"R$ 3,5 milhões de FGTS depositados há décadas encontram, enfim, destinatários" (Fonte: MPT-CE)

"Ceará (CE), 14/2/2011 - A atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará, Caixa Econômica Federal e Municípios permitiu que R$ 3.544.714,29 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) encontrassem seus reais destinatários. O valor encontrava-se na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão de depósitos remanescentes a até a década de 1960, efetuados por municípios cearenses sem a especificação dos montantes devidos a cada servidor.

A “caça” aos verdadeiros beneficiários ganhou força, a partir do final de julho de 2009, quando MPT e Caixa reuniram os gestores dos municípios das regiões jaguaribana e sertão central para cobrar que fossem feitas as individualizações dos depósitos. Para tanto, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), à época, dando prazo para que as Prefeituras identificassem os servidores ou ex-servidores titulares dos valores depositados, relativos aos períodos informados pela Caixa (que variam de município para município).

Para ajudar no envio da informação, a Caixa forneceu arquivos magnéticos gerados por aplicativos e transmitidos via Internet, conforme as normas do banco, e assegurou suporte técnico na utilização dos softwares. A Caixa também se comprometeu a conferir as informações recebidas e a manter o MPT atualizado quanto aos valores individualizados.

A experiência se iniciou também com os municípios das regiões do Cariri e Centro-Sul (em novembro de 2009), litoral-oeste, maciço de Baturité e região metropolitana de Fortaleza (em março de 2010). Durante as audiências realizadas pelo MPT em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte, dezenas de prefeitos foram orientados para que, caso o Município não disponha da documentação necessária à individualização dos valores de FGTS, fossem publicados, em jornais de grande circulação e em veículos locais de comunicação, editais de convocação dos trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício no período indicado.

Outra fonte de pesquisa sugerida foi o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O acordo proposto pelo MPT prevê que os novos recolhimentos de FGTS feitos pelos Municípios já sejam de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esses recolhimentos se dêem através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo o coordenador de Sustentação ao Negócio da Caixa, Francisco Vinícius de Souza Nobre, e a gerente regional de Sustentação ao Negócio Administrar FGTS, Andrea Vieira Novais, sem o trabalho realizado pelo MPT, “esses valores não teriam chegado às contas dos servidores”. Eles informam que o montante individualizado equivale a 54,72% dos valores que aguardavam a identificação dos beneficiados e que a intenção, agora, é estender o trabalho às regiões da Ibiapaba, dos Inhamuns, Sertão de Crateús e Norte do Ceará.

SANÇÕES - Conforme a Caixa, os Municípios que não individualizam seus depósitos de FGTS podem deixar de receber certificado de regularidade, ficando impedidos, assim, de receber repasses em convênios com a União ou de realizar financiamentos em bancos públicos. A recomendação feita aos Municípios não implica despesas adicionais. “O que se quer propiciar é um benefício ao trabalhador que tem direito à transferência para sua conta dos valores depositados na conta de FGTS do Município”, destacou Andrea Vieira. Ela explicou que, nos casos de Municípios que há mais de três anos migraram seus regimes de contratação de pessoal do celeti sta para o regime jurídico único (que substitui a obrigatoriedade de depósito de FGTS pelo benefício da estabilidade), após concluída a prestação de informações sobre a individualização dos valores, os servidores terão inclusive direito ao saque do FGTS, o que fará mais recursos circularem na economia local."

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"Turma declara relação de emprego entre suposta bolsista e fundação de apoio à pesquisa" (Fonte: TRT 3)

"Julgando favoravelmente o recurso de uma trabalhadora, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e reconheceu o vínculo de emprego entre ela e a fundação, na qual, supostamente, desenvolveria um projeto pedagógico, por meio de bolsa de estudos. Só que, ao invés de realizar funções ligadas à educação e ensino, visando ao cumprimento de um projeto, a reclamante executava todo o trabalho de contabilidade dos empreendimentos para os quais a reclamada prestava serviços, atuando como verdadeira empregada.

Conforme observou o desembargador Heriberto de Castro, a reclamada é uma fundação de direito privado, criada com a finalidade de apoiar e subsidiar os programas de desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, mantidos pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Nessa condição, a reclamada recebe recursos de outras instituições, para a execução de projetos. O relator destacou, ainda, que a Lei 8.958/94, por meio de seu artigo 4o, parágrafo 1o, estabelece, expressamente, que a participação dos servidores das Instituições Federais de Ensino Superior e das demais Instituições Científicas e Tecnológicas nas atividades de ensino, pesquisa e extensão das fundações contratadas não gera vínculo de emprego. E a reclamante era professora substituta da UFJF.

No caso, esclareceu o desembargador, o projeto para o qual a reclamante foi contratada continha um plano de trabalho que previa, entre outras atividades, o acompanhamento técnico-administrativo de algumas cooperativas, com reuniões semanais, oficinas e relatórios mensais, além de cursos de cooperativismo e auto-gestão. Essas seriam as atividades de extensão relacionadas à área de formação da trabalhadora, bacharel em Ciências Contábeis. No entanto, o trabalho da reclamante ia muito além da orientação contábil. Ela era, na verdade, a contadora de algumas dessas cooperativas, assinando termo de abertura e encerramento dos livros contábeis, realizando balancetes e solicitando pesquisa de situação fiscal e cadastral junto à Receita Federal.

