"MPF vai questionar exploração de petróleo na região de Abrolhos" (Fonte: Agência Brasil)

"O MPF (Ministério Público Federal) vai recorrer de uma decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1° Região) que autorizou a exploração e produção de petróleo em uma área a 50 quilômetros do Parque Nacional Marinho de Abrolhos, na Bahia.

Uma liminar impedia o início da exploração, mas a medida foi suspensa pelo TRF-1 a pedido da Petrobras e da ANP (Agência Nacional de Petróleo).

O MPF vai entrar com um agravo regimental e tentar levar o caso à corte especial do tribunal para que a decisão seja revista.

O procurador da República Marcelo Antônio Serra Azul, autor da ação, argumenta que a atividade petrolífera em uma área tão próxima da unidade de conservação trará prejuízos irreparáveis à biodiversidade. 

Na avaliação do procurador, em questões ambientais, mesmo quando os impactos negativos do empreendimento não são conhecidos, o Poder Público deve optar pelo princípio da precaução, para evitar riscos."

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"JT concede indenização a gerente de banco que não tinha mesa e computador para trabalhar" (Fonte: TRT 3)

"A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou o caso de um gerente de banco que, após ser transferido de um posto de atendimento bancário para uma agência do centro de Juiz de Fora, ficou, por mais de um ano, sem mesa e nem computador para exercer suas funções. Acompanhando voto do desembargador José Miguel de Campos, os julgadores entenderam caracterizado o assédio moral, já que a atitude do banco teve a clara intenção de forçar o trabalhador a pedir demissão.

O trabalhador afirmou que, desde a sua transferência do PAB da UFJF para a agência central do reclamado, não teve mais condições adequadas para realizar suas funções de gerente, já que não possuía mesa e estação de trabalho, mas a cobrança para atingir metas não diminuiu. Segundo alegou, utilizava as mesas de colegas, quando eles estavam no intervalo. Isso foi confirmado pelo próprio preposto, que confessou que, depois de transferido, o reclamante ficava dividindo mesa com os outros gerentes.

Além disso, a testemunha indicada pelo trabalhador declarou que todos os gerentes e subgerentes da agência possuíam mesa própria, com estação de trabalho, com exceção do reclamante, que ficava pedindo mesas emprestadas, em horários de almoço ou férias dos outros gerentes. Em decorrência dessa falta de estrutura para trabalhar, ele perdeu vários negócios e teve a remuneração diminuída. Essa situação foi confirmada ainda pela testemunha indicada pelo banco, que afirmou também que a cobrança de metas era igual para todos e que havia um ranking dos piores e dos melhores gerentes.

"Ora, se havia cobrança de metas e havia uma relação dos melhores e dos piores da agência, restando comprovado que o autor ficou com sua produtividade comprometida, é óbvia a intenção do reclamado em prejudicá-lo a ponto de ele pedir demissão" - concluiu o desembargador relator, esclarecendo que o assédio moral é caracterizado por uma perseguição psicológica, em que o trabalhador é exposto a situações repetitivas e prolongadas de humilhação e constrangimento, que podem causar dano moral, como no caso do processo. Por isso, foi mantida a sentença que condenou o banco a pagar ao gerente uma indenização por danos morais no valor de R$ 26.373,90, equivalente a uma remuneração do empregado por cada mês de trabalho em condições precárias.

RO nº 00587-2010-143-03-00-7"

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"Chanceler paraguaio renuncia a cargo na hidroelétrica de Itaipu" (Fonte: Opera Mundi)

"O ministro de Relações Exteriores paraguaio, Héctor Lacognata, anunciou nesta quinta-feira (17/02) sua renúncia ao cargo milionário que também exercia na hidroelétrica paraguaio-brasileira de Itaipu, em meio as críticas e as acusações de possível dupla remuneração. 

Em entrevista aos jornalistas, o ministro disse que o debate na mídia sobre se recebe ou não duplo salário, o que proíbe a Constituição do país, "superou o debate de interpretação jurídica e entrou no âmbito político".

Há um ano, Lacognata é conselheiro de Itaipu e por isso recebe salário de 59 milhões de guaranis (US$ 12,8 mil) e mais 11,3 milhões de guaranis (US$ 2,5 mil) por despesas de representação e diversas bonificações como chefe da diplomacia paraguaia.

