CUT apresenta alternativas a projetos de Renan e Cunha (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Estudo envolve temas em tramitação na Câmara e no Senado relacionados ao munto do trabalho, e oferece contraponto a agenda de Renan Calheiros e Eduardo Cunha

São Paulo – A CUT apresenta hoje (2), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 15h, uma proposta de Agenda Legislativa. O estudo reúne projetos relacionados ao mundo do trabalho e a políticas sociais em tramitação e terá um papel de contraponto à Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e à atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tem conduzido a votação de temas prejudiciais a direitos trabalhistas e sociais já conquistados, como é o caso da redução da maioridade penal e da terceirização indiscriminada nas empresas.

“Elencamos um bloco de projetos que consideramos de mais urgência ou prioridade para serem enfrentados neste momento”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, que estima em cerca de 100 o número de projetos abordados pelo estudo.

“Temos uma série de assuntos importantes, como a redução da jornada de trabalho sem redução salarial (de 44 para 40 horas semanais), a regulamentação da convenção da OIT que trata da negociação coletiva para os servidores públicos e a questão do fator previdenciário, que é uma pauta antiga nossa”, afirma Graça, em defesa da extinção do fator. Ela também diz que o debate da terceirização – “não queremos que seja aprovada pelo Senado” – e a valorização do salário mínimo são bandeiras históricas que estão contempladas no trabalho..."

Íntegra Rede Brasil Atual

CUT lança agenda do trabalhador na Câmara (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Combate à rotatividade e à terceirização, política de valorização do salário mínimo, negociação coletiva e direito de greve no setor público são algumas das pautas

Uma das pautas de interesse dos trabalhadores, defendida pela CUT, é a de combate à terceirização

São Paulo – O presidente da CUT, Vagner Freitas, e a secretária de Relações do Trabalho, Graça Costa, lançam quarta-feira, às 14h, no Salão Nobre do Congresso, em Brasília, a Agenda Legislativa da CUT para as Relações de Trabalho 2015, estudo sobre as pautas de interesse da classe trabalhadora que tramitam no Congresso: combate à rotatividade, política de valorização do salário mínimo, redução da jornada de trabalho sem redução de salário, terceirização, negociação coletiva e direito de greve no setor público e fator previdenciário.

Também foram analisados os projetos que tratam de trabalho escravo, igualdade de gênero, saúde e segurança do trabalho, seguridade social, organização sindical, ampliação de direitos, relações de trabalho, acordo e convenção coletiva e sistema nacional de emprego..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Comissão especial pode votar relatório sobre piso salarial para vigilantes (Fonte: Câmaras dos Deputados)

"A comissão especial que analisa o projeto que cria um piso salarial para vigilantes (PL 4238/12) reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto ainda não foi apresentado..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária (Fonte: Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Cristiane Brasil: proposta inclui em lei entendimento já expressado pelo STF

O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.

Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? Confira na nossa reportagem especial desta semana (Fonte: TST)

"Você sabe quais são os limites da revista pessoal no trabalho? A nossa reportagem especial desta semana mostra que o empregador pode revistar pertences do empregado, mas nunca de forma abusiva. Quem nos conta os detalhes é o repórter Ricardo Cassiano.

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Várias empresas do ramo varejista, como grandes lojas e supermercados, adotam a medida para defender o patrimônio. Já indústrias químicas e laboratórios, por exemplo, precisam fiscalizar o eventual desvio de materiais perigosos. 

Seja qual for a motivação, esse controle é tido como um direito do empregador. Mas a revista nunca pode ser abusiva, como quando há contato físico ou exposição total ou parcial da nudez do trabalhador. É o que defende o especialista em Direito do Trabalho e consultor Jurídico da Fecomércio, Eduardo Pragmático Filho:

A revista, ela é possível, mas ela deve ser uma revista impessoal, deve ser combinada previamente. Deve ser prevista em algum acordo coletivo ou convenção coletiva ou em algum regulamento da empresa dizendo que pode haver a revista. A empresa, ela sempre deve utilizar o meio mais alternativo possível. Mas, se não puder, se não tiver um jeito, aquela revista deve ser feita de forma superficial, de forma impessoal, mas nada que atinja a dignidade dos trabalhadores..."

