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segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Audiência discutirá exploração de brasileiros no exterior (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará nesta quarta-feira (14) audiência pública para definir propostas de combate às violações de direitos humanos de trabalhadores estrangeiros no Brasil e ao tráfico de brasileiros para exploração em outros países.
O debate foi proposto pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Geraldo Thadeu (PPS-MG) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS). Eles citam o relatório Situação da População Mundial de 2006, publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas, segundo o qual aproximadamente 70 mil brasileiras trabalhavam como prostitutas na Espanha, em Portugal, na Suíça, no Japão e em países da América do Sul.
Segundo o relatório, a maioria das mulheres tem entre 18 e 25 anos de idade e pertence a famílias de baixa renda. A maioria delas foi vítima de tráfico de seres humanos – uma rede que movimenta, mundialmente, entre US$ 17 bilhões e 18 bilhões por ano.
Foram convidados:
- o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
- o subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Itamaraty, Eduardo Gradilone;
- o representante das Confecções Zara no Brasil Enrique Huerta González;
- o presidente da Fiesp, Paulo Skaf;
- o auditor fiscal do Ministério do Trabalho Luís Alexandre de Faria, coordenador da investigação que flagrou trabalho escravo em empresas terceirizadas da Zara;
- o diretor de Jornalismo da TV Bandeirantes/SP, Fernando Mitre;
- a jornalista do Correio Brasiliense Alana Rizzo, autora de reportagem sobre tráfico e assassinato de brasileiros no exterior;
- a diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos, irmã Rosita Milesi;
- o representante do Centro de Direitos Humanos de Guarulhos Orlando Fantazzini.
A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 9."

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

"Núcleo faz balanço de atendimento aos trabalhadores que retornam do exterior" (Fonte: Blog MTE)

"Inaugurado recentemente no bairro da Liberdade, em São Paulo, o Núcleo de Informação e Apoio aos Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior já atendeu 123 pessoas que procuraram o espaço em busca de informações, em sua maior parte, de emprego. A expectativa é de que sejam atendidos cerca de 200 trabalhadores por mês.

Com apenas 21 dias de funcionamento praticamente todas as consultas foram presenciais, tendo sido feita apenas uma via telefone. Dos que procuraram atendimento, 114 eram brasileiros; 4 japoneses e 5 com dupla cidadania. Dos consulentes, 113 eram retornados do Japão; 2 dos Estados Unidos; 1 da Europa e 7 de outros países.

Para 109 trabalhadores, o motivo da consulta foi obter informações sobre emprego. Outras 11 solicitaram informações sobre saúde; 3 sobre educação; 3 relacionadas a área jurídica; e 6 em previdência social. A procura por informações sobre emprego pode estar relacionada ao fato de que 91 pessoas que recorreram ao Núcleo estarem desempregadas. Apenas 7 disseram estar trabalhando e 9 aposentadas.

Por tempo de permanência no exterior, 29 pessoas disseram ter ficado 25 anos fora do Brasil; 22 delas em torno de 15 anos e 23, cerca de 10 anos. A maior parte dos trabalhadores (29 pessoas) disse ter retornado ao Brasil há cerca de dois anos. Por outro lado, 13 responderam ter retornado ao país há aproximadamente um mês."


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terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

“JT aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola” (Fonte: TRT 3)

"Publicada originalmente em 26/11/2010

O juiz Vander Zambeli Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, analisou a situação de um brasileiro que foi aliciado no Brasil, por representante de empresa estrangeira, para prestar serviços como mecânico em Angola. Após o encerramento do contrato de trabalho, o mecânico retornou ao Brasil, onde ajuizou ação contra a ex-empregadora e seu representante, para reivindicar direitos trabalhistas que acreditava possuir. A empresa angolana sustentou que a Justiça do Trabalho brasileira é incompetente para processar e julgar a demanda. Isso porque, de acordo com a tese patronal, como o mecânico trabalhava em território angolano, a ação teria que ser ajuizada em Angola, pois a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Depois de analisar a questão, o julgador decidiu afastar as preliminares invocadas pela empresa, admitindo a competência da Justiça brasileira para julgar a lide. O magistrado ressaltou que a empresa contratou o empregado de forma irregular, em evidente desrespeito à legislação brasileira.Pelo que foi apurado no processo, o gerente geral da reclamada tem amplos poderes de mando e age em território brasileiro, recrutando e contratando trabalhadores, designando clínica de psicólogos para entrevistas, médicos e laboratórios para exames, redigindo contratos, colhendo assinaturas dos empregados, celebrando contrato com empresa de turismo para providenciar a saída do trabalhador do Brasil e providenciando passaportes e pedidos de vistos para os trabalhadores, junto ao Consulado de Angola. A irregularidade detectada pelo magistrado está no fato de a empresa não ter autorização do Ministério do Trabalho para contratar trabalhador brasileiro em território nacional, nem a autorização do governo federal para atuar no Brasil e, ainda, não ter criado, na forma da lei, uma filial em território nacional. Nesse aspecto, o juiz entende que, apesar do descumprimento das formalidades legais exigidas, o gerente geral faz o papel de uma filial da empresa em território nacional. Isso porque o gerente demonstrou ter poderes de representação da empresa, praticando atos e assinando documentos em nome desta.

