Sancionada com vetos medida provisória que reajustou tabela do Imposto de Renda (Fonte: Senado Federal)

"A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (21) o projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que atualizou a tabela do Imposto de Renda. Os reajustes, válidos desde abril, vão de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda. O limite de isenção, por exemplo, passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.

A MP foi fruto de negociações entre o governo e o Congresso depois que Dilma Rousseff vetou, no início do ano, um reajuste linear de 6,5%.

O texto convertido na Lei 13.149/2015 tem apenas um acréscimo em relação à MP original: uma autorização para o governo conceder subvenção econômica ao seguro safra contratado em 2014. Esse dispositivo foi incluído no relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante o exame da medida provisória por comissão mista do Congresso..."

Íntegra  Senado Federal

Contribuinte vence ação sobre IR (Fonte: Valor Econômico)

"O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. "Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas", disse o relator do caso, desembargador Mairan Maia.

..."

Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/brasil/2592704/contribuinte-vence-acao-sobre-ir

Ato de metalúrgicos no ABC defende a desoneração da PLR (Fonte: Valor Econômico)

"Cerca de 20 mil trabalhadores metalúrgicos do ABC paulista realizam hoje manifestação pela desoneração do Imposto de Renda na Participação sobre Lucros e Resultados (PLR). O ato será realizado na via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

"A economia brasileira enfrenta desaceleração e há um reflexo sério no setor automotivo. A categoria dos metalúrgicos está sentindo esse efeito. Já foram anunciadas férias coletivas e paralisações por algumas montadoras do ABC", disse Sérgio Nobre, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2579732/ato-de-metalurgicos-no-abc-defende-desoneracao-da-plr

STJ retoma análise de incidência de IR sobre juros (Fonte: Valor Econômico)

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana a discussão que trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora em condenações trabalhistas. Procuradores vinham questionando a redação do acórdão em que a 1ª Seção da Corte deu vitória aos contribuintes, em setembro, declarando que essas verbas não podem ser tributadas porque têm caráter meramente indenizatório. Os ministros voltaram a se pronunciar sobre o assunto na quarta-feira, negando provimento ao recurso da Fazenda. Mas o resultado continua gerando divergências de interpretação.

Advogados de contribuintes asseguram, porém, que tanto a nova decisão quanto a de setembro se aplicam a todas as verbas trabalhistas, independentemente de sua natureza. Como o julgamento foi feito por meio de recurso repetitivo - pelo qual o entendimento serve de modelo para os demais processos -, seria um ponto final na discussão. "O repetitivo diz que os juros de mora de verbas trabalhistas têm natureza indenizatória, em geral, portanto não são tributados", diz o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza.

Procuradores da Fazenda Nacional, porém, insistem que a redação do acórdão de setembro não refletiu o real teor dos votos dos ministros. "Seria a consagração de uma fraude", afirma o procurador da Fazenda Nacional Claudio Xavier Seefelder Filho, coordenador-geral da Representação Judicial.

..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2572938/stj-retoma-analise-de-incidencia-de-ir-sobre-juros

"Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais" (Fonte: TST)

"Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda.

A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que “a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio - material ou imaterial - anterior à lesão”.

Em seu recurso de revista, a União alegou que a indenização a que fez jus a trabalhadora é causa de acréscimo patrimonial, cabendo, portanto, a cobrança do imposto de renda. No entanto, para o ministro Bresciani, a parcela é de natureza indenizatória, pois tem como objetivo reconstituir uma perda e, assim, não constitui nenhum aumento patrimonial.

A ação para indenização por danos morais teve origem também em problemas referentes a imposto de renda. A Ambev, ao fazer a declaração de 2006, referente ao ano calendário de 2005, declarou à Receita Federal ter pago à autora o valor de R$ 52.403,81, sem que tal pagamento tivesse sido efetuado. A contadora, por sua vez, não informou à Receita o recebimento desse valor, porque realmente não lhe fora pago, e, conforme a sua declaração, esperava ter uma restituição de R$ 3.245,61. No entanto, não recebeu a restituição de IR e entrou na malha fina devido à declaração errada da Ambev.

Segunda ação

A trabalhadora foi analista comercial da Ambev de março de 1998 a dezembro de 2002. Após a dispensa sem justa causa, ajuizou reclamação para receber horas extras, e a Ambev foi condenada, em 2004, a pagar R$ 72.673,37. No entanto, a ação somente teve fim em dezembro de 2006, quando as partes celebraram acordo.

Depois de ver seu nome cair na malha fina, a contadora foi à Receita Federal e, após várias idas e vindas, soube que a solução do problema só aconteceria com uma declaração retificadora da Ambev, que nada fez. A trabalhadora acionou então, de novo, a Justiça do Trabalho, desta vez para receber indenização por danos morais, já que seu nome continuava como devedora do imposto de renda, o que lhe causava muitos aborrecimentos.

