"Data 17/05/12 |
O Secretário-Executivo e Ministro Interino do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou nesta quarta-feira, 16 de maio, que o governo não vai remunerar investimentos já amortizados em caso de renovação ou de relicitação das concessões do setor elétrico que vencem a partir de julho de 2015. "O princípio importante da concessão é a não remuneração do ativo que foi amortizado depreciado”, afirmou Zimmermann em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. O Secretário disse ainda que, segundo orientação do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, qualquer que seja a decisão tomada pelo Governo - concessão ou relicitação - ela tem que ser vantajosa para a sociedade. “É preciso ter um ganho para a sociedade. Todo o esforço que vai se fazer é para que a sociedade tenha um retorno em políticas públicas”, declarou. Zimmermann também disse que o Brasil seria pioneiro se optasse por relicitar as concessões de geração, transmissão e distribuição. Segundo ele, nenhum país tomou decisão semelhante. “Relicitar concessões seria uma experiência nova no mundo”, comentou. Na audiência, o Secretário também garantiu que, qualquer que seja a decisão, será preciso passar pelo Congresso Nacional, pois vai exigir alterações na legislação vigente. "Nos dois casos (relicitação ou renovação) é preciso ter alteração na Lei. Essa decisão vai passar por aqui. Se relicitar, tem que ter adaptação. Se renovar, tem que ter adaptação. Qualquer coisa passa por aqui", concluiu. |
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sexta-feira, 18 de maio de 2012
Zimmermann: governo não vai remunerar ativo que foi amortizado em concessão (Fonte: Ministério de Minas e Energia)
quinta-feira, 17 de maio de 2012
MME: governo fará cobranças para renovar concessões (Fonte: Jornal da Energia)
"Zimmermann diz que contratos não seriam renovados automaticamente; decisão passará pelo Congresso
Autor: Por Luciano Costa
O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermmann, revelou nesta quarta-feira (16/5), durante audiência na Câmara dos Deputados, que o governo não pensa em renovar automaticamente as concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015. Ele afirma que a decisão por uma prorrogação dos contratos ou por uma relicitação não está tomada, mas que haverá cobranças sobre as empresas.
"Alguém só pode pleitear uma renovação se for adimplente com as condições que ele tinha estabelecidas, em qualquer das hipóteses. E aí você vai ter critérios para avaliar, se a decisão for prorrogar, se ela está adimplente, cumprindo o que tem que cumprir como concessionária", explicou.
As concessões de que fala o secretário, e que estão para vencer, envolvem cerca de 18% da geração de energia do País, além de 84% da rede básica da transmissão e 37 distribuidoras. Zimmermmann também prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) "terá um trabalho muito grande" para analisar quais ativos estão totalmente amortizados e quais podem pleitear alguma indenização.
De qualquer maneira, o secretário do MME reafirmou que "não será remunerado ativo amortizado" e disse que qualquer decisão "passa pelo Congresso". "Se relicitar, tem que ter adaptações na legislação. Se houver prorrogação, também. Essa discussão não escapa de passar pelo Congresso Nacional"."
sexta-feira, 2 de março de 2012
Debate sobre vencimento das concessões de energia deve ser retomado na CI (Fonte: Agência Senado)
"O vencimento do prazo das concessões do setor elétrico deve render nova rodada de debates na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propondo nova audiência sobre o tema está na pauta da reunião da próxima quinta-feira (8). Ele faz menção a notícias acerca da disposição do governo de prorrogar as concessões e afirma ser inadiável debater os parâmetros para a renovação dos contratos.
De 2015 a 2017 vencem concessões para um amplo conjunto de empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, basicamente empresas estatais, inclusive ativos do Sistema Eletrobrás. Estão em questão 20,2 mil megawatts de geração, 80,2 mil quilômetros de linhas de transmissão e concessões dadas a 37 distribuidoras de energia, a maioria estaduais.
Em princípio, duas alternativas são possíveis: a retomada dos ativos para a realização de novas licitações ou prorrogar as concessões. A solução final vem sendo aguardada com elevada expectativa por agentes do mercado. Mesmo que a opção seja por ampliar os contratos, há diferentes caminhos a seguir, conforme Ferraço.
"Os parâmetros vão determinar mudanças significativas sobre o nível das tarifas, a concorrência entre as empresas do setor e a competitividade da indústria nacional, mas, sobretudo, sobre o bem-estar dos cidadãos brasileiros", salienta o senador no texto.
Atraso
A audiência realizada em julho do ano passado evidenciou divergências entre representantes das empresas de energia, que querem a prorrogação, e da indústria, críticos quanto aos serviços prestados e às tarifas cobradas. Todos reclamaram da demora do governo em sinalizar quais serão as diretrizes. A presidente da CI, Lúcia Vânia (PSDB-GO), afirmou que a indefinição estaria "gerando angústia" entre os concessionários, inibidos em decisões de longo prazo quanto a investimentos, empréstimo e comercialização.
O senador Delcídio Amaral (PT-MS), um dos propositores da audiência, confirmou então que o vencimento dos contratos é o maior problema enfrentado pelo setor elétrico. Segundo ele, a solução estaria se encaminhando na direção do desejo dos concessionários.
- Eu duvido muito que nós não caminhemos para uma prorrogação. As condições em que vai ocorrer são outros quinhentos. Eu tenho um feeling que isso vai acabar acontecendo - afirmou.
Investimentos amortizados
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, observou que estão vencendo contratos de 110 usinas, das quais 95% com idade média de 56 anos e investimentos já amortizados. Por isso, disse não haver razão para que as concessões fossem prorrogadas.