"Ora, fazer o trabalho contábil das cooperativas não é atividade que possa ser considerada pedagógica, de natureza técnico-científica, pois não contribuía para a formação contábil dos membros dessas cooperativas, nem tampouco para possibilitar sua auto-gestão, como registrado no Plano de Trabalho do projeto" - frisou o relator. Além disso, o trabalho era prestado de forma pessoal, não eventual, remunerada e subordinada, principalmente porque ela tinha que prestar constas de suas atividades a uma supervisora e cumprir jornada de vinte horas semanais. "Sendo assim, afasta-se a aplicação do disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 8. 958/94, ante o princípio da primazia da realidade, segundo o qual se observa que o contrato-realidade era marcado por todos os caracteres essenciais à relação de emprego" - complementou o magistrado.

Ao contrário do entendimento do juiz de 1o Grau, segundo destacou o relator, o artigo 37, II, da Constituição da República não é impedimento para o reconhecimento do vínculo de emprego, porque a reclamada é apenas uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, destinada a apoiar e subsidiar programas de ensino. Assim, mesmo recebendo recursos públicos, não passa a integrar a administração indireta e, embora seja fiscalizada e tenha que prestar contas aos órgãos públicos financiadores de seus projetos, está sujeita à legislação trabalhista. Por esses fundamentos, a Turma reconheceu a relação de emprego e deferiu à reclamante todas as verbas pleiteadas.

( RO nº 01383-2009-036-03-00-3 )"

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"Justiça mantém condenação a distribuidora de combustível por descontrole de jornada" (Fonte: MPT-CE)

"Decisão do TRT atende à ação proposta pelo MPT, que já havia sido acatada em 1º grau

Ceará (CE), 14/2/2011 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará conseguiu manter, perante a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7ª Região), condenação contra a SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda. Com isso, foi validada a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza que determina à empresa a adoção de sistema de controle (mecânico, manual ou eletrônico) para o registro dos horários de entrada, saída e intervalos de descanso praticados pelos empregados (motoristas e vendedores externos) e que ela se abstenha de exigir dos trabalhadores jornada superior à permitida legalmente.

De acordo com a decisão, a prática do trabalho extraordinário só deve ser adotada nas situações excepcionais previstas na legislação. O descumprimento (total ou parcial) da decisão implicará o pagamento de multa de R$ 1 mil por empregado encontrado em situação irregular. Valores que, eventualmente, venham a ser arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A SP havia ingressado com recurso ordinário perante o TRT argumentando cumprir as exigências legais quanto aos seus empregados e declarando que os motoristas e vendedores externos se enquadrariam em exceção, por exercerem tarefas incompatíveis com o registro ou controle de jornada. O MPT, através da procuradora regional do Trabalho Evanna Soares, contraargumentou que a jornada é plenamente aferível porque os empregados são escalados para rotas determinadas e têm que comparecer à empresa no início e no fim de suas atividades.

A juíza convoca Rosa de Lourdes Azevedo Bringel, que atuou como relatora do processo na 1ª Turma do TRT, entendeu que, de fato, a regra deve ser sempre o controle da jornada, enquanto a exceção está disciplinada no artigo 62, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ela defendeu a manutenção da condenação em todos os termos, no que foi seguida pela unanimidade dos membros da 1ª Turma. Ainda cabe novo recurso.

Processo nº 0134500-15.2007.5.07.0009"

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"Auditor Fiscal do Trabalho tem obrigação de autuar empresa que descumpre legislação trabalhista" (Fonte: TRT 3)

"Se, em sua inspeção, o Auditor Fiscal do Trabalho conclui que a empresa descumpre normas trabalhistas, ele tem obrigação legal de autuar o estabelecimento, independente de sua vontade, sob pena de ser responsabilizado por omissão. Essa é a determinação do artigo 628, da CLT, aplicado pela 2a Turma do TRT-MG, ao julgar recurso de uma empresa em ação de mandado de segurança.

De acordo com o desembargador Jales Valadão Cardoso, os documentos demonstram que, por ocasião de uma vistoria realizada na reclamada, o Auditor Fiscal encontrou a caldeira em operação e a empresa não exibiu o certificado que comprovaria a habilitação de quem operava o equipamento. Dessa forma, o fiscal concedeu prazo para que o documento fosse apresentado, sob pena de interdição da atividade. A reclamada, por sua vez, assegura que comprovou possuir empregado apto para operar a caldeira e que está sendo perseguida pelo Auditor Fiscal. Por isso, entrou com mandado de segurança para garantir a continuidade de sua atividade. Mas o relator não deu razão à empresa.

Conforme explicou o magistrado, o trabalho em caldeiras e vaso de pressão é regulamentado pela Norma Regulamentadora 13, integrante da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que exige que toda caldeira a vapor deva seja manuseada por um operador de caldeira. Esse profissional tem que possuir certificado de treinamento de segurança na operação de caldeiras ou, pelo menos, três anos de experiência na atividade, até 08 de maio de 1984. O treinamento tem que ser ministrado por pessoa capacitada para essa finalidade. O operador deve ainda cumprir estágio supervisionado e documentado na própria caldeira que irá operar. No caso, o fiscal concedeu prazo, até dia 11.04.2010, para que a empresa apresentasse os certificados de treinamento dos operadores de caldeira, sob pena de interdição do estabelecimento.

Ocorre que, somente em 13.04.2010, foi apresentado, na repartição do Ministério do Trabalho, o certificado de treinamento de operador de caldeira de um trabalhador, apto para a função a partir de 12.04.2010, e que foi contratado pela reclamada, também, nessa data, ou seja, após a fiscalização. Esse dado, no entender do desembargador, deixa claro que, na época da inspeção, a empresa não tinha, realmente, pessoa habilitada para operar o equipamento, na forma prevista na NR 13. "Portanto, o ato do Auditor Fiscal está revestido das formalidades legais, tendo agido no estrito cumprimento do dever legal, amparado pelas normas legais aplicáveis, notadamente o artigo 161 CLT" - destacou.