Íntegra TST

Audiência pública na Câmara reforça PEC que reconhece TST na Constituição (Fonte: TST)

"A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, "a não inserção do TST na Constituição de 1988 foi um lapso do legislador".

O presidente do TST apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil.

Levenhagen lembrou o artigo 1º da Constituição, que define como princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho, como missões do TST. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista. "Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, atividade jurisidicional expressiva", afirmou. "O bom magistrado não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas que tem sensibilidade social"..."

Íntegra TST

Programa Jornada mostra como a JT ajuda a preservar direitos trabalhistas em tempos de crise (Fonte: TST)

"O Programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre os efeitos da crise econômica na vida do trabalhador. Em épocas como essa, o medo do desemprego sempre ronda os trabalhadores, e o programa vai mostrar como a Justiça do Trabalho pode contribuir para a preservação de direitos, principalmente quando há demissões em massa.

No quadro Saúde e Segurança no Trabalho, as dicas de prevenção de acidentes para quem trabalha no ramo da panificação. Vamos mostrar que os cuidados devem incluir medidas relacionadas ao vestuário e às instalações. Além disso, a atenção deve ser redobrada no manuseio de equipamentos.

Direto de Goiânia, o programa mostra como funciona a Web Rádio do TRT de Goiás. Ela foi criada para oferecer um ambiente de trabalho mais agradável, além de divulgar informações sobre o Tribunal aos servidores e ao público em geral.

E no quadro Jornada Extra, visitamos a cidade de Itajaí, em Santa Catarina, para conhecer o projeto Camisinhas Poéticas, idealizado por um servidor do TRT da 12ª Região. A intenção é conscientizar a população sobre a importância do uso do preservativo para prevenção de doenças sexualmente transmissíveis de uma maneira bem criativa..."

Íntegra TST

Comissão aprova suspensão de carteira do motorista preso praticando contrabando (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (19), proposta que determina o recolhimento do documento de habilitação do motorista que for preso em flagrante praticando os crimes de contrabando ou de descaminho. Pela proposta, o motorista preso nessas condições terá suspenso o direito de dirigir.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), ao Projeto de Lei 393/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Ela fez ajuste no texto após verificar que, na prática, o projeto original determinava o recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir apenas para o motorista que praticasse o descaminho. “Com o advento da Lei 13.008/14, contrabando e descaminho passaram a ser crimes autônomos”, explicou. Ela alterou o texto para que os objetivos propostos pelo autor fossem, de fato, atingidos.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Para o autor do projeto, o recolhimento do documento de habilitação do criminoso e a suspensão de seu direito de dirigir são mecanismos capazes de desestimular a reincidência na prática dos crimes..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Exemplo para o País: Metalúrgicos encerram greve após acordo que cancela 798 demissões (Fonte: Esmael Morais)

"Mais de 4 mil funcionários da General Motors (GM), de São José dos Campos (SP), encerraram a greve de 12 dias, após assembleia realizada hoje (24) de manhã. Os metalúrgicos concordaram com a proposta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região que cancela 798 demissões. Segundo o Sindicato dos Metalúrgicos, essa foi uma das maiores paralisações na fábrica nos últimos 20 anos.

Os trabalhadores, que haviam sido demitidos por telegrama no dia 8 de agosto, entram em licença remunerada, retroativa a 10 de agosto. Ficou acertado que, em setembro, esses metalúrgicos entram em lay-off (suspensão do contrato de trabalho) por um período de cinco meses, e recebem o pagamento de indenização adicional de quatro salários ao final do lay-off, caso haja rescisões contratuais.

A proposta inclui ainda antecipar a aposentadoria de um grupo de empregados e adotar um Programa de Desligamento Voluntário. Segundo o TRT, a GM se comprometeu a verificar a possibilidade de alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de possibilitar o atendimento às aposentadorias especiais. A empresa poderá indenizar os trabalhadores que não desejarem integrar o programa de lay-off, no valor correspondente a cinco meses de desembolso da companhia, mais os quatro salários nominais de indenização..."