Portanto, apesar de a reclamada ser uma empresa privada de capital integralmente angolano, com sede em Angola, ficou comprovado que a contratação do mecânico ocorreu no Brasil, por intermédio do preposto da reclamada. Conforme frisou o magistrado, a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre as formalidades e, nesse caso, a realidade mostra que, de fato, a empresa é angolana, mas tem representante brasileiro domiciliado no Brasil. E ainda que o gerente não fosse domiciliado em território nacional, observou o juiz que a conclusão seria a mesma, pois a representação em território nacional por pessoa física brasileira tem o mesmo efeito daquela exercida por pessoa jurídica brasileira.

Rejeitando a alegação de que a lei brasileira não pode ser aplicada ao caso, o julgador manifestou entendimento em sentido contrário. Ele considera inadmissível que uma empresa angolana invoque convenção internacional de direito privado da qual seu país não é signatário. No entender do magistrado, a regra da CLT sobre competência internacional deve prevalecer para a solução de conflitos trabalhistas. Explicou o juiz em sua sentença que, via de regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local. Entretanto, conforme prevê o parágrafo 2º, do artigo 651, da CLT, essa competência se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. Além disso, ao examinar o contrato de trabalho, o magistrado verificou a existência de uma cláusula estabelecendo que o mecânico era obrigado legal e contratualmente a retornar ao Brasil após o encerramento do contrato. Portanto, conforme reiterou o juiz, não havia possibilidade de o reclamante permanecer em Angola para propor ação trabalhista e aguardar o pronunciamento da Justiça angolana. Assim, de acordo com a conclusão do julgador, a competência para julgar o feito é da Justiça brasileira, devendo incidir, no caso, a legislação nacional.

Na ação, o reclamante postulou, dentre outros pedidos, uma indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ele foi contratado pelo prazo determinado de três anos, conforme autoriza a lei angolana. Entretanto, seu contrato foi rescindido quando tinha apenas um ano e 17 dias de trabalho. O magistrado salienta que a rescisão antecipada foi prejudicial ao ex-empregado, pois, certamente, ele deixou tudo que tinha no Brasil para trabalhar em outro país. O contrato longo obrigava-o perante a empresa, que, entretanto, não cumpriu sua parte e dispensou o trabalhador antes da data combinada. Pela lei brasileira, nos termos do artigo 479 da CLT, a empresa devia pagar ao reclamante a metade dos salários do tempo que faltou para completar o prazo determinado no contrato. Portanto, entendendo que esse dispositivo legal deve ser aplicado ao caso, o juiz sentenciante fixou a indenização devida, cujo valor corresponde ao resultado da multiplicação da remuneração mensal de R$ 4.200,00 pela metade do período de 23 meses e 13 dias, o que dá um total de R$47.754,00. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.



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terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Valor Econômico: matéria sobre a Sen. Gleisi Hoffmann e o Tratado de Itaipu