Conforme Skaf, a legislação vigente determina a realização de leilões ao final dos contratos e a lei deve ser respeitada. Ele também criticou o alto custo das tarifas de energia, uma das razões da perda de competitividade da indústria nacional.
A redução das tarifas, defendida por senadores no debate, também foi destacada no requerimento de Ferraço para a nova audiência.
Entre os oito convidados sugeridos, estão o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Pereira Zimmerman, e o diretor-geral da Agência nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Moreira Hubner. "
terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
Justiça concede liminar que favorece renovação de concessões em portos (Fonte: Valor Econômico)
´´A Justiça determinou, em primeira instância, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publique a resolução que permite a renovação dos contratos portuários anteriores a 1993. A liminar concedida pelo juiz substituto da 3ª Vara Federal, Bruno César Apolinário, sustenta que um parecer da Advocacia-Geral da União "expressa anuência com a redação do ato a ser publicado". A decisão é do dia 25 de janeiro e estipula que a Antaq edite a resolução em até 30 dias. A decisão é em primeira instância. Cabe recurso.
O pedido de liminar foi protocolado pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), que tem entre suas associadas empresas cujas concessões estão vencidas ou prestes a expirar. São 77 terminais - o equivalente a quase um quarto das 326 instalações portuárias arrendadas no país - espalhados por 15 portos.
Em julho de 2011, a AGU publicou um parecer admitindo que os contratos assinados antes da Lei dos Portos (8.630/93) sejam prorrogados pelo prazo máximo igual ao originalmente pactuado. O objetivo é permitir sua adequação à lei, reduzindo as diferenças em relação aos arrendamentos firmados depois da lei. Apoiada no parecer da AGU, a diretoria da Antaq aprovou, em 29 de setembro de 2011, uma minuta de resolução para regular as prorrogações, mas o texto nunca foi publicado. Na liminar, o juiz afirma que "não há razão plausível para o retardamento na promulgação do novo ato".
"Nós aguardamos praticamente dois meses e resolvemos impetrar o mandado de segurança para suprir uma omissão. Depois que o processo decisório dentro da agência se encerra, o que ela decidiu tem de ser publicado", explica o advogado Igor Sant"Anna Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, um dos que representam a ABTP na ação.
Em matéria do dia 19 de janeiro, o Valor destacou que a resolução esbarrou na Casa Civil, que defende a relicitação dos terminais uma vez finalizado o prazo de arrendamento. A posição da pasta foi acompanhada pelos ministérios dos Transportes, da Fazenda e do Planejamento, e pela Secretaria dos Portos (SEP). "O parecer da AGU é cristalino. Temos uma decisão do poder judiciário federal no sentido de que esses terminais arrendados têm direito à adaptação dos contratos", diz Wilen Manteli, presidente da ABTP.
Para ele, se o governo acena com a intenção de renovar as concessões do setor elétrico, faz mais sentido ainda pensar o mesmo para o setor portuário. "Se fosse pensar em licitar, iríamos ter o famoso apagão elétrico. Agora, no sistema elétrico precisa haver alteração na lei para que a renovação seja feita. No portuário, não. A Lei dos Portos prevê esse direito".
Até 1993, a operação portuária pelo setor privado limitava-se quase a um contrato de locação de área. A Lei dos Portos instituiu a necessidade de licitação para essa operação e limitou o tempo de concessão em até 50 anos. Antes dela, os arrendamentos eram feitos sem leilão e podiam ser sucessivamente renovados. O novo marco regulatório impôs ainda critérios mais rígidos para a concessão, como a movimentação mínima de carga, e determinou que os contratos antigos fossem adaptados a ela no prazo de 180 dias, por meio da incorporação das novas cláusulas. Entre elas, estava a possibilidade de prorrogação por uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado. O governo, porém, não conseguiu adaptar todos os contratos no período.
Procurada, a Casa Civil disse que a AGU "posicionou-se a favor de realizar licitações". Questionada sobre a suposta diferença de tratamento do governo entre as concessões elétricas e portuárias, não se manifestou. A Antaq não retornou até o fechamento desta edição.´´
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
"UNIÃO RENOVARÁ CONCESSÕES DE ENERGIA COM TARIFA MENOR" (Fonte: Valor Econômico)
"GOVERNO VAI PRORROGAR CONCESSÕES POR 30 ANOS
Autor(es): Por Daniel Rittner | De Brasília
Valor Econômico - 10/02/2012
O governo está praticamente decidido a prorrogar por um período de 30 anos as concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015, faltando apenas o aval da presidente Dilma Rousseff. Haverá a exigência de desconto nas tarifas. A possibilidade de nova licitação dos ativos foi descartada. Dilma pretende resolver o assunto ainda neste semestre.
Diferentemente do esperado, a solução para as concessões não virá por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nem por Medida Provisória (MP), mas por projeto de lei com regime de urgência. Na avaliação do governo, não há entrave constitucional para resolver a questão e nem necessidade de validação imediata da prorrogação, o que justificaria a edição de uma MP.
O governo está com uma decisão praticamente tomada sobre as concessões do setor elétrico, dependendo apenas de um aval da presidente Dilma Rousseff. As concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015 serão prorrogadas por um período de 30 anos, segundo um auxiliar direto da presidente. Dilma pretende resolver o assunto no primeiro semestre.
A possibilidade de relicitação dos ativos, que voltam às mãos da União com o fim dos atuais contratos, foi descartada. Após o leilão dos aeroportos, com ágio médio de 347%, o governo vê as concessões do setor elétrico como uma das maiores pendências a serem resolvidas, na área de infraestrutura, nos próximos meses.