O relator lembrou que o agente de inspeção trabalha cumprindo a sua obrigação legal. Por isso, se constatar que há descumprimento ou violação de norma trabalhista, ele tem que lavrar o auto de infração, principalmente na hipótese de situação de risco. Caso o autuado não concorde, pode apresentar defesa, tanto na fase administrativa, quanto na judicial. Portanto, a Turma concluiu que não há qualquer razoabilidade na tese de perseguição, defendida pela empresa.

( RO nº 00413-2010-055-03-00-6 )"

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"MPT propõe ação após flagrante de trabalho infantil no hipódromo de Campo Grande (MS)" (Fonte: MPT-MS)

"Campo Grande (MS), 15/02/2011 – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, nesta segunda, 14 de fevereiro, na Justiça do Trabalho, ação civil pública contra o Jockey Club de Campo Grande, o hipódromo Aguiar Pereira de Souza, por causa da constatação de trabalho infantil. Dez adolescentes foram flagrados, em janeiro deste ano, trabalhando na limpeza das baias e dando banho nos cavalos.

O trabalho infantil foi verificado a partir de denúncia recebida pelo MPT, que solicitou a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MS) para verificar a veracidade das alegações. A ação foi realizada no local, nos dias 6 e 7 de janeiro, e flagrou adolescentes, com idades entre 12 e 17 anos, trabalhando em atividade insalubre nos currais e estábulos, no cuidado de baias e cavalos, sem condições adequadas de higienização, a pretexto de aprenderem montaria.

Os adolescentes encontrados no hipódromo desenvolviam serviços insalubres e penosos, pelos quais recebiam cerca de R$ 300 por mês, sem anotação na carteira de trabalho (CTPS) e demais direitos trabalhistas. Um dos meninos informou que não estava matriculado em nenhuma escola e que nem mesmo sabia quanto iria ganhar pelo seu trabalho. Segundo a fiscalização, alguns adolescentes dormiam no local, sem autorização dos pais, em alojamento precário, e sem higiene. Tanto no dormitório, quanto nos locais das refeições e de trabalho foram constatadas condições insalubres.

A auditoria fiscal lavrou autos de infração contra o empregador que mantinha os adolescentes nesses serviços considerados insalubres ou perigosos, contrariando as normas de proteção de crianças e adolescentes. Durante a fiscalização foi determinando o imediato afastamento do trabalho dos 10 adolescentes em situação de exploração.
 
Piores formas de trabalho infantil - A legislação brasileira proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, desde que o trabalho não seja realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes e em horários e locais que não permitam frequência à escola. O labor em estábulos e currais consta na lista das piores formas de trabalho infantil da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a conhecida lista TIP, regulamentada no país pelo Decreto n. 6.481/2008, que relaciona as atividades insalubres e de risco para menores de 18 anos.
 
O procurador do Trabalho Cícero Rufino Pereira esclarece que, na ação, o MPT requer a condenação da entidade a não mais utilizar mão-de-obra infantil e a não manter alojamentos e cozinha em condições insalubres, sob pena de multa de R$ 10 mil por infração verificada e por trabalhador prejudicado. Por causa dos prejuízos causados à sociedade pelas práticas cometidas, o MPT pede a condenação do réu em R$ 300 mil a título de dano moral e indenização por dano moral individual, no valor de R$ 10 mil, para cada um dos adolescentes.

A ação requer que os valores do dano moral individual sejam depositados em caderneta de poupança, a ser liberada apenas quando o menor completar 18 anos, ou ainda, ao seu representante legal, quando houver necessidade de manutenção do adolescente desde que comprovada a frequência em escola de ensino regular."

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"Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas" (Fonte: TRT 3)

"Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contraída por meio de instrumentos coletivos, sendo que o encargo do pagamento compete às empregadoras. De acordo com o sindicato, os benefícios resultantes dessa taxa seriam revertidos em favor dos empregados, independente de serem ou não sindicalizados. As empresas reclamantes alegaram que o protesto de títulos oriundos de cobranças indevidas acarretou danos de ordem material e moral. Segundo a tese das empregadoras, as obrigações que o sindicato pode contrair em nome dos representados são apenas aquelas que decorrem do contrato de trabalho. Nesse sentido, a criação de taxas ultrapassa o limite da competência do sindicato e, por essa razão, as empresas postularam a declaração de nulidade da norma convencional que instituiu a taxa. O impasse foi solucionado pela juíza substituta Rosa Dias Godrim, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

A magistrada esclareceu que o Juízo de 1º grau é incompetente para declarar a nulidade de cláusulas convencionais, pois a competência para julgar ações contendo pedidos dessa natureza é originária ou do Tribunal Regional (isso se o alcance da norma coletiva estiver restrita à base territorial do Tribunal Regional), ou ao Tribunal Superior do Trabalho (se tais limites ultrapassarem a base territorial do Tribunal Regional). Em outras palavras, as ações cujo objeto é a declaração de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho devem ser ajuizadas primeiramente no TRT ou no TST, dependendo do alcance da norma coletiva. Conforme salientou a magistrada, a competência do juízo de 1º grau limita-se a solucionar controvérsia originada de cumprimento de acordo ou convenção coletiva, podendo reconhecer apenas incidentalmente a nulidade de cláusula convencional. Como o pedido das empresas está diretamente ligado à declaração de nulidade da cláusula que instituiu a taxa, a julgadora declarou a incompetência da Vara para julgar a matéria e extinguiu o processo, sem o julgamento da questão central, em relação a esse pedido.

