"BRASÍLIA. A primeira decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs.
Caso o STF não recuasse na decisão, ficariam passíveis de contestação MPs importantes que foram votadas seguindo o rito que agora o Supremo exige que seja revisto. Por exemplo, as medidas editadas ao logo de vários anos que deram reajuste ao salário mínimo, a correção aos aposentados que ganham acima do mínimo, e ainda MPs que criaram programas importantes como o Brasil sem Miséria, Brasil Maior, e Bolsa Família, além de MPs na área econômica para enfrentar a crise internacional.
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