Diferentemente do que se esperava, a solução para as concessões não virá por meio de proposta de emenda constitucional (PEC) nem por medida provisória (MP), mas por um projeto de lei em regime de urgência. Na avaliação do governo, não há entrave constitucional para resolver a questão e nem a necessidade de que a prorrogação esteja valendo imediatamente, o que justificaria a edição de uma MP.
Por isso, avalia-se que o melhor caminho é enviar ao Congresso um projeto de lei em caráter de urgência, que tem 45 dias para ser votado em cada uma das casas legislativas - Câmara e Senado - antes de trancar a pauta. A tramitação é a mesma de uma medida provisória. A única diferença é que a MP tem vigência imediata. Até agora, a decisão é por um projeto de lei enxuto, que trate exclusivamente de prorrogar as concessões.
Todas as condições sobre a prorrogação deverão ficar mais para a frente, quando a lei for regulamentada, por meio de decreto presidencial. Essas condições englobam o ponto mais sensível das discussões: o desconto nas tarifas que as atuais concessionárias precisarão oferecer para continuar com seus negócios.
Por temer que a tramitação no Congresso fuja de controle e a redação final ganhe contornos indesejados - devido ao lobby do setor elétrico -, o governo prefere deixar todos os detalhes para a fase de regulamentação. Pesa ainda o fato que o assunto deve estar resolvido ainda em 2012, mas os cálculos para definir quanto as tarifas vão cair não estão concluídos. "O ganho para a modicidade tarifária está sendo calculado pela Aneel", afirma um assessor da presidente.
No fim do ano passado, a agência reguladora informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que os investimentos não amortizados das concessões elétricas com vencimento em 2015 atingem R$ 47,1 bilhões e podem gerar indenizações desse montante, caso não sejam prorrogadas.
No total, 20.206 megawatts (MW) de geração, 80.233 quilômetros de linhas de transmissão e 37 distribuidoras têm contratos prestes a vencer. Isso representa 18% do parque gerador do país, 84% da malha de transmissão e 23% da energia comercializada. A empresa mais prejudicada é a Eletrobras. A paulista Cesp, a mineira Cemig, a paranaense Copel e a gaúcha CEEE também têm concessões perto de expirar.
A conta bilionária comunicada pela Aneel ao TCU é apenas uma somatória dos investimentos não amortizados, segundo o cálculo das concessionárias. Antes de definir os descontos que serão aplicados às tarifas atuais para prorrogar os contratos, a agência fará uma espécie de auditoria nos números, chegando a um valor - conforme já avisa um diretor da Aneel - consideravelmente mais baixo.
Se confirmada, a decisão de "enxugar" o projeto de lei tratando das concessões deverá irritar muitos parlamentares, que querem debater as condições impostas para a prorrogação. "Seria um cheque em branco, que a sociedade não pode dar", diz o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), um dos principais especialistas no assunto, no Congresso. "O governo já demorou demais para definir a questão das concessões. O fundamental, agora, é aproveitar a possibilidade de renovação para assegurar um ganho significativo para as tarifas."
Com três projetos de autores diferentes em tramitação no Congresso, para tratar desse assunto, Jardim fez recentemente um pedido formal para a instalação de uma comissão especial na Câmara. Isso possibilitaria, pelo menos, aprofundar as discussões, argumenta o deputado.
Simulações feitas pela Abrace, a associação de grandes consumidores industriais de energia, apontam que pode haver economia de R$ 15 bilhões por ano nas tarifas elétricas. Outros números, que circularam recentemente no governo, indicam a possibilidade de redução em pelo menos 25% no valor do megawatt-hora das usinas com concessões vencendo em 2015. Hoje suas tarifas estão em torno de R$ 100.
Já o impacto para os consumidores será muito menor, pois a prorrogação atingirá menos de 20% de toda a energia gerada no país. Além disso, quase metade das contas de luz residenciais é formada por impostos e encargos setoriais, como CCC e CDE, usadas para motivos tão diversos quanto o financiamento do programa Luz para Todos e o subsídio a consumidores da região Norte, ainda não totalmente interligada ao sistema nacional.
O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), Reginaldo Medeiros, pede que haja isonomia no tratamento ao mercado livre. Cerca de 28% da energia produzida no país vai para consumidores livres. Por terem demanda superior a 3 MW, eles não precisam comprar exclusivamente das distribuidoras das áreas onde atuam.
Para a Abraceel, o essencial é que a redução de tarifas com a prorrogação das concessões não afete somente o mercado das distribuidoras, mas que essa energia mais barata seja dividida em partes iguais com o mercado livre."
Autor(es): Por Daniel Rittner | De Brasília
Valor Econômico - 10/02/2012
O governo está praticamente decidido a prorrogar por um período de 30 anos as concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015, faltando apenas o aval da presidente Dilma Rousseff. Haverá a exigência de desconto nas tarifas. A possibilidade de nova licitação dos ativos foi descartada. Dilma pretende resolver o assunto ainda neste semestre.
Diferentemente do esperado, a solução para as concessões não virá por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nem por Medida Provisória (MP), mas por projeto de lei com regime de urgência. Na avaliação do governo, não há entrave constitucional para resolver a questão e nem necessidade de validação imediata da prorrogação, o que justificaria a edição de uma MP.
O governo está com uma decisão praticamente tomada sobre as concessões do setor elétrico, dependendo apenas de um aval da presidente Dilma Rousseff. As concessões de usinas hidrelétricas, distribuidoras de energia e linhas de transmissão que vencem em 2015 serão prorrogadas por um período de 30 anos, segundo um auxiliar direto da presidente. Dilma pretende resolver o assunto no primeiro semestre.
