Mostrando postagens com marcador Senado. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Senado. Mostrar todas as postagens

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Medida provisória que altera regras do setor elétrico vira lei (Fonte: Senado)

"O governo federal sancionou com 17 vetos a chamada medida provisória do setor elétrico. O texto tem origem na Medida Provisória 735/2016, aprovada no Senado em 19 de outubro sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2016. A Lei 13.360/2016 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).

A nova lei facilita processos de privatização, reduz a burocracia de leilões e custos da União com subsídios a concessionárias e permite a desestatização de distribuidoras estaduais que foram federalizadas.

O texto também estabelece a isenção da taxa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, que reúne consumidores de baixa renda. Determina que, a partir de 2030, o rateio das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia, de acordo com o nível de tensão (expressa em kV).

Vetos

Um dos vetos do governo federal foi ao artigo 20, que prevê incentivos para termoelétricas movidas a carvão. O artigo determina a criação de programa para implantar novas usinas, que entrariam em operação entre 2023 e 2027. Na discussão em Plenário, alguns senadores tentaram retirar esse trecho do texto, argumentando que é prejudicial ao meio ambiente.

De acordo com a justificativa para o veto, o dispositivo “estimula matriz energética que vai de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário”. Argumenta-se ainda que não foi apontada a fonte de recursos para o programa de incentivos, nem exigida contrapartida das empresas em termos de eficiência e qualidade..."

Íntegra: Senado

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Renan anuncia votação de PEC sobre reforma política para dia 8 de novembro (Fonte: EBC)

"O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para o dia 8 de novembro a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui cláusulas de barreira para os partidos políticos e o fim das coligações partidárias em eleições proporcionais.

Após reunião na tarde de hoje com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, autor da PEC junto com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ambos defenderam a urgência de que o Congresso aprove uma reforma política após as eleições municipais deste ano de primeiro turno.

“Nada ficou mais claro nestas eleições do que a inviabilidade de continuarmos tendo um sistema político no Brasil onde mais de 30 siglas partidárias – porque a maioria não é partidos políticos – disputam as eleições, se apropriando, indevidamente ao meu ver, de um fundo partidário e depois negociando seu tempo de televisão, sem que tenha a conexão mínima com qualquer setor da sociedade brasileira”, disse Aécio Neves após a reunião.

Para Renan Calheiros, o mais importante é garantir que, uma vez aprovada no Senado, a matéria também seja pautada na Câmara. “Não podemos mais fazer a reforma [política] no Senado e ela não andar na Câmara”, disse. Por isso, Renan e Aécio terão uma reunião amanhã com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar não apenas a votação desta PEC, mas também outros projetos de reforma política que possam ser votados no Congresso e que tenham apoio entre os parlamentares.

“Depois da sinalização da sociedade [nas eleições municipais], não temos como não fazer uma reforma política profunda”, disse Calheiros. “Há um consenso de que a reforma tem que ser uma reforma para valer, que reinvente a política”.

Para Renan, é possível o Congresso tocar esta reforma conjuntamente com outros temas relevantes como as medidas de combate à corrupção, as reformas econômicas – em especial a PEC do Teto dos Gastos Públicos – e o projeto de lei que trata do abuso de autoridade, uma de suas principais bandeiras este ano..."

Fonte: EBC

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Demóstenes Torres deve dar explicações ao DEM nesta segunda (Fonte: Globo.com)

"O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) deve dar explicações ainda nesta segunda-feira (2) ao seu partido sobre gravações telefônicas que apontam tentativas de beneficiar o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal sob a acusação de comandar um esquema de jogo ilegal.
O líder do Democratas na Câmara, deputado ACM Neto, afirmou que o DEM deu prazo até esta noite para que Demóstenes se explique sob pena de abertura de processo de expulsão.
..."

sexta-feira, 16 de março de 2012

Aprovada atualização da lei que regulamenta profissão de técnico em radiologia (Fonte: Senado)

