"Quando os entes públicos contratam sob o regime celetista, equiparam-se à condição de empregador, devendo, por isso, observar a legislação trabalhista que disciplina o vínculo estabelecido. Portanto, os entes públicos devem pagar o salário mínimo profissional quando contratam empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público, sob o regime da CLT. Essa foi a conclusão da 6ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que não se conformou com a sua condenação ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes da aplicação do salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950-A/66. Com base nesse entendimento, os julgadores confirmaram a sentença que deferiu as diferenças salariais e reflexos ao empregado do reclamado, que exercia a função de químico.
Protestando contra a condenação, o reclamado argumentou que o trabalhador não possui diploma superior no curso de química (bacharel em Química). Acrescentou, ainda, que o reclamante, ao se submeter ao concurso público, aderiu e aceitou as regras do edital que previa para o cargo salário menor do que o mínimo profissional, previsto na Lei 4.950-A/66. No entender do reclamado, essa lei não se aplica ao servidor público, pois sua remuneração, conforme estabelece o artigo 37, incisos X e XIII, da Constituição, somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies. Por fim, o reclamado sustentou que o fato de o contrato do servidor ser regido pela CLT não afasta a cumprimento do princípio da legalidade, bem como das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois qualquer fixação ou revisão salarial promovida pelo ente público deve observar a disponibilidade orçamentária.
Em seu voto, o relator do recurso, juiz convocado Maurílio Brasil, explicou que a Lei 4.950-A/66 dispõe sobre o salário mínimo pago aos profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, estabelecendo, em seu artigo 2º, que o salário mínimo ali fixado é remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos na própria Lei, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. A partir da análise da legislação pertinente, o relator concluiu que as normas aplicáveis ao caso não excluem do seu campo de incidência os entes públicos, principalmente quando estes contratam empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público, sob a égide da CLT, afastando, desse modo, a disposição contida no inciso X do artigo 37 da Constituição. Sob essa ótica, o julgador reitera que a submissão dos entes públicos aos princípios da legalidade, da moralidade, entre outros, bem como aos parâmetros de despesas com pessoal, não os desobriga da observância das normas próprias que disciplinam a contratação de empregados pelo regime celetista. Nesse sentido, o magistrado cita o artigo 36 da Lei Complementar nº 41/2006, que dispõe sobre a estrutura de empregos públicos e carreiras do Município de Araguari, prevendo que a remuneração é o salário do emprego ou o vencimento do cargo público, "acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei".
No mais, o julgador ressaltou que o fato de o reclamante não possuir diploma superior no curso de química, mas curso superior em ciências, com licenciatura curta em Química e, ainda, curso técnico de químico, não impede o recebimento do salário mínimo profissional, tendo em vista que ele exerce no reclamado efetivamente o cargo de químico. Como bem lembrou o relator, na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, ou seja, a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre documentos e formalidades. Por fim, o magistrado aplicou ao caso o conteúdo da OJ 71 da SDI-2/TST, segundo a qual: "A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo" . A Turma acompanhou esse entendimento.
( 0001402-74.2011.5.03.0050 ED )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6729&p_cod_area_noticia=ACS
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quarta-feira, 23 de maio de 2012
Governo quer empresas brasileiras no lugar de espanhóis na Neoenergia (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"O governo quer estimular grupos brasileiros a disputar a fatia de 39% que a espanhola Iberdrola tem na Neoenergia, terceiro maior grupo privado de energia elétrica no País. Colocada à venda recentemente, a participação acionária atraiu o interesse de empresas estrangeiras. O Palácio do Planalto, no entanto, tem outros planos: aproveitar a oportunidade para "nacionalizar" o controle da companhia.
Não é a primeira vez que o governo tenta impor sua vontade na Neoenergia. Há dois anos, o Planalto apoiou a tentativa da CPFL, controlada pela Camargo Corrêa e pelo fundo de pensão Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), de comprar a participação da Iberdrola. Daquela vez, os espanhóis não quiseram vender. Agora, acredita Brasília, eles estão pressionados pela crise na Europa.
"A Iberdrola agora dá sinais de que deseja sair da Neoenergia e este governo gostaria que grupos brasileiros entrassem em seu lugar", diz uma fonte de Brasília. Oficialmente, ninguém fala do assunto. Mas duas fontes do governo disseram ao Estado que a intenção é evitar que a participação dos espanhóis, se for mesmo vendida, vá parar nas mãos de outros estrangeiros.
..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-quer-empresas-brasileiras-no-lugar-de-espanhois-na-neoenergia-,876638,0.htm
Não é a primeira vez que o governo tenta impor sua vontade na Neoenergia. Há dois anos, o Planalto apoiou a tentativa da CPFL, controlada pela Camargo Corrêa e pelo fundo de pensão Previ (dos funcionários do Banco do Brasil), de comprar a participação da Iberdrola. Daquela vez, os espanhóis não quiseram vender. Agora, acredita Brasília, eles estão pressionados pela crise na Europa.
"A Iberdrola agora dá sinais de que deseja sair da Neoenergia e este governo gostaria que grupos brasileiros entrassem em seu lugar", diz uma fonte de Brasília. Oficialmente, ninguém fala do assunto. Mas duas fontes do governo disseram ao Estado que a intenção é evitar que a participação dos espanhóis, se for mesmo vendida, vá parar nas mãos de outros estrangeiros.
..."
Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,governo-quer-empresas-brasileiras-no-lugar-de-espanhois-na-neoenergia-,876638,0.htm
Norma que rege trabalho rural não pode ser aplicada a operador de máquinas de usina (Fonte: TRT 3a. Reg.)
"No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer os julgadores de que seu empregado, por ser trabalhador rural, não teria o direito de usufruir do intervalo mínimo de uma hora para descanso e refeição. A tese patronal teve como base o artigo 5º da Lei 5.889/73, que regula o trabalho rural. Esse dispositivo legal estabelece que: "Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho (...)". Porém, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, a Turma rejeitou a tese de que o intervalo concedido ao trabalhador poderia ser inferior a uma hora.