A possibilidade de relicitação dos ativos, que voltam às mãos da União com o fim dos atuais contratos, foi descartada. Após o leilão dos aeroportos, com ágio médio de 347%, o governo vê as concessões do setor elétrico como uma das maiores pendências a serem resolvidas, na área de infraestrutura, nos próximos meses.
Diferentemente do que se esperava, a solução para as concessões não virá por meio de proposta de emenda constitucional (PEC) nem por medida provisória (MP), mas por um projeto de lei em regime de urgência. Na avaliação do governo, não há entrave constitucional para resolver a questão e nem a necessidade de que a prorrogação esteja valendo imediatamente, o que justificaria a edição de uma MP.
Por isso, avalia-se que o melhor caminho é enviar ao Congresso um projeto de lei em caráter de urgência, que tem 45 dias para ser votado em cada uma das casas legislativas - Câmara e Senado - antes de trancar a pauta. A tramitação é a mesma de uma medida provisória. A única diferença é que a MP tem vigência imediata. Até agora, a decisão é por um projeto de lei enxuto, que trate exclusivamente de prorrogar as concessões.
Todas as condições sobre a prorrogação deverão ficar mais para a frente, quando a lei for regulamentada, por meio de decreto presidencial. Essas condições englobam o ponto mais sensível das discussões: o desconto nas tarifas que as atuais concessionárias precisarão oferecer para continuar com seus negócios.
Por temer que a tramitação no Congresso fuja de controle e a redação final ganhe contornos indesejados - devido ao lobby do setor elétrico -, o governo prefere deixar todos os detalhes para a fase de regulamentação. Pesa ainda o fato que o assunto deve estar resolvido ainda em 2012, mas os cálculos para definir quanto as tarifas vão cair não estão concluídos. "O ganho para a modicidade tarifária está sendo calculado pela Aneel", afirma um assessor da presidente.
No fim do ano passado, a agência reguladora informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que os investimentos não amortizados das concessões elétricas com vencimento em 2015 atingem R$ 47,1 bilhões e podem gerar indenizações desse montante, caso não sejam prorrogadas.
No total, 20.206 megawatts (MW) de geração, 80.233 quilômetros de linhas de transmissão e 37 distribuidoras têm contratos prestes a vencer. Isso representa 18% do parque gerador do país, 84% da malha de transmissão e 23% da energia comercializada. A empresa mais prejudicada é a Eletrobras. A paulista Cesp, a mineira Cemig, a paranaense Copel e a gaúcha CEEE também têm concessões perto de expirar.
A conta bilionária comunicada pela Aneel ao TCU é apenas uma somatória dos investimentos não amortizados, segundo o cálculo das concessionárias. Antes de definir os descontos que serão aplicados às tarifas atuais para prorrogar os contratos, a agência fará uma espécie de auditoria nos números, chegando a um valor - conforme já avisa um diretor da Aneel - consideravelmente mais baixo.
Se confirmada, a decisão de "enxugar" o projeto de lei tratando das concessões deverá irritar muitos parlamentares, que querem debater as condições impostas para a prorrogação. "Seria um cheque em branco, que a sociedade não pode dar", diz o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), um dos principais especialistas no assunto, no Congresso. "O governo já demorou demais para definir a questão das concessões. O fundamental, agora, é aproveitar a possibilidade de renovação para assegurar um ganho significativo para as tarifas."
Com três projetos de autores diferentes em tramitação no Congresso, para tratar desse assunto, Jardim fez recentemente um pedido formal para a instalação de uma comissão especial na Câmara. Isso possibilitaria, pelo menos, aprofundar as discussões, argumenta o deputado.
Simulações feitas pela Abrace, a associação de grandes consumidores industriais de energia, apontam que pode haver economia de R$ 15 bilhões por ano nas tarifas elétricas. Outros números, que circularam recentemente no governo, indicam a possibilidade de redução em pelo menos 25% no valor do megawatt-hora das usinas com concessões vencendo em 2015. Hoje suas tarifas estão em torno de R$ 100.
Já o impacto para os consumidores será muito menor, pois a prorrogação atingirá menos de 20% de toda a energia gerada no país. Além disso, quase metade das contas de luz residenciais é formada por impostos e encargos setoriais, como CCC e CDE, usadas para motivos tão diversos quanto o financiamento do programa Luz para Todos e o subsídio a consumidores da região Norte, ainda não totalmente interligada ao sistema nacional.
O presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel), Reginaldo Medeiros, pede que haja isonomia no tratamento ao mercado livre. Cerca de 28% da energia produzida no país vai para consumidores livres. Por terem demanda superior a 3 MW, eles não precisam comprar exclusivamente das distribuidoras das áreas onde atuam.
Para a Abraceel, o essencial é que a redução de tarifas com a prorrogação das concessões não afete somente o mercado das distribuidoras, mas que essa energia mais barata seja dividida em partes iguais com o mercado livre."
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
Concessões: Abrage acredita em novidades ainda no primeiro semestre (Fonte: Jornal da Energia)
''A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) acredita que a novela envolvendo os contratos de concessão de cerca de 18% do parque gerador brasileiro, que vencem em 2015, está próxima de ter um desfecho. O presidente da entidade, Flávio Neiva, diz que as últimas notícias apontam para novidades ainda no primeiro semestre deste ano. O executivo, inclusive, adianta que a Abrage organiza um workshop para março com o objetivo de aprofundar o debate e contribuir com o encaminhamento do assunto.