Íntegra Esmael Morais

Trabalhadores domésticos: 'a cada dez rescisões de contrato, três resultam em agressão física por parte do empregador' (Fonte: Opera Mundi)

"Advogada do Sindicato dos Empregados Domésticos de Florianópolis, Maria Teresa Wiethorn da Silva analisa direitos conquistados após a sanção da PEC das Domésticas e relata casos de assédio e abuso sexual cometidos por empregadores

   

Os empregados em serviços domésticos representam 6,5% dos trabalhadores ativos do país. Apesar dos avanços conquistados pela categoria, cerca de dois terços deles não possuem carteira assinada.

No início de junho, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei complementar 150/2015, que regulamenta a chamada “PEC das Domésticas”. Essa Proposta de Emenda Constitucional havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, mas muitos direitos ainda precisavam ser regulamentados para entrar em vigor.

Em Florianópolis e em São José (SC), 30 mil empregados domésticos são representados pelo Sindicato dos Empregados Domésticos da Grande Florianópolis, que atende em média 90 pessoas por semana, entre faxineiras, arrumadeiras, motoristas, governantas, babás, jardineiros e cuidadores de idosos..."

Íntegra Opera Mundi

McDonald's é alvo de protesto por violar direitos trabalhistas (Fonte: Brasil de Fato)

"Movimento de caráter internacional tem manifestação nesta terça-feira (18), no Masp. Na quinta-feira, comitiva que reúne representantes de 20 países participa de audiência pública no Senado

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT) realiza nesta terça-feira (18), a partir das 10h, ato no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, em defesa dos trabalhadores do McDonald's. A manifestação faz parte de um conjunto de ações internacionais convocadas pelo sindicato norte-americano dos trabalhadores do setor de comércio e serviços (Seiu).

Segundo o diretor da Contracs, Antônio Carlos da Silva Filho, a entidade representa os empregados da rede em cerca 10% dos estabelecimentos em dez cidades brasileiras. O objetivo é formar uma rede sindical para estabelecer o diálogo com a empresa e solucionar os problemas existentes..."

Íntegra Brasil de Fato

Trabalho aprova exigência para agência de modelo ter atestados médicos de contratadas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 819/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a agência de modelo a exigir e manter atestado médico de modelo contratada.

Pela proposta, o documento deverá ficar disponível na área de recursos humanos da agência para análise de fiscais. A agência que não tiver o atestado médico de suas modelos poderá ter a licença de funcionamento suspensa.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o mundo da moda tem inculcado nas mentes das jovens modelos um padrão de beleza que não se coaduna com as exigências normais de saúde de um corpo ainda em formação..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova informação sobre raça em registros trabalhistas (Fonte: Câmaras dos deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) projeto do deputado Vicentinho (PT-SP) que obriga os empregadores do setor público e privado a incluírem nos registros administrativos assinados pelos seus empregados um campo para que possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem (PL 7720/10).

A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça a que se acha pertencente nos seguintes formulários:

- de admissão e demissão no emprego e de acidente de trabalho; 

- de inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

- de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

- de registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O empregador deverá incluir a informação fornecida pelo empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), elaborada anualmente pelo Ministério do Trabalho com dados enviados pelas empresas..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Projeto de lei antiterrorismo na Câmara ameaça direito de protesto e movimentos sociais (Fonte: Opera Mundi)

Temendo criminalização de manifestações, ONGs criticam falta de debate sobre PL nº 2016/2015, que recebeu diversas emendas e deve ser votado nesta terça

      

"Um projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo e tramita na Câmara dos Deputados em caráter de urgência deve ser votado nesta terça-feira (11/08) em Brasília. Polêmica e com pouco debate público acerca do tema, a proposta conta com ao menos seis emendas que enquadram, entre outras coisas, atuações de movimentos sociais na definição deste tipo de crime, ameaçando direitos ao protesto.