Apesar de ter invocado os "usos e costumes da região" para justificar a concessão de intervalo inferior a uma hora, nos termos do artigo 5º da Lei 5.889/73, a usina ressalvou que, mesmo assim, o empregado sempre usufruiu de uma hora integral para repouso e alimentação e que ele sempre recebeu o pagamento do tempo parcialmente suprimido. A relatora considerou essas alegações patronais totalmente contraditórias: "Ora, ou bem o autor usufruiu regularmente as pausas ou, então, não as usufruiu e, por isso, recebeu a paga correspondente. Ao 'atirar para todos os lados' (como diria o comum do povo), a ré apenas fragiliza sua posição processual, perdendo toda credibilidade..." , ponderou.
Conforme salientou a julgadora, nem mesmo o depoimento do preposto foi favorável à empresa, pois ele confessou que o reclamante sempre trabalhou em três turnos durante todo o período contratual, nos horários de 6h às 14h, de 14h às 22h e de 22h às 6h, com revezamento a cada 70 dias e intervalo para descanso de apenas 30 minutos. Quanto à lei que rege o trabalho rural, a julgadora entende que não é aplicável ao caso: "Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no habitat rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no art. 5º da Lei 5.889/73, cujos 'usos e costumes' poderiam, dependendo do caso concreto, autorizar a flexibilização do lapso intervalar" .
Nesse contexto, a Turma, confirmando a sentença, decidiu que deve ser respeitado o intervalo mínimo de uma hora, previsto na regra geral do artigo 71 da CLT. De acordo com a decisão, a não concessão integral do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento, como extra, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, ou seja, uma hora extra diária (e não apenas do adicional), nos termos das OJs 307 e 342, I, da SDBI-1 do TST, e da Súmula 27 do TRT mineiro.
( 0001446-19.2010.5.03.0086 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6728&p_cod_area_noticia=ACS
Apesar de ter invocado os "usos e costumes da região" para justificar a concessão de intervalo inferior a uma hora, nos termos do artigo 5º da Lei 5.889/73, a usina ressalvou que, mesmo assim, o empregado sempre usufruiu de uma hora integral para repouso e alimentação e que ele sempre recebeu o pagamento do tempo parcialmente suprimido. A relatora considerou essas alegações patronais totalmente contraditórias: "Ora, ou bem o autor usufruiu regularmente as pausas ou, então, não as usufruiu e, por isso, recebeu a paga correspondente. Ao 'atirar para todos os lados' (como diria o comum do povo), a ré apenas fragiliza sua posição processual, perdendo toda credibilidade..." , ponderou.
Conforme salientou a julgadora, nem mesmo o depoimento do preposto foi favorável à empresa, pois ele confessou que o reclamante sempre trabalhou em três turnos durante todo o período contratual, nos horários de 6h às 14h, de 14h às 22h e de 22h às 6h, com revezamento a cada 70 dias e intervalo para descanso de apenas 30 minutos. Quanto à lei que rege o trabalho rural, a julgadora entende que não é aplicável ao caso: "Embora, por força de ficção jurídica, o operador de máquinas da usina de açúcar e álcool possa ser enquadrado como trabalhador rural, o fato é que ele labora em atividade essencialmente mecanizada. Logo, não se pode dizer que esteja inserido no habitat rurícola e sujeito a uma rotina de simples lavrador ou retireiro, que são, de fato, os principais destinatários da regra inserta no art. 5º da Lei 5.889/73, cujos 'usos e costumes' poderiam, dependendo do caso concreto, autorizar a flexibilização do lapso intervalar" .
Nesse contexto, a Turma, confirmando a sentença, decidiu que deve ser respeitado o intervalo mínimo de uma hora, previsto na regra geral do artigo 71 da CLT. De acordo com a decisão, a não concessão integral do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento, como extra, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, ou seja, uma hora extra diária (e não apenas do adicional), nos termos das OJs 307 e 342, I, da SDBI-1 do TST, e da Súmula 27 do TRT mineiro.
( 0001446-19.2010.5.03.0086 RO )"
Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6728&p_cod_area_noticia=ACS
Câmara aprova confisco de propriedades flagradas com escravos (Fonte: Blog do Sakamoto)
"Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (22), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional 438/2001, que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado, destinando-as à reforma agrária e ao uso social urbano. A matéria, que foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004, deve agora voltar ao Senado por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.
Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Ao final, os deputados cantaram o Hino Nacional no plenário. Clique aqui para saber como votou seu deputado ou deputada.
Em 2004, foram 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções.
Mais de 3,1 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. Destes locais, foram resgatadas cerca de 42 mil pessoas. No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.
Após reunião das lideranças partidárias com o presidente da Câmara Marco Maia na tarde desta terça, houve um acordo para que a proposta fosse colocada em votação. Inicialmente todas as bancadas orientaram seus deputados pelo “sim”, com exceção de Nelson Marquezelli, que afirmou que o PTB votaria contrariamente. Contudo, no decorrer da votação, o partido voltou atrás, corrigindo a orientação dada pelo deputado federal paulista.
Parte dos deputados contrários à PEC perceberam que a posição favorável à aprovação teria quórum e recearam defender uma negativa que poderia ser questionada posteriormente pela sociedade, uma vez que o voto para mudança constitucional é aberto. Ao mesmo tempo, quase 100 deputados estavam ausentes. Isso ajuda a explicar o baixo número de votos contrários e leva a uma falsa impressão de que a votação foi fácil, quando – na verdade – a sua viabilização levou semanas. E até o resultado aparecer no painel eletrônico, ninguém tinha certeza de nada.
Ao final, nem todos os parlamentares obedeceram a orientação partidária, mas o número foi suficiente para passar a matéria. Após a derrota no Código Florestal, a aprovação da polêmica proposta na Câmara foi vista como demonstração de força do governo Dilma Rousseff na Câmara.
Histórico
A PEC 438/2001 prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. O projeto está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada no Senado Federal por Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.
Devido à comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, no que ficou conhecido como a “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, a proposta andou na Câmara. Os produtores rurais Antério e Norberto Mânica, acusados de serem os mandantes do crime, ainda não foram julgados.