A entidade que reúne os geradores entregou uma proposta de solução para o Ministério de Minas e Energia ainda em 2008, na qual defende a renovação dos acordos. Isso exigira uma alteração na lei, tendo em vista que os contratos só poderiam ser renovados uma vez, o que já aconteceu. Para a Abrage, a prorrogação poderia ser condicionada a um ônus, arrecadando recursos para aliviar tarifas de transmissão, distribuição ou encargos de serviços de sistema (Tust, Tusd e ESS) e reduzir as tarifas.
"Nossa opinião é que tanto prorrogar quanto relicitar os ativos terá números finais muito parecidos. Porque tanto o atual concessionário quanto um eventual vencedor de leilão terão que cumprir a mesma coisa. Fazer operação e manutenção (O&M), pagar impostos, encargos, resíduos não amortizados. É tudo igual. Talvez você consiga uma diferença no O&M, mas não acredito que seja vantajoso", considera Neiva.
A proposta entregue ao MME também defende a liberação para que as empresas vendam a energia das usinas tanto no mercado livre quanto no regulado. Hoje, a produção das usinas cujos contratos vencerão está concentrada no mercado cativo. "Não sei se o governo vai adotar essa possibilidade, mas a gente pretende que seja livre. Não teria o menor problema (para o sistema)", diz o executivo da Abrage.
A ideia da associação é debater esse aspecto em seu workshop, assim como o detalhamento de sua proposta de renovação dos contratos, as condicionantes e providências necessárias para tal medida e as regras e métodos para avaliar os ativos que ainda não foram amortizados.
Apesar dos muitos pontos envolvidos, Neiva não teme que o assunto seja travado por uma guerra jurídica. "Uma vez que a solução esteja tecnicamente ok, legalmente tomada e dentro dos aspectos regulatórios, ninguém vai questionar a decisão. O potencial de discussão é enorme, mas não de judicialização. Tem que ver se (a amortização) é contábil ou não contábil, o que é depreciado e o que não é, se o que é construído ao longo da concessão vale. Mas não é difícil para os especialistas".
A Abrage também aponta a necessidade de se discutir a recontratação da energia existente, cujos contratos vencerão a partir de 2012. Segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 9.054MW em usinas têm contratos que vencem neste ano. Ao mesmo tempo, as empresas ficam sem espaço para fechar novos acordos, uma vez que não sabem se continuarão com a concessão.''
Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8813
Concessões elétricas rumam para renovação (Fonte: Gazeta do Povo)
''O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, reafirmou nesta terça-feira que a discussão sobre as concessões do setor elétrico que expiram a partir de 2015 caminha para uma renovação condicionada dos ativos.
Isso significa que terão concessões renovadas as empresas que aceitarem as condições impostas pelo governo como a redução de tarifas pelo cálculo da depreciação de ativos.
"Acho que caminhamos para ter uma renovação condicionada", disse Hubner a jornalistas, acrescentando que vê dificuldades em relicitar todos os ativos que vendem. "É quase impossível", acrescentou.
Para ele, o segmento de distribuição de energia deverá ter um impacto de redução de tarifas menor que de geração e transmissão nesse processo de renovação, uma vez que as revisões tarifárias periódicas já incorporam o efeito dos ativos cujos investimentos já foram amortizados.
Pela lógica do governo, a renovação das concessões ocorreria mediante redução das tarifas cobradas pelas empresas, considerando que os ativos são antigos e já tiveram seus investimentos iniciais amortizados.
"Na distribuição não deve ter uma grande redução, como na transmissão e geração", disse, explicando que para o consumidor final o preço cairá, uma vez que a conta de luz cobrada pelas distribuidores embute a remuneração das geradoras e das transmissoras.
Hubner disse que espera uma definição, ainda no primeiro semestre, pelo menos da situação dos contratos de energia velha das usinas cujas concessões estão para vencer. Alguns desses contratos de venda de energia terminam na segunda metade do ano.''
Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1213746&tit=Concessoes-eletricas-rumam-para-renovacao
"Acho que caminhamos para ter uma renovação condicionada", disse Hubner a jornalistas, acrescentando que vê dificuldades em relicitar todos os ativos que vendem. "É quase impossível", acrescentou.
Para ele, o segmento de distribuição de energia deverá ter um impacto de redução de tarifas menor que de geração e transmissão nesse processo de renovação, uma vez que as revisões tarifárias periódicas já incorporam o efeito dos ativos cujos investimentos já foram amortizados.
Pela lógica do governo, a renovação das concessões ocorreria mediante redução das tarifas cobradas pelas empresas, considerando que os ativos são antigos e já tiveram seus investimentos iniciais amortizados.
"Na distribuição não deve ter uma grande redução, como na transmissão e geração", disse, explicando que para o consumidor final o preço cairá, uma vez que a conta de luz cobrada pelas distribuidores embute a remuneração das geradoras e das transmissoras.
Hubner disse que espera uma definição, ainda no primeiro semestre, pelo menos da situação dos contratos de energia velha das usinas cujas concessões estão para vencer. Alguns desses contratos de venda de energia terminam na segunda metade do ano.''
Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1213746&tit=Concessoes-eletricas-rumam-para-renovacao
quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
Proposta prorroga concessões de energia sem licitação (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
''A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 121/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite a prorrogação das concessões de serviço de energia elétrica, vincendas em 2015 e 2016, por um período de cinco anos, sem licitação. A proposta acrescenta o artigo 175-A à Constituição.