"A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na última quarta-feira (14), por unanimidade e terminativamente, projeto para atualizar a Lei 7.394/1985, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia. A proposta amplia o escopo da lei para incluir bacharéis em Ciências Radiológicas e tecnólogos em radiologia. A proposta ainda precisa ser votada em turno suplementar.
O texto acolhido é um substitutivo da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), elaborado a partir do PLS 26/2008, do senador Paulo Paim (PT-RS). Na justificação do projeto, Paim argumenta que a evolução de equipamentos e técnicas de radiologia exigiram a ampliação e diversificação da formação dos profissionais que atuam na área, levando à necessidade de atualização da legislação em vigor.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) modificou o projeto original para aperfeiçoar alguns artigos, conforme sugestões recebidas das categorias envolvidas. O texto aprovado na CAS regulamenta a atuação profissional nas áreas de radiologia convencional, imageologia, medicina nuclear, radiologia e irradiação industrial e radioinspeção de segurança.
De acordo com o projeto, podem exercer atividades nessas áreas os portadores de diploma de ensino superior com grau de Bacharel em Ciências Radiológicas; de diploma de ensino superior com grau de Tecnólogo em Radiologia; e de certificado de conclusão do ensino médio, com formação mínima de Técnico em Radiologia com habilitação específica. Os profissionais devem estar inscritos no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.
A supervisão da proteção radiológica e da aplicação das técnicas previstas na lei, conforme o substitutivo, tanto é atribuição do bacharel em Ciências Radiológicas como do tecnólogo em Radiologia, sendo que ambos podem também exercer atividades nas áreas em que possuírem formação específica. Na inexistência desses profissionais, poderá o técnico em Radiologia supervisionar a aplicação das técnicas radiológicas.
Atividades de pesquisa e ensino, no entanto, são restritas aos bacharéis. E com relação a atribuições específicas dos técnicos em Radiologia, o texto prevê o exercício profissional nas habilitações obtidas nos cursos técnicos.
O substitutivo assegura o exercício da profissão àqueles que efetivamente atuavam na área antes de junho de 1986, mas prevê multa para a instituição que contratar profissional que não atenda ao conjunto de requisitos exigidos a partir do momento em que a lei for atualizada."
Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/14/aprovada-atualizacao-da-lei-que-regulamenta-profissao-de-tecnico-em-radiologia

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Concurso público pode ter lei específica (Fonte: Agência Senado)

''Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Mas essa lacuna pode ser preenchida, já que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010 propõe uma lei com regras específicas para a aplicação de concursos públicos. A matéria, que tramita em caráter terminativo, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o projeto trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso. Também fica vedada a realização de concurso só para a formação de cadastro de reserva e garantida a nomeação do candidato que passar dentro do número de vagas previsto no edital.

O projeto ainda busca mais transparência na realização dos concursos, com a imposição da divulgação dos nomes dos membros da banca examinadora. A divulgação dos gabaritos oficiais deve ser acompanhada dos comentários e do julgamento da banca acerca das assertivas de cada questão. Os critérios para prova oral ou de títulos devem ser publicados de forma clara e detalhada. O projeto também estabelece critérios de desempate, regras para a divulgação dos resultados, exigências para a contratação de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso público.

Justiça

Na justificativa do projeto, o autor lembra que, a cada ano, mais de 10 milhões de brasileiros prestam concursos públicos. De acordo com Perillo, muitos dos candidatos "são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos".

O autor observa que "embora o governo federal tenha publicado o decreto 6944/2009 com o objetivo de regular a matéria, há diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, razão pela qual se torna necessária e oportuna a apresentação do projeto. O objetivo é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e a isonomia dos processos seletivos.

Outros projetos

A regulamentação dos concursos públicos é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional, entre eles o PL 252/2003, de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara. Esse projeto propõe uma lei geral sobre concursos.

Ainda na Câmara, tramita o PL 6582/2009, que garante que candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes. Outro projeto, o PL 749/2011, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.''

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Revista de Informação Legislativa incentiva debates sobre direito e processo legislativo (Fonte: Agência Senado)

''O Senado oferece ao cidadão um catálogo de publicações com mais de 450 títulos sobre variados temas de valor jurídico, literário e político. Entre essas publicações, está a Revista de Informação Legislativa (RIL), que divulga trabalhos elaborados pela Subsecretaria de Edições Técnicas e artigos de colaboradores.
A RIL é um periódico trimestral, em circulação ininterrupta desde 1964, voltada à divulgação de artigos sobre grandes temas em discussão no Senado e na sociedade. Na revista, professores, juristas e outros especialistas abordam aspectos relevantes do direito, do processo legislativo e de temas correlatos.
Na edição mais recente - do terceiro trimestre de 2011 (número 191) -, o Código Civil é tema do artigo do professor Alexandre Pimenta Pereira. O articulista é doutor em direito e professor da Universidade Federal de Viçosa (MG). O Código Civil também é abordado no texto da mestre em Direito e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) Estefânia Viveiros.
Outro artigo que merece destaque é o que trata do caráter democrático do processo legislativo. O texto é de Cíntia Garabini Lages, professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e doutora em Direito Processual.
A revista, disponível para consulta pública na Biblioteca do Senado, pode ser comprada na livraria do Senado ou pela internet.''