Desde sua aprovação em primeiro turno, em 2004, ela já entrou e saiu de pauta várias vezes. Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso e mais de mil pessoas abraçaram o prédio em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara e hoje vice-presidente da República, Michel Temer.
No mês de março, em reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, representantes de trabalhadores rurais ouviram a promessa de que a 438/2001 seria colocada em votação até a semana do dia 13 de maio – celebração da Lei Áurea. Ao mesmo tempo, Marco Maia (PT), presidente da Câmara dos Deputados, se comprometeu a colocar a matéria em votação. Escolheu o dia 8 de maio. Em janeiro, Dilma havia colocado a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano."
Extraído de http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/05/22/camara-aprova-confisco-de-propriedades-flagradas-com-escravos/
Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Ao final, os deputados cantaram o Hino Nacional no plenário. Clique aqui para saber como votou seu deputado ou deputada.
Em 2004, foram 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções.
Mais de 3,1 mil propriedades foram fiscalizadas por denúncias de trabalho escravo desde 1995, quando o Brasil criou o seu sistema de combate ao crime. Destes locais, foram resgatadas cerca de 42 mil pessoas. No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.
Após reunião das lideranças partidárias com o presidente da Câmara Marco Maia na tarde desta terça, houve um acordo para que a proposta fosse colocada em votação. Inicialmente todas as bancadas orientaram seus deputados pelo “sim”, com exceção de Nelson Marquezelli, que afirmou que o PTB votaria contrariamente. Contudo, no decorrer da votação, o partido voltou atrás, corrigindo a orientação dada pelo deputado federal paulista.
Parte dos deputados contrários à PEC perceberam que a posição favorável à aprovação teria quórum e recearam defender uma negativa que poderia ser questionada posteriormente pela sociedade, uma vez que o voto para mudança constitucional é aberto. Ao mesmo tempo, quase 100 deputados estavam ausentes. Isso ajuda a explicar o baixo número de votos contrários e leva a uma falsa impressão de que a votação foi fácil, quando – na verdade – a sua viabilização levou semanas. E até o resultado aparecer no painel eletrônico, ninguém tinha certeza de nada.
Ao final, nem todos os parlamentares obedeceram a orientação partidária, mas o número foi suficiente para passar a matéria. Após a derrota no Código Florestal, a aprovação da polêmica proposta na Câmara foi vista como demonstração de força do governo Dilma Rousseff na Câmara.
Histórico
A PEC 438/2001 prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. O projeto está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada no Senado Federal por Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.
Devido à comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, no que ficou conhecido como a “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, a proposta andou na Câmara. Os produtores rurais Antério e Norberto Mânica, acusados de serem os mandantes do crime, ainda não foram julgados.
Desde sua aprovação em primeiro turno, em 2004, ela já entrou e saiu de pauta várias vezes. Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso e mais de mil pessoas abraçaram o prédio em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara e hoje vice-presidente da República, Michel Temer.
No mês de março, em reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, representantes de trabalhadores rurais ouviram a promessa de que a 438/2001 seria colocada em votação até a semana do dia 13 de maio – celebração da Lei Áurea. Ao mesmo tempo, Marco Maia (PT), presidente da Câmara dos Deputados, se comprometeu a colocar a matéria em votação. Escolheu o dia 8 de maio. Em janeiro, Dilma havia colocado a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano."
Extraído de http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2012/05/22/camara-aprova-confisco-de-propriedades-flagradas-com-escravos/
terça-feira, 22 de maio de 2012
Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo (Fonte: @BrasildeFato)
"Após dez anos tramitando no Congresso, PEC, que prevê expropriação de terras para reforma agrária onde for constatado trabalho escravo, agora volta ao Senado
22/05/2012
Iolando Lourenço
da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo por 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. Com isso, a matéria volta ao Senado Federal para votações em dois turnos.
A PEC foi à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004. A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação.
Edição: Fábio Massalli"
Extraido de http://www.brasildefato.com.br/node/9625
22/05/2012
Iolando Lourenço
da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo por 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. Com isso, a matéria volta ao Senado Federal para votações em dois turnos.
A PEC foi à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004. A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação.
Edição: Fábio Massalli"
Extraido de http://www.brasildefato.com.br/node/9625
Sanepar se adapta a nova legislação no controle da água (Fonte: Agência de Noticias PR)
"A Sanepar é a única empresa da América Latina que divulga, em tempo real, os resultados analíticos da água fornecida, de acordo com a portaria 2914/11 do Ministério da Saúde, que entrou em vigor em dezembro do ano passado. As informações mais solicitadas pelo público podem ser encontradas no site www.sanepar.com.br.
A portaria ampliou a avaliação de 80 para 99 parâmetros microbiológicos, químicos e organolépticos (propriedades vinculadas aos sentidos: cheiro, sabor, cor). Desde o início do ano, a Sanepar adotou, nas 630 localidades que opera, o padrão de potabilidade e os procedimentos para o controle da qualidade que passaram a ser exigidos.
A nova portaria trouxe outras novidades, como o monitoramento do processo de filtração, em complementação aos indicadores microbiológicos; avaliação da bacia contribuinte ao manancial de abastecimento e exigências para quem utiliza água de fonte própria.
Agora, as empresas de saneamento precisam avaliar não só o ponto de captação, mas a bacia contribuinte ao manancial de abastecimento da água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, por meio do Plano de Segurança da Água (PSA). “Esse procedimento traz mais segurança para os consumidores”, diz o técnico químico Edvaldo Kulcheski, responsável pela Vigilância e Controle da Qualidade da Unidade de Serviço de Avaliação de Conformidades da Sanepar. Em 2009 e 2010, como presidente da Câmara Técnica de Controle de Qualidade da Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), Edvaldo integrou o grupo de técnicos de todo o país que revisou a Portaria anterior.
CONDOMÍNIOS – A portaria afeta diretamente condomínios que usam fonte própria, como poços, que são obrigados a contratar um responsável técnico para operar o sistema particular de abastecimento. O condomínio também deve obter autorização da Secretária Municipal de Saúde e outorga, junto aos órgãos ambientais, para poder usar esta água.
