“Empresa gaúcha firma TAC que proíbe discriminação no trabalho” (Fonte: MPT-RS)

“Porto Alegre (RS) - A empresa Refrijet Indústria e Comércio LTDA, de Cachoeirinha, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), com o compromisso de abster-se da realização de qualquer tipo de prática discriminatória e limitativa com os trabalhadores. O acordo foi firmado para garantir o acesso ao emprego ou à sua manutenção, impedindo o preconceito por motivo de sexo, orientação sexual ou religiosa, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, doença congênita ou adquirida, entre outros. A Refrijet atua como distribuidora especializada em peças para ar-condicionado de veículos e equipamentos frigoríficos.

O TAC foi proposto pelo procurador Roberto Portela Mildner e prevê multa diária de R$ 10 mil por funcionário discriminado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A vigência tem prazo indeterminado e o cumprimento é passível de fiscalização pelo MPT ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às obrigações firmadas no acordo.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul

Mais informações: (51) 3284-3066 e 3284-3092”

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“FUP e sindicatos reúnem-se com MPT para discutir Termo de Ajuste de Conduta” (Fonte: FUP)

“Nesta sexta-feira, 27, a FUP e seus sindicatos reúnem-se com o Ministério Público do Trabalho para relatar os diversos casos de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que o órgão firmou com a Petrobrás, em setembro de 2006. O Termo firmado entre as partes obriga a Petrobrás a não deixar de comunicar os acidentes de trabalho com afastamento, fato que tornou-se recorrente na empresa.

Em função das denúncias da FUP e dos sindicatos de que a Petrobrás estaria descumprindo o acordado, o Ministério Público do Trabalho prorrogou por mais quatro anos, o TAC, onde a Petrobrás, mais uma vez, compromete-se a comunicar dentro dos prazos legais, aos órgãos pertinentes, como INSS e sindicatos de classe, todos os acidentes de trabalho ocorridos em suas unidades. Para evitar que a Petrobrás continue subnotificando acidentes, o MPT propôs realizar trimestralmente reuniões de acompanhamento do TAC, com participação da FUP e dos sindicatos. Esta será a primeira reunião de acompanhamento.”

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Petrobras: “Estatal enfrenta maré de denúncias e punições” (Fonte: O Globo)

“Empresa foi obrigada a anunciar reforma de duas plataformas após fotos revelarem equipamentos deteriorados

A Petrobras enfrenta uma série de denúncias de problemas em suas plataformas desde o ano passado, quando o Sindicato do Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro NF) acusou a estatal de descumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2006, segundo o qual todos acidentes de trabalho na Bacia de Campos, inclusive de funcionários terceirizados, seriam registrados e rapidamente comunicados à entidade. Em 14 de julho, ocorreu uma explosão na P-33. No mês seguinte, a Superintendência Regional do Trabalho autuou a companhia e interditou vários equipamentos da plataforma, parando sua produção de gás. Porém, poucos dias depois, a empresa conseguiu na Justiça de Macaé uma liminar que permitiu a retomada das operações.

Em 11 de agosto, após O GLOBO publicar fotos revelando a deterioração de equipamentos na P-33, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou a plataforma. Na época, a Petrobras alegou que as instalações mostradas estavam temporariamente desativadas e não apresentavam riscos, mas acabou anunciando, naquele mesmo mês, a reforma da P-33 e também da P-31, apelidada de "sucatão" por petroleiros. A falta de manutenção nos pisos e guarda-corpos da unidade levou a companhia a receber quatro autos de infração de fiscais.

Em setembro, o Sindipetro NF apresentou ao Ministério Público do Trabalho um pedido de interdição de uma outra plataforma, a P-35. De acordo com o sindicato, a unidade apresentou vazamento de gás e teve acidentes com dois petroleiros. Um deles teria quebrado um braço ao cair de uma escada quando fazia uma auditoria interna sobre as condições de segurança. A Petrobras alegou que os degraus tinham bordas antiderrapantes e que ele se desequilibrou. O outro, um funcionário terceirizado, sofreu fratura exposta em uma perna quando, segundo o Sindipetro NF, uma porta de 250 quilos se soltou. Nesse caso, a estatal afirmou que houve "pequena falha de montagem" e confirmou o vazamento de gás na P-35, que levou à suspensão da produção.

