"Laudo elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde apontou a presença de coliformes fecais na água distribuída nos bairro Oceania e Alto São Sebastião
A Justiça Estadual concedeu uma liminar determinando que a empresa Águas de Paranaguá S/A, concessionária que administra o serviço de abastecimento no município, cumpra normas de qualidade estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Um laudo elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) do Paraná apontou a presença de coliformes fecais na água distribuída nos bairro Oceania e Alto São Sebastião.
Pela decisão da juíza Débora Demarchi Mendes de Melo os moradores das duas localidades ficarão isentos do pagamento da taxa de água até que o serviço seja regularizado. A Vigilância Sanitária Estadual deverá realizar exames quinzenais para medir a qualidade da água que é fornecida a todos os bairros de Paranaguá.
Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (Cagepar) e o Município de Paranaguá também foram condenados. “A omissão no dever de efetuar o tratamento da água disponibilizada à população caracteriza uma situação de grave risco à saúde dos consumidores, evidenciando o descaso da administração pública com a população na prestação deste serviço. Portanto, tal constatação, por si só, é bastante para a responsabilização da administração pública, independente da comprovação laboratorial quanto aos efetivos malefícios que referida falta possa ocasionar para a população”, escreveu a juíza na decisão.
A empresa tem prazo de 60 dias para regularizar o fornecimento. A juíza impôs multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento de cada uma das determinações."
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