Médicos protestam contra redução salarial (Fonte: O Estado de S. Paulo

"Uma passeata no Rio e uma reunião em São Paulo marcaram ontem o início da movimentação de médicos contra a edição da Medida Provisória 568/2012, sobre salários de servidores federais. De acordo com associações, a medida pode reduzir a médio prazo em até 50% os vencimentos de 50 mil médicos que trabalham em hospitais federais e universitários do País.

'Redução de salários é inconstitucional', afirmou o presidente em exercício do Conselho Federal de Medicina, Aloísio Tibiriçá Miranda. O texto prevê jornada de trabalho de 40 horas semanais para os profissionais. Atualmente, a jornada básica é de 20 horas, mas com possibilidade de os profissionais dobrarem o horário - e o salário. 'A mudança aumenta a jornada, mas o salário permanece', completou.

Num primeiro momento, a redução seria compensada com um novo índice. 'O salário é reduzido, mas há um aumento nas gratificações', explica Florisval Meinão, da Associação Paulista de Medicina. Mas, com o tempo, esse índice seria gradualmente retirado. 'Em outras palavras: teremos redução de salário.'

Atualmente, o salário-base para jornada de 20 horas de um médico que trabalha em hospital universitário varia entre R$ 2,5 mil a R$ 5 mil. A esse valor são acrescidas gratificações.

Entidades médicas tentam agendar uma audiência ainda nesta semana no Ministério do Planejamento para modificar o texto da MP. Iniciaram também uma articulação política para ganhar apoio de parlamentares.

Reação. 'Não descartamos uma medida judicial. Mas somente lançaremos mão desta medida caso as negociações não sejam bem-sucedidas', contou Tibiriçá Miranda.

Meinão avalia que, se colocada em prática, a MP reduziria de forma significativa o poder aquisitivo dos médicos. Muitos deixariam hospitais públicos. 'Sem falar no estrago nas vidas dos profissionais inativos', afirmou.

No Rio, profissionais fizeram passeata ontem. Em São Paulo, além da reunião de ontem, uma assembleia estava marcada para a próxima segunda.

'Não está descartada a possibilidade de paralisação', disse Meinão. O Ministério do Planejamento não se manifestou sobre o assunto."
Extraído de http://estadao.br.msn.com/ciencia/m%C3%A9dicos-protestam-contra-redu%C3%A7%C3%A3o-salarial

Redução do IPI quer evitar demissões no setor produtivo, diz Mantega (Fonte: Sul21)

"O ministro da Fazenda, Guido Mantega, destacou que um dos objetivos das medidas anunciadas na última segunda-feira (21) pelo governo é evitar demissões no setor produtivo. Além disso, o intuito é estimular a economia que enfrenta baixo crescimento ante a crise financeira internacional. As mudanças beneficiam a indústria automobilística.
“O setor não demitiu até agora, mas já ameaçava dar férias coletivas. Para evitar que isso acontecesse decidimos adotar medidas”, disse o ministro que participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para explicar as novas regras de cálculo da poupança. As medidas estão na Medida Provisória 567.
Na segunda-feira (21), Mantega anunciou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em qualquer tipo de operação de crédito à pessoa física. O ministro já admite que a economia não irá crescer 4,5% em 2012, como defendia até pouco tempo.
Uma das medidas procura beneficiar o setor automotivo e quem pretende comprar carro novo com a redução do IPI. As alíquotas caem de 11% para 6% (carros até 1.000 cilindradas); de 11% para 6,5% (de 1.000 a 2.000 cilindradas); e de 4% para 1% (utilitários). A desoneração para o setor vigorará até 31 de agosto e provocará renúncia de R$ 1,2 bilhão para os cofres federais.
O governo espera ainda que os automóveis tenham desconto no preço de tabela, que pode chegar a 2,5%. Os bancos, públicos e privados, prometeram aumentar o volume de crédito, o número de parcelas e, também, reduzir o valor da entrada para a aquisição do carro novo. Outra novidade é que o Banco Central passará a liberar até R$ 18 bilhões em depósitos compulsórios (dinheiro que os bancos são obrigados a recolher à autoridade monetária) para aumentar os recursos para o financiamento dos automóveis.
Também foi anunciada a redução do IOF, de 2,5% para 1,5% ao ano, para todos os tipos de operação de crédito à pessoa física, da mesma maneira que vigorava no início de 2011. A redução não tem prazo para acabar e o governo federal deixará de arrecadar R$ 900 milhões em três meses com essa medida."
Extraído de http://sul21.com.br/jornal/2012/05/reducao-do-ipi-quer-evitar-demissoes-no-setor-produtivo-diz-mantega/