O ministro defendeu na quarta-feira diante da Comissão Permanente do Congresso a legalidade de ter optado pelo salário mais elevado, o da empresa que administra a represa, e que não cobra os 5,2 milhões de guaranis (US$ 1.130) atribuídos ao cargo de chanceler. 

Lacognata destacou que sua designação para Itaipu "atendeu a uma questão conjuntural para equiparar forças na mesa de negociações", devido ao fato do então chanceler do Brasil, Celso Amorim, exercer as duas funções no conselho de seu país.

"Não queremos entrar em um debate de interpretação. Decidimos tomar a iniciativa de falar com o presidente (Fernando) Lugo para que designe um novo representante para chancelaria em Itaipu" do Paraguai, enfatizou o ministro.

A controvérsia surgiu depois que a imprensa vazasse dados de que ministro recebia salários das duas instituições públicas, embora Lacognata sustente que os pagamentos na Chancelaria são "inerentes ao cargo".

O caso motivou a reação de partidos da oposição e, inclusive, de algumas formações oficiais, que exigiram a devolução do dinheiro e a renúncia de Lacognata, que faz parte de um dos partidos de esquerda da base de apoio de Lugo."

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"Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação" (Fonte: TST)

"Uma funcionária da Caixa Econômica Federal que exerceu função de caixa executivo por mais de dez anos vai incorporar 100% da gratificação de função recebida no período. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista do banco, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que considerou correta a sentença favorável à bancária.

Segundo a petição inicial, a trabalhadora ingressou na Caixa em junho de 1984. Um ano depois passou a exercer a função de caixa executivo e várias funções de confiança, sucessivamente, por um período superior a dez anos. Contudo, em março de 1998, ela foi revertida pelo empregador ao cargo efetivo de origem e incorporou ao seu salário somente 54% da gratificação de função que recebia.

Diante disso, ela propôs ação trabalhista contra o banco, requerendo o pagamento de 100% da gratificação recebida ao longo do contrato de trabalho. A economiária alegou ofensa ao item I da Súmula n° 372 do TST. Esse item dispõe que, percebida a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

A Caixa argumentou que o percentual correto dessa incorporação seria o definido por Regulamento Interno do banco. Essa norma estabelece ao empregado o pagamento de uma parcela mensal proporcional ao tempo de trabalho no cargo de confiança, de modo que somente após 19 anos é que o trabalhador teria o direito de incorporar 100% da gratificação, e não após os dez anos definidos na jurisprudência do TST.

Ao analisar o pedido da bancária, o juízo de Primeiro Grau reconheceu o direito de ela incorporar 100% da gratificação. Segundo o juiz, a norma interna invocada pela Caixa - editada após a contratação da trabalhadora e após ela adquirir o direito à incorporação - não poderia estabelecer novos critérios e tampouco nova data-limite para a apuração da estabilidade financeira, em claro prejuízo à empregada.

Inconformada, a Caixa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) que, no entanto, manteve a sentença. Diante disso, o banco novamente recorreu, desta vez por meio de recurso de revista ao TST. A Caixa alegou que o retorno ao cargo efetivo de empregado que, por certo tempo, exerceu função de confiança não geraria a manutenção do adicional, pois cessado o exercício da função. O banco explicou que efetuou a reversão da trabalhadora ao cargo efetivo em observância às normas internas e legais.

O relator do recurso de revista na Sétima Turma, ministro Pedro Paulo Manus, não conheceu do recurso da Caixa. O relator explicou que o TST tem adotado o entendimento de que a previsão em Regulamento Interno da empresa, de pagamento de adicional compensatório por perda de função de confiança, proporcional ao tempo de percepção da respectiva gratificação, não afasta a incidência da Súmula n° 372.

O ministro apresentou decisões do TST nesse mesmo sentido, segundo o qual o princípio da estabilidade financeira e o da irredutibilidade salarial, dispostos no artigo 7°, VI, da Constituição Federal, não podem ser limitados por mera norma interna da empresa, devendo o empregador manter a gratificação de função recebida por dez ou mais anos ao empregado que, sem justo motivo, fora revertido ao seu cargo efetivo.