Consultado por Opera Mundi, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, explicou que os parlamentares se comprometeram a encaminhar emendas até a tarde de segunda (10/08) para que o debate do texto — o PL 2016/2015 —  seja encerrado e, ainda hoje, votado.

“O Brasil é signatário de todos os tratados internacionais sobre terrorismo e trata discussões internacionais a respeito deste tema. O Brasil tem relevância mundial e cumpre todos esses compromissos levando em conta o panorama internacional”, argumenta Sampaio.

Assinado no fim de junho pelos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e José Eduardo Cardozo (Justiça), o projeto de lei antiterrorismo do relator e deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) vem em meio ao intervalo entre a Copa do Mundo de Futebol e os Jogos Olímpicos que acontecerão no Rio de Janeiro em 2016..."

Íntegra Opera Mundi

Campanha no estado reforça os direitos dos trabalhadores (Fonte: MPT)

Painéis expostos em metrô pretendem incentivar a denúncia de irregularidades

"São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove campanha para conscientizar os trabalhadores de seus direitos. A mobilização está em 60 painéis internos distribuídos nos trens da linha vermelha do Metrô de São Paulo e na linha 9 (esmeralda) da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). As peças ficarão expostas aos usuários dos serviços durante todo o mês de agosto.

Com o slogan “Trabalhador que conhece seus direitos é trabalhador consciente”, o material publicitário quer alertar para o fato de que jornadas sem descanso, falta de equipamentos de segurança, recebimento de pagamentos “por fora”, ausência de registro em carteira de trabalho e a realização de horas extras em excesso não são um bom negócio. As práticas devem ser denunciadas ao sindicato, MPT ou Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Reversão – A campanha foi financiada com a reversão de multa por danos morais coletivos, paga em acordo judicial homologado com o Supermercado Estados Unidos LTDA, conhecido como Galeria dos Pães. A empresa foi processada pela procuradora Elisiane dos Santos por prática de diversas irregularidades trabalhistas, dentre elas a não concessão do intervalo para descanso e alimentação de no mínimo uma hora e a não anotação dos contratos de trabalho de forma correta..."

Íntegra MPT

No ABC, trabalhadores da primeira fábrica a aderir ao PPE comemoram estabilidade (Fonte: Rede Brasil Atual)

Ambiente entre os funcionários é mais tranquilo depois que a Rassini fechou acordo que assegura os empregos até janeiro do ano que vem

"São Paulo – Na Rassini, fábrica de autopeças de São Bernardo do Campo, na região do ABC, que aderiu ao Plano de Proteção ao Emprego (PPE) na última quarta-feira (5), trabalhadores agora se sentem mais tranquilos ao terem garantidos a manutenção dos seus postos de trabalho, pelo menos até 31 de janeiro, período em que vigora o acordo.

Fabricante de autopeças do ABC é a primeira empresa a aderir ao PPE

Pedro Pereira, operador de máquinas da Rassini, e a esposa Francisca se preparavam para o pior, com medo do desemprego bater na porta. O casal relata que estavam reduzindo todos os gastos "possíveis e imagináveis".

"Somos funcionários. Hoje a gente está na empresa, amanhã pode não estar. Então a gente tinha que cortar, para não sermos pegos de surpresa", diz Pedro.

Desde janeiro, a fábrica teve queda de 50% na produção, chegou a dar duas férias coletivas aos funcionários nos últimos seis meses e, se não houvesse o PPE, começaria demitir. Mas o temor foi embora após a empresa aderir ao programa..."

Íntegra Rede Brasil Atual 

CCJ promove debate sobre redução da idade mínima para trabalhar (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública amanhã (11), às 9h30, sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC 18/11 e apensadas).

Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos.