Este ano, a plataforma Cherne II também teve a produção paralisada, por causa de um incêndio ocorrido em 19 de janeiro, provocado por um defeito em uma bomba de transferência de petróleo. A Capitania dos Portos em Macaé só foi comunicada sobre o acidente no dia seguinte. Um mês depois, um trabalhador terceirizado da P-38 fraturou uma rótula. Depois do acidente, ele ainda ficou três dias embarcado.”

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“MPT-PE propõe TAC à empresa mineradora nesta quarta, 25” (Fonte: MPT-PE)

“Recife (PE), 23/05/2011 - Após instaurar Inquérito Civil Público e confirmar, com as investigações, diversas ilegalidades trabalhistas em empresa e cooperativa do principal polo de mineração do estado, em Ouricuri, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco irá realizar audiência nesta quarta-feira (25) com a empresa irregular, a Orex, para propor assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e tentar resolver o problema.

De acordo com a equipe que fez as inspeções, formada pela procuradora do Trabalho Carolina Mesquita e por engenheiros de minas do Departamento Nacional de Produção Mineral, em um único dia foram constatadas irregularidades como falha nas condições sanitárias e de conforto no local de trabalho.

“A empresa não possui vestiário ou qualquer tipo de armário para que os empregados guardem os equipamentos e os banheiros aparentavam péssimo estado de conservação”, disse a procuradora. “A água fornecida tampouco era potável. Segundo os trabalhadores, era retirada de um açude perto do local da extração. Os equipamentos de proteção individual, no entanto, são fornecidos periodicamente pela empresa”, continuou.

Para tentar resolver problemas na Cooperativa de Extração de Quartizito Ouro Branco, esses com relação, principalmente, à má gerência da associação, o MPT irá buscar auxílio da Prefeitura de Ouricuri e da unidade de Sebrae em Araripina.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Mais informações: (81) 2101-3238”

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“Força-tarefa da Conatpa firma TACs e beneficia trabalhadores da região do São Francisco” (Fonte: MPT-PE)

“Petrolina (PE) - Após semana de fiscalização em Juazeiro (BA) e em Petrolina (PE), força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), beneficiando direta e indiretamente 266 empregados do setor portuário/aquaviário da região. As inspeções na localidade aconteceram entre os dias 16 e 20 de maio, sendo coordenadas por grupo de procuradores.

A ação, executada pela Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do MPT, teve como objetivo verificar as condições de trabalho das embarcações que fazem a travessia Petrolina/Juazeiro (e vice-versa) e contou com o apoio de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Entre as irregularidades encontradas, os procuradores relataram a falta de segurança nas embarcações, de modo geral, o não uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), excesso de jornada. Também foi constatada a ausência da Carteira de Trabalho assinada de alguns trabalhadores da Icofort Agroindustrial LTDA, empresa usuária do Porto de Petrolina, na ocasião fechado por conta da entressafra da produção algodoeira.

Na avaliação do procurador do Trabalho Angêlo Fabiano Farias da Costa, a situação na região é satisfatória. “Embora tenhamos verificado irregularidades, não encontramos falhas graves”, disse. “Tanto é que pudemos propor a solução via TACs”, complementou. Ao lado dele, estiveram os procuradores Odracir Juarez Hecht (24ª Região - MS), Gabriela Tavares Miranda Maciel (1ª Região - RJ) e Ulisses Dias de Carvalho (6ª Região - PE).

Resumo da ação:

5 dias de trabalho
4 procuradores do MPT envolvidos
6 auditores fiscais do MTE
6 TACs firmados
6 procedimentos de acompanhamento de TACs
7 audiências realizadas
1 procedimento investigário
6 autos de infração lavrados pelo MTE
266 trabalhadores beneficiados


Conatpa - A Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) objetiva a promoção da regularização das relações de trabalho nos setores portuário e aquaviário implementando as legislações respectivas, garantindo um meio ambiente do trabalho adequado, a democratização do acesso às oportunidades do trabalho avulso nos portos, a inclusão dos trabalhadores no mercado formal de trabalho nos portos públicos e privados, na pesca, nas navegações marítimas e fluvial, na indústria naval, nas plataformas marítimas de exploração de petróleo, nas atividades de mergulho profissional, e, assegurar aos trabalhadores brasileiros empregabilidade em embarcações estrangeiras que naveguem em águas nacionais.


Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Mais informações: (81) 2101.3200”

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