Analisando a legislação pertinente, a juíza concluiu que o sindicato reclamado agiu de forma correta e não ultrapassou os limites de sua competência ao cobrar das empregadoras a taxa assistencial. Isso porque as empresas e sindicatos possuem igual independência na elaboração de acordos coletivos de trabalho que implementem melhoramentos para o trabalhador. Observou a magistrada que as empresas reclamantes estão, obrigatoriamente, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Montes Claros, o qual é signatário da CCT que contém a cláusula que causou a polêmica. Portanto, se os sindicatos representativos das categorias profissional e econômica ajustaram taxa para custear necessidades do trabalhador na área de saúde, a julgadora reconhece que as entidades sindicais possuem a autonomia para criar benefícios e vantagens para melhoria nas condições e relações de trabalho.

No caso, as empresas estavam obrigadas ao pagamento dos valores cobrados pelo sindicato e ficou demonstrado que elas descumpriram a obrigação contraída, do que resultou documento de dívida, que, por sua vez, não foi honrado. Em face disso, a juíza sentenciante concluiu que o sindicato teve razão ao promover os protestos extrajudiciais e, como não se trata de cobranças indevidas, não há que se falar em obrigação de indenizar por danos morais e materiais. Não cabe mais recurso da decisão.

( nº 00929-2009-145-03-00-8 )"

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"Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco" (Fonte: TST)

"Um acordo coletivo não pode fixar pagamento de adicional de periculosidade apenas sobre parte do tempo de trabalho do empregado em área de risco. No entanto, foi o que ocorreu no caso relatado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta. Por essa razão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Silcom Engenharia, Projetos e Construções contra a condenação de pagar a ex-empregado o adicional sobre todo o tempo de serviço com exposição ao risco. 

Como forma de compensação, a legislação brasileira prevê o pagamento de um adicional ao salário para os trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas. No acordo coletivo firmado pela categoria ao qual o ex-empregado da Silcom pertencia, ficou estabelecido que o adicional de periculosidade seria pago pelo empregador no percentual de 30% sobre 50% do tempo de serviço com exposição ao risco de vida. Ou seja, um trabalhador que fique oito horas diárias exposto ao risco tinha direito a 30% de adicional sobre metade desse tempo (quatro horas). 

Na Justiça, o empregado alegou que o acordo lhe retirou garantias legais e constitucionais de proteção ao seu trabalho. A empresa, então, foi condenada a pagar o adicional de periculosidade sobre todo o salário-base, pois, segundo laudo pericial, o empregado estava permanentemente exposto ao risco. O Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) afirmou ainda que as cláusulas de acordos coletivos que estipulam pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei não são aplicáveis. 

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista da empresa no TST, também entendeu que a questão diz respeito ao descumprimento de regras relativas ao trabalho em condições de periculosidade, que são normas de ordem pública, de caráter imperativo e que não podem ser suprimidas pela vontade das partes. Na avaliação do relator, se fosse admitida a negociação do direito ao adicional de periculosidade, os prejuízos para os trabalhadores seriam enormes, equivalendo à renúncia dos salários correspondentes ao tempo de exposição ao risco. 

Embora a empresa tenha sustentado que a decisão do TRT desrespeitara princípios constitucionais e legais, o relator concluiu que isso não ocorreu. A garantia constitucional de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho (nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição), por exemplo, não foi violada, disse o ministro, porque as normas coletivas são resultado de concessões entre patrão e empregado, logo não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos trabalhadores do que aquelas previstas em lei. 

A empresa argumentou ainda que a Súmula nº 364, item II, do TST foi contrariada pelo Regional. Mas o ministro explicou que a súmula trata da validade da fixação, por norma coletiva, do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o que é diferente da situação examinada em que a negociação coletiva estabeleceu percentual para pagamento do adicional de periculosidade independentemente do tempo de trabalho efetivo do empregado em área de risco. 

Por fim, o relator destacou que a jurisprudência do TST não admite pacto coletivo que implique supressão de direitos relativos à proteção da segurança e da saúde do trabalhador, como é o caso do pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco. E como a empresa não apresentou exemplos de decisões divergentes para caracterizar confronto jurisprudencial, a Segunda Turma não conheceu do recurso, à unanimidade, com ressalva de entendimento do presidente do colegiado, ministro Renato de Lacerda Paiva. (RR-166100-89.2002.5.15.0079) 

(Lilian Fonseca)"

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“Correção do IR pode ser anual” (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): » Josie Jeron