Assim, a Sétima Turma, a partir do fundamento exposto no voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Caixa, pois contraria decisão consolidada em notória jurisprudência do TST. Dessa forma, ficou mantido, na prática, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que considerou correta a sentença que deferiu à bancária a incorporação de 100% da gratificação de função. (RR-16700-76.2007.5.06.0143)

(Alexandre Caxito)"

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"Horas extras pré-contratadas são nulas e remuneram jornada normal" (Fonte: TRT 3)

"De acordo com a Súmula 199, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a "contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Entretanto, apesar desse entendimento pacificado no TST, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira denunciam que é muito comum entre os empregadores a prática da pré-contratação de horas extras. Ao julgar uma ação trabalhista que versava sobre a matéria, a juíza substituta June Bayão Gomes Guerra, em atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, aplicou, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 199, I, do TST, ao caso de uma empregada que prestou serviços para três financeiras.

No caso, a trabalhadora alegou que as empresas reclamadas promoveram a decomposição de seu salário, com o pagamento, pré-contratado, de horas extras. Ao analisar os documentos juntados ao processo, a magistrada verificou que o acordo de prorrogação de jornada denuncia a pré-contratação de duas horas extras por dia. A julgadora examinou também os recibos salariais, nos quais as horas extras pré-contratadas foram registradas sob a rubrica 'hora extra fixa'.

Desse modo, com base na prova documental, a juíza sentenciante constatou que houve, realmente, pré-contratação de jornada extraordinária e, por essa razão, ela declarou que as horas extras fixas e seus respectivos repousos compõem o salário da reclamante, devendo, portanto, ser considerados salário fixo. Em face disso, a sentença determinou que, ao registrar a CTPS, a empregadora considere as horas extras fixas e seus repousos como salário fixo, consignando, ainda, o recebimento de comissões. O TRT mineiro confirmou a sentença.

Nº 00404-2008-110-03-00-8"

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"Terceirização: “Orion tem audiência”" (Fonte: Correio Braziliense)

"O drama dos terceirizados que atuam no Ministério das Cidades ganha mais um capítulo hoje. Às 10h, o órgão participará de audiência no Ministério Público do Trabalho da 10ª Região para discutir a situação da empresa Orion, acusada de atraso de pagamento e retenção de benefícios como o FGTS e o INSS. Há 15 dias sem salário, os trabalhadores estão em greve desde segunda-feira. Até ontem, 217 funcionários ajuizaram ações trabalhistas para assegurar seus direitos.

Ontem, terminou o prazo para que a Orion justificasse a falta de prestação de contas sobre as contribuições previdenciárias dos terceirizados — sem as notas, o ministério não pode transferir a verba para que os salários sejam pagos. Diante da sequência de desrespeitos da Orion, o ministério informou que acionou a segunda colocada da licitação para assumir o contrato, mas a empresa recusou o convite. A terceira firma procurada tem até hoje para dar uma resposta.

O Correio apurou que a empresa que se negou a substituir a Orion foi a Agroservice, que já presta serviços à Polícia Rodoviária Federal (PRF). Contra ela, não constam registros de calotes. A próxima da lista do Ministério das Cidades seria a Plansul Planejamento e Consultoria, que deve se pronunciar hoje.

No Ministério do Desenvolvimento Social, depois de enfrentar seis dias de atraso no pagamento do salário, os terceirizados estão sendo pressionados a abrir mão de direitos na rescisão trabalhista com a empresa Patrimonial. Curiosamente, a situação conta com o apoio do sindicato da categoria, o Sindiserviços. “Temos um advogado que irá garantir o recebimento de 20% da multa da contribuição previdenciária”, sugeriu a presidente da entidade, Maria Isabel Caetano."

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"Mínimo: “Planalto terá caminho tranquilo no Senado”" (Fonte: Correio Braziliense)

"Dos 41 votos necessários para confirmar o reajuste do salário mínimo aprovado ontem na Câmara, o governo contabiliza pelo menos 45. A matéria será apreciada na quarta-feira

A novela, na Câmara, do salário mínimo proposto pelo governo, não se repetirá no Senado. Líderes da base na Casa afirmam que os governistas estão certos que, na próxima quarta-feira, o projeto será analisado e aprovado em plenário para seguir à sanção da presidente Dilma Rousseff. Nas contas dos governistas — excluídas as bancadas da oposição e cerca de 15 possíveis rebeldes da base e de partidos independentes —, o Planalto tem pelo menos 45 votos favoráveis de 41 necessários.