Na audiência, a empresa prometeu fazer a retificadora, mas até ser proferida a sentença ela não tinha resolvido a questão. A 10ª Vara do Trabalho de Brasília, então, condenou a Ambev a pagar à ex-empregada R$ 10 mil de indenização por danos morais.


Processo: RR - 119685-26.2007.5.10.0010 "

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"Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência" (Fonte: STJ)

"Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que a viúva de um beneficiário pleiteava o levantamento igualitário da restituição entre si e os quatro filhos do casal.

A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs – segundo critérios objetivos: a condição de dependente inscrito na Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. No caso, o juiz permitiu o levantamento da restituição à razão de 50% para a viúva e 50% para uma das herdeiras, devidamente habilitada.

Segundo a Quarta Turma, o levantamento da restituição deve obedecer à interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858, conjugada com o artigo 34 da Lei n. 7.713, de 1988. Essas normas dispõem que os valores relativos ao Imposto de Renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem recebidos em vida pelos respectivos titulares poderão ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência.

Segundo a defesa da viúva, o levantamento da restituição deveria obedecer à sucessão estabelecida pela legislação civil, disposta nos artigos 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916, que determina a maior igualdade possível na partilha dos bens. A Quarta Turma, no entanto, considerou que a questão deve ser elucidada segundo a legislação específica, sem indagações acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.

O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros podem pleitear a restituição."

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“Cresce autuação dos grandes contribuintes” (Fonte: Valor Econômico)

“Inaugurada em maio do ano passado, a Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo (Demac) completou o seu primeiro ano com elevação no valor total autuado. De maio do ano passado até abril deste ano a Delegacia emitiu R$ 6 bilhões em autuações fiscais. O valor é bem maior que os R$ 2,8 bilhões autuados nos 12 meses encerrados em abril do ano passado pela Delegacia de Assuntos Internacionais, órgão que precedeu a Demac.

Segundo Monica Sionara Schpallir Calijuri, titular da Demac, houve um refinamento no grupo de empresas que é alvo do órgão. Atualmente, a Demac fiscaliza as grandes empresas, com faturamento acima de R$ 90 milhões anuais. Em São Paulo, esse grupo representa cerca de 5,5 mil empresas. A Demac pode fiscalizar empresas com esse perfil em todo o país, onde há mais de 10 mil empresas que se encaixam no critério.

Entre os assuntos mais autuados estão os preços de transferência - praticados nas trocas comerciais entre empresas do mesmo grupo instaladas em países diferentes - e o recolhimento de Imposto de Renda em grupos com subsidiárias no exterior. A Demac também fiscalizou tributos devidos em operações internas, com autuações relacionadas a planejamento tributário com ágio e incorporações, além do uso indevido de créditos para o PIS e a Cofins.”

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“Proposta de desoneração da Fiesp reduz impostos apenas para indústria” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): João Villaverde | De São Paulo