"Política
Autor(es): Raymundo Costa
Valor Econômico - 11/01/2011

Num país governado por uma mulher, a representação feminina do novo Congresso não chega a 10% na Câmara e chega à metade do patamar de 30%, a cota de candidaturas de mulheres exigida aos partidos, no Senado - 8,77% e 14,8%, respectivamente. Mas consagra um outro perfil parlamentar, entre as mulheres, mantendo uma tendência verificada nas últimas eleições.
São 45 deputadas e 12 senadoras que devem assumir suas cadeiras, em fevereiro, com interesses, em boa parte, que vão além daqueles que costumavam caracterizar os mandatos das mulheres, como os problemas da infância e da adolescência, para ficar apenas num exemplo. O perfil dessa nova parlamentar é parecido com o da presidente Dilma Rousseff.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) é, sem dúvida, um exemplo bem acabado. Ela é um fenômeno eleitoral, anunciado em 2006, quando esta advogada de 45 anos, sem nunca ter disputado antes uma eleição por pouco não ganha a vaga do senador Álvaro Dias, candidato à reeleição, com uma passagem bem avaliada pelo governo estadual.
Ano passado, Gleisi atropelou os adversários, superando a marca dos 3 milhões de votos, enquanto o ex-governador Roberto Requião (PMDB) suava a camisa para ganhar a segunda vaga, com cerca de 100 mil votos à frente do terceiro colocado, mas quase meio milhão de votos atrás da candidata do PT.
Com a eleição de Gleisi, o Paraná ganhou uma senadora e o Paraguai ganhou uma aliada no Congresso brasileiro. É que os interesses dessa ex-diretora de finanças de Itaipu, mulher do ministro Paulo Bernardo (Comunicações) e desde já virtual candidata ao governo do Estado vai além das linhas que demarcam a tríplice fronteira no extremo Oeste paranaense.

Gleisi escolheu três comissões do Senado para atuar prioritariamente. Entre elas não está a que trata de assuntos sociais, uma escolha comum entre as mulheres, em legislaturas passadas (e que ela faz questão de valorizar tanto nas parlamentares que a antecederam como naquelas que hoje continuam se batendo pelas causas sociais). Pela ordem, escolheu a Comissão de Assuntos Econômicos, a de Agricultura e a de Relações Exteriores.
Para entender as escolhas da senadora é preciso compreender, pelo menos, a região que ela representa. A escolha da Comissão de Agricultura é quase um lugar comum entre os congressistas do Paraná, um Estado essencialmente agroindustrial. Relações Exteriores já é consequência de uma realidade local que extrapola ao Paraná e ao Brasil.
Foz do Iguaçu, no extremo Oeste paranaense, é a fronteira mais populosa do Brasil, entre os vizinhos da América do Sul. Apenas em Foz (Brasil), Ciudad del Este (Paraguai) e Puerto Iguazú (Argentina), são mais de 600 mil habitantes. Em 62 municípios, nos três países, considerados área de influência da tríplice fronteira a população chega a 1,9 milhão de habitantes.
Depois dos Estados Unidos (EUA), o Paraguai é o país que abriga o maior número de brasileiros fora de casa, não menos de 300 mil, talvez 450 mil, segundo cálculos de entidades governamentais e não governamentais (não existe um número oficial).
A maior parte desta população é constituída de "brasiguaios", na origem os brasileiros - indenizados - cujas terras foram inundadas pelo lago de Itaipu e atravessaram a fronteira atraídos por terra fértil e incentivos fiscais concedidos pela ditadura do general Alfredo Stroessner, na primeira metade dos 70.
Os "brasiguaios" são hoje responsáveis pela maior parte do que de melhor existe no agronegócio paraguaio. Algo entre 80% e 85% da soja exportada por aquele país é produzida por brasileiros - no Paraguai ou do lado de cá da fronteira, diga-se a bem da verdade.
Segundo Gleisi, essa é a questão: ainda hoje, o Paraguai é visto no Brasil, inclusive entre autoridades, como um problema. Em sua opinião, trata-se de um enfoque que precisa ser mudado. Ela costuma dizer que, para cada paraguaio envolvido em ilícitos como o contrabando de armas, o tráfico de drogas e o descaminho de mercadorias, "há pelo menos cinco brasileiros juntos".
É um exagero deliberado, mas que serve para justificar o argumento segundo o qual ajudar o Paraguai, um país menor que o Paraná, é contribuir para solução também de problemas internos brasileiros. "O contrabando, por exemplo, afeta nossa indústria", diz. A tríplice fronteira também virou um motivo de atenção mundial, devido as suspeitas dos EUA de que tenha se transformado em abrigo de terroristas.
Na realidade, a teia de interesses entre Brasil e Paraguai é hoje tão densa que o vizinho detém hoje sete representações consulares brasileiras. No atual conselho da Itaipu Binacional há dois representantes do Itamaraty.
A aprovação da revisão do tratado de Itaipu "será um ponto de honra" para Gleisi, em sua estreia no Senado. Ela acha que o governo brasileiro se equivocou, quando resistiu à renegociação, exigida pelo Paraguai, do valor pago pela energia de Itaipu.
É nesse contexto que se discute a revisão do Tratado de Itaipu, assinado em 1973 pelas ditaduras que governavam os dois países, na ocasião. O Brasil pagou pela usina, mas assegurou-se de que, nos 50 anos seguintes, os paraguaios nos venderiam, a preço de custo, o que não utilizassem da energia a que teriam direito como sua parte no empreendimento. O Paraguai utiliza apenas 10% dos 50% que lhe cabem.
A revisão do acordo, atualmente em tramitação no Congresso, levará o Brasil a pagar três vezes mais do que atualmente paga pelo excedente paraguaio da energia de Itaipu. Com base em valores de 2008, os pagamentos anuais passariam de R$ 200 milhões para R$ 600 milhões.
O fato é que o país precisa de energia, e Itaipu responde por cerca de um quinto do consumo brasileiro. A partir de 2023, prazo longínquo em 1973 mas hoje visível a olho nu, em tese o Paraguai poderia assumir, com seus custos e riscos, a comercialização de sua metade em Itaipu.
Dilma não conseguiu colocar tantas mulheres quanto gostaria no governo. Mas a bancada feminina do Senado promete, como mostra a agenda de Gleisi. E além dela tem Marta Suplicy, Ana Amélia Lemos e outras nove.
Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras"

