terça-feira, 13 de março de 2012

Comparato propõe mudanças legais para evitar novos Pinheirinhos (Fonte: Blog Luis Nassif)

"Sem muita esperança na justiça brasileira quanto ao desfecho do caso Pinheirinho, o professor Fábio Konder Comparato, 75, apoia denúncia preparada por grupos de políticos e juristas que será feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), e propõe modificações em artigos do Código de Processo Civil, com o objetivo de impedir novos casos de reintegração de posse como o que ocorreu em São José dos Campos, interior paulista.
As alterações seriam feitas nos artigos 928 e 230. No primeiro acrescentando-se um parágrafo para “não haver reintegração liminar de posse contra moradores já instalados no imóvel”. No segundo dispositivo o professor propõe que seja obrigatória a presença do juiz que ordenar a reintegração de posse no local da operação, a fim de responder por qualquer abuso que venha a ser praticado pela força policial.
..."

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