Depois de assistir ao domínio do setor de serviços na proposição de ideias para desoneração da folha de pagamentos, a indústria finalmente encaminhou uma proposta ao governo federal - e não se preocupou em evitar polêmica. Entregue na última sexta-feira a Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a proposta desenvolvida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) é simples: a contribuição patronal de 20% do salário do empregado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deve ser zerada, apenas para a indústria de transformação, e, para que a Previdência não fique sem a receita, a Fiesp sugere aumento de impostos para todos os setores da economia, à exceção da indústria. Elaborado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp, chefiado por José Ricardo Roriz Coelho, o estudo sugere a elevação da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que é recolhida pelo governo federal sobre o faturamento das empresas. Atualmente a alíquota para recolhimento da Cofins varia conforme o sistema usado pela empresa para pagamento do Imposto de Renda (IR). Na regra geral, empresas que pagam IR pelo sistema do lucro real pagam Cofins de 7,6% sobre o faturamento. As empresas que recolhem IR pelo lucro presumido arcam com uma Cofins de 3%. A proposta da Fiesp é elevar as alíquotas da Cofins para 8,33% e 3,21%, respectivamente, para todos os setores, à exceção da indústria. Assim, avalia a Fiesp, seria possível que os demais setores da economia compensassem a arrecadação de R$ 20,3 bilhões obtida pela contribuição da indústria com os 20% sobre a folha, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Fiesp, para cada ponto percentual de encargo sobre a folha que é reduzido, os investimentos da indústria aumentam 0,78 ponto percentual. Assim, ao baratear a contratação de pessoal, a desoneração integral dos 20% para o INSS poderia ampliar os investimentos da indústria de transformação em 15,3 pontos. "É a indústria o setor que mais paga impostos no país", diz Roriz Coelho, autor do levantamento encaminhado ao governo, "nada mais natural, portanto, que seja a indústria a mais beneficiada nas discussões em torno da desoneração dos encargos sobre a folha de pagamento". Segundo a Fiesp, a indústria de transformação contribui com 36,7% dos impostos arrecadados pelo setor público, mais que o dobro que os 16% recolhidos pelo comércio e os 13,4% pagos pelo setor financeiro. Para Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional dos Serviços (CNS), a proposta encaminhada pela Fiesp "é, no mínimo, imoral". "Fiquei chocado quando vi uma proposta que sugere ao governo desonerar um setor e onerar todos os outros", diz Nese. No início do ano, a CNS apresentou ao governo uma proposta de isenção da alíquota de 20% destinada ao INSS cobrada sobre a folha, que seria substituída por uma Contribuição sobre Movimentação Financeira (CMF). Esta seria cobrada de todos os setores, por meio de uma alíquota de 0,82% sobre a movimentação financeira envolvendo o pagamento de salários. Em apresentação ao Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), em Brasília, na semana passada, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, cobrou da indústria uma proposta própria. "Precisamos ter diversas propostas para comparar", disse Mantega, segundo fontes ligadas à indústria e aos serviços presentes no encontro. "Qual é o sentido de um setor que representa apenas 16% do PIB, e gera menos empregos que serviços e comércio, ganhe um incentivo que deverá ser pago por todos os outros?", pergunta Nese. Para Roriz Coelho, a ideia do segmento de serviços, de "reavivar a antiga CPMF" é anacrônica. "O fim da CPMF, em 2007, foi uma conquista da sociedade. Por que agora teremos de voltar a pagar um imposto sobre movimentação financeira?", diz. Além disso, afirma, "todos sabemos que esse tipo de contribuição é mais abusiva para quem tem menos renda".” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Com lucro das empresas em alta, arrecadação bate recorde” (Fonte: Valor Econômico)

“Autor(es): Luciana Otoni | De Brasília

O resultado da arrecadação federal no primeiro trimestre deste ano mostra que a receita do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) retornaram ao seu nível histórico, depois do fraco desempenho dos dois tributos no ano passado. A arrecadação do IRPJ e da CSLL, em seu conjunto, cresceu 19,87% de janeiro a março deste ano, em termos reais, em relação ao mesmo período do ano passado, refletindo a forte lucratividade das empresas em 2010. Em parte devido à alta rentabilidade das pessoas jurídicas, a arrecadação do governo federal atingiu o valor recorde de R$ 71 bilhões em março e de R$ 228 bilhões no primeiro trimestre, com acréscimos reais de 10% em relação a fevereiro e de 12% em relação ao primeiro trimestre de 2010. Somente o IRPJ e a CSLL garantiram um caixa de R$ 46,5 bilhões nos três primeiros meses deste ano. O fisco ressaltou que 10 setores econômicos responderam por quase 90% dessa cifra. Nos primeiros três meses deste ano, o recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas indústrias de extração de minerais aumentou 617,7%, em termos reais, em relação a igual período do ano passado. No caso do setor de eletricidade, o aumento foi de 157,36%, e no do comércio varejista, 31,7%. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, atribuiu esse desempenho do IRPJ e da CSLL à plena recomposição da rentabilidade das pessoas jurídicas em 2010 após o período de balanços negativos ou de baixos lucros em 2009. "Esse resultado sinaliza positivamente a recuperação da lucratividade das empresas." A decomposição da receita dos dois tributos incidentes mostra que, dos R$ 46,5 bilhões apurados no primeiro trimestre, R$ 10 bilhões foram devidos ao recolhimento em janeiro do pagamento referente à estimativa mensal. Como as empresas possuíam prazo até o fim de março para fazer esse tipo de recolhimento, a antecipação para o primeiro mês de 2011 foi explicada como uma opção das companhias por evitar a correção dos valores por uma taxa Selic mais elevada. "As empresas anteciparam em janeiro o pagamento do ajuste anual de 2010 porque estavam com caixa. E, também, para evitar incidência de juros", explicou Barreto. O resultado de março surpreendeu a Receita Federal. Com os dados do primeiro trimestre fechados, o fisco federal elevou de 12% para 15% a estimativa de acréscimo nominal das receitas tributárias para este ano. Em termos reais, a projeção é de aumento de 9%. Ao apresentar o desempenho excepcional dos três primeiros meses do ano, Barreto, mencionou a possibilidade de resultados mais modestos nos meses seguintes. Ele avaliou que as medidas adotadas pelo governo para esfriar o ritmo de atividade (elevação dos juros, medidas de restrição ao crédito e corte de gasto público) gerarão reflexos na receita tributária a partir de abril. "O comportamento da arrecadação será declinante", disse. "Nos próximos trimestres, as taxas de crescimento da arrecadação serão inferiores em comparação ao primeiro trimestre", complementou. Barreto projetou que o nível de crescimento a partir do segundo trimestre de 2011 estará associado ao comportamento do consumo, da produção industrial e da massa salarial. A tendência, disse, é que a desaceleração afete primeiro a cobrança da Cofins, do PIS e da Contribuição Previdenciária. Os recordes na receita tributária - em março e no primeiro trimestre - decorreram de crescimentos reais de dois dígitos em quase todos os tributos, com destaque para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e a Contribuição Previdenciária. De acordo com a Receita Federal, o resultado da arrecadação decorreu, fundamentalmente, do bom desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, como a forte expansão da produção industrial, da venda de bens e serviços e da massa salarial. A arrecadação do IPI apresentou crescimento real de 28,34% no primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2010, em parte pelo término da redução temporária das alíquotas do tributo incidentes sobre automóveis. A receita da Cofins e do PIS/Pasep, em conjunto, cresceu 11,3% reais na mesma comparação.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