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Brasileiros vindos do exterior terão apoio para reinserção ao mercado de trabalho (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Em São Paulo, ministro Carlos Lupi inaugura centro que auxiliará brasileiros que retornarem do exterior, principalmente do Japão
Publicado em 10/01/2011, 15:40
São Paulo – Brasileiros que retornarem do exterior e estiverem em busca de recolocação profissional no mercado de trabalho terão um auxílio especial  a partir desta segunda-feira (10). Foi inaugurado em São Paulo o Núcleo de Informação e Apoio aos Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior, que terá como principal função orientar os brasileiros que, de volta ao país, busquem acesso aos serviços públicos e  a reinserção ao mercado de trabalho.

Inaugurado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o núcleo prestará apoio aos trabalhadores que retornarem do exterior, principalmente do Japão. Segundo estudos do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), os maiores fluxos de retorno de brasileiros do exterior são oriundos do Japão e dos Estados Unidos, países que tiveram forte impacto da crise financeira, iniciada em 2008. No caso do Japão, informações de autoridades daquele país apontaram para um retorno de cerca de 80 mil brasileiros entre outubro de 2008 e abril de 2010.

"Muitos desses brasileiros residiram durante anos no exterior e, em vários casos, apresentam dificuldades em se reintegrar ao mercado de trabalho brasileiro. Estes trabalhadores têm conhecimentos e qualificações adquiridas no exterior, mas, por falta de orientação, desperdiçam importantes oportunidades", avalia o coordenador-geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida.

Para Almeida, o Núcleo de Informação e Apoio a Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior significa o reconhecimento de uma nova tendência migratória dos fluxos internacionais do Brasil: o aumento no retorno de brasileiros que viviam no exterior e que decidiram voltar para 'casa'.

O coordenador explica que tal movimento tem ocorrido por vários fatores, entre eles a crise que assola as principais economias desenvolvidas, gerando desemprego e redução de salários para muitos brasileiros emigrantes. "Além disso, outros fatores também têm sido considerados, como o endurecimento das políticas em relação aos imigrantes nos EUA e nos países europeus, gerando uma onda de discriminação e xenofobia; e especialmente o crescimento da economia brasileira, com uma sensível melhora no mercado de trabalho, aliada à melhora da imagem do Brasil no exterior."

O endereço do Núcleo de Informação e Apoio aos Trabalhadores Brasileiros Retornados do Exterior é: Rua São Joaquim, 381, no bairro da Liberdade, na capital paulista."

"Emprego e renda mudam de endereço" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Cristiane Bonfant
Correio Braziliense - 10/01/2011
Países emergentes absorvem cada vez mais trabalhadores estrangeiros. No Brasil, o total da mão de obra vinda de fora dobra em quatro anos. Bons salários fazem as remessas de recursos disparar

O Brasil começa uma nova década e, com ela, um novo capítulo na história da imigração. Depois de um longo processo de estabilização econômica e da retomada do crescimento, o país embarcou de vez na mudança da rota mundial do emprego e da renda. Em vez de exportar mão de obra para as nações desenvolvidas, vistas, ao longo de anos, como verdadeiros eldorados, o Brasil registra recordes de importação de trabalhadores — fenômeno que se repete em boa parte dos países emergentes, ávidos por profissionais qualificados. Melhor: a maior parte dos que chegam tem garantido salários bem acima da média de mercado, fazendo com que, em apenas quatro anos, as remessas de renda do trabalho para os países de origem desse contingente estrangeiro mais do que triplicassem nos últimos cinco anos — de US$ 262 milhões, em 2005, para US$ 760 milhões (acumulados de janeiro a novembro de 2010).