“A ideia é votar na quarta-feira. Quando o projeto chegar, vamos fazer um requerimento de urgência para levá-lo direto a plenário. Temos os votos necessário para aprová-lo”, diz o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O líder espera que, em apenas uma semana, a Casa realize audiência pública com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vote o requerimento de urgência e aprove o projeto. “Esse valor significa austeridade, responsabilidade fiscal, combate à inflação e a aprovação de uma regra que vai dar ganho real para a classe trabalhadora ao longo dos próximos anos”, acrescentou Jucá, referindo-se aos R$ 545 aprovados ontem na Câmara.

A votação do piso salarial no Senado não precisará ser feita em sessão extraordinária. Acordo entre os líderes da Casa adiará a leitura de 21 medidas provisórias que chegarão à Casa, mantendo a pauta de votações desobstruída.

Acordos

Líderes que atuaram na composição das comissões e participaram ativamente das negociações que mantiveram José Sarney (PMDB-AP) à frente da Presidência do Senado acreditam que os acordos fechados antes da eleição na Casa vão facilitar a votação do salário-base. Na prática, a tranquilidade com que os governistas fazem as contas se deve à atuação do Planalto nas negociações que deram a Sarney uma vitória sem grandes dissidências. Para os líderes, as diferenças entre PT e PMDB estão, pelo menos por ora, sob controle.

Em nome da coesão da base, às vésperas de o Senado confirmar o mínimo estabelecido pelo governo, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), teve que passar por cima da insatisfação de aceitar que os tucanos comandem a Comissão de Infraestrutura para manter o clima de tranquilidade nesse início de legislatura.

Costa também aposta na votação sem sobressaltos do projeto de reajuste do mínimo no Senado. “O governo precisa preservar o equilíbrio fiscal. É necessário que o nosso projeto de desenvolvimento combine a ampliação do poder econômico da população com o equilíbrio fiscal. O mais importante de tudo é que teremos uma regra para garantir o crescimento consistente”, reforça o líder do PT.

Os reflexos da briga para emplacar aliados no segundo escalão de Dilma ainda não afetaram o Senado. É que a insatisfação dos peemedebistas na divisão de cargos do Executivo é bem mais evidente entre os integrantes da Câmara. No Senado, a bancada comandada por Renan Calheiros (PMDB-AL) diz seguir o enredo elaborado pelo governo."

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"STF garante revisão para mais de 130 mil benefícios do INSS" (Fonte: Folha Online)

"O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou ontem (15), no Diário da Justiça Eletrônico, a decisão que reconhece o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve o salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial --porque o valor ultrapassou o teto-- e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003 além da inflação do período, como aconteceu nos outros anos, devido às emendas 20/1998 e 41/2003.

A decisão do STF não deixa claro a partir de qual ano de aposentadoria haveria direito à revisão, abrindo a brecha para que advogados especializados defendam o início do período que garante o reajuste em 1988.

Os segurados que têm direito ao reajuste não precisarão recorrer à Justiça para ter esse aumento. O INSS deverá fazer o pagamento de forma administrativa pelo menos para o período de 1991 a 2003. O intervalo de 1988 a 1991 ainda está em análise.

A Dataprev identificou 131.161 benefícios com direito à revisão pelo teto de nove tipos: pensão por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria de professor, aposentadoria de ex-combatente e auxílio-reclusão. No total, os atrasados custarão R$ 1,52 bilhão ao INSS.

A AGU (Advocacia Geral da União) informou que está analisando a decisão. Já o Ministério da Previdência disse que espera a orientação da AGU para anunciar as regras para o pagamento da correção dos benefícios."

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"Equador: Indenização da Chevron rejeitada" (Fonte: Correio Braziliense)

"Camponeses indígenas da Amazônia equatoriana vão exigir mais indenizações da companhia petrolífera Chevron, condenada a pagar US$ 8,6 bilhões por ter poluído a região, numa das mais duras sentenças por crime ambiental já impostas no mundo. Os moradores dizem que o valor não cobre os custos de recuperação e pretendem recorrer, nesta semana, a um tribunal local. 