MP 556 traz um festival de isenções (Fonte: Valor Econômico)

"O governo tenta aprovar hoje na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 556, cuja tramitação se tornou um tormento para o Palácio do Planalto. A MP, que já trazia várias regras tributárias desconexas, também teve incluído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Depois que chegou à Câmara, o governo passou a beber do próprio veneno. Foram incluídas mais medidas tributárias, como a isenção do Imposto de Renda na participação de lucros e resultados até R$ 12 mil, como pediam as centrais sindicais, e isenção de PIS/Pasep e Cofins para outros setores que não o exportador


O governo tenta aprovar hoje no plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) 556, editada pela presidente Dilma Rousseff e cuja tramitação legislativa se tornou um tormento para o Palácio do Planalto, expôs as dificuldades de sua relação com a base aliada e os desacertos de sua coordenação política.

Assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em 23 de dezembro de 2011, a MP apresentou variadas regras tributárias desconexas entre si, como a alteração do regime especial de tributação das construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida e a exclusão de algumas verbas da base de cálculo da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.

Depois que chegou à Câmara, porém, o governo passou a beber do próprio veneno. O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tomou a iniciativa de incluir outra série de medidas tributárias - a maior parte delas ligadas ao setor do agronegócio gaúcho. De quebra, alterou o texto original para excluir a elevação da Cide-Combustíveis para o álcool e eliminar um trecho da MP 552 que restringe às empresas exportadoras isenções para o PIS/PASEP e a Cofins. Atendeu ainda ao pedido das centrais sindicais e conferiu isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de participação nos lucros e resultados (PLR) até o limite de R$ 12 mil.

No entanto, o governo, em vez de abortar essas iniciativas, decidiu ampliar a dependência sobre essa MP. Solicitou ao relator a inclusão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Avaliou que assim seria melhor, uma vez que se trata das últimas MPs em que o relator pode decidir em cima da hora o que será votado. A partir da MP 562, passa a valer a regra do Supremo Tribunal Federal de que os relatórios das MPs devem ser previamente aprovados por uma comissão especial mista.

Só não contou com a disposição de Goergen de negociar suas alterações até o fim. Com isso, surgiram dois problemas para o governo. O primeiro é que a MP perde validade no dia 31 de maio. Para agravar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, formulada pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), prevê o prazo mínimo de dez dias de tramitação na Casa para que os senadores possam conhecer o texto.

Embora na Câmara a PEC esteja parada, o governo tenta seguir informalmente esse dispositivo. Se violá-lo, precisa se articular para que os senadores não se insurjam, nem contra o fato de terem de aprovar uma MP às vésperas de caducar, muito menos com a falta de empenho dos deputados de dar prosseguimento à PEC. O segundo é que, finda a validade, o governo perde todos os efeitos da MP daqui em diante, criando um imbróglio jurídico para os que se beneficiaram dela durante sua vigência.

Uma reunião na manhã de hoje está agendada no Palácio do Planalto para decidir o destino da MP. O governo sinaliza para rejeitar o texto do relator e apoiar um destaque posterior do PMDB que estabelece a aprovação do texto original do governo. Desconsideraria, assim, tudo o que foi incluído por Goergen. A RDC e a PLR viriam em outras MPs. Há, contudo, um custo político para isso. Seria a primeira vez no governo Dilma Rousseff em que o texto de um deputado de um partido com assento na Esplanada dos Ministérios seria completamente ignorado.

O deputado acusa a "intransigência" do governo e os equívocos de sua articulação política. Diz que ele é contraditório, pois enquanto Dilma defende a redução da carga tributária, não tolera a redução da Cide. E que também é personalista, na medida em que quer tomar para si o benefício político da PLR, algo contestado inicialmente pelo Palácio do Planalto mas que depois acabou sendo aceito.

"Essa MP demonstra a falta de articulação política do governo e sua submissão ao Ministério da Fazenda. Nunca tive uma posição do governo de onde eu podia avançar ou não. E isso acontece com outros temas na Câmara. Não há interlocução do Congresso com quem tem o poder de decisão. Todo mundo fala mas ninguém decide", disse Goergen. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não retornou ao pedido de entrevista."
Extraído de http://www.valor.com.br/politica/2669680/mp-556-traz-um-festival-de-isencoes

Governo autoriza por MP reajuste a servidores federais (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Depois de um 2011 apertado, o governo federal decidiu este ano flexibilizar sua política de pessoal. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma Medida Provisória (MP) que dará reajuste a 937.675 funcionários, segundo informou o Ministério do Planejamento. A previsão é que a "bondade" aumente os gastos públicos em R$ 1,5 bilhão e os recursos para isso já foram aprovados pelo Congresso Nacional, na proposta do Orçamento de 2012.