“A nova direção do emprego e da renda é só um dos efeitos da mudança estrutural pela qual passa o mundo”, diz Marcos Troyjo, cientista político e professor visitante da Universidade de Sorbonne, na França. Ele ressalta que os países industrializados estão atolados na recessão, com índices recordes de desemprego. Nos Estados Unidos, que, até o início dos anos 2000, registravam o que os analistas chamam de pleno emprego — taxa de desocupação de 4,5% — agora convivem com quase 10% da População Economicamente Ativa (PEA) fora do mercado de trabalho. Na Espanha, em apenas três anos, de 2007 a 2010, a taxa de desemprego saltou de 8% para 20% — mais de 4 milhões de pessoas dependem de auxílio do governo. “No Brasil, diferentemente, estamos caminhando para o pleno emprego e há escassez de mão de obra qualificada em vários setores da economia”, ressalta.

A inversão é tamanha que, agora, bolivianos, colombianos, peruanos, paraguaios e argentinos vêm trocando o sonho de fazerem a vida nos EUA e na Europa pelo Brasil. Em vez de Miami, os olhos estão voltados para São Paulo e Rio de Janeiro. Em vez de Madri, Brasília e Manaus. Não à toa, o número de autorizações concedidas para profissionais estrangeiros quase dobrou de 2006 para cá. Naquele ano, foram 25.350 registros. Em 2010, as estimativas apontam para 46 mil — os números fechados até setembro chegaram a 39.057.

Nível elevado
O perfil desses trabalhadores impressiona. Quase 60% deles têm curso superior completo. Outros 38%, ensino médio ou técnico profissionalizante. A proporção dos que não concluíram o ensino médio não chega a 1%. Esses números revelam a nova estratégia do Brasil na sua política de imigração. Estimativas sugerem que, nos séculos 19 e 20, quase 5 milhões de japoneses, árabes e italianos, entre outras nacionalidades, ingressaram no país. A maioria era de pessoas de baixa escolaridade e renda que vieram substituir a mão de obra escrava nas fazendas.

Agora, diante dos desafios de explorar a camada de petróleo no pré-sal — o terceiro maior campo de óleo e gás do mundo — e de tocar grandes obras de infraestrutura e eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o Brasil está de olho nos melhores e mais capacitados cérebros do mundo. Por isso, a tendência é de que a entrada de profissionais estrangeiros aumente ao longo dos anos. “Desde 2004, há um crescimento forte no país, o que abriu muitas oportunidades de trabalho. Além disso, as novas políticas de investimentos públicos, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), explicitaram a escassez de pessoas qualificadas no Brasil”, explica Janine Berg, especialista em emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mesmo em setores em que a qualificação não é prioridade máxima, os estrangeiros têm conquistado espaços. É o caso, por exemplo, do segmento de bares e restaurantes. A diferença não está na graduação, mas na fluência em línguas como o inglês e o espanhol. A argentina Sandra Flores, 38 anos, que o diga. Ela conseguiu reconstruir a vida no Brasil. Nos anos 1990, passou um bom período no país trabalhando como artista de circo, contratada por uma empresa com sede na Argentina. Depois de voltar para o país de origem, teve, em 2001, seu primeiro filho, Stefano. Mas se viu obrigada a retornar ao Brasil por conta da crise econômica que assolou a Argentina.

“Eu não queria que meu filho passasse por uma situação tão difícil e também não gostaria de prosseguir na vida no circo. Vi, no Brasil, a chance de me recolocar no mercado. Foi um recomeço”, lembra Sandra. Durante mais de cinco anos, porém, ela ficou na ilegalidade, e se virou bordando e fazendo traduções, o que lhe rendia R$ 500 por mês. Apenas em 2005, por conta de um acordo dentro do Mercado Comum do Sul (Mercosul), ela conseguiu se regularizar e, hoje, recebe R$ 1,5 mil como garçonete em um restaurante francês.

Mas o chefe de Sandra, o empresário Sérgio Quintiliano, quer mais. De olho em um público que só tende a aumentar diante da entrada definitiva do Brasil no clube dos protagonistas mundiais — o país e outras seis economias emergentes (China, Índia, Rússia, México, Turquia e Indonésia) terão, até 2020, um Produto Interno Bruto (PIB) maior do que as atuais potências juntas (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá) —, ele reforçará o quadro de pessoal com trabalhadores de fora. “Estamos diante de um cenário desafiador. O Brasil está atraindo cada vez mais turistas de todo o mundo e ainda teremos a Copa de 2014 e as Olimpíadas. Infelizmente, a formação básica em línguas no Brasil é deficiente e os trabalhadores estrangeiros suprem essa lacuna”, justifica.