“Não é justo para nós, porque as tribos sofreram muito”, disse Justino Piaguaje, um dos 47 autores da ação, queixando-se da sentença emitida na segunda-feira pela corte provincial de Sucumbios. “Nossas famílias morreram, e nossos rios se deterioraram”, afirmou.

A indústria petrolífera internacional acompanha com atenção essa batalha judicial, que se desenrola há 17 anos e que pode criar um importante precedente.

Os indígenas da etnia secoya alegam sofrer uma maior incidência de câncer na área poluída. A Chevron nega qualquer responsabilidade pelos danos e diz que a condenação é ilegítima e que não pode ser executada.

Os autores da ação pleiteiam US$ 27 bilhões em indenizações e cogitam embargar bens da petrolífera no exterior. A conclusão do caso pode levar vários anos — a maioria dos analistas do setor acha que a empresa não terá de desembolsar uma indenização tão cedo.

A Chevron acusa o governo do Equador de interferir na decisão judicial em favor dos indígenas. O presidente Rafael Correa defendeu a independência do Judiciário local e disse que esse “foi o mais importante julgamento na história do país”.

Espanha recua 0,1%
» A economia da Espanha teve um desempenho pior que a média da Zona do Euro em 2010 pela primeira vez desde que os dados conjuntos começaram a ser compilados, em 1996, e deve continuar fraca neste ano, presa das consequências de uma bolha imobiliária que estourou. O Produto Interno Bruto (PIB) espanhol encolheu 0,1% no ano passado, resultado um pouco melhor que a contração de 0,3% prevista pelo governo. Segundo a agência de estatísticas Eurostat, o PIB do grupo de 17 países que usam o euro como moeda comum cresceu 1,7%. A Espanha saiu da recessão, que durou um ano e meio, no primeiro trimestre de 2010. Mas o aperto fiscal do governo para reduzir o deficit público e a baixa confiança do consumidor mantiveram o PIB praticamente estagnado no resto do ano."

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"Tabela do IR é a próxima negociação na lista do governo" (Fonte: O Globo)

"Reajuste proposto pela equipe econômica não compensa defasagem

BRASÍLIA. Passada a batalha em torno do valor do salário mínimo, o governo vai começar a negociar com as centrais sindicais a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. A equipe econômica já se dispôs a reajustar a tabela em 4,5% pelos próximos quatro anos, o que representaria uma renúncia fiscal de R$2,2 bilhões por ano (R$8,8 bilhões até 2014). No entanto, a defasagem é bem maior do que a oferta do governo.

Estudo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) mostra que, entre 1995 e 2010, a correção da tabela do IR foi de 88,51%. No entanto, a inflação medida pelo IPCA acumulado no mesmo período foi de 209,36%. Isso significa que ainda há um resíduo de 64,1% que ainda precisa ser compensado.

Simulações feitas com base na tabela atual e na tabela corrigida integralmente (64,1%) mostram que alguns contribuintes poderiam ter uma redução de quase 90% no valor de IR pago. E os benefícios seriam maiores para quem ganha menos.

Uma pessoa com renda de R$2.500, por exemplo, paga hoje R$101,56 por mês ao Leão. Já pela tabela ajustada, o imposto mensal cairia para apenas R$11,26, o que representaria uma redução de 88,9%.

Para furar a fila de medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta da Câmara dos Deputados e conseguir votar logo o projeto que fixa o salário mínimo em R$545, o governo incluiu no texto um artigo que trata da punição criminal de sonegadores. Por conter um tema tributário, o projeto pode ser classificado como prioritário e avaliado antes das MPs em sessão extraordinária.

O novo artigo prevê que devedores que optarem por programa de parcelamento de dívidas tributárias - como o Refis - sejam beneficiados e não tenham seu nome enviado ao Ministério Público para um processo criminal enquanto estiverem em dia com os pagamentos. A regra, no entanto, só vale se o contribuinte tiver optado formalmente pelo parcelamento antes de o governo ter apresentado seu nome ao Ministério Público. Caso o devedor deixe de pagar as parcelas fixadas no programa, o processo criminal pode ser retomado."