A audiência foi solicitada pelos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), Esperidião Amin (PP-SC) e Luiz Couto (PT-PB). Será o segundo debate sobre o tema – no primeiro, realizado há um mês, as autoridades ouvidas defenderam que a redução da idade mínima para o trabalho implicará retrocesso social..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Campanha no estado reforça os direitos dos trabalhadores (Fonte: MPT)

Painéis expostos em metrô pretendem incentivar a denúncia de irregularidades

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove campanha para conscientizar os trabalhadores de seus direitos. A mobilização está em 60 painéis internos distribuídos nos trens da linha vermelha do Metrô de São Paulo e na linha 9 (esmeralda) da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). As peças ficarão expostas aos usuários dos serviços durante todo o mês de agosto.

Com o slogan “Trabalhador que conhece seus direitos é trabalhador consciente”, o material publicitário quer alertar para o fato de que jornadas sem descanso, falta de equipamentos de segurança, recebimento de pagamentos “por fora”, ausência de registro em carteira de trabalho e a realização de horas extras em excesso não são um bom negócio. As práticas devem ser denunciadas ao sindicato, MPT ou Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Reversão – A campanha foi financiada com a reversão de multa por danos morais coletivos, paga em acordo judicial homologado com o Supermercado Estados Unidos LTDA, conhecido como Galeria dos Pães. A empresa foi processada pela procuradora Elisiane dos Santos por prática de diversas irregularidades trabalhistas, dentre elas a não concessão do intervalo para descanso e alimentação de no mínimo uma hora e a não anotação dos contratos de trabalho de forma correta.

Além da campanha publicitária, a empresa também deverá doar RR 30 mil reais para entidades ou projetos sociais definidos pelo MPT ou usar o montante para a veiculação de uma nova campanha publicitária até outubro de 2015.

Record não pode omitir acidentes de trabalho ao INSS (Fonte: MPT)

"Pela irregularidade, emissora de TV e rádio foi condenada em R$ 500 mil por danos morais coletivos

São Paulo – A Rádio e Televisão Record foi condenada em R$ 500 mil por danos morais coletivos. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) por deixar de comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os acidentes e doenças ocupacionais sofridas pelos funcionários.  A sentença é da juíza Regina Celi Viera Ferro, 48ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Pela lei, as empresas devem comunicar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais ao INSS por meio dos Comunicados de Acidente de Trabalho (CATs), para que sejam concedidos benefícios aos trabalhadores como o auxílio-doença. Muitas companhias deixam de emitir o documento como forma de evitar fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou do próprio MPT, que poderia apontar necessidade de melhorias no ambiente de trabalho.

Em sua defesa, a Record afirmou que os distúrbios sofridos por seus empregados não tinham relação com a função exercida no trabalho, e portanto não era necessária a emissão de CATs. Porém, o procedimento é obrigatório, mesmo que exista apenas uma suspeita de que o acidente ou doença tem a ver com o trabalho que a pessoa realiza – quem avalia se a doença é ou não relacionada ao trabalho é o próprio INSS, e não a empresa..."

Íntegra MPT

Comissão examina projeto que veda crédito a quem utilizar trabalho escravo (Fonte; Senado Federal)

"Em reunião na quinta-feira (6), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá votar, em caráter terminativo, o substitutivo apresentado ao projeto de lei do Senado (PLS) 540/2011, que veda a concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados pela promoção de trabalho escravo em suas propriedades. A comissão reúne-se às 8h, na sala 13 da ala senador Alexandre Costa.

De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto tem como relator o senador Dário Berger (PMDB-SC), cujo voto é pela aprovação da proposta, com rejeição de duas emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou parecer favorável ao PLS. Aprovado, o substitutivo será submetido a turno suplementar de votação.

Pelo projeto, empresas e cooperativas, rurais e urbanas, que utilizarem mão de obra análoga à de escravo serão impedidas de receber subsídios econômicos de qualquer natureza. Também ficará vedada a concessão de créditos ou benefícios fiscais a produtor ou empresário condenado em decisão administrativa final relativa a auto de infração lavrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, em operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo.

A proibição também é aplicada a quem constar do Cadastro de Empregadores que utilizam mão de obra em condições análogas à de escravo. O cadastro, instituído pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, é atualizado pela pasta..."

Íntegra Senado Federal