Nada de espanto

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, a importação de mão de obra estrangeira pelos países emergentes, em especial o Brasil, que não têm uma população tão expressiva como a China e a Índia, é um fenômeno irreversível. Ele conta que o setor está, hoje, à beira de um apagão, porque, ao longo de anos, não investiu como devia na educação dos futuros trabalhadores. “Falta de tudo, pedreiros, serventes, pintores e, principalmente, engenheiros”, afirma.

 Pelos levantamentos da Confederação Nacional de Engenharia e Arquitetura (Confea), há 712,4 mil engenheiros no Brasil. Anualmente, formam-se 32 mil profissionais, em todas as modalidades, quando o necessário seriam pelo menos 50 mil. Assim, com o ritmo de crescimento do país se mantendo próximo de 5% ao ano ao longo das próximas décadas — projeções da PricewaterhouseCoopers indicam que, em 2050, o Brasil será a quarta potência econômica do planeta —, a importação de engenheiros virará rotina. “Estamos avançando em grande velocidade. Não podemos permitir que gargalos como a falta de pessoas qualificadas nos prejudiquem”, destaca Simão. Ele negocia, com a Embaixada de Portugal, trazer engenheiros portugueses para o Brasil.

Selado esse quadro, que ninguém se espante com o aumento expressivo das transferências de renda dos trabalhadores estrangeiros para seus países — boa parcela dos recursos, para sustentar as famílias que ficaram por lá. Dados do Banco Central mostram que, enquanto as remessas para o país de brasileiros que vivem no exterior, especialmente EUA e Japão, estão com tendência de queda (foram US$ 2,9 bilhões em 2006 e cerca de US$ 2,2 bilhões em 2010), as dos estrangeiros que vivem aqui avançam a um ritmo espetacular, totalizando, entre janeiro e novembro de 2010, US$ 759 milhões, mais do que todo o montante de 2009, de US$ 680 milhões.

“Esses são movimentos típicos de mudanças de países que saíram da segunda divisão para a elite mundial, com taxas robustas de crescimento econômico ”, diz o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor da Área Externa do BC. Mais do que isso, os números mostram que o Brasil vem conseguindo se livrar da praga do desemprego justamente quando está entrando em seu auge produtivo — a população entre 15 e 64 anos será maioria nos próximos 20 anos.

US$ 325 bi no mundo
A nova ordem mundial, que vem impondo uma mudança no eixo dos investimentos globais, também modificou, de forma determinante, o endereço dos países que mais abrem postos de trabalho no planeta. Consequência natural desse movimento, uma outra agitação começa a ser percebida: a alteração no fluxo das remessas de dinheiro enviadas por trabalhadores a seus países de origem. Antes da crise internacional, que explodiu em 2008, ainda era clara a predominância das transferências a partir das nações ricas, como Estados Unidos e Japão, tradicionais acolhedores de mão de obra. Mas o reposicionamento dos emergentes, agora polos empregadores, está transformando essa realidade.

Com o desemprego atingindo taxas recordes em países que receberam milhares de imigrantes nos últimos 10 anos, os recursos remetidos desses lugares encolheram a partir da recessão mundial de 2008 e 2009 — os dois piores anos da década passada. Além dos estrangeiros empregados nos EUA, os que optaram pela Europa como lar também passaram a mandar menos dinheiro para casa. Desde então, tanto os norte-americanos quanto os europeus amargam taxas de desemprego próximas a 10%. Na direção oposta, imigrantes que escolheram nações como China, Índia e Brasil vêm elevando as remessas aos familiares.

Dados do Banco Mundial mostram que os novos paraísos do emprego e da renda ajudaram na recuperação do fluxo mundial de remessas oriundas do trabalho em cerca de 6% em 2010, para algo perto dos US$ 325 bilhões. Não é pouco. No ano passado, os recursos das famílias que cruzaram fronteiras foram três vezes maiores que a ajuda dos países ricos às nações pobres duas décadas atrás. A despeito dos volumes ainda pequenos das transferências, quando comparadas às remessas das nações do Velho Continente ou dos Estados Unidos, a economia brasileira vem ganhando cada vez mais relevância.