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"A partir do dia 2 de março o TRT10 não receberá mais petições por fac-símile" (Fonte: TRT 10)

"O Tribunal Pleno do TRT10,  seguindo precedentes dos demais Regionais, aprovou na sessão do último dia 8, a alteração no Provimento Geral Consolidado, vedando a possibilidade de envio e recebimento de peças processuais por intermédio de fac-símile.  A deliberação está contida  no PA-5009/2010 - MA-05/2011. Para tanto, o  presidente do TRT10, desembargador Ricardo Machado baixou a Resolução Administrativa nº 11/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 11 de fevereiro, e que entrará em vigor no dia 2 de março de 2011.


Antônio Baião - Assessoria da Presidência
Confira aqui a resolução na íntegra"

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"Indenizações para cabos da FAB serão revistas" (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou a revisão de indenizações concedidas a 2.530 cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). A anistia dos ex-militares foi aprovada no fim do governo Fernando Henrique Cardoso e nos primeiros anos da gestão de Lula. Os cabos recebem prestação mensal e têm direito também a pagamento de valores retroativos. 

As anistias foram concedidas com base numa portaria que limita o tempo de permanência do militar na força. Mas os cabos alegaram que foram afastados por perseguição política e a Comissão de Anistia entendeu que tratava-se de um ato de exceção. A decisão prevê a criação de um Grupo de Trabalho Interministerial que fará a revisão das indenizações. Esse grupo será composto por representantes do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União. O Ministério da Defesa defende que as indenizações sejam anuladas." 

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"A primeira tentativa de regulamentar o teto" (Fonte: Valor Econômico)

"No Brasil, o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é o teto da remuneração dos servidores públicos e ninguém ganha mais do que isso, certo? Errado. Muita gente está hoje ganhando acima do teto nos três níveis de governo (União, Estados e municípios). Embora previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição, o limite remuneratório não existe na prática. As autoridades sabem disso, o contribuinte paga a conta no fim de cada mês e todos parecem não querer enfrentar a situação. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) resolveu colocar a mão nesse vespeiro.

No início deste mês, Gleisi apresentou um projeto de lei regulamentando, no âmbito da União, o limite remuneratório dos servidores do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e do Ministério Público. O projeto de lei número 3, de 2011, que está disponível na página da senadora no sítio do Senado, define, de forma clara, quais são as parcelas da remuneração que devem ser incluídas no teto e os procedimentos que os órgãos públicos devem adotar para tornar o limite remuneratório efetivo.

A senadora paranaense foi secretária de Gestão da prefeitura de Londrina e pôde constatar, por experiência própria, as dificuldades da administração pública. A falta de um sistema que recompense o mérito do funcionário e o instituto da estabilidade tornam os planos de carreiras incapazes de estimular a eficiência do serviço público. "Na administração pública, quem produz ou não, ganha o mesmo", constata. "A forma de gestão da administração pública precisa mudar", disse, em conversa com este colunista. Muita gente ganha, hoje, acima do limite remuneratório Gleisi reconhece que a fixação de um limite remuneratório é a confissão da absoluta incapacidade do Poder Público de promover uma política eficiente de gestão de pessoas. Apesar disso, a senadora acha que a implantação do teto é importante para a moralidade pública, com a correção de uma série de injustiças, e para a contenção das despesas com pessoal.

A senadora está consciente de que o seu projeto enfrentará grande resistência no Senado, pois o número de senadores que recebe aposentadoria como ex-governador é expressivo. A aposentadoria desses ex-governadores é pelo teto e, agora, eles também receberão remuneração pelo teto no exercício do mandato de senador. Receberão, portanto, dois tetos. O projeto de Gleisi propõe acabar com essa situação, ao incluir no limite a remuneração decorrente do exercício do mandato.

A senadora pelo Paraná considera que os políticos brasileiros precisam, a exemplo dos demais cidadãos, aprender a contribuir para a previdência complementar e, dessa forma, garantir uma remuneração adicional por ocasião da aposentadoria. Gleisi não aceita o argumento, usado com frequência por alguns políticos, de que se esse dispositivo for aprovado, os senadores que ganham aposentadorias especiais passarão a trabalhar de graça. "Eles ganharão o teto da remuneração do serviço público", rebate.

