também ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)."

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