"Unificação de contribuições dos empregadores ganha aval do Planalto, mas falta consenso para Refis das domésticas e redução da multa do FGTS
Depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional conhecida como PEG das Domésticas, que garante a esses trabalhadores benefícios iguais aos dos demais empregados urbanos e rurais, o governo agora sai em socorro dos patrões e concordou ontem com a criação do Simples das domésticas, a proposta de unificação das contribuições a serem pagas pelos patrões. A expectativa no Congresso é implementar esse regime ainda em abril.
Apesar disso, ainda não há consenso entre governo e Congresso sobre o parcelamento das dívidas antigas de patrões com o INSS, o Refis das domésticas. A proposta de diminuir os 40% do FGTS na multa para demissão sem justa causa e os demais pontos da proposta que ainda necessitam ser regulamentados também seguem em discussão.
Em reunião com o senador Ro- mero Jucá (PMDB-RR), representantes dos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa concordaram com a criação do Simples. Trata-se de unificar em um só boleto os pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que passa a ser obrigatório com a nova legislação. "Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. E só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou o congressista.
INSS. O senador é relator da Comissão Mista das Leis, instalada no Congresso Nacional semana passada, que vai priorizar as discussões em torno da PEC das domésticas. Jucá propunha reduzir o porcentual de 12% que hoje cabe ao empregador do INSS para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Mas esse ponto ainda não está fechado..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
Nenhum comentário:
Postar um comentário