O autor da proposta lembra que, entre os contratos de concessão de energia elétrica que expiram a partir de 2015, estão os de:
- 112 usinas hidrelétricas, que representam 28% da geração elétrica do País;
- 9 linhas de transmissão que totalizam 73 mil km - 82% da malha existente; e
- 37 distribuidoras de energia elétrica, que respondem por 40 % do mercado.
Incerteza
“Não se sabe, até o momento, o que vai ocorrer com essas concessões. O Executivo mostra simpatia pela tese da renovação, mas defronta-se com um óbice, porque a Constituição veda (artigo 175) a prorrogação sem a realização de licitação”, explica Dr. Ubiali.
O deputado teme que, diante dessa incerteza jurídica, muitas empresas deixem de fazer investimentos necessários, o que pode trazer elevados prejuízos para a economia nacional, inclusive ameaçando o sucesso da Copa do Mundo de Futebol em 2014.
Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos e votação.''
O autor da proposta lembra que, entre os contratos de concessão de energia elétrica que expiram a partir de 2015, estão os de:
- 112 usinas hidrelétricas, que representam 28% da geração elétrica do País;
- 9 linhas de transmissão que totalizam 73 mil km - 82% da malha existente; e
- 37 distribuidoras de energia elétrica, que respondem por 40 % do mercado.
Incerteza
“Não se sabe, até o momento, o que vai ocorrer com essas concessões. O Executivo mostra simpatia pela tese da renovação, mas defronta-se com um óbice, porque a Constituição veda (artigo 175) a prorrogação sem a realização de licitação”, explica Dr. Ubiali.
O deputado teme que, diante dessa incerteza jurídica, muitas empresas deixem de fazer investimentos necessários, o que pode trazer elevados prejuízos para a economia nacional, inclusive ameaçando o sucesso da Copa do Mundo de Futebol em 2014.
Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos e votação.''
quarta-feira, 11 de janeiro de 2012
Chesf acredita em renovação de concessões; empresa é a mais afetada pelo tema (Fonte: Jornal da Energia)
''Em 2015, começam a vencer os contratos de concessão de quase 20% do sistema de geração de energia brasileiro e de 84% da rede básica de transmissão. Pela lei atual, esses ativos teriam de ser relicitados, mas o governo já acenou que pode mudar a lei para renovar os acordos. Até o momento, não há nenhuma decisão, mas a estatal Eletrobras Chesf acredita que a opção final será realmente por estender os períodos de concessão.
"A tendência, pelo menos o que eu percebo, é que haja uma renovação. Em vários fóruns em que participei de debates tenho escutado que é muito complexo colocar em leilão. O que não sabemos é como será a renovação, se vamos pagar algo, ter tarifas menores. Nada disso está definido", comenta o presidente da companhia, João Bosco de Almeida, que admite que o tema é espinhoso. "Evidentemente que nos preocupa bastante, porque a Chesf é a empresa mais afetada com esse assunto".
Segundo um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), 90% da potência instalada em mãos da Chesf terá a concessão encerrada em três anos, o que representa 9,2GW. Outros 18 mil quilômetros em linhas de transmissão também terão contratos vencidos - 96% da rede da empresa.
Ainda assim, Bosco prefere não comentar quais ações seriam tomadas pela estatal no caso de não renovação dos contratos. "Esse assunto, pela dimensão dele, está no nível do Ministério de Minas e Energia e da Presiência. O que fizemos até agora foi levantar informações sobre o sistema da Chesf e passar para a Eletrobras, que consolida os dados do Grupo. E o presidente da Eletrobras tem conversado com o MME sobre esse assunto".
Usinas do Parnaíba
O presidente da Chesf também falou sobre o Complexo Hidrelétrico Parnaíba, que foi colocado em leilão em dezembro do ano passado, mas não atraiu interesse dos investidores. Em 2010, duas dessas usinas já haviam passado em branco em um certame. A Chesf foi a responsável pelos estudos de viabilidade das plantas e tinha a intenção de arrematá-las em ambas as licitações.
O presidente da Chesf também falou sobre o Complexo Hidrelétrico Parnaíba, que foi colocado em leilão em dezembro do ano passado, mas não atraiu interesse dos investidores. Em 2010, duas dessas usinas já haviam passado em branco em um certame. A Chesf foi a responsável pelos estudos de viabilidade das plantas e tinha a intenção de arrematá-las em ambas as licitações.
"O valor do investimento para essas usinas está muito elevado. E o preço está tendo uma divergência, entre o dos nossos estudos e os da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A EPE considera um valor de investimento muito abaixo do que estudamos. E, portanto, a EPE e a Aneel estabeleceram um preço e um valor do investimento que não dá, não tem viabilidade", explica Bosco.
De acordo com o executivo, "o componente ambiental pesa muito" na região do Parnaíba, uma vez que muitas populações teriam que ser realocadas. "Essas usinas vão ter que ter um tratamento diferente por parte do governo", sentencia. O empreedimento reúne as hidrelétricas de Estreito, Cachoeira e Castelhano, que somam 183MW de potência instalada.''
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
Organizações reafirmam posição pela renovação das concessões do setor (Fonte: Assessoria de Comunicação da Eletrobras Eletronorte)
"O seminário “Concessões no Setor Elétrico Brasileiro”, organizado pela Universidade das Empresas Eletrobras (Unise), reuniu ontem (24), em Brasília (DF), cerca de 200 profissionais para debater a situação das concessões do setor elétrico. “Nossa posição é lutar para manter os cinco pilares do atual modelo do setor, que são a confiabilidade, a qualidade, a modicidade tarifária, a sustentabilidade e a universalidade da energia elétrica produzida e transmitida no país para o bem comum de todos os consumidores. Por isso somos, empresarialmente, a favor da renovação de todas as concessões dos ativos de geração e transmissão”, afirmou o presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, na abertura do evento.
