Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada (Fonte: TST)

"A Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) terá que indenizar a família de um empregado alcoólatra que se suicidou meses depois de ter sido demitido sem justa causa pela empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso relatado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, a Justiça do Trabalho do Paraná tinha considerado indevido o pedido de indenização, por entender que não havia nexo de causalidade entre a demissão e o dano sofrido (suicídio). O Tribunal da 9ª Região concluiu ainda que a Infraero não tinha obrigação de compensar a família do trabalhador, tendo em vista a legalidade do ato de dispensa.

Entretanto, o ministro Walmir destacou que, desde 1967, a Organização Mundial de Saúde considera o alcoolismo uma doença grave e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. Segundo a OMS, a síndrome de dependência do álcool é doença, e não desvio de conduta que justifique a rescisão do contrato de trabalho.

Portanto, esclareceu o relator, o empregado era portador de doença grave (alcoolismo) e deveria ter tido seu contrato de trabalho suspenso para tratamento médico. De fato, o alcoolismo comprometia a produção do trabalhador (ele era sistematicamente advertido pela chefia e chegou a pedir demissão que foi recusada). A questão é que, ao dispensar o empregado, mesmo que sem justa causa, a empresa inviabilizou o seu atendimento nos serviços de saúde e até eventual recebimento de aposentadoria provisória, enquanto durasse o tratamento.

O ministro Walmir explicou que a indenização, na hipótese, não dizia respeito ao suicídio, mas sim em razão da dispensa abusiva, arbitrária, de empregado portador de doença grave (alcoolismo). O suicídio apenas seria causa de agravamento da condenação. Para o relator, na medida em que ficou comprovado o evento danoso, é devida a reparação do dano moral sofrido pela vítima, pois houve abuso de direito do empregador quando demitira o trabalhador alcoólatra, que culminou com o seu suicídio.

Para chegar à quantia de R$ 200mil de indenização, o relator levou em conta os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico e punitivo da medida.

De acordo com a OMS, pelo menos 2,3 milhões de pessoas morrem por ano no mundo em conseqüência de problemas relacionados ao consumo de álcool (3,7% da mortalidade mundial).
RR-1957740-59.2003.5.09.0011" 

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#MPT converte multa em equipamentos para centro de proteção à saúde do trabalhador (Fonte: MPT/BA)‏

"Bahia (BA), 12/01/2011 - O Cesat - Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador foi diretamente beneficiado com o compromisso assumido entre o Posto Mataripe Abastecimento e Serviços Ltda. e o Ministério Público do Trabalho – MPT, com participação do Sinposba - Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo na Bahia. A empresa do ramo de combustíveis fez doação de equipamentos eletrônicos ao órgão público de assistência e prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho no âmbito do Estado da Bahia, como conversão da multa pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT em 2005. Os equipamentos foram entregues hoje à tarde (11) à diretora do Cesat, Letícia Nobre, na sede do MPT.

De acordo com a procuradora Virginia Sena, que conduziu o acordo, a investigação do MPT comprovou que o Posto Mataripe não cumpriu o compromisso de regularizar as homologações das rescisões de contratos de trabalho dos empregados. Conforme a previsão do artigo 477 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, tais procedimentos devem ocorrer com a assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho e Emprego ao trabalhador, em vez de ajuizar lides simuladas para obter quitação das homologações.

 

Conhecida como “lide simulada”, a prática geralmente ocorre quando o patrão, no momento da extinção do contrato de trabalho, propõe uma ação contra o trabalhador ou convence o empregado a propor uma ação contra ele. O fato vai propiciar um acordo na presença do juiz, com relação ao pagamento de verbas rescisórias, quitando o extinto contrato de trabalho.

 

O Sinposba referendou o fato de que, de acordo com a relação apurada pelo MPT, 53 trabalhadores desligados entre 2005 e 2008 não tiveram as rescisões homologadas nos termos da lei. Acrescentou inclusive que a empresa ao comunicar o desligamento não vinha fornecendo a segunda via do aviso prévio ao empregado, mas que a partir de 2008, teriam sido intensificadas as homologações assistidas pela entidade sindical.

 

Além da obrigação de corrigir as irregularidades trabalhistas, o Posto Mataripe doou ao Cesat um microcomputador para aplicações gráficas, um notebook do tipo pleno e uma máquina fotográfica digital semiprofissional, todos com configuração específica determinada pelo órgão estadual".

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"PMDB negocia compensações por perda de cargos no setor elétrico" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Paulo de Tarso Lyra | De Brasília

