Frente parlamentar em defesa da Petrobras é lançada em Curitiba (Fonte: Brasil de Fato)

"A proposta pretende ampliar o debate entre a sociedade e o Legislativo Municipal em defesa do patrimônio nacional e fortalecimento da Petrobras enquanto empresa pública.

Uma frente parlamentar em defesa da Petrobras foi anunciada na última quinta-feira (10), em audiência pública na Câmara Municipal de Curitiba. A iniciativa é da vereadora Professora Josete (PT) e se alinha às demais frentes lançadas em âmbito nacional, estadual e municipal pelo Brasil, que buscam mobilizar a sociedade para a preservação do patrimônio e das funções da empresa responsável por 13% do PIB nacional.

Segundo o estatuto da Frente, ela terá como objetivo “promover debates, estudos e campanhas, visando a aprimoramento da legislação e o fortalecimento da Petrobras enquanto empresa pública”. Já assinam o documento os vereadores Paulo Salamuni (PV), Pedro Paulo (PT), Jonny Stica (PT) e Helio Wirbinski (PPS). Segundo o mandato da vereadora Josete, o comprometimento de outros parlamentares irá garantir o quorum mínimo para constituição da proposta, que será protocolada na próxima semana na Câmara..."

Íntegra: Brasil de Fato

Estado tem contas bloqueadas para pagar vigilantes (Fonte: MPT)

"Cerca de R$ 867, 2 mil serão retidos do governo do Piauí para pagar verbas rescisórias de 580 terceirizados da Servi-San

Teresina – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça o bloqueio nas contas do governo do Piauí de R$ 867,2 mil em créditos da empresa Servi-San Vigilância e Transporte de Valores. A liminar foi concedida pela juíza Ana Ligyan Fortes do Rego, da 4ª vara do Trabalho de Teresina. A medida pretende viabilizar o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela prestadora de serviços para efetuar o pagamento das verbas rescisórias de 580 vigilantes patrimoniais. O acordo foi assinado no dia 25 de agosto deste ano.

O procurador do Trabalho Ednaldo Brito, responsável pela ação, aguarda os cinco dias dados pela Justiça para que o Estado do Piauí se manifeste sobre o bloqueio realizado. Após o prazo, os valores serão desbloqueados em favor da empresa para pagamento imediato dos trabalhadores, salvo se a juíza reconsiderar sua decisão. “Fizemos a nossa parte, visando garantir que as verbas rescisórias sejam devidamente pagas a quem efetivamente trabalhou e tem direito a recebê-las”, afirmou Brito..."

Íntegra MPT

MPT quer melhorar condições de trabalho em ônibus (Fonte: MPT)

"Propostas foram debatidas em audiência pública e podem beneficiar cerca de 25 mil trabalhadores do transporte rodoviário na cidade

Rio de Janeiro – Falta de banheiro nos terminais rodoviários, calor e ruídos excessivos, vibrações do veículo, pressão psicológica e poluição são alguns dos problemas enfrentados diariamente por motoristas e cobradores de ônibus no Rio de Janeiro. No intuito de mudar esse quadro, o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) pretende elaborar uma proposta de termo de ajustamento de conduta voltado às empresas que atuam no Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação trabalhista e assegurar um meio ambiente de trabalho saudável e seguro para os profissionais.

A ideia foi debatida na última semana em audiência pública promovida pelo MPT-RJ com representantes do Rio Ônibus (sindicato que representa as empresas de transporte coletivo), do Sindicato dos Motoristas e Cobradores da Cidade do Rio de Janeiro (Sintraturb/RJ), da Secretaria Municipal de Transportes e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre outros. No Rio de Janeiro há quatro consórcios na área de transporte coletivo - Internorte, Transcarioca, Santa Cruz e Intersul - compostos por mais de 60 empresas, que empregam cerca de 25 mil trabalhadores.

No MPT-RJ há pelo menos 19 investigações em andamento para apurar denúncias de irregularidades relacionadas a meio ambiente de trabalho no transporte rodoviário. Diante disso, o Núcleo de Meio Ambiente do Trabalho decidiu instaurar um Procedimento Promocional para regularizar todo o setor. “Devido à situação de condições precárias de trabalho, verificamos que é preciso atuar de forma global, e não apenas via recebimento de denúncia, para regularizar o setor como um todo”, destacou a procuradora do trabalho Janine Fiorot, que convocou a audiência pública..."

Íntegra MPT

Com falsa expectativa de vantagens, “pejotização” prejudica o trabalhador (Fonte: TST)

"Um trabalhador de Brasília, que prefere não se identificar, descreve o que ele mesmo diz ter sido a pior experiência profissional que já teve. "Eu fiquei desempregado, e é claro que, quando a gente sai do mercado, vai em busca de uma nova recolocação de forma rápida. E eis que apareceu essa oportunidade de contratação como pessoa jurídica", diz ele.

A contratação de pessoa jurídica, também chamada "PJ", é como a terceirização de um serviço. Por meio dela, a contratante repassa à contratada a responsabilidade de assumir e tocar uma atividade. Sem alternativa, o trabalhador se vê obrigado a abrir uma empresa para garantir a contratação.

"Não me foi ofertado nenhum outro tipo de contratação, muito pelo contrário. Foi levantado diversas vezes que eu teria apenas benefícios com aquilo, uma vez que o salário seria maior. Eu me vi na necessidade de ter que abrir uma empresa, arcar com os custos de abertura de uma empresa para que pudesse ser contratado pela minha fonte pagadora", relata o trabalhador.

Outra prática é recorrer à compra de notas fiscais de terceiros, o que é muito comum em diversos segmentos, principalmente, na área de vendas, de comunicação e no ramo de tecnologia. Hoje, as notas podem ser facilmente obtidas até por telefone..."

Íntegra TST

Metalúrgicos da Ford de São Bernardo do Campo entram em greve (Fonte: Rede Brasil Atual)

"De acordo com o sindicato da categoria, dos 4,3