Vetada regulamentação de catador e reciclador de papel (Fonte: Senado Federal)

''A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei que regulamentava as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O PLS 618/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro passado. 
Segundo a mensagem de veto de Dilma, nos termos da Constituição, só devem ser criadas restrições ao exercício de qualquer trabalho "se houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade". Ela argumenta, ainda, que as exigências propostas poderiam representar "obstáculos imediatos" à inclusão social e econômica dos profissionais sem lhes garantir direito ou benefício adicional.
O projeto considerava catador de materiais recicláveis "aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, faz a cata, a seleção e o transporte de material reciclável, nas vias públicas e nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, públicos ou privados, para venda ou uso próprio do material recolhido".
Já o reciclador de papel era definido como "aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, desenvolve a atividade de reciclagem de papel, para venda ou uso próprio, no âmbito de seu domicílio ou em locais adequados para esse fim".
O PLS 618/2007 condicionava o exercício dessas profissões ao registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Para obter o registro, seria necessário apresentar prova de identidade e comprovantes de conformidade com as obrigações eleitorais e o serviço militar.''

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Senado aprova mudanças na tramitação de medidas provisórias (Fonte: Senado Federal)

"O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada por unanimidade com a presença de 60 parlamentares em Plenário - um fato inédito na Casa, segundo o presidente José Sarney, autor da proposta.
Na semana passada foi aprovada a dispensa de interstício, por acordo de lideranças, uma vez que, por lei, uma proposta de emenda à Constituição precisa de cinco sessões de discussão em Plenário antes de ser votada. A votação da matéria em segundo turno ficou para a próxima sessão deliberativa, nesta quarta-feira (17).
A principal novidade da PEC 11/2011 é a mudança na divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias entre as duas Casas do Congresso Nacional. Pelo texto, os 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso, previsto na Constituição, passam a ser divididos em 80 dias na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a apreciação de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar.
Para o relator da proposta e autor do Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. votado em Plenário, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Senado aprovou uma mudança "de extraordinária importância" para o futuro da Casa e para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Aécio ressaltou também o longo debate sobre o tema no Senado, que acabou em um texto de consenso entre os parlamentares.
- Construímos ao longo dos últimos meses, após longa e exaustiva discussão, consenso em torno de um texto que não é mais do autor da proposta ou do relator, mas desta Casa. Desde o início desta discussão, busquei defender a tese de que não se poderia tratar a matéria como um embate entre oposição e governo, ao contrário, era um momento único, histórico, para que o Poder Legislativo resgatasse, pelo menos em parte, as suas atribuições - afirmou o senador.
Aécio Neves destacou, entre os pontos que considerou mais importantes na PEC 11/2011, o fim, agora constitucional, dos chamados "contrabandos" nas medidas provisórias. Os "contrabandos" ou "penduricalhos" são matérias alheias ao objeto principal da MP, incorporadas a ela no Congresso e que, por falta de tempo, estavam sendo votadas no Senado sem discussão.

Pauta trancada
Outra mudança prevista na PEC 11/2011 trata do regime de urgência das MPs. Pela regra atual, a medida provisória passa a trancar a pauta 45 dias após a data de sua publicação seja qual for a Casa em que esteja tramitando. O que ocorre geralmente é este prazo se esgotar ainda na Câmara e a MP chegar ao Senado trancando a pauta de votações dos senadores. O novo texto prevê prazos distintos para a urgência na apreciação das MPs. Na Câmara, ela passa a sobrestar a pauta depois de 70 dias na Casa. Já no Senado, somente após o 20º dia de tramitação.
Ponto de grandes divergências entre os senadores durante a discussão da proposta, a responsabilidade pelo julgamento da admissibilidade das MPs ficou a cargo das Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas, antes da apreciação das matérias em Plenário. Câmara e Senado terão até dez dias, dentro de seus novos prazos regimentais, para analisar a relevância e urgência da medida provisória. Da decisão da CCJ cabe recurso, que deve ser apresentado ao Plenário com assinaturas de 1/10 dos integrantes da respectiva Casa - 52 deputados no caso da Câmara e nove senadores no Senado - até dois dias úteis após a decisão.
Também ficou proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo.