Iuans e reais
Em média, bolivianos, paraguaios, argentinos e equatorianos, entre outros estrangeiros radicados no Brasil, já mandam US$ 1 bilhão por ano aos seus países de origem. A recessão mundial não afetou esse movimento. Em 2010, foram remetidos US$ 760 milhões até novembro. Vultosos, os valores despachados dos países do Primeiro Mundo continuaram elevados no ano passado: estima-se que R$ 48 bilhões deixaram os EUA, US$ 20 bilhões foram enviados da Suíça e US$ 15 bilhões saíram da Alemanha. Mas a desvalorização do dólar e do euro, ao lado do forte desemprego, faz com que esses valores percam força diante das somas produzidas em reais, iuans ou rúpias.

Com a economia em franca expansão, o emprego beirando à plenitude e a moeda valorizando-se fortemente, o Brasil passou a ser visto pelo Banco Mundial como uma origem importante de remessas ao exterior. A exemplo de seus congêneres, o país está passando de financiado a financiador. Estatísticas do Banco Mundial mostram que o dinheiro despachado do Brasil mais do que dobrou no intervalo de cinco anos. A maior parte foi enviada por latino-americanos aos familiares na vizinhança, com destaque para as transferências dos 200 mil bolivianos radicados na capital paulista.

Mas, por outro lado, o país e toda a América Latina sentiram o peso da crise nas economias ricas. O envio de recursos dos brasileiros ou dos latinos que vivem em outras nações vem caindo substancialmente, especialmente quando a origem das remessas são os EUA. Só em 2009, elas encolheram 12% e praticamente não houve retomada em 2010 — a recuperação foi de apenas 2%. Com o desemprego espanhol nas alturas — estima-se que 40% dos estrangeiros estejam sem trabalho naquele país—, a renda das famílias e as contas externas de economias como as de Equador, da Colômbia e da Bolívia foram duramente atingidas.

As remessas de brasileiros empregados lá fora praticamente estão estagnadas. Elas devem fechar 2010 próximo a 2009, quando foram injetados US$ 2,2 bilhões na economia verde-amarela. Em comparação a 2008, o valor ficará menor em quase US$ 900 milhões, diz o Banco Mundial. O Brasil tende a fechar a década como 24º do ranking dos países que mais recebem dinheiro do exterior. A Índia ostentará a primeira posição. Vai botar as mãos em US$ 55 bilhões do fluxo global de remessas de estrangeiros e as famílias chinesas virão na sequência, com US$ 51 bilhões.

Brasileiros fazem o caminho de volta
O apetite dos trabalhadores estrangeiros pelo Brasil está respaldado em pesquisa da empresa de recrutamento e administração de recursos humanos Manpower. Ao indagar 64 mil empresas de 39 países, a consultoria registrou que a economia brasileira desponta como a 4ª mais promissora em termos de expectativa de emprego para 2011. Não sem motivo, conforme o presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida.

“O ritmo acelerado de investimentos públicos e privados, especialmente em áreas como petróleo, gás e energia, atrai empresas e, com elas, trabalhadores para as várias funções, inclusive executivas, como gerentes, supervisores e diretores”, diz Almeida. Mas não é só. “Nosso parque industrial está em constante modernização. Vamos precisar de profissionais para supervisionar a implantação de plataformas produtivas, a maioria usando equipamentos e tecnologias estrangeiras”, acrescenta.

Diante das perspectivas positivas para o Brasil, não são apenas os estrangeiros que migram para o país. Brasileiros que, há anos, estavam fora, muitos em postos estratégicos no mercado financeiro dos Estados Unidos, fizeram o caminho de volta. Desanimados com a fragilidade de Wall Street, que quase sucumbiu depois do estouro da bolha imobiliária norte-americana em 2008, eles vêm  embarcando na onda de oportunidades de negócios no país. Vários deles, executivos de ponta, têm constituído empresas financeiras, denominadas butiques, para assessorar o capital externo que está aportando na economia local. “O Brasil vive um momento ímpar, de prosperidade. Ninguém quer perder esse bonde”, afirma o economista-chefe do Banco Schahin, Sílvio Campos Neto.

A mesma avaliação é feita por José Márcio Carmargo, especialista em emprego e economista-chefe da Opus Investimentos. “Os movimentos de migração para o país refletem a realidade econômica mundial do pós-crise”, ressalta. Para ele, dificilmente esse quadro mudará tão cedo, pois as perspectivas de crescimento para os países industrializados são ruins e o desemprego elevado continuará atormentando essas nações por um bom tempo. “A tendência das economias ricas não é de atrair mão de obra, mas de expulsar trabalhadores, especialmente os estrangeiros”, complementa.