Debate sobre a criação de um mecanismo fixo para revisar a tabela do imposto surge como estratégia do Planalto a fim de arrefecer os ânimos dos parlamentares que ameaçam votar contra a proposta de reajuste do piso salarial do governo A estratégia do governo de emplacar o salário mínimo de R$ 545 passou a incluir a criação de um mecanismo anual de correção da tabela do Imposto de Renda (IR) como compensação para o projeto de lei enviado pelo Executivo que prevê um reajuste do piso aquém do que defendem muitos parlamentares — inclusive da base aliada. A medida funcionaria como paliativo para acalmar representantes de entidades trabalhistas, que não sairiam de mãos vazias ao levar a boa notícia para seus eleitores. Em troca da unidade da base na aprovação do mínimo proposto pelo governo, o Planalto abriria a discussão da criação de uma regra fixa para atualizar a tabela do Imposto de Renda, evitando perdas salariais para trabalhadores que ganham acima de R$ 1,5 mil, valor-base para a incidência do tributo. Até agora, o governo acena com um reajuste de 4,5% na tabela do IR para 2011. Mas o referencial para a correção também não é consenso. Propostas apresentadas no Congresso pregam o reajuste em 6,4% ou 7,6%. Os defensores desses percentuais afirmam que os 4,5% propostos pelo governo estão aquém dos registros do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Entusiasta da criação de um critério anual para a correção da tabela do IR, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) afirma que, depois de “jogar água no moinho da aprovação do mínimo”, o Congresso debaterá o IR. O petista defende a criação de uma regra permanente para o reajuste da tabela, mas pondera que o mecanismo pode engessar o Executivo, pois tira do Planalto a possibilidade de manobrar a variação de correção dos índices do tributo em função dos resultados da arrecadação de cada período. “O importante é primeiro discutir essa proposta do governo de aprovação do salário mínimo. Mas o ideal seria fazer uma correção anual automática. O INPC é o índice mais apropriado, pois abarca a inflação que atinge as famílias.” Berzoini nega, no entanto, que a base esteja negociando em bloco a aprovação do mínimo e os critérios de reajuste da tabela do Imposto de Renda. “Os temas têm uma certa conexão, mas devem ser tratados de maneira independente.” De acordo com o deputado, pelo INPC o reajuste da tabela seria de 6,4%, índice acima dos 4,5% proposto pelo governo. As centrais sindicais também querem a correção pelo referencial de inflação que mede o impacto dos preços para o consumidor. Já um projeto do deputado Milton Monti (PR-SP), em tramitação na Câmara, propõe o reajuste de 7,6% na tabela e eleva para R$ 1.613 o teto de isenção para a cobrança de IR nos vencimentos. O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, afirmou ontem, depois de reunião política com a cúpula do governo para discutir a aprovação do mínimo, que é possível emplacar o reajuste da tabela em 4,5% ainda este ano, embora também tenha rejeitado a hipótese de negociação combinada. “Não é que uma coisa esteja atrelada a outra, mas os recursos saem todos da mesma fonte e precisamos ter responsabilidade. Agora, estamos concentrados no salário mínimo. O reajuste, no entanto, é uma preocupação, sim, do governo”, disse. Com os cortes nas emendas parlamentares anunciadas pelo Planalto, os líderes governistas estão sem margem de negociação com os parlamentares da base. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), contou que o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu que terá dificuldade em articular a base. “Ele diz que vai ser trabalhoso, vai ser barulhento, mas o governo vai trabalhar para manter os R$ 545. Não tem nada de fácil nisso.” Colaborou Igor Silveira A mordida do Leão Trabalhadores com rendimentos mensais entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75 têm 7,5% de dedução do salário na cobrança do IR. Os que recebem faixa salarial entre R$ 2.246,76 e R$ 2.995,70 têm 15% descontados. Na faixa de R$ 2.995,71 a R$ 3.743,19, o índice é de 22,5% e, acima de R$ 3.743,19, a dedução é de 27,5%. Com a correção da tabela, trabalhadores que não tiveram o salário reajustado no mesmo ritmo da inflação poderão migrar de faixa de tributação e, assim, sofrer menos descontos. Protestos na Câmara Centrais sindicais, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e União Nacional dos Estudantes (UNE) prometem fazer barulho hoje no Congresso para convencer os parlamentares a rejeitar a proposta do governo federal de reajuste do salário mínimo. A Força Sindical, presidida pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), marcou grande manifestação no Salão Verde da Câmara, no fim da manhã. De acordo com a central sindical, cerca de 500 representantes de movimentos sociais lotarão a Câmara num protesto contra os R$ 545 oferecidos pelo governo. A movimentação do Planalto para acelerar a votação do projeto de lei que estabelece o novo valor do piso nacional e regulamenta até 2014 a política de valorização do mínimo provocou efervescência no Congresso Nacional. Em coro com a bancada sindicalista, a oposição pega carona para tentar bater a proposta do governo. Antes da manifestação dos movimentos sociais, a bancada do PSDB tem reunião na Câmara para discutir o valor que o partido apoiará durante a votação de amanhã. Os tucanos já acenaram com a possibilidade de apoiar os R$ 560, valor que ganha a simpatia de parlamentares da base e da oposição, ou os R$ 580 defendidos inicialmente pelas centrais, mas ainda se apegam aos R$ 600 — bandeira de campanha de José Serra (PSDB) na disputa presidencial de 2010. O PT, por sua vez, tenta organizar a bancada governista. Na manhã de hoje, o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP), tem reunião para orientar os correligionários sobre a votação do mínimo. No Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) encontra-se com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e depois repassará aos líderes da Casa orientações do Planalto na estratégia para emplacar os R$ 545. (JJ) Vice-presidente é favorável aos 4,5% » O vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou ontem à noite que o PMDB irá apoiar a proposta de correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%. Temer disse também que o partido está fechado em torno do reajuste do salário mínimo de R$ 545, como quer o Palácio do Planalto. “Tenho (me empenhado pessoalmente) quando encontro os deputados e quando eles me procuram. Eu digo que não há condições. O governo fez os cálculos. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo custa para a Previdência R$ 287 milhões”." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Concursados vivem drama à espera da convocação” (Fonte: Correio Braziliense)