O aumento atenderá a docentes de universidades públicas e uma das carreiras mais numerosas da administração pública federal, que é a do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que estão em todas as pastas. Também serão beneficiadas as carreiras específicas dos ministérios da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

O governo havia proposto o aumento para esses mesmos funcionários por meio de um projeto de lei, de número 2.203/2011. Mas, como a aprovação pelo Congresso estava demorando, optou-se pela edição da MP, que tem vigor imediato. Aos docentes, por exemplo, já havia sido prometido o reajuste a partir de março. Com a edição da MP, o aumento será pago retroativamente."
Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,governo-autoriza-por-mp-reajuste-a-servidores-federais,872788,0.htm

Nove MPs trancam a pauta do Plenário; Lei da Copa ainda depende de acordo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Os deputados tentarão nesta semana liberar a pauta com a votação de nove medidas provisórias. A primeira da lista é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.

Também está na lista a MP 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participar da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários. Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Outra MP na pauta (552/11) prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012. Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Copa e Código Florestal - As votações da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e do projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99) podem ser discutidas na reunião de líderes partidários, marcada para hoje. Alguns partidos da base aliada e da oposição condicionaram a análise da proposta da Lei Geral da Copa à votação do projeto de reforma do Código Florestal.

A principal divergência em relação à Lei da Copa é a liberação da venda de bebida alcoólica nos estádios. O governo propôs a retirada da autorização explícita. Nesse caso, caberá à Fifa negociar diretamente com os estados a liberação da venda de bebidas. Em relação ao Código Florestal, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negocia a votação do substitutivo do Senado.





O que estabelecem as outras medidas provisórias



553/1 abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas

554/11 autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol)

555/11 autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012

556/11 faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária

557/11 institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna

558/12 altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica "
Extraído de http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=70497&codjor=

Por falta de quorum, reunião de comissão que analisará MPs é adiada (Fonte: O Globo)

"Por falta de quorum, foi adiada nesta segunda-feira (26) a instalação da comissão mista destinada a analisar as medidas provisórias enviadas pelo Executivo ao Congresso. Apenas três senadores e dois deputados compareceram à primeira reunião, quando seria analisada a MP 562/12, editada pela presidente da República, Dilma Rousseff. A medida foi publicada na última quarta (21) e destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural. O prazo final da votação da medida no Congresso é o dia 19 de maio.

..."

Íntegra disponível em  http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/03/por-falta-de-quorum-reuniao-de-comissao-que-analisara-mps-e-adiada.html

Dilma planeja PEC para mudar o rito das medidas provisórias (Fonte: Valor Econômico)

"O primeiro projeto de emenda constitucional (PEC) do atual governo aguarda apenas a decisão política da presidente Dilma Rousseff para ser enviada ao Congresso. Trata-se de uma proposta sobre o rito tramitação das medidas provisórias, no momento objeto de conflito entre o Judiciário e o Legislativo. A exemplo da Câmara e do Senado, o Palácio do Planalto também não assimilou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu os prazos de tramitação das MPs.

Ao julgar, no dia 7, a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por medida provisória, o STF decidiu que a MP deveria ter sido analisada por uma comissão especial do Congresso, antes de ser votada em plenário. Este é o ritual seguido pelo Congresso na votação de qualquer medida provisória. A decisão do STF não só desagradou os outros dois Poderes, como abriu uma brecha para que mais de 500 MPs já votadas pelo mesmo ritual fossem questionadas judicialmente.

O Supremo não demorou a perceber o problema, e no dia seguinte os ministros decidiram que a decisão valia somente a partir de agora. Estavam validadas todas as leis originadas de MPs editadas anteriormente. A questão jurídica foi resolvida, mas restou o problema político. A Câmara dos Deputados foi a primeira a emitir sinais de que cumpriria a decisão do Supremo. Mas o governo também ficou apreensivo e analisa agora a medida a ser tomada.

..."