Cada condomínio também deve fazer as análises dos 99 parâmetros de qualidade da água previstos na portaria e arcar com os custos das análises. A fiscalização cabe à Vigilância Sanitária dos municípios.
A portaria estabelece, também, que as empresas tenham mecanismos para receber reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída. No site da Sanepar estão disponíveis os 11 parâmetros mais solicitados pelos clientes, como cor, turbidez, cloro residual, ferro, alumínio, E. coli, coliformes totais, fluoreto e manganês."
Extraído de http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=69086&tit=Sanepar-se-adapta-a-nova-legislacao-no-controle-da-agua
A portaria ampliou a avaliação de 80 para 99 parâmetros microbiológicos, químicos e organolépticos (propriedades vinculadas aos sentidos: cheiro, sabor, cor). Desde o início do ano, a Sanepar adotou, nas 630 localidades que opera, o padrão de potabilidade e os procedimentos para o controle da qualidade que passaram a ser exigidos.
A nova portaria trouxe outras novidades, como o monitoramento do processo de filtração, em complementação aos indicadores microbiológicos; avaliação da bacia contribuinte ao manancial de abastecimento e exigências para quem utiliza água de fonte própria.
Agora, as empresas de saneamento precisam avaliar não só o ponto de captação, mas a bacia contribuinte ao manancial de abastecimento da água, sob a perspectiva dos riscos à saúde, por meio do Plano de Segurança da Água (PSA). “Esse procedimento traz mais segurança para os consumidores”, diz o técnico químico Edvaldo Kulcheski, responsável pela Vigilância e Controle da Qualidade da Unidade de Serviço de Avaliação de Conformidades da Sanepar. Em 2009 e 2010, como presidente da Câmara Técnica de Controle de Qualidade da Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), Edvaldo integrou o grupo de técnicos de todo o país que revisou a Portaria anterior.
CONDOMÍNIOS – A portaria afeta diretamente condomínios que usam fonte própria, como poços, que são obrigados a contratar um responsável técnico para operar o sistema particular de abastecimento. O condomínio também deve obter autorização da Secretária Municipal de Saúde e outorga, junto aos órgãos ambientais, para poder usar esta água.
Cada condomínio também deve fazer as análises dos 99 parâmetros de qualidade da água previstos na portaria e arcar com os custos das análises. A fiscalização cabe à Vigilância Sanitária dos municípios.
A portaria estabelece, também, que as empresas tenham mecanismos para receber reclamações e manter registros atualizados sobre a qualidade da água distribuída. No site da Sanepar estão disponíveis os 11 parâmetros mais solicitados pelos clientes, como cor, turbidez, cloro residual, ferro, alumínio, E. coli, coliformes totais, fluoreto e manganês."
Extraído de http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=69086&tit=Sanepar-se-adapta-a-nova-legislacao-no-controle-da-agua
Com PDV, Copel espera economizar 8% na folha de pagamento em 2013 (Fonte: Gazeta do Povo)
"A Companhia Paranaense de Energia (Copel) informou ontem que seu programa de demissão voluntária (PDV) significará uma redução de 8% na folha de pagamento da empresa em 2013, e que um total de 555 empregados deve se desligar da empresa até o final de 2012.
“Esse 555 empregados podem nos proporcionar uma redução na folha de pagamento de 8% em 2013”, disse o diretor financeiro da Copel, Ricardo Portugal Alves, em teleconferência com analistas. Segundo ele, 359 funcionários já se desligaram.
A meta inicial da Copel era de que até 1,3 mil funcionários aderissem ao programa até 2014. O valor foi revisado para cerca de 1,5 mil funcionários e, segundo Alves, a expectativa é de que entre 1,3 mil e 1,4 empregados façam a adesão até o fim de 2014.
O executivo acrescentou que o grupo de trabalho que realiza os estudos sobre redução de custos na companhia deve apresentar um plano até o fim de maio. “A partir do terceiro trimestre, vamos comunicar quais as medidas que estaremos tomando e o efeito numérico disso”, disse o executivo.
A empresa paranaense de energia registrou custos e despesas operacionais totais de R$ 1,58 bilhão no primeiro trimestre deste ano, valor 15,1% maior que o registrado há um ano. No período, a empresa investiu R$ 378,7 milhões, o que representa apenas 16,7% do total de 2,2 bilhões planejado para o ano. Alves estima que entre 85% a 90% do investimento programado para o ano será efetivamente realizado. Do valor total estimado para investimento em 2012, a maior parte é para o segmento de distribuição de energia, somando R$ 1,1 bilhão.
A Copel ainda vai investir na finalização da construção da hidrelétrica Mauá, prevista para entrar em operação em meados do ano após 400 dias de atraso, na construção PCH Cavernoso II e da Usina Hidrelétrica Colider, entre outros investimentos."
Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1256370&tit=Com-PDV-Copel-espera-economizar-8-na-folha-de-pagamento-em-2013
“Esse 555 empregados podem nos proporcionar uma redução na folha de pagamento de 8% em 2013”, disse o diretor financeiro da Copel, Ricardo Portugal Alves, em teleconferência com analistas. Segundo ele, 359 funcionários já se desligaram.
A meta inicial da Copel era de que até 1,3 mil funcionários aderissem ao programa até 2014. O valor foi revisado para cerca de 1,5 mil funcionários e, segundo Alves, a expectativa é de que entre 1,3 mil e 1,4 empregados façam a adesão até o fim de 2014.
O executivo acrescentou que o grupo de trabalho que realiza os estudos sobre redução de custos na companhia deve apresentar um plano até o fim de maio. “A partir do terceiro trimestre, vamos comunicar quais as medidas que estaremos tomando e o efeito numérico disso”, disse o executivo.