"Iludidos e endividados

Autor(es): Manoela Alcantára » Cristiane Bonfanti

Aprovados em concursos, prestes a ser nomeados, largam emprego e se mudam com a família para Brasília. Agora, com os cortes no Orçamento, não sabem se vão assumir os cargos Há cinco meses, o economista Roberto Alves, 41 anos, deixou emprego e amigos em sua cidade natal, Manaus (AM), com a expectativa de assumir um cargo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em setembro, após receber uma convocação da autarquia para começar o curso de formação para o posto de especialista, com nomeação prevista para 17 de janeiro, veio para Brasília, firmou contrato de aluguel, trouxe três filhos e fez a mulher pedir demissão do emprego. Até agora, porém, ao lado de 138 aprovados no concurso realizado em 2010, está a ver navios. Desempregado desde então e à espera de um salário de R$ 9,3 mil, Alves sobrevive em Brasília com o que restou da indenização trabalhista. “Vendi meu carro porque minha provisão era apenas para um mês. Agora, estou perdido e não sei se encontrarei emprego. Se eu expuser minha situação, nenhuma empresa me aceitará”, lamentou. Mas, se a perspectiva de assumir o prometido posto já era ruim, da semana passada para cá, a situação só piorou. Os aprovados em concursos, mesmo os aptos a tomar posse, foram solapados pelo corte de R$ 50 bilhões no Orçamento anunciado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Para tentar conter a inflação, estimulada pela farra fiscal comandada pelo ex-presidente Lula com o intuito de eleger Dilma Rousseff à Presidência da República, o governo foi obrigado a suspender concursos e nomeações. Quem acreditou no poder público agora está pagando a fatura. Muitos que já deveriam estar trabalhando se viram como podem para honrar dívidas. O descaso do governo coincide com a primeira crise do setor energético do governo Dilma, na qual aumentam os questionamentos sobre a qualidade e a eficiência das fiscalizações da Aneel. Até junho do ano passado, somente 47 técnicos foram chamados para tentar reverter o péssimo serviço prestado pelo órgão regulador. Outros 76 especialistas foram convocados em setembro para o curso de formação. Mas o que lhes restou foi apenas promessa. A situação de Amanda Ferreira, 25 anos, é desalentadora. Formada em educação física, passou para o cargo de analista administrativo da Aneel. Depois de receber e-mail com a previsão de sua convocação, pediu exoneração da Receita Federal em Corumbá (MS) e voltou para a casa dos pais em Brasília. “É muito frustrante. A gente presta concurso achando que é o caminho mais certo para ter uma estabilidade financeira. Mas passar nas provas é só o começo dos problemas”, desabafou. De forma lacônica, a Aneel limitou-se a informar que aguarda a autorização do Ministério do Planejamento para contratar os concursados. Prazo apertado Situação crítica também vivem os que acreditaram em uma segunda convocação do concurso realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 2008. Há dois anos na expectativa de nomeação, eles viram a situação se agravar com o corte no Orçamento e com o fato de a validade do concurso, já contando com a prorrogação, expirar em 31 de julho próximo. Em busca de uma solução, cerca de 30 concursados se manifestaram em frente ao Planejamento ontem. Eles querem a autorização para o provimento de, ao menos, 141 cargos. Até o momento, dos 475 aprovados, 271 foram nomeados. A esperança dos concursados está depositada na promessa da ministra de fazer uma análise rigorosa, com “lupa”, das novas contratações. Antes do fim da validade do certame, os candidatos ainda precisam passar pelo curso de formação, com duração de dois a três meses. “É necessário que eles nos chamem até, no máximo, o próximo mês. Parei de trabalhar em 2008 para estudar e a minha família sofre desgaste por conta da demora”, lamentou a candidata Francilene Maciel, 36 anos. Camila Soares Barbosa, 25, e Marcelo Borges dos Santos, 29, vieram de Goiânia para exigir medidas por parte do governo. “Vou me casar em setembro e ainda não pude investir em um imóvel, porque não sei se vou ficar em Goiânia ou vir para Brasília”, disse Camila. A lentidão não frustra apenas os candidatos, mas os servidores da própria Anatel, que sofrem cada vez mais com a carência na área de recursos humanos e a sobrecarga. No ano passado, a própria agência pediu autorização para preencher os 141 cargos. Agora, o quadro piora com a reativação da Telebrás — dos 178 empregados da estatal com que a Anatel contava, 80 já retornaram ao órgão de origem. “A nomeação dos aprovados é fundamental para a Anatel. O quadro autorizado da agência é de 1.690 pessoas. Hoje, há 1.520”, informou o órgão, em comunicado. Ontem, os candidatos foram recebidos pelo secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Apesar de considerar legítima a manifestação, Ferreira enfatizou que, embora autorize, a lei não obriga os órgãos a nomear os excedentes de aprovados em concursos. “Não queremos criar cargos, apenas ocupar as vagas já existentes. Estou grávida de três meses e a minha vida está presa por conta dessa seleção”, reclamou a aprovada Taís Lessa Cézar, 30 anos. Preocupação no BC » Aprovados além das vagas no concurso de 2009 do Banco Central, com 500 vagas, também aguardam nomeação. Eles apostam que o órgão fará uma segunda chamada para suprir as 942 vagas de analistas e as 144 de técnicos que deverão ser abertas por conta de aposentadorias até o fim de 2011. “Somos 350 pessoas ansiosas pela publicação no Diário Oficial da União. Trabalho como temporário em um órgão público e, devido à expectativa, não consigo me dedicar a outros certames”, observou o candidato Dilmar Pereira, 35 anos. Greve em ministério Apesar de toda a gritaria, funcionários terceirizados do Ministério das Cidades estão há 10 dias sem receber salários, tíquete-alimentação e vale-transporte. O quadro confirma o total descompromisso do chefe da Pasta, Mário Negromonte, que ameaçou intervir no setor de Logística, responsável pelos contratos com as prestadoras de serviço, mas preferiu se refugiar na Bahia, seu estado natal, sem impor qualquer punição aos gestores. Diante desse descaso, os terceirizados, que há pelo menos três meses não veem os pagamentos da contribuições previdenciárias, resolveram cruzar os braços. Aproximadamente 120 pessoas, entre brigadistas e trabalhadores da área administrativa, disseram que só voltarão ao trabalho quando a farra da empresa Orion, contratada pelo Ministério das Cidades, for interrompida. Vergonha “Enquanto os nossos salários não estiverem nas nossas contas, ficaremos de braços cruzados. Vamos nos manifestar todos os dias, até que a vergonha volte ao ministério”, afirmou uma prestadora, que preferiu não se identificar. Aproximadamente 50% dos prejudicados aderiram à paralisação. “Muitos foram coagidos de maneira indireta a continuarem trabalhando e estão com medo”, justificou a funcionária. O diretor do sindicato da categoria, Antônio de Pádua, explicou a importância da greve. “Se não fizermos nada, se todos permanecerem em suas funções, tudo ficará bem para o ministério. Mas isso não é o correto. Temos de mostrar a nossa indignação, tomar uma atitude”, disse. Para ele, é essencial que a classe reivindique seus direitos. “Trabalhar sem receber é um absurdo”, completou. Presente na manifestação, a deputada federal Érika Kokay (PT) cobrou que os órgãos públicos sejam mais rigorosos na hora contratar empresas terceirizadas. Na última terça-feira, a Orion foi notificada e recebeu cinco dias úteis para se justificar. Se, dentro desse período, a situação não for regularizada, haverá rescisão do contrato. O coordenador-geral de recurso e legislação do Cidades, Renato Stoppa, disse que o dinheiro ainda não foi repassado à Orion, por falta de prestação de contas. “Só liberaremos a verba quando eles nos mandarem um relatório com o pagamento do FGTS e do INSS, descontados em folha. Desde dezembro, não recebemos esse retorno e, por isso, o valor está retido”, afirmou. Essa não é a primeira vez que a Orion dá calote em terceirizados no ministério. Em 2007, deixou mais de uma centena de trabalhadores na mão." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Relatório sobre apagão aponta erro de operação da Chesf” (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Josette Goulart | De São Paulo