Valor Econômico - 13/01/2011

O PMDB acertou com o Palácio do Planalto as compensações para as possíveis perdas de postos estratégicos no setor elétrico. Em troca do apoio incondicional do governo à sua reeleição para a Presidência do Senado, José Sarney (PMDB-AP) concorda em abrir mão da presidência da Eletrobras para Flávio Decat, indicado pela presidente Dilma Rousseff. Negocia, contudo, outros cargos importantes no setor. "Não creio que o Sarney vai entregar o ouro do setor elétrico em troca apenas da Presidência do Senado", disse uma autoridade da área. O PMDB também não vê objeções em tirar das mãos de Eduardo Cunha (RJ) o comando de Furnas. A sugestão é que o PMDB mineiro assuma esse papel a partir de agora. "O PMDB vai discutir tudo partidariamente. Não existe cargos de A, B ou C. Existem cargos do PMDB", resumiu ao Valor uma liderança fluminense. Mas pemedebistas lembram, contudo, que a bancada do Rio é a maior do partido na Câmara e que terá, necessariamente, de ser compensada caso perca espaço em Furnas. Depois das críticas contundentes de Dilma e do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre a postura pública do PMDB na disputa por cargos, as lideranças do partido resolveram agir silenciosamente. Sarney conversa diariamente com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Líder do partido no Senado, Renan Calheiros (AL), também mantém um canal de diálogo constante. "Renan está com a calculadora política na mão. Ele sabe que este é o momento de negociar para surgir mais à frente, fortalecido", disse um interlocutor do partido, lembrando que Renan apoia a reeleição de Sarney. Pessoas próximas ao presidente do Senado afirmam que Sarney é muito pragmático. Ao perceber a disposição de Dilma em confirmar Flávio Decat na presidência da Eletrobras, buscou assegurar sua continuidade no comando da Casa Parlamentar. "Sarney é muito inercial. Ele prefere assegurar as coisas que têm na mão do que ficar se preocupando com aquilo que está voando sobre sua cabeça". A dúvida é qual posto no setor elétrico atrairia a cobiça do presidente do Senado. Políticos que acompanham as negociações afirmam que uma alternativa seria uma diretoria em uma das subsidiárias, como a Eletronorte, por exemplo, ou em Furnas. A estatal deverá ter uma troca de comando, já que Luiz Otávio não foi eleito para o Senado e a vitória de Jader Barbalho (PMDB) para o Senado foi impugnada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. O atual presidente da Eletrobras, José Antonio Muniz Lopes Filho, já foi presidente da Eletronorte. Mas há quem acredite que uma mera recondução ao posto anteriormente ocupado seria um sinal de perda de prestígio. Na avaliação deles, nenhum outro cargo tem a projeção política e orçamentária equivalente à de presidir a holding do setor elétrico. No caso de Furnas, está em jogo, além da presidência da estatal, o comando do fundo de pensão Real Grandeza, que tem uma carteira de investimentos de R$ 4,8 milhões. A nova postura do PMDB começou após o partido ser repreendido duramente por Dilma e Palocci. Como mostrou o Valor, Dilma escalou Palocci para negociar com os pemedebistas, mas adiantou estar "preocupada com o clima de instabilidade que a crise no relacionamento estava causando no governo". Palocci disse a lideranças pemedebistas, incluindo o vice-presidente Michel Temer, que o partido não era "aliado e sim, governo e tinha que comportar-se como tal". Um político que acompanha as conversas lembrou que este é o momento perfeito para negociar espaços com o PMDB. "Eles estão incomodados com o carimbo que receberam nestes primeiros dias de que só querem negociar espaços, sem importar-se com os problemas do país", disse um petista próximo da presidente Dilma." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Governo não vai propor reforma da Previdência" (Fonte: Folha de S. Paulo)

"VALDO CRUZ DE BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff não vai propor uma reforma da Previdência Social e pretende deixar para o Congresso a reforma política. Dilma tem dito a interlocutores que não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia "monstruosa" nesse início de mandato. A presidente prefere usar seu capital político na aprovação de três ou quatro projetos pontuais da reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados ao Congresso em fevereiro. Em sua opinião, essa é a prioridade da agenda política nesse começo de governo para dar mais competitividade ao empresariado nacional, principalmente diante do aumento da competição de produtos externos. Em sua segunda semana de trabalho, Dilma dirá à sua equipe que terá de fazer cortes em seus orçamentos para cumprir a meta de superavit primário de 3% do PIB e vai exigir de todos os ministros que façam mais com menos. PRIMEIRA REUNIÃO O recado será dado amanhã, durante sua primeira reunião ministerial, quando também irá cobrar compromisso com a ética e a prática republicana de gestão. Segundo ela defende em conversas, esse princípio não será uma recomendação, mas uma exigência. Depois de enfrentar logo na primeira semana de trabalho um início de crise com seu principal aliado, o PMDB, Dilma decidiu que as indicações de segundo escalão, de autarquias e estatais, ficam para fevereiro. Sua mensagem à base aliada é que aceitará indicações, mas exigirá nomes com perfil técnico. No caso do sistema Eletrobrás, sinaliza que levará essa exigência ao extremo, pois deseja impor à estatal modelo de governança como o da Petrobras. No caso das agências reguladoras, a presidente tomou a decisão de não aceitar nomeações políticas. Ao orientar sua equipe a enxugar seus orçamentos, dirá que devem ser priorizados cortes em despesas com viagens, carros, gasolina, aluguéis e reformas. Deixará, porém, seus ministros escolherem onde cortar, desde que dentro da meta. PAC Dilma dirá ainda a seus ministros que os investimentos públicos serão poupados, o que inclui especialmente as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo ela, manter e acelerar os investimentos é essencial para garantir a estabilidade econômica do país. Seu lema é que o crescimento do Brasil não produz crise, pois está baseado no aumento da taxa de investimentos e do mercado consumidor. Além disso, Dilma vai determinar à sua equipe que trabalhe na criação de portas de saída do Bolsa Família. Sua intenção é utilizar programas de treinamento de mão de obra, tanto da mais qualificada como daqueles que necessitam de uma inclusão produtiva."  Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br