A empresa paranaense de energia registrou custos e despesas operacionais totais de R$ 1,58 bilhão no primeiro trimestre deste ano, valor 15,1% maior que o registrado há um ano. No período, a empresa investiu R$ 378,7 milhões, o que representa apenas 16,7% do total de 2,2 bilhões planejado para o ano. Alves estima que entre 85% a 90% do investimento programado para o ano será efetivamente realizado. Do valor total estimado para investimento em 2012, a maior parte é para o segmento de distribuição de energia, somando R$ 1,1 bilhão.
A Copel ainda vai investir na finalização da construção da hidrelétrica Mauá, prevista para entrar em operação em meados do ano após 400 dias de atraso, na construção PCH Cavernoso II e da Usina Hidrelétrica Colider, entre outros investimentos."
Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1256370&tit=Com-PDV-Copel-espera-economizar-8-na-folha-de-pagamento-em-2013
Cemig admite interesse na Neoenergia (Fonte: O Estado de S. Paulo)
"A fatia da espanhola Iberdrola na Neoenergia está na mira da estatal mineira Cemig. "Se tiver venda, nós vamos analisar", disse o diretor financeiro da empresa, Luiz Fernando Rolla, após palestra no seminário Rio Investors Day, no Copacabana Palace. Apesar de animado ao falar sobre o ativo, o executivo ressaltou que, até o momento, não foi comunicado do interesse do grupo espanhol em sair da Neoenergia.
No evento, Rolla deixou claro que a companhia tem interesse em crescer via aquisições. Nessa estratégia, a Neoenergia desponta como uma boa alternativa, por estar em uma área de concessão com grande potencial de crescimento. Controlada pela Previ (49%), Iberdrola (39%) e o Banco do Brasil (12%), a Neoenergia é uma holding que reúne três distribuidoras elétricas no Nordeste: Coelba, na Bahia, Celpe, em Pernambuco, e Cosern, no Rio Grande do Norte. O executivo enxerga sinergias ente as operações das duas empresas. / M.C."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,cemig-admite--interesse-na--neoenergia-,876103,0.htm
No evento, Rolla deixou claro que a companhia tem interesse em crescer via aquisições. Nessa estratégia, a Neoenergia desponta como uma boa alternativa, por estar em uma área de concessão com grande potencial de crescimento. Controlada pela Previ (49%), Iberdrola (39%) e o Banco do Brasil (12%), a Neoenergia é uma holding que reúne três distribuidoras elétricas no Nordeste: Coelba, na Bahia, Celpe, em Pernambuco, e Cosern, no Rio Grande do Norte. O executivo enxerga sinergias ente as operações das duas empresas. / M.C."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,cemig-admite--interesse-na--neoenergia-,876103,0.htm
Redução do IPI quer evitar demissões no setor produtivo, diz Mantega (Fonte: Sul21)
"O ministro da Fazenda, Guido Mantega, destacou que um dos objetivos das medidas anunciadas na última segunda-feira (21) pelo governo é evitar demissões no setor produtivo. Além disso, o intuito é estimular a economia que enfrenta baixo crescimento ante a crise financeira internacional. As mudanças beneficiam a indústria automobilística.
“O setor não demitiu até agora, mas já ameaçava dar férias coletivas. Para evitar que isso acontecesse decidimos adotar medidas”, disse o ministro que participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar as novas regras de cálculo da poupança. As medidas estão na Medida Provisória 567.
Na segunda-feira (21), Mantega anunciou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em qualquer tipo de operação de crédito à pessoa física. O ministro já admite que a economia não irá crescer 4,5% em 2012, como defendia até pouco tempo.
Uma das medidas procura beneficiar o setor automotivo e quem pretende comprar carro novo com a redução do IPI. As alíquotas caem de 11% para 6% (carros até 1.000 cilindradas); de 11% para 6,5% (de 1.000 a 2.000 cilindradas); e de 4% para 1% (utilitários). A desoneração para o setor vigorará até 31 de agosto e provocará renúncia de R$ 1,2 bilhão para os cofres federais.
O governo espera ainda que os automóveis tenham desconto no preço de tabela, que pode chegar a 2,5%. Os bancos, públicos e privados, prometeram aumentar o volume de crédito, o número de parcelas e, também, reduzir o valor da entrada para a aquisição do carro novo. Outra novidade é que o Banco Central passará a liberar até R$ 18 bilhões em depósitos compulsórios (dinheiro que os bancos são obrigados a recolher à autoridade monetária) para aumentar os recursos para o financiamento dos automóveis.
Também foi anunciada a redução do IOF, de 2,5% para 1,5% ao ano, para todos os tipos de operação de crédito à pessoa física, da mesma maneira que vigorava no início de 2011. A redução não tem prazo para acabar e o governo federal deixará de arrecadar R$ 900 milhões em três meses com essa medida."
Extraído de http://sul21.com.br/jornal/2012/05/reducao-do-ipi-quer-evitar-demissoes-no-setor-produtivo-diz-mantega/
“O setor não demitiu até agora, mas já ameaçava dar férias coletivas. Para evitar que isso acontecesse decidimos adotar medidas”, disse o ministro que participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar as novas regras de cálculo da poupança. As medidas estão na Medida Provisória 567.
Na segunda-feira (21), Mantega anunciou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em qualquer tipo de operação de crédito à pessoa física. O ministro já admite que a economia não irá crescer 4,5% em 2012, como defendia até pouco tempo.
Uma das medidas procura beneficiar o setor automotivo e quem pretende comprar carro novo com a redução do IPI. As alíquotas caem de 11% para 6% (carros até 1.000 cilindradas); de 11% para 6,5% (de 1.000 a 2.000 cilindradas); e de 4% para 1% (utilitários). A desoneração para o setor vigorará até 31 de agosto e provocará renúncia de R$ 1,2 bilhão para os cofres federais.
O governo espera ainda que os automóveis tenham desconto no preço de tabela, que pode chegar a 2,5%. Os bancos, públicos e privados, prometeram aumentar o volume de crédito, o número de parcelas e, também, reduzir o valor da entrada para a aquisição do carro novo. Outra novidade é que o Banco Central passará a liberar até R$ 18 bilhões em depósitos compulsórios (dinheiro que os bancos são obrigados a recolher à autoridade monetária) para aumentar os recursos para o financiamento dos automóveis.