Consenso e elogios
Os senadores presentes em Plenário na votação da PEC 11/2011 elogiaram a iniciativa do presidente da Casa, José Sarney, de apresentar PEC, e o trabalho do relator, senador Aécio Neves, de elaborar um texto final de consenso. Para os parlamentares, a proposta não foi a ideal, mas pode ser considerada uma conquista importante para a tramitação das MPs.
O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que a PEC contém "avanços importantes que prestigiam as duas Casas do Congresso Nacional". O líder do PT, Humberto Costa (PE), declarou que a PEC vem resolver o problema de inexistência de prazos para apreciação das MPs no Senado, o que estava criando uma crise na Casa. Já Mário Couto (PSDB-BA), comemorou a aprovação da proposta e afirmou que voltaria para a casa feliz nesta terça-feira.
Os senadores mencionaram a necessidade de se fazer um trabalho de sensibilização junto aos deputados federais para que também aprovem a proposta. A PEC 11/2011 segue para a Câmara dos Deputados após a votação em segundo turno no Senado.

Longo processo
A PEC 11/2011 foi apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney em março deste ano. O projeto original previa a divisão dos 120 dias de tramitação das MPs em iguais 55 dias para cada uma das Casas, mais dez dias para revisão. A proposta também proibia a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou com validade encerrada antes de sua apreciação e extinguia a comissão mista para análise das MPs como existem hoje.
Em seu primeiro relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Aécio Neves ampliou as mudanças no rito da MPs, incluindo o fim dos penduricalhos, prazos de 60 dias para a Câmara e de 50 dias para o Senado e a criação de uma comissão mista permanente, de 12 deputados e 12 senadores, para análise da admissibilidade das matérias. O substitutivo de Aécio foi aprovado por unanimidade na CCJ em abril. No Plenário, no entanto, a proposta encontrou resistências.
A principal crítica ao projeto era a criação da comissão mista, com poderes de rejeitar a medida provisória antes mesmo de ela chegar ao Plenário de qualquer uma das Casas. Diante disso, senadores governistas apresentaram emendas ao projeto em Plenário retirando a comissão mista da proposta.
Em um acordo final para aprovação do projeto, o senador Aécio Neves apresentou um novo substitutivo à PEC na CCJ. O texto final, sem comissão mista permanente e com prazos ainda maiores para tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, acabou aprovado por unanimidade na CCJ, na semana passada. "

terça-feira, 5 de julho de 2011

"Projeto que regulamenta profissão de historiador agora segue para a CAS" (Fonte:Agência Senado)

"O PLS 368/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador, cumpriu mais uma etapa em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado com uma emenda nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A próxima etapa é o seu exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Apresentada em 2009, a proposta determina os requisitos para o exercício da atividade e exige o registro desses profissionais em órgão específico.
O PLS 368/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador, cumpriu mais uma etapa em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado com uma emenda nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A próxima etapa é o seu exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Apresentada em 2009, a proposta determina os requisitos para o exercício da atividade e exige o registro desses profissionais em órgão específico."

Siga-nos no twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

"Recesso também para a Emenda 29" (Fonte: Correio Braziliense)

"Depois de anunciar a prorrogação dos restos a pagar, Planalto avisa que o debate sobre a regulamentação dos percentuais mínimos de investimento em saúde precisa ficar para depois das férias dos deputados e senadores. Aliados devem cumprir a orientação