O relatório preliminar sobre as causas do apagão que atingiu oito Estados do Nordeste no início do mês aponta um erro de operação da Chesf, segundo alta fonte ligada ao governo federal. A subsidiária da Eletrobras tentava resolver um pequeno blecaute nas linhas de Sobradinho/Luiz Gonzaga, que liga Bahia a Pernambuco, mas a empresa liberou o circuito sem checar as proteções do sistema. Como essas proteções estavam alteradas, a pequena queda contaminou o sistema e se transformou em um blecaute, que derrubou sete linhas de transmissão e três usinas hidrelétricas deixando boa parte do Nordeste às escuras. Algumas cidades ficaram mais de quatro horas sem energia. O presidente da Chesf, Dilton da Conti Oliveira, disse ontem ao Valor que a equipe técnica da empresa ainda avalia os acontecimentos, e garante que se houve erro ele será assumido pela companhia. A postura do presidente da Chesf reflete o duro tratamento dado pela presidente Dilma Rousseff às autoridades do setor elétrico na semana passada, em reunião no Palácio do Planalto, onde exigiu explicações mais convincentes sobre o ocorrido no Nordeste. Fonte presente à reunião conta que a presidente perguntou se o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, e seu secretário-executivo, Márcio Zimmermann, consideravam que todo brasileiro é burro, referindo-se às conflitantes afirmações das autoridades - um dia o sistema elétrico é considerado robusto, e em outro, o apagão se deu por conta de uma falha em uma "plaquinha". Na semana passada, o ministério informou que um defeito em uma cartela eletrônica na subestação Luiz Gonzaga teria causado todo o problema. Agora, não quis agora se manifestar sobre o relatório, que aponta falha de operação da Chesf. Uma fonte graduada ligada ao Operador Nacional do Sistema (ONS) diz que as autoridades tentaram, nesse episódio, fazer o mesmo que foi feito no apagão do dia 10 de novembro de 2009: "Dividir a culpa, para que ninguém ficasse mal sozinho, às vésperas de uma eleição presidencial, quando a culpa nitidamente foi de Furnas ". A diferença agora é que a presidente Dilma não tem uma eleição pela frente e vai atrás dos culpados para tomar as providências. No episódio do apagão de 2009 - em que linhas de Furnas caíram, derrubando Itaipu e criando um efeito cascata que provocou um blecaute em 18 Estados-, o Ministério de Minas e Energia, junto com ONS, divulgaram que a causa foi sistêmica, provocada por fortes raios que caíram na região de Itaberá, interior de São Paulo. Essa fonte graduada do ONS diz, entretanto, que não foram raios que causaram o blecaute, e sim a quantidade de chuva que atingiu a região. "Furnas já sabia que tinha problemas nas linhas sob forte chuva e que faltava manutenção", diz a fonte. A empresa foi multada pela Aneel em R$ 43 milhões pelo apagão. Apesar de o valor ter sido reduzido, a diretoria colegiada da agência manteve a decisão que coloca a culpa do apagão em Furnas, em reunião realizada quatro dias após o blecaute que atingiu dessa vez o Nordeste." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Sem plano B para o mínimo” (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Agencia o Globo/Chico de Gois

