Valor pago pela Celtins é disputado na Justiça (Fonte: Jornal do Tocantins)

"Estado tenta no TJTO liberação de montante no valor de R$ 18,8 mi, cuja parte é alvo de ação de trabalhista

Juliana Pontes

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com pedido, na última sexta-feira a noite, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para que os R$ 18,8 milhões depositados em juízo pela Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins), no último dia 6, fossem liberados para o Estado. Na petição o procurador-geral, André Matos, declara que o depósito fazia-se necessário para pagar o 13° salário dos servidores públicos estaduais. A ação da PGE aconteceu dois dias depois da Justiça do Trabalho da 10ª Região emitir decisão favorável ao pedido de bloqueio do montante, feito pelo Sindicato dos trabalhadores em Eletricidade do Tocantins (Steet ).
O pedido da PGE não foi apreciado pelo desembargador de plantão Moura Filho, sob a alegação de que a petição não se enquadrava nas matérias de caráter urgente. Mesmo assim, o 13° salário foi pago aos servidores. De acordo com o procurador, o Estado estava buscando os recursos que lhe pertencem e a que tem direito, para pagar suas demandas. "Queremos obter uma solução justa para a questão. Esse dinheiro pertence ao Estado", disse Matos, informando que continuará incisivo na busca pelo depósito do montante.

Bloqueio
O Steet continua aguardando o bloqueio e a transferência dos R$ 15 milhões em favor dos funcionários da Celtins, para assegurar a execução da decisão trabalhista movida pelos funcionários da concessionária. "O sindicato não quer o dinheiro do Estado. Queremos a execução da ação trabalhista, que já tem decisão favorável ao pagamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e nós temos preferência no processo dessa natureza", disse o advogado do Steet, Maximiliano Garcez.
O recurso disputado se encontra sob tutela da 4° Vara da Fazenda Pública de Palmas, e o sindicato aguarda apreciação do juiz para que o dinheiro seja bloqueado e enviado a vara do trabalho.
Para o procurador-geral, o Estado não está à mercê da ação trabalhista. "Uma vez que uma decisão de 1° grau não pode desfazer outra decisão de juiz de 1º grau, e outra porque a Celtins não se encontra em recuperação judicial, mas sim o Grupo Rede", pontuou o Matos.
A Celtins informou, por meio de nota, que ainda não foi citada sobre o pedido de bloqueio do depósito, feito pelo Steet.

Estado
Os R$18,8 milhões que são alvo da disputa foi depositado pela Celtins ao Estado por força de decisão da Justiça para garantir o pagamento dos dividendos em ações retidos pela concessionária, com base em lei 2305/2010. A lei permitia ao Estado oferecer ações próprias, como garantia de pagamento de um financiamento de R$ 82 milhões para realização do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz) . A Justiça havia determinado o pagamento da quantia desde o último dia 29 de novembro.

Entenda

O recurso pleiteando pelo Steet encontra se sob tutela da 4° Vara da Fazenda Pública de Palmas. O Steet aguarda decisão do juiz para que o pagamento seja efetuado."

Fonte: Jornal do Tocantins