Também foi anunciada a redução do IOF, de 2,5% para 1,5% ao ano, para todos os tipos de operação de crédito à pessoa física, da mesma maneira que vigorava no início de 2011. A redução não tem prazo para acabar e o governo federal deixará de arrecadar R$ 900 milhões em três meses com essa medida."
Extraído de http://sul21.com.br/jornal/2012/05/reducao-do-ipi-quer-evitar-demissoes-no-setor-produtivo-diz-mantega/
Ruralistas podem adiar novamente votação da PEC do Trabalho Escravo (Fonte: Sul21)
" A apreciação da PEC 438, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, nesta terça-feira (22), pode mais uma vez não acontecer. Os parlamentares que pedem o fim da exploração que já coagiu 35 mil trabalhadores brasileiros desde 2003 obtiveram a certeza do presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT-RS) de que o tema entrará na pauta. Porém, a bancada ruralista deve repetir a estratégia de retirar o quórum e impedir a votação da PEC.
“Estamos fazendo de tudo para visualizar a vitória da aprovação. Se vermos que não será possível, porque realmente está muito difícil, os deputados terão que se expor em um debate com a sociedade”, explica o deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS), um dos articuladores para aprovação da matéria.
O deputado prestigiou nesta segunda-feira (21) o lançamento da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Rio Grande do Sul (Coetrae-RS) e pediu engajamento do novo órgão na luta que já dura oito anos no Congresso Nacional. “Faço um apelo a todos aqui, porque não será fácil”, falou, denunciando saber da articulação contrária ao texto.
A Coetrae-RS foi a 10ª Comissão criada no Brasil para enfrentar os casos de exploração humana nas relações trabalhistas. Até o final do ano, o presidente da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Armando Fraga Guerra estima que o Brasil tenha outras três comissões. “É muito importante porque apenas com o órgão nacional não conseguimos alcançar a realidade do trabalho escravo no Brasil”, reconheceu na cerimônia do RS.
..."
Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/05/ruralistas-podem-adiar-novamente-votacao-da-pec-do-trabalho-escravo/
“Estamos fazendo de tudo para visualizar a vitória da aprovação. Se vermos que não será possível, porque realmente está muito difícil, os deputados terão que se expor em um debate com a sociedade”, explica o deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS), um dos articuladores para aprovação da matéria.
O deputado prestigiou nesta segunda-feira (21) o lançamento da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Rio Grande do Sul (Coetrae-RS) e pediu engajamento do novo órgão na luta que já dura oito anos no Congresso Nacional. “Faço um apelo a todos aqui, porque não será fácil”, falou, denunciando saber da articulação contrária ao texto.
A Coetrae-RS foi a 10ª Comissão criada no Brasil para enfrentar os casos de exploração humana nas relações trabalhistas. Até o final do ano, o presidente da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), José Armando Fraga Guerra estima que o Brasil tenha outras três comissões. “É muito importante porque apenas com o órgão nacional não conseguimos alcançar a realidade do trabalho escravo no Brasil”, reconheceu na cerimônia do RS.
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Íntegra disponível em http://sul21.com.br/jornal/2012/05/ruralistas-podem-adiar-novamente-votacao-da-pec-do-trabalho-escravo/
Tendência é que desemprego se mantenha em alta entre jovens até 2016, diz OIT (Fonte: Brasil de Fato)
"A Organização Internacional do Trabalho (OIT) informou nesta terça-feira (22) que a tendência é que a taxa mundial de desemprego entre os jovens se mantenha em alta até 2016. De acordo com especialistas, os efeitos da crise econômica internacional ainda são intensos. Segundo o relatório, em 2012, a estimativa é que aproximadamente 75 milhões de jovens, de 15 a 24 anos, fiquem desempregados ao longo deste ano.
"A crise de desemprego entre os jovens pode ser vencida desde que a criação de emprego para os jovens se torne uma prioridade no processo político e que os investimentos no setor privado acelerem radicalmente", disse o diretor executivo da OIT para o Emprego, José Manuel Salazar-Xirinachs.
Os números calculados para 2012 representam 4 milhões a mais de jovens desempregados em comparação aos dados de 2007. As informações estão no relatório Tendências Mundiais do Emprego dos Jovens.
As previsões mostram que 12,7% dos jovens devem ficar desempregados ao longo deste ano. Um percentual idêntico ao auge da crise em 2009 e ligeiramente superior ao de 2011, quando o desemprego afetou 12,6% dos jovens.
"[As medidas que devem ser adotadas] passam por medidas como alívios fiscais e incentivos para as empresas que contratam jovens, esforços para reduzir a diferença de competências entre os jovens, programas de empreendedorismo que integrem formação qualificada, e acesso aos capitais, bem como uma melhoria da proteção social dos jovens", disse Salazar-Xirinachs."
Extraído de http://www.brasildefato.com.br/node/9617
"A crise de desemprego entre os jovens pode ser vencida desde que a criação de emprego para os jovens se torne uma prioridade no processo político e que os investimentos no setor privado acelerem radicalmente", disse o diretor executivo da OIT para o Emprego, José Manuel Salazar-Xirinachs.
Os números calculados para 2012 representam 4 milhões a mais de jovens desempregados em comparação aos dados de 2007. As informações estão no relatório Tendências Mundiais do Emprego dos Jovens.
As previsões mostram que 12,7% dos jovens devem ficar desempregados ao longo deste ano. Um percentual idêntico ao auge da crise em 2009 e ligeiramente superior ao de 2011, quando o desemprego afetou 12,6% dos jovens.
"[As medidas que devem ser adotadas] passam por medidas como alívios fiscais e incentivos para as empresas que contratam jovens, esforços para reduzir a diferença de competências entre os jovens, programas de empreendedorismo que integrem formação qualificada, e acesso aos capitais, bem como uma melhoria da proteção social dos jovens", disse Salazar-Xirinachs."