Outra situação, muito frequente no Legislativo, é o exercício de cargo em comissão ou função de confiança por funcionário de carreira. O valor recebido não é computado no limite remuneratório. Em português claro: o servidor, que muitas vezes já ganha o teto ou perto dele, passa a receber uma remuneração total acima do teto.

Muito comum também é a situação do servidor aposentado que passa a exercer cargo em comissão ou função de confiança, acumulando a aposentadoria com a nova remuneração. No Executivo, essa prática está sendo coibida, mas ela só pode ser identificada se o aposentado tiver sido funcionário do governo federal. A mesma proibição não foi adotada ainda no Legislativo e no Judiciário. Caso o projeto da senadora paranaense seja aprovado, esse arranjo não será mais possível.

Um dos dispositivos do projeto de Gleisi atinge o próprio marido da senadora, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. O projeto determina que a remuneração decorrente de participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista seja incluída no teto remuneratório. "O Paulo me disse que o meu projeto vai diminuir o salário dele", revelou Gleisi, com bom humor.

Bernardo participa de conselhos de estatais. "O que ocorria até bem pouco tempo é que a remuneração de ministros de Estado era baixa e a participação em conselhos era usada para complementar os salários", explicou. Essa situação mudou agora, pois a remuneração de ministro foi corrigida e ficou próxima ao teto, que hoje é de R$ 26,7 mil.

O projeto da senadora do Paraná lista 21 verbas remuneratórias que serão incluídas no teto. Entre elas estão as verbas de representação, os adicionais e gratificações de qualquer natureza e denominação, os adicionais de tempo de serviço, inclusive anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte, "cascatinha" e trintenário. Não serão considerados no cálculo do limite de remuneração os valores recebidos do Regime Geral de Previdência Social, mais conhecido como INSS, de entidades de previdência privada, fechada ou aberta, a título de horas extras, as diárias, o auxílio-alimentação, entre outros.

Gleisi acha que a primeira dificuldade que seu projeto enfrentará será na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. "Tentarão dizer que o projeto é inconstitucional, com o argumento de que a iniciativa dessa matéria seria do presidente da República", antecipa. Ela conversou com consultores do Senado que lhe garantiram ser inerente à Casa tomar a iniciativa de legislar desde que em âmbito geral.

Gleisi recebeu a informação de que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o vice-presidente da República, Michel Temer, são favoráveis à regulamentação do teto de remuneração.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras"

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"INSS define hoje ressarcimento" (Fonte: Correio Braziliense)

"Após decisão judicial, órgão deve divulgar regras para o pagamento dos atrasados a cerca de 150 mil aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve divulgar hoje as regras para o ressarcimento de quase 150 mil aposentados que tiveram os benefícios calculados erroneamente, numa conta que pode ultrapassar R$ 1,5 bilhão. O direito ao pagamento, retroativo aos últimos cinco anos, foi reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e atinge os prejudicados pelas mudanças feitas no teto da contribuição em 1998 e em 2003. O INSS vai anunciar o contingente específico de afetados, a forma do acerto e o real impacto no deficit da Previdência Social.

Além de sofrer cortes em seus benefícios, os segurados não tiveram direito à revisão dos ganhos. Em 1998, o teto subiu de R$ 1.081,50 para R$ 1,2 mil. Em 2003, saltou de R$ 1.869,34 para R$ 2,4 mil, sem aumento proporcional dos benefícios. A expectativa dos aposentados prejudicados é que os pagamentos sejam feitos à vista. “A Previdência tem caixa para quitar a dívida e nossa expectativa é que ela cumpra o que foi determinado judicialmente”, diz Robson Bittencourt, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas (FAP) de Minas Gerais.

Deságio
A entidade alerta que o governo pode querer fazer acordos com deságio para pagamentos à vista ou parcelamentos longos demais, como em 2004, quando a Previdência propôs um escalonamento em 14 anos para compensar diferenças acumuladas por causa da mudança da moeda em 1994. “O aposentado não deve aceitar nenhum acordo que prejudique seu benefício. Nesses casos, defendemos a manutenção de ações judiciais”, recomenda Bittencourt.

Segundo interpretação da diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Rafaela Savaris, o benefício deve ser estendido às aposentadorias entre 1988 e 2003. “Não sabemos como o INSS irá proceder. Pode ser que venha por aí uma lei para determinar como os pagamentos serão feitos”, afirma.