Troca de experiência
Quem está arrumando as malas em direção ao Brasil é o panamenho Edgar Escobar, 44 anos. Engenheiro eletricista, especialista em administração de negócios e professor universitário, ele está casado há um ano e meio com a brasileira Monaliza Maia, 43. Os dois decidiram vir para o país por conta de uma proposta de trabalho que ela recebeu. “Eu já havia morado aqui nos anos de 1990, quando a situação econômica era muito ruim. Agora, percebemos que o Brasil está se destacando, com boas perspectivas para o mercado de trabalho. Vamos fazer essa aposta”, diz Escobar.

Ele sabe do que fala. Pelos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil está em 5,7%, a menor da história. Há regiões em que o índice gira entre 3% e 4%, considerado pleno emprego pela literatura econômica. “O quadro no mercado de trabalho é tão favorável que as empresas estão com dificuldade para encontrar pessoas qualificadas. Portanto, o país precisa de uma política agressiva de imigração para melhorar até mesmo a produtividade do país”, diz Camargo, da Opus Investimentos.

No entender de Janine Berg, especialista em emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a flexibilização dos processos para a entrada de trabalhadores estrangeiros no Brasil é mais do que urgente. “Trata-se de mão de obra fundamental para superar os gargalos que podem comprometer o crescimento sustentado do país. Além disso, durante o tempo em que estão aqui, os estrangeiros capacitam os brasileiros que trabalham com eles”, explica. (CB e VC)

Oriente à vista
Embora se diga que o Brasil virou a Meca dos imigrantes, o país continua exportando trabalhadores. Depois de enfrentar, no fim de 2008 e durante todo o ano de 2009, a crise financeira internacional, os dekasseguis, brasileiros descendentes de japoneses que haviam retornado para o país, estão voltando ao Japão, que enfrenta um lento, mas doloroso processo de encolhimento populacional.

Desalento  nos EUA

» Até há pouco tempo desacostumados a taxas de desemprego elevadíssimas, próximas aos 10%, os norte-americanos passaram a se deparar com uma nova realidade: o desalento, fenômeno que explica o desânimo dos desocupados na busca por um lugar ao sol. Por essa razão, os Estados Unidos sequer puderam comemorar a ligeira redução — de 9,8% para 9,4% — do total da população sem emprego no fim de 2010. O movimento teve um dado desconcertante: a força de trabalho do país diminuiu em 260 mil pessoas em 2010. Em outras palavras, os cidadãos já não acreditam que haverá vagas para todos nos EUA."

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

TRT10: Babá contratada no Brasil para trabalhar nos EUA tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira

“A Segunda Turma do TRT10ª Região anulou processo no qual os direitos trabalhistas de uma babá, contratada no Brasil para trabalhar nos Estados Unidos, teriam sido julgados conforme a legislação americana. Os desembargadores entendem que a empregada tem os direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira.
Apesar de a Súmula nº 207 do Tribunal Superior do Trabalho prever que “a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação”, os desembargadores que analisaram o processo entendem que deve prevalecer a lei do lugar em que foram contratados os serviços.
Segundo a relatora do processo, desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, pela regra geral das obrigações, pode ser aplicada tanto a lei do lugar da execução como a lei em que for constituído o contrato (artigo 9º, LICC).
Ela esclarece que nas obrigações trabalhistas a jurisprudência inclinava-se pela aplicação do princípio da territorialidade, que assegurava a aplicação da legislação do local da prestação dos serviços, ainda que a contratação tivesse ocorrido no Brasil.
A questão, porém, foi revitalizada após alteração da Lei nº 7.064/82, que passou a regular a situação de todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. O artigo 3º da lei prevê que o contratante é responsável pela “aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho …. quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria”.
A magistrada alerta que, desde o ano de 2009, a incidência dessa lei alcança os empregados domésticos, em decorrência da alteração promovida em seu texto pela lei nº 11962/2009.
Os magistrados reformaram a sentença proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Brasília e determinaram o retorno dos autos à origem para a proferição de novo julgamento, desta vez à luz da legislação brasileira – especialmente e não exclusivamente.
O processo pode ser consultado na página inicial deste site, no campo numeração única, a partir do preenchimento dos seguintes campos: nº 1843, ano 2009, vara 012.
Rafaela Alvim – Coordenadoria de Comunicação Social e Cerimonial” (Fonte: TRT – 10ª. Região)