Ministros se reúnem com aliados para cobrar aprovação da proposta de R$545 Por ordem da presidente Dilma Rousseff e do núcleo político do Palácio do Planalto, os ministros saíram em campo desde ontem para monitorar dissidências e amarrar o apoio de seus partidos para a votação da proposta de R$545 para o salário mínimo prevista para amanhã. Na reunião de coordenação, realizada no Planalto pela manhã, o governo reafirmou a disposição de votar o projeto de lei que mantém a atual política do salário mínimo e o fixa em R$545 para este ano. Dilma mandou avisar também que o governo não trabalha com um plano B, ou seja, um valor acima de R$545, como os R$560 que querem as centrais sindicais. O Planalto iniciou ali um esforço concentrado, mobilizando seus ministros, para tentar convencer a base de que sua proposta é a melhor neste momento. Hoje à tarde, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, irá à Comissão Geral da Câmara, em plenário, para apresentar os argumentos do Palácio. Por volta de meio-dia também hoje, o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, reúnem-se com parlamentares aliados para ver a tendência de votos e tentar demover os rebeldes. Luiz Sérgio disse que o governo não trabalha com um plano B - como a possibilidade de reajuste para R$560, desejo de alguns líderes. O ministro apelou até mesmo ao patriotismo da base para exigir fidelidade: - Acreditamos que os aliados não faltarão, acima de tudo, ao país. - Temos uma relação de confiança com os partidos que compõem a base. O governo confia nele - disse o ministro das Relações Institucionais, admitindo, no entanto, que a tarefa é difícil: - Não é uma luta fácil, mas estamos confiantes de que a maioria dos partidos entende que esse projeto está dando certo. O vice-presidente Michel Temer disse ontem à noite que o governo trabalha com índice de 4,5% para a correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF), depois da votação do mínimo: - A tabela é 4,5%. Logo que aprovar o salário mínimo, imediatamente será feita a correção em 4,5%. Discussão do IR, só após votação Temer disse que não há a menor possibilidade de ir além dos R$545. Luiz Sérgio afirmou que a correção da tabela do IR é possível, mas só será analisada depois da votação do mínimo, como já havia sido anunciado por Mantega. O ministro evitou condicionar uma aprovação à outra, mas deixou claro que esse assunto só será discutido depois que a base aprovar o reajuste do salário mínimo nos moldes pretendidos pelo governo: - A correção da tabela do IR é possível. Evidentemente será debatida tão logo superemos a matéria relativa ao mínimo. Cada dia com sua agonia. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, avaliou que vários partidos da base estão decidindo apoiar o projeto do Planalto. - Da semana passada até hoje aumentou o apoio aos R$545. PT, PMDB, PR e PTB já estão bastante decididos - disse Vaccarezza, que completou: -- O que vamos exigir é que se vote os R$545." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Ensino para trabalhadores” (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Agencia o Globo

Cursos técnicos começarão em março  A presidente Dilma Rousseff disse ontem que o plano de expansão do ensino técnico, que será lançado em março, atenderá não só estudantes do ensino médio, mas também trabalhadores sem qualificação profissional. A ideia é oferecer cursos com duração mínima de 160 horas, anunciou no programa semanal de rádio "Café com a presidenta". Dilma disse que o Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica (Pronatec) ampliará o acesso ao ensino técnico, a exemplo do que foi feito no ensino superior com o programa Universidade para Todos e a expansão das instituições federais. O governo quer oferecer vagas em cursos técnicos para alunos de nível médio, que passarão a estudar em horário integral, e a trabalhadores em busca de qualificação. - O Pronatec será um conjunto de ações voltadas para os estudantes e trabalhadores que querem fazer um curso técnico e que não têm como pagar - disse Dilma. O MEC quer usar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Dilma afirmou que o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) será estendido ao ensino técnico." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Nova política industrial sai em até 60 dias” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Paula Pacheco

Programa de desenvolvimento produtivo dará prioridade à inovação e mão de obra A presidente Dilma Rousseff deu um prazo entre 45 e 60 dias para a apresentação da nova versão da Política de Desenvolvimento Produtivo, a PDP 2, disse ontem o ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em encontro na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo. "Vamos trabalhar com o setor privado ao longo do mês de março, no máximo até meados de abril, e teremos as definições da segunda etapa da PDP", disse Pimentel. Uma das ferramentas será a reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, criado no governo Lula. "Será o principal canal de interlocução com o setor privado." Na sua composição estão 14 representantes do setor industrial e 15 do governo. Um dos focos, segundo Pimentel, será a inovação e a qualificação de mão de obra, com a criação de centros técnicos de especialização. O ministro sugeriu no encontro com representantes de associações que, ao mesmo tempo que se recolha sugestões com o setor produtivo para a estruturação da PDP, que se discuta uma estratégia de comércio exterior. "Não tem sentido fazer uma política de desenvolvimento produtivo se não definirmos quais cadeias produtivas e os produtos que serão tratados com prioridade num primeiro momento", afirmou. Paralelamente a essa proposta, ainda neste mês está programada uma reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para definir os produtos que entrarão numa lista de proteção do governo com o aumento das alíquotas de importação. "Nós vamos defender as nossas indústrias dos ataques que fogem à regra da Organização Mundial do Comércio, ativando os mecanismos comerciais". Pimentel trabalha com uma previsão de saldo na balança comercial em 2011na casa dos US$ 10 bilhões. "Temos de avançar na direção de defender a nossa indústria e recuperar o espaço que tínhamos na exportação de manufaturados." O ministro também confirmou, conforme antecipou o Estado, que o Programa de Sustentação de Investimento (PSI), com previsão para terminar em 31 de março, será renovado e passará a ser uma política definitiva do governo federal, não mais sujeita a renovações. A medida provisória que detalha as condições do programa será publicada até amanhã. Pelas regras atuais, o programa possibilita a compra de máquinas e equipamentos a juros fixos de 5,5% ao ano, financiada em 10 anos e com carência de dois anos. A pequena e média empresa pode pegar 30% do valor e usar como capital de giro. Ainda não se sabe qual será a nova taxa de juros, apenas que será maior do que a atual." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br