Íntegra disponível em  http://www.valor.com.br/politica/2573170/dilma-planeja-pec-para-mudar-o-rito-das-medidas-provisorias

Supremo mantém MP ao lado de juiz (Fonte: Valor Econômico)

"Nas audiências judiciais, o promotor deve sentar-se ao lado do juiz ou de frente para o advogado? O alvoroço entre Ministério Público, magistratura e advocacia em torno da disposição das cátedras nos julgamentos chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esta semana, a ministra Cármen Lúcia negou um pedido de liminar em uma reclamação do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O juiz defende uma portaria pela qual posicionou os integrantes do MP e da defensoria pública em um mesmo nível, na mesa onde se sentam as partes do processo.

Depois da mudança, 16 promotores entraram com ações na Justiça defendendo o direito de permanecer ombro a ombro com o juiz. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região aceitou o pedido. Mazloum alegou que a competência de julgar a causa seria do Supremo, pois o assunto envolve interesse de toda a magistratura nacional. Mas a ministra Cármen Lúcia entendeu que, "além de não haver no caso perigo de demora comprovado, pois o assento do representante do Ministério Público em posição privilegiada é costume praticado e aceito há muito tempo, o deferimento da medida liminar é impedido pela dúvida quanto ao cabimento da reclamação".

A discussão começou porque alguns magistrados começaram a alterar o layout de suas salas, mudando os promotores de lugar. Foi uma resposta à demanda de defensores públicos de se posicionarem de forma igualitária com a acusação, a chamada "paridade de armas", nas audiências criminais. Os promotores contestam a alteração. Tradicionalmente nos julgamentos, membros do Ministério Público se sentam à direita do magistrado, em nível mais elevado que advogados e partes. Não por mera opção estética, mas previsão legal.

..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2568896/supremo-mantem-mp-ao-lado-de-juiz

Supremo volta atrás em menos de 24 horas e libera MPs (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Decisão tomada na noite de anteontem colocava em risco 460 medidas editadas pelo governo, que temia "caos político"

Em movimento incomum, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu ontem rever uma decisão tomada no dia anterior depois de alertado do caos políticos que a ordem desencadearia. A decisão original do Supremo colocou em risco 460 medidas provisórias editadas nos últimos onze anos e as leis que entraram em vigor derivadas da aprovação dessas MPs. A possibilidade de todas essas normas legais serem questionadas na Justiça e a eventual anulação de seus efeitos provocaram o recuo dos ministros.

Na noite de quarta-feira, os ministros do STF decidiram, por sete votos contra dois, que as MPs teriam de ser votadas previamente pela comissão especial mista, antes da análise pelos plenários da Câmara e do Senado; do contrário, perderiam a validade. A decisão foi durante julgamento de processo contra a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

..."

Íntegra disponível em  http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,supremo-volta-atras-em-menos-24-horas-e-libera-mps,846177,0.htm

No Congresso, mudanças no rito das MPs e alerta sobre insegurança (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. A primeira decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs.

Caso o STF não recuasse na decisão, ficariam passíveis de contestação MPs importantes que foram votadas seguindo o rito que agora o Supremo exige que seja revisto. Por exemplo, as medidas editadas ao logo de vários anos que deram reajuste ao salário mínimo, a correção aos aposentados que ganham acima do mínimo, e ainda MPs que criaram programas importantes como o Brasil sem Miséria, Brasil Maior, e Bolsa Família, além de MPs na área econômica para enfrentar a crise internacional.

..."

 Íntegra dísponivel em http://oglobo.globo.com/politica/sarney-quer-mudar-rito-das-mps-no-congresso-para-evitar-jabutis-2810993

STF põe 466 leis no limbo (Fonte : Correio Braziliense)

"Corte considerou inconstitucional o modelo atual de tramitação das medidas provisórias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei que criou, em 2007, o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e colocou no limbo outras 465 medidas provisórias convertidas em lei desde a edição da Emenda Constitucional nº 32, em setembro de 2001. No caso do ICMBio, a Corte fixou um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove norma com o intuito de garantir a sobrevivência do órgão. Por sete votos a dois, os ministros declararam ontem que houve irregularidade na tramitação da MP que concebeu o órgão, pelo fato de ela não ter sido apreciada por uma comissão mista, como prevê a legislação de 2001.

O entendimento abre uma brecha para que um total de 466 MPs sejam contestadas no Supremo. O texto estabelece que "caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional". Desde a aprovação da emenda, jamais uma comissão mista foi formada para apreciar MPs. Apenas um colegiado foi instituído para discutir o salário mínimo, mas o relatório não foi aprovado.
..." 

A íntegra você confere em http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/03/07/interna_politica,292434/stf-considera-ilegal-a-criacao-do-icmbio-mas-da-prazo-para-regularizacao.shtml