O governo vai aproveitar o clima amistoso no Congresso conseguido após a prorrogação dos restos a pagar de 2009 para adiar a votação da Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde. Apesar do discurso de líderes e da promessa do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de votar a proposta, a base aliada já foi informada de que deve acalmar os ânimos e impedir que a matéria entre na pauta. É o preço cobrado pelo Planalto por ter contrariado as orientações da equipe econômica e evitado que cerca de R$ 4,6 bilhões das emendas sumissem de vez das perspectivas financeiras dos estados e municípios.
Os aliados devem ser obedientes e não vão apresentar reações ao discurso governista de adiamento da votação. A ideia é fechar um acordo para que a matéria só volte à pauta depois de agosto. "Temos muitas coisas na fila de prioridades. Há as medidas provisórias e o projeto que cria o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico). Essas são nossas prioridades e vamos articular essas votações. A Emenda 29 só pode entrar na pauta depois de conversas e acordos com os governadores", avisa o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).
A lista de prioridades do governo caminha na contramão da anunciada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O petista pediu que o governo retire a urgência constitucional do Pronatec para que a Casa possa deliberar sobre a Emenda 29, já que o pedido de urgência impede a votação de outros projetos. "Temos a pauta legislativa e fizemos esse apelo ao governo. Somente se eles retirarem a urgência, poderemos pautar a proposta que trata de recursos para a saúde", diz o presidente, que havia se comprometido pessoalmente a pautar a matéria antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.
Os apelos de Maia, no entanto, não serão atendidos. Primeiro porque não interessa ao governo retirar a urgência do Pronatec e deixar o caminho livre para a votação da Emenda 29. Segundo porque há o temor de que a retirada do projeto da fila de votações custe ao Planalto uma nova rodada de negociações com os parlamentares para a entrada da proposta na pauta. "Não há motivos para a retirada do pedido de urgência. Se fizermos isso, vamos ter dificuldades para aprová-lo e a tramitação vai demorar ainda mais. O projeto é prioridade do governo e não queremos criar entraves à sua votação", argumenta Vacarezza.
Imposto
Para tentar convencer o governo a retirar a urgência do Pronatec e possibilitar a votação da Emenda 29, a oposição prometeu aprovar o projeto sobre escolas técnicas rapidamente. O líder do DEM, ACM Neto (BA), disse que se comprometeria a fechar um acordo e a marcar uma data para a aprovação do programa. Suas declarações não adiantaram muito, já que o medo do governo é de ser traído e chantageado pela cprópria base aliada. Na dúvida, a orientação é garantir a proposta na fila de prioridades e evitar novas negociações e desgastes.
Depois de anunciar que não vai retirar o pedido de urgência do Pronatec e de lembrar à base aliada que a prorrogação do prazo dos restos a pagar foi um esforço maior do que o que a presidente Dilma Rousseff pretendia fazer, os porta-vozes do Executivo estão avisando aos seus líderes que é preciso pedir às bancadas que conversem com os governadores brasileiros para discutir os termos da votação da Emenda 29. O Planalto espera que os gestores estaduais convençam seus parlamentares do rombo causado nas contas públicas caso a proposta que aumenta os percentuais obrigatórios repassados para a saúde seja aprovada sem a criação de um imposto para bancar a conta. De qualquer forma, o governo já comemora o fato de a discussão sobre o tema ser considerada integrante da pauta pós-recesso.
Dinheiro empenhado
Restos a pagar são despesas previstas no Orçamento que foram empenhadas, mas não foram pagas até 31 de dezembro do ano anterior. A nomenclatura funciona, na prática, como um mecanismo para adiar o pagamento de despesas prometidas, que incluem recursos de emendas parlamentares. No ano passado, o acúmulo de restos a pagar chegou a R$ 128 bilhões."

Siga-nos no twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

sexta-feira, 1 de julho de 2011

"Projeto que amplia atividades favorecidas pelo Simples está na pauta do Plenário" (Fonte: Agência Senado)

"Está na pauta do Plenário o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) 467/08, que amplia o leque de atividades empresariais aptas a utilizar o Simples Nacional. Segundo item da pauta - depois da MP 527/11, que trata de regras de licitações para obras da Copa e das Olimpíadas -, o projeto inclui mais 13 áreas de atividades na atual legislação.
O Simples Nacional é o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, um regime tributário diferenciado e simplificado que visa favorecer pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar 123/06, microempresa é aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
As novas áreas incluídas são: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; e jornalismo e publicidade.
A principal restrição ao ingresso de empresas no Simples Nacional está no artigo 17 da Lei Complementar 123/06, que veda a participação de empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Esse artigo proíbe também a utilização do regime tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.
Segundo a autora da matéria, ex-senadora Ideli Salvatti, só deve haver distinção entre as empresas com relação ao faturamento ou receita bruta e não quanto à mera natureza da atividade profissional.
A autora ressalvou, no entanto, que algumas atividades de interesse público, como a financeira e a de fornecimento de energia elétrica devem continuar excluídas do regime diferenciado estabelecido pelo Simples. O projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ex-senador Antonio Carlos Junior."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

"ONU pede ações contra desigualdade de gêneros nos parlamentos" (Fonte: ONU)