Quando se aposentou em 2003, o engenheiro Gilson Dayrell contribuía pelo teto da Previdência. Ele foi prejudicado pela mudança de 2004 e passou a receber menos que o valor correspondente à sua contribuição. “Entrei com uma ação porque hoje recebo bem menos que o teto. Com a decisão do Supremo, espero que a Justiça seja rápida em nos devolver essa diferença”, observa.

Marinha abre 1.275 vagas
» A Marinha lançou concurso para preencher 1.275 vagas para o posto de soldado fuzileiro naval, nas turmas I e II de 2012. As oportunidades são para homens com ensino fundamental completo e idade entre 18 e 21 anos até dezembro do próximo ano. Os aprovados farão curso de formação, com duração de 17 semanas, a ser aplicado no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves, no Rio de Janeiro, e no Centro de Instrução e Adestramento de Brasília, em regime de internato e dedicação exclusiva até a formatura. Durante o curso, eles receberão bolsa de R$ 550. Após a capacitação, o vencimento inicial é de R$ 1,1 mil. As inscrições custam R$ 20 e podem ser feitas entre 14 de março e 14 de abril na página www.mar.mil.br/cgcfn. Depois da formação, os candidatos serão lotados nas cidades de Rio de Janeiro, Rio Grande (RS), Brasília, Ladário (MS), Belém, Manaus, Salvador, São Paulo ou Natal"

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"Com medo de processo, vereadores de SP suspendem aumento de salário" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Acuada sob a suspeita de ter aplicado uma norma inconstitucional de 1992 para reajustar salários dos 55 vereadores paulistanos em 61,8%, a Mesa Diretora da Câmara Municipal decidiu ontem congelar o aumento por tempo indeterminado.

O vencimento mensal dos parlamentares saltaria de R$ 9.288 para R$ 15.013 a partir de 1.º de março. Mas o valor do acréscimo salarial, R$ 5.743,76, será depositado em juízo e não poderá ser sacado por nenhum vereador até que "se elucide a constitucionalidade do aumento", informou a presidência da Casa na abertura da sessão de ontem.

O recuo do Legislativo foi decidido após o Estado revelar ontem a recomendação feita aos vereadores pelo Ministério Público Estadual (MPE). Em ofício enviado ao presidente do Legislativo, José Police Neto (PSDB), o promotor Luiz Ambra Neto alertou que a aplicação do decreto de 1992, que sustentava o aumento, poderia incorrer em ilegalidade e resultar em uma ação de improbidade administrativa contra os integrantes da Mesa Diretora, assinalou Ambra Neto.

A orientação do promotor causou verdadeiro pânico nos corredores do Palácio Anchieta. Entre a noite de anteontem e o final da manhã de ontem, mais de 40 vereadores da Casa que queriam saber como ficaria a situação do reajuste bateram à porta do gabinete do presidente José Police Neto (PSDB). O tucano informou que conversaria hoje com o procurador-geral, Fernando Grella, para decidir se o reajuste seria aplicado ou não já no dia 1º de março. A segunda opção colocada por Police Neto e acatada ontem por volta das 13h pelas principais lideranças da Casa era congelar o aumento e depositar em juízo o acréscimo gerado pelo reajuste. "Foi uma medida de cautela mediante o alerta do MP", admitiu Cláudio Fonseca, líder do PPS.

A bancada do PT também concordou com o depósito em juízo proposto pela presidência. "É a melhor opção para que não paire nenhuma dúvida sobre o aumento", opinou José Américo (PT). O corregedor-geral da Câmara, vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), avalizou a legalidade do depósito em juízo. "Ninguém vai receber absolutamente nada até que ocorra a discussão jurídica com o MP."

O único parlamentar que criticou publicamente a orientação do MPE foi o ex-presidente Antonio Carlos Rodrigues (PR). "O Ministério Público não é o dono da verdade. É preciso ser feita a discussão jurídica antes de se chegar a qualquer conclusão", criticou.

Futuro. O promotor Ambra Neto diz que a medida da Mesa Diretora não interfere no prosseguimento do inquérito civil aberto para apurar a legalidade do decreto de 1992. "Os vereadores suspenderam o reajuste, 
o que demonstra cautela, mas continuaremos colhendo informações.""


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