Segundo Carvalho Neto, dos 110 GW instalados no Brasil hoje, 22 GW estarão vencendo em 2015, sendo que 15 GW pertencem às empresas Eletrobras, principalmente Chesf, com quase 90%, e Furnas. Também venceriam 73 mil quilômetros de linhas de transmissão de um total de 100 mil km e 35% dos 300 TWh da distribuição, de 37 das 64 concessionárias existentes atualmente. “Todos esses ativos, usinas e linhas, tiveram grandes investimentos ao longo dos anos e se mantêm em plenas condições operacionais. Mas não se trata apenas dos ativos, mas de toda uma infraestrutura sistêmica de operação e manutenção, de centros de operação, que já custaram R$ 37 bilhões para uma reserva geral de reversão (RGR) de R$ 16 bilhões. Este valor deve ser computado e cada caso analisado separadamente. Afinal, temos investido seguidamente na segurança do sistema elétrico exatamente para garantir a igualdade e a isonomia a todos os consumidores”.
O presidente da Eletrobras compôs a mesa de debate – mediada pelo jornalista Sérgio Leo -, ao lado do diretor-presidente da Eletrobras Eletronorte, Josias Matos de Araujo; do presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Gonçalves; do presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Flávio Neiva; do professor da UFRJ/Gesel, Nivalde de Castro e da advogada Viviane Perez.
Legislação
Viviane Perez falou sobre a legislação que definiu as regras para as concessões, como as leis 9.074/95 e 8.987/95, o Decreto 1717/95 e as portarias 226 e 290 do Ministério de Minas e Energia. Segundo ela, existem três problemas: “primeiro é preciso reavaliar a realidade de cada empreendimento separadamente, pois existem usinas que não têm tempo hábil para a amortização dos investimentos já realizados. Segundo, os serviços prestados hoje são adequados à infraestrutura elétrica existente. E terceiro, o capital privado seria mais necessário à expansão da geração na construção de novos empreendimentos e não na compra de ativos já instalados”.
Viviane Perez falou sobre a legislação que definiu as regras para as concessões, como as leis 9.074/95 e 8.987/95, o Decreto 1717/95 e as portarias 226 e 290 do Ministério de Minas e Energia. Segundo ela, existem três problemas: “primeiro é preciso reavaliar a realidade de cada empreendimento separadamente, pois existem usinas que não têm tempo hábil para a amortização dos investimentos já realizados. Segundo, os serviços prestados hoje são adequados à infraestrutura elétrica existente. E terceiro, o capital privado seria mais necessário à expansão da geração na construção de novos empreendimentos e não na compra de ativos já instalados”.
Para a advogada, a legislação que rege o tema já contém a solução. “A Lei 8.987 e Decreto 1717 já definem os prazos, que seriam de 30 anos a contar da entrada da usina em operação comercial e, em seguida, prorrogação por mais 20 anos. É uma regra razoável, que pode ser aplicada para cada usina separadamente, uma solução que o governo pode aplicar de forma correta, tanto na geração quanto na transmissão”.
Franklin Gonçalves, que preside a FNU, entidade que congrega 110 mil trabalhadores do setor elétrico, relembrou a luta da categoria para retirar as empresas Eletrobras do Plano Nacional de Desestatização e reafirmou a posição da Federação de apoiar plenamente todas as renovações. “O Brasil precisa da robustez do setor elétrico e da modicidade tarifária adquirida com as parcerias público-privadas. Renovar as concessões é garantir que o Brasil continue no caminho do crescimento econômico, cobrando o justo pela energia. Acreditamos que uma nova licitação desses ativos seria o mesmo que promover uma nova rodada de privatizações do setor”, afirmou, alertando para o movimento defendido pelos trabalhadores chamado Todos Pela Energia.
O melhor modelo O professor Nivalde de Castro, do Grupo de Estudos do Setor de Energia Elétrica – Gesel, da UFRJ, apresentou um estudo feito pelos acadêmicos que também indica ser a renovação das concessões o melhor para a sociedade brasileira. De acordo com ele, o sistema elétrico brasileiro é o melhor do mundo, pois tem a água como combustível principal. “Temos uma matriz renovável e a Eletrobras como o principal instrumento da política energética brasileira, com aporte de capital e alavancagem nos leilões. Licitar novamente as concessões não é o ideal segundo nossa avaliação, não faz parte da lógica do modelo atual do setor elétrico, que garante um equilíbrio dinâmico entre a oferta e a demanda de energia elétrica com modicidade tarifária”.
Flávio Neiva, presidente da Abrage, também defendeu a prorrogação das concessões, lembrando que os cálculos feitos por entidades favoráveis à relicitação não consideram investimentos futuros que necessariamente teriam que ser feitos pelos novos operadores das usinas, como custos com manutenção, desenvolvimento tecnológico e modernização de equipamentos."
Eletrobrás pode ser credora de R$ 37 bi (Fonte: O Estado de S. Paulo)
O governo pode ter de pagar R$ 37 bilhões para a Eletrobrás se a presidente Dilma
Rousseff decidir não renovar as concessões do setor elétrico que vencem a partir de
2015. O valor é mais que o dobro dos recursos que compõem o fundo criado pela União
para compensar empresas em casos de devolução de usinas, linhas de transmissão e
distribuidoras de energia.
A conta salgada foi apresentada ontem pelo presidente da estatal, José da Costa
Carvalho Neto, durante seminário em Brasília para discutir o assunto.