“Dilma abre estatais a sindicatos” (Fonte: O Estado de S. Paulo)

“Autor(es): Lu Aiko Otta

Após desgaste do mínimo, governo dará a centrais vagas em conselhos de empresas Depois de atropelar as centrais sindicais ao fixar o salário mínimo de 2011 em R$ 545, a presidente Dilma Rousseff recebe hoje os sindicalistas para retomar o diálogo. Num gesto de boa vontade, ela preparou uma cerimônia em que será assinada uma portaria autorizando a inclusão de um representante dos trabalhadores em cada conselho administrativo de empresa estatal com mais de 200 empregados. De acordo com o Ministério do Planejamento, são 59 vagas. O trabalhador que for eleito por seus colegas para integrar o conselho terá um reforço substancial no rendimento. Um conselheiro do Banco do Brasil, por exemplo, ganha R$ 3.606 por mês. Na Caixa Econômica Federal, a gratificação foi de R$ 2.836,30 mensais no ano passado. Na Eletrobrás, foram R$ 4.212,96 por mês em 2010. As vagas nos conselhos das grandes estatais são disputadas entre funcionários mais graduados do governo, que as utilizam como uma espécie de complementação de renda. "Ter um representante nos conselhos de administração significa democratizar a gestão da estatal", disse o vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Lopez Feijóo. Ele observou que essa é uma prática adotada por empresas privadas e também por ex-estatais, como a Vale e a Embraer. "Era uma antiga reivindicação nossa", acrescentou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Regulamentação. A iniciativa de atender a esse pedido antigo dos sindicalistas, porém, não partiu da presidente. A representação dos trabalhadores nas estatais foi proposta no governo passado e aprovada pelo Congresso. A Lei 12.353 foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de dezembro. Faltava a regulamentação, que será formalizada hoje por Dilma. A lei diz que o representante dos trabalhadores será eleito por voto direto entre seus pares na ativa. Ele não poderá votar em temas relativos a salários, relações sindicais, benefícios previdenciários e outros que configurem conflito de interesse. Uma nova vaga será criada em cada conselho para acomodar o representante dos trabalhadores. A União ficou autorizada a aumentar seu número de conselheiros, se for necessário, para preservar a maioria de votos. Tabela do IR. Se haverá clima de festa em relação às vagas nos conselhos das estatais, em outros temas o diálogo não será tão cordial. O governo está determinado a corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5%, e não em 6,47% como querem as centrais. Tampouco está disposto a atender à sugestão de fixar uma regra de reajuste da tabela para os próximos anos. Os técnicos acham que Dilma não deve se comprometer com uma renúncia fiscal de tamanho desconhecido. Os sindicalistas, por sua vez, não deixarão de criticar a política econômica do governo. "Vamos dar suporte às coisas que devem ser aperfeiçoadas", disse o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Neto. "Continuaremos criticando a política de juros e de câmbio, que são equivocadas." A CGTB foi a anfitriã, ontem, de uma reunião das centrais que tinha por objetivo acertar o discurso para hoje. "Queremos levar uma voz unitária", explicou Antônio Neto. As centrais defenderão o fim do fator previdenciário, pedido que o governo já avisou que não deve atender. Elas também têm reservas em relação a uma proposta cara ao Executivo, que é a desoneração da folha salarial. Segundo Antônio Neto, os trabalhadores só apoiarão a medida se ficar muito claro de onde sairão os recursos para financiar essa bondade às empresas. Feijóo explicou que a desoneração reduzirá a receita previdenciária. "E o discurso do déficit na Previdência é muito forte", observou. O temor é que, para compensar o crescimento do rombo previdenciário, o governo adote regras mais duras para a concessão de aposentadorias.” Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br