Extraído de http://www.brasildefato.com.br/node/9617
Cemig disponibiliza edital de licitação solar (Fonte: Jornal da Energia)
"A Cemig disponibilizou, em seu portal na internet, o edital de licitação para uma concorrência internacional que contratará serviços de implantação de uma usina solar fotovoltaica no estádio do Mineirão, em Minas Gerais. O vencedor do processo deverá entregar a planta totalmente montada, além de fazer a conexão à rede e o comissionamento. O prazo de execução é até 21 de dezembro.
A empresa mineira exige que as empresas demonstrem "sólida experiência em integração de empreendimentos", tendo, inclusive, executado a implantação completa de ao menos um sistema fotovoltaico integrado à rede com potência superior a 500kWp. A experiência também deve contemplar construção de usinas sobre a cobertura de uma edificação.
Os interessados ainda poderão participar de uma reunião técnica referente ao empreendimento. O evento será realizado das 8h30 às 12h30 de 5 de junho, na sede da Cemig, em Belo Horizonte. As empresas deverão confirmar presença até as 16h de 4 de junho, por e-mail - zeth@cemig.com.br.Os proponentes também poderão pedir visita técnica ao estádio que receberá o projeto.
A documentação de habilitação e as propostas deverão ser entregues até as 18 horas de 2 de julho de 2012. A abertura dos envelopes acontecerá no primeiro dia útil seguinte, no auditório da Cemig."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9973&id_secao=8
A empresa mineira exige que as empresas demonstrem "sólida experiência em integração de empreendimentos", tendo, inclusive, executado a implantação completa de ao menos um sistema fotovoltaico integrado à rede com potência superior a 500kWp. A experiência também deve contemplar construção de usinas sobre a cobertura de uma edificação.
Os interessados ainda poderão participar de uma reunião técnica referente ao empreendimento. O evento será realizado das 8h30 às 12h30 de 5 de junho, na sede da Cemig, em Belo Horizonte. As empresas deverão confirmar presença até as 16h de 4 de junho, por e-mail - zeth@cemig.com.br.Os proponentes também poderão pedir visita técnica ao estádio que receberá o projeto.
A documentação de habilitação e as propostas deverão ser entregues até as 18 horas de 2 de julho de 2012. A abertura dos envelopes acontecerá no primeiro dia útil seguinte, no auditório da Cemig."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9973&id_secao=8
Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé (Fonte: TST)
"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa EMS S.A., em 1% do valor da causa, por ter suscitado nulidade contra texto expresso de lei (art.17, I, CPC), ao questionar a competência de Tribunal Regional para exame de admissibilidade de recurso de revista.
A empresa paulista interpôs agravo de instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo o destrancamento de seu recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo presidente do TRT da 15º Região (Campinas), em razão do óbice da Súmula nº 126/TST. As alegações patronais foram de nulidade do despacho de admissibilidade, em decorrência de suposta invasão de competência pois, ao seu entender, a apreciação de violações legais e constitucionais apontadas pelo recurso seria privativa do Tribunal Superior do Trabalho.
No julgamento do agravo, o relator do processo e presidente da Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que tem observado a repetição de conduta imprópria em alguns recursos interpostos no TST, que questionam a competência dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Ele destacou que as partes têm o dever de atuar com lealdade processual, eximindo o Judiciário de exames de questões superadas, o que permite aos magistrados dedicarem-se a temas novos ou de maior complexidade, os quais exigem intensa reflexão.
O ministro Ives Gandra Martins Filho afirmou que a tese defendida pela empresa EMS é inconsistente, na medida em que o parágrafo primeiro do artigo 896 da CLT atribuiu, de forma exclusiva, a competência dos Regionais para o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista.
O ministro ressaltou que o segundo juízo de admissibilidade, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não se sujeita àquele feito pelo Tribunal Regional do Trabalho. E citou a súmula nº 285, cujo teor acentua a referida desvinculação.
A Turma decidiu que em circunstâncias similares, de questionamento de texto expresso de lei, passará a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, I, do CPC.
Processo: AIRR-219100-71.2005.5.15.0152"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/questionar-competencia-de-trt-em-recurso-de-revista-e-litigancia-de-ma-fe?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
A empresa paulista interpôs agravo de instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo o destrancamento de seu recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo presidente do TRT da 15º Região (Campinas), em razão do óbice da Súmula nº 126/TST. As alegações patronais foram de nulidade do despacho de admissibilidade, em decorrência de suposta invasão de competência pois, ao seu entender, a apreciação de violações legais e constitucionais apontadas pelo recurso seria privativa do Tribunal Superior do Trabalho.
No julgamento do agravo, o relator do processo e presidente da Sétima Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que tem observado a repetição de conduta imprópria em alguns recursos interpostos no TST, que questionam a competência dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para a apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Ele destacou que as partes têm o dever de atuar com lealdade processual, eximindo o Judiciário de exames de questões superadas, o que permite aos magistrados dedicarem-se a temas novos ou de maior complexidade, os quais exigem intensa reflexão.
O ministro Ives Gandra Martins Filho afirmou que a tese defendida pela empresa EMS é inconsistente, na medida em que o parágrafo primeiro do artigo 896 da CLT atribuiu, de forma exclusiva, a competência dos Regionais para o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista.
O ministro ressaltou que o segundo juízo de admissibilidade, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não se sujeita àquele feito pelo Tribunal Regional do Trabalho. E citou a súmula nº 285, cujo teor acentua a referida desvinculação.
A Turma decidiu que em circunstâncias similares, de questionamento de texto expresso de lei, passará a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, I, do CPC.
Processo: AIRR-219100-71.2005.5.15.0152"
Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/questionar-competencia-de-trt-em-recurso-de-revista-e-litigancia-de-ma-fe?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
Ministério da Fazenda: governo vai desindexar contratos para reduzir custos da energia (Fonte: Jornal da Energia)
"O ministro da Fazenda, Guido Mantega, revelou nesta segunda-feira (21/5), durante coletiva de imprensa em Brasília, que o governo pretende mudar os índices que corrigem os preços em contratos de energia elétrica. O objetivo é fazer com que os custos de geração não cresçam automaticamente, todos os anos, na mesma proporção da inflação, como acontece hoje.