O executivo defende a ideia de prorrogar mais uma vez as concessões, evitando assim
que o governo retome o controle dos empreendimentos e faça novos leilões.
"Imagina o tumulto que vamos ter para relicitar todas essas concessões no mesmo
instante, com todas as querelas jurídicas que tem a questão. O País vai parar",
alertou Costa Neto.
Questão antiga. A polêmica sobre as concessões se arrasta há anos. Pela legislação
em vigor, o governo teria de fazer novas licitações. Para prorrogar a vigência dos
atuais contratos, seria necessária uma mudança na lei.
Estudos do próprio governo indicam que a prorrogação é mais vantajosa.
Apesar da pressão das empresas do setor, o Ministério de Minas e Energia e o Palácio
do Planalto ainda não oficializaram qual caminho será tomado.
Mesmo sendo a Eletrobrás controlada pelo governo federal, Costa Neto afirmou que a
posição defendida pela diretoria da empresa a favor da renovação é "empresarial, e
não de governo".
Tanto o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann,
quanto o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson
Hubner, não compareceram ao seminário.
Mais afetada. Segundo Costa Neto, vencerão em 2015 os contratos de usinas que têm
capacidade de produzir até 22 mil megawatts (MW) de eletricidade.
Desse total, cerca de 68% são ativos da Eletrobrás, o que coloca a estatal como a
mais afetada pela possível reversão dos contratos vigentes.
O valor que a empresa teria a receber equivale aos investimentos feitos e que ainda
não foram amortizados em usinas e linhas de transmissão. Não está na conta o que a
estatal poderia receber caso perdesse o controle de distribuidoras que estão sob sua
administração.
O governo controla um fundo, mantido por todos os consumidores de eletricidade do
País, para compensar as empresas em caso de retomada das concessões.
O problema é que a chamada Reserva Global de Reversão (RGR), criada em 1957, dispõe
de apenas R$ 16 bilhões.
Luz para todos. Além desse volume ser insuficiente, o dinheiro tem sido usado para
bancar alguns programas federais, como o "Luz para Todos", lançado pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003.
Para Costa Neto, o governo precisa avaliar, caso a caso, os contratos que irão
vencer para decidir o que será feito. Isso porque há usinas que entraram em operação
há 50 anos, mas outras só deram início às suas atividades há 18 anos.
Esse é o caso, por exemplo, da Hidrelétrica de Xingó, pertencente à Companhia
Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
"São casos completamente diferentes. Nós temos convicção de que muitas concessões
que venceriam agora, na verdade vencerão mais na frente", afirmou o presidente da
Eletrobrás."
Rousseff decidir não renovar as concessões do setor elétrico que vencem a partir de
2015. O valor é mais que o dobro dos recursos que compõem o fundo criado pela União
para compensar empresas em casos de devolução de usinas, linhas de transmissão e
distribuidoras de energia.
A conta salgada foi apresentada ontem pelo presidente da estatal, José da Costa
Carvalho Neto, durante seminário em Brasília para discutir o assunto.
O executivo defende a ideia de prorrogar mais uma vez as concessões, evitando assim
que o governo retome o controle dos empreendimentos e faça novos leilões.
"Imagina o tumulto que vamos ter para relicitar todas essas concessões no mesmo
instante, com todas as querelas jurídicas que tem a questão. O País vai parar",
alertou Costa Neto.
Questão antiga. A polêmica sobre as concessões se arrasta há anos. Pela legislação
em vigor, o governo teria de fazer novas licitações. Para prorrogar a vigência dos
atuais contratos, seria necessária uma mudança na lei.
Estudos do próprio governo indicam que a prorrogação é mais vantajosa.
Apesar da pressão das empresas do setor, o Ministério de Minas e Energia e o Palácio
do Planalto ainda não oficializaram qual caminho será tomado.
Mesmo sendo a Eletrobrás controlada pelo governo federal, Costa Neto afirmou que a
posição defendida pela diretoria da empresa a favor da renovação é "empresarial, e
não de governo".
Tanto o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann,
quanto o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson
Hubner, não compareceram ao seminário.
Mais afetada. Segundo Costa Neto, vencerão em 2015 os contratos de usinas que têm
capacidade de produzir até 22 mil megawatts (MW) de eletricidade.
Desse total, cerca de 68% são ativos da Eletrobrás, o que coloca a estatal como a
mais afetada pela possível reversão dos contratos vigentes.
O valor que a empresa teria a receber equivale aos investimentos feitos e que ainda
não foram amortizados em usinas e linhas de transmissão. Não está na conta o que a
estatal poderia receber caso perdesse o controle de distribuidoras que estão sob sua
administração.
O governo controla um fundo, mantido por todos os consumidores de eletricidade do
País, para compensar as empresas em caso de retomada das concessões.
O problema é que a chamada Reserva Global de Reversão (RGR), criada em 1957, dispõe
de apenas R$ 16 bilhões.
Luz para todos. Além desse volume ser insuficiente, o dinheiro tem sido usado para
bancar alguns programas federais, como o "Luz para Todos", lançado pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003.
Para Costa Neto, o governo precisa avaliar, caso a caso, os contratos que irão
vencer para decidir o que será feito. Isso porque há usinas que entraram em operação
há 50 anos, mas outras só deram início às suas atividades há 18 anos.
Esse é o caso, por exemplo, da Hidrelétrica de Xingó, pertencente à Companhia
Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).
"São casos completamente diferentes. Nós temos convicção de que muitas concessões
que venceriam agora, na verdade vencerão mais na frente", afirmou o presidente da
Eletrobrás."
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