"É hora de um "progresso mais rápido e amplo" da participação feminina em todos os níveis da sociedade, aponta o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon. "Quando as mulheres são incluídas, as democracias prosperam. E quando as mulheres assumem seus papéis legítimos de liderança, toda a sociedade é beneficiada", avalia Ban, em mensagem lida pela Representante Especial para Violência Sexual em Conflitos, Margot Wallström, durante o Fórum sobre Mulheres e Democracia, na Lituânia.
Apesar de mais e mais mulheres estarem assumindo postos governamentais, menos de 10% dos países têm mulheres como Chefes de Estado ou de Governo e pouco menos de 30% atingiram a meta da ONU de ter 30% de mulheres nos parlamentos nacionais.
"Precisamos promover ações específicas para fechar esta lacuna de gênero. A experiência mostra que ideais democráticos de inclusão, responsabilidade e transparência só são alcançados com leis, políticas e medidas especiais sobre desigualdade." Para Ban, a participação feminina deveria ser apoida sempre, não apenas nas eleições.
"Nosso trabalho para garantir a igualdade de gênero deve começar com alimentação, saúde e educação iguais para meninas e meninos. Isso deve continuar ao longo da vida. E cobrir todas as esferas, do mundo dos negócios aos gabinetes de governo e ir além."
A ONU está trabalhando em diversas frentes para promover a participação das mulheres em atividades de construção da democracia, seja pela ONU Mulheres ou por meio de projetos individuais patrocinados pelo Fundo das Nações Unidas para a Democracia (UNDEF)."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

quarta-feira, 29 de junho de 2011

"Plenário do Senado confirma Ney Freitas para o CNJ" (Fonte: Agência Senado)

"O Senado aprovou nesta terça-feira (28) sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram aprovadas as indicações ao CNJ do desembargador Ney José de Freitas, presidente do TRT do Paraná, do juiz federal Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, do desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do do juiz José Guilherme Werner e do promotor de Justiça Gilberto Valente Martins. Foi reconduzido o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Neves e o consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento disputavam a vaga que cabe ao próprio Senado. Bruno Dantas acabou sendo escolhido com 43 votos contra 26.
Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram aprovadas as indicações do subprocurador-geral do Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho, dos procuradores de Justiça Jarbas Soares Júnior e Alessandro Tramujas Assad e do advogado Almino Afonso Fernandes. Foram reconduzidas a procuradora da Justiça Militar Maria Ester Henrique Tavares e a juíza Taís Schilling Ferraz.
Ney José de Freitas foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na última terça-feira, 28. Agora que o parecer da Comissão foi aprovado em plenário, sua ida ao CNJ depende somente da nomeação pela presidente Dilma Roussef.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula será sabatinado nesta quarta, 29, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Serão sabatinados mais dois indicados para o CNJ, um pela Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Jefferson Luis Kravchychyn, e outro pela Procuradoria Geral da República, o procurador regional Wellington Cabral Saraiva. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) será o relator da indicação do ministro Carlos Alberto.
Além das sabatinas, os senadores devem também fazer a leitura da indicação pelo TST do juiz do trabalho José Lúcio Munhoz, titular da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC), e do desembargador José Roberto Neves Amorim, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As indicações são relatadas na comissão pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), respectivamente.
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Os conselheiros têm por atribuição constitucional controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A votação das indicações, tanto na CCJ quanto no Plenário do Senado, é secreta. O indicado deve ter seu nome aprovado por maioria absoluta."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

"Senado instala CPI para investigar o Ecad" (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. O Senado instalou ontem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades no pagamento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Após acordo com o governo, o senador de oposição Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi eleito para presidi-la, tendo como vice Ciro Nogueira (PP-PI), da base aliada. Os governistas ficarão com a relatoria, dada a Lindbergh Farias (PT-RJ).
Criada após denúncias do GLOBO, a CPI é a primeira a ser instalada no governo Dilma. Terça-feira que vem, os senadores voltam a se reunir para aprovar um cronograma. Serão convocados envolvidos em casos já conhecidos, como o do motorista Milton Coitinho dos Santos, que recebeu R$127,8 mil do Ecad por trilhas que não compôs.
Randolfe disse ser inevitável a quebra de sigilos do Ecad, uma entidade de direito privado, e pretende propor a criação de um órgão para fiscalizá-lo."

Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

quinta-feira, 2 de junho de 2011

"Subcomissão vai investigar 'formas contemporâneas de escravidão'" (Fonte: Agência Senado)

"Exploração sexual infantil, analfabetismo, algumas modalidades de trabalho doméstico. Classificadas como 'formas contemporâneas de escravidão' pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), essas questões deverão ser investigadas pela Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Escravo, criada em 2009 e vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A inserção dos temas na pauta dessa subcomissão foi aprovada pela CDH nesta quinta-feira (2). Ao defender seu requerimento, Cristovam ressaltou a importância de dar continuidade ao trabalho realizado pelo ex-senador José Nery (PSOL-PA), que teve a iniciativa de priorizar o combate ao trabalho escravo na comissão.
A atuação de Nery também foi elogiada pelo senador João Pedro (PT-AM), que compartilha da mesma preocupação de Cristovam. Ao comentar o assunto, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) considerou a destinação de 40% do Orçamento da União para pagamento de serviços da dívida mais uma nova modalidade de escravidão.
Por fim, a senadora Ana Rita (PT-ES) enquadrou na mesma condição o drama enfrentado pelos trabalhadores que dependem do transporte público. Segundo comentou, também constitui uma forma de escravidão o cidadão ficar refém de um transporte precário e passar horas no deslocamento para ir e voltar do trabalho.
Simone Franco / Agência Senado"

“Autoprodutores pedem audiência pública sobre renovação de concessões” (Fonte: Agência CanalEnergia)


“Representantes da Abiape, de outras entidades e de concessionárias cobraram no último dia 4 de maio a realização de audiência pública sobre a renovação de concessões. O requerimento foi feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Delcídio Amaral. A proposta de discussão do tema foi aceita no último dia 18 de maio, após aprovação na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. A proposta de audiência pública sobre o tema indica convites para o secretário executivo do MME, Marcio Zimmermann; o presidente da Eletrobras, José da Costa de Carvalho Neto; o diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner; o presidente da Cesp, Mauro Arce; o presidente do Conselho da Abiape, Otávio Rezende e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.”



Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Senado: “Menos suplentes à vista” (Fonte: O Globo)


“Autor(es): agência o globo: 

CCJ do Senado proíbe dar vaga a parentes

A fartura de suplentes de senador sem voto pode estar perto do fim. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz para apenas um o suplente de senador. Hoje, são dois. A proposta proíbe que a vaga de suplente seja ocupada por cônjuge ou qualquer parente do titular por consanguinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau. O texto foi referendado pela Comissão Especial de Reforma Política da Casa e agora segue para apreciação do plenário.
Pelas novas regras, a convocação do suplente será temporária. Em afastamento definitivo do titular, por renúncia ou morte, o suplente assumirá o cargo até a posse de novo senador eleito. Se a vacância ocorrer a menos de 120 dias do fim do mandato, o novo parlamentar só será eleito no próximo pleito.
Na Legislatura passada, o Senado teve quase simultaneamente 20% das vagas ocupadas por suplentes.”


Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

terça-feira, 31 de maio de 2011

Empresas terceirizadas: “Situação oposta no Senado” (Fonte: Correio Braziliense)


“A tentativa da Câmara de barrar as manobras e diminuir os prejuízos causados pelas empresas terceirizadas é diferente do que ocorre no Senado. Desde o início da atual legislatura, a Casa realizou contratações milionárias com dispensa de licitações e concedeu aditivos a preços previstos inicialmente.
Uma das beneficiadas é a Brasfort, responsável pelo fornecimento de mão de obra de condutores de veículos. Um contrato emergencial assinado em 11 de março no valor de R$ 3,6 milhões admitiu 73 motoristas executivos, quatro motociclistas e um encarregado-geral ao quadro de funcionários terceirizados. O valor pago corresponde a um salário médio de R$ 7,8 mil por condutor. Apesar das denúncias de que o contrato está com preço muito acima do mercado, a empresa continua prestando serviços à Casa.
Além desse caso, o Senado mantém a Steel Serviços Auxiliares no comando dos empregados da gráfica. Com os R$ 600 mil mensais pagos à empresa, a Casa coleciona denúncias de irregularidades e é alvo de questionamentos na Justiça. Entre os problemas apontados pelos funcionários, estão o atraso de encargos trabalhistas e a falta de repasse de reajustes salariais negociados com o Senado utilizados como justificativa para termos aditivos ao valor global do contrato. A Casa diz que o processo está correto porque a obrigação é fazer os repasses de acordo com o comprovante de regularidade do FGTS, o que ocorre graças à declaração concedida pela Caixa.”


Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez

Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br