"Nós temos contratos em vigor e não podemos romper esses contratos. E, à medida em que eles forem vencendo, serão substituídos por contratos com outros índices de correção, de preferência desindexando e reduzindo custos para o consumidor", explicou.
Embora Mantega não tenha entrado em detalhes, o vencimento de cerca de 18% das concessões de geração em 2015 pode ser uma oportunidade para a mudança pretendida.
Ao ser questionado durante o tema enquanto falava de medidas para incentivo à indústria automobilística e desonerações, Mantega admitiu que "a redução do custo da energia elétrica é (um assunto) mais complicado". Ainda assim, ele disse que medidas nesse sentido estão sendo preparadas.
Segundo Mantega, é sabido que é muitos impostos sobre energia, "principalmente ICMS", que é estadual, PIS e Cofins, federais, e tributos municipais. "Temos que estudar uma equação. Onde podemos intervir mais diretamente são os federais. Mas precisamos conversar com Estados, porque precisamos reduzir os custos da energia elétrica - e precisamos reduzir a tributação"."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9966&id_secao=17
"Nós temos contratos em vigor e não podemos romper esses contratos. E, à medida em que eles forem vencendo, serão substituídos por contratos com outros índices de correção, de preferência desindexando e reduzindo custos para o consumidor", explicou.
Embora Mantega não tenha entrado em detalhes, o vencimento de cerca de 18% das concessões de geração em 2015 pode ser uma oportunidade para a mudança pretendida.
Ao ser questionado durante o tema enquanto falava de medidas para incentivo à indústria automobilística e desonerações, Mantega admitiu que "a redução do custo da energia elétrica é (um assunto) mais complicado". Ainda assim, ele disse que medidas nesse sentido estão sendo preparadas.
Segundo Mantega, é sabido que é muitos impostos sobre energia, "principalmente ICMS", que é estadual, PIS e Cofins, federais, e tributos municipais. "Temos que estudar uma equação. Onde podemos intervir mais diretamente são os federais. Mas precisamos conversar com Estados, porque precisamos reduzir os custos da energia elétrica - e precisamos reduzir a tributação"."
Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9966&id_secao=17
Juiz considera insuspeita testemunha que tomava chimarrão com o reclamante (Fonte: TRT 4a. Reg.)
""A roda de mate é manifestação cultural que faz agrupar pessoas sem distinção de raça, credo, cor, posse material. Parece claro que a escolha da companhia do chimarrão não pode ser associada a intimidades ou mesmo a amizades comuns". Foi esse o entendimento do juiz Rodrigo Trindade de Souza, substituto na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao indeferir contradita de testemunha apresentada por dois réus em uma ação trabalhista. Nesse tipo de pedido, uma das partes no processo argumenta que a testemunha indicada pela parte contrária não pode prestar depoimento por não ser isenta o suficiente. Amizade íntima, inimizade capital ou parentesco com a parte, além de interesse pessoal no processo, são situações que, quando comprovadas, impedem que o depoimento de uma testemunha seja utilizado como prova em uma ação judicial.
No caso analisado pelo juiz, as reclamadas alegaram que a testemunha contraditada era amiga íntima do trabalhador e, portanto, não poderia depor a favor dele. As testemunhas convidadas pelas empresas para confirmar essa alegação, no entanto, afirmaram que viam a testemunha contraditada tomando chimarrão com o reclamante, mas apenas ocasionalmente. "A inusitada situação que se apresenta é de se perquirir se o hábito de matear com outra pessoa é significativo de intimidade suficiente a se afastar presunção de depoimento", explicou o juiz.
Para embasar seu entendimento, o magistrado argumentou que, nas lendas dos índios Guaranis, o chimarrão é uma forma de retribuição oferecida por viajantes desconhecidos, em troca da hospitalidade e bom tratamento recebidos nos lugares onde passaram. "Dos imemoriais tempos pré-colombianos, passando pelos espanhóis conquistadores, até a formação do hábito no Rio Grande do Sul, a característica do chimarrão como símbolo da hospitalidade a todos prevalece", afirmou o julgador. "O chamado mate de roda continua sendo servido a qualquer visitante, independentemente de obrigatoriedades e intimidade", concluiu o juiz.
O magistrado também fez referência ao conto "O mate do João Cardoso", do escritor gaúcho João Simões Lopes Neto. Na história, o personagem recebe todos que aparecem para longos mates, e utiliza o expediente de demorar ao tomar o chimarrão para obter mais tempo na companhia do desconhecido."
Extraído de http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=572051&action=2&destaque=false
No caso analisado pelo juiz, as reclamadas alegaram que a testemunha contraditada era amiga íntima do trabalhador e, portanto, não poderia depor a favor dele. As testemunhas convidadas pelas empresas para confirmar essa alegação, no entanto, afirmaram que viam a testemunha contraditada tomando chimarrão com o reclamante, mas apenas ocasionalmente. "A inusitada situação que se apresenta é de se perquirir se o hábito de matear com outra pessoa é significativo de intimidade suficiente a se afastar presunção de depoimento", explicou o juiz.
Para embasar seu entendimento, o magistrado argumentou que, nas lendas dos índios Guaranis, o chimarrão é uma forma de retribuição oferecida por viajantes desconhecidos, em troca da hospitalidade e bom tratamento recebidos nos lugares onde passaram. "Dos imemoriais tempos pré-colombianos, passando pelos espanhóis conquistadores, até a formação do hábito no Rio Grande do Sul, a característica do chimarrão como símbolo da hospitalidade a todos prevalece", afirmou o julgador. "O chamado mate de roda continua sendo servido a qualquer visitante, independentemente de obrigatoriedades e intimidade", concluiu o juiz.
O magistrado também fez referência ao conto "O mate do João Cardoso", do escritor gaúcho João Simões Lopes Neto. Na história, o personagem recebe todos que aparecem para longos mates, e utiliza o expediente de demorar ao tomar o chimarrão para obter mais tempo na companhia do desconhecido."
Extraído de http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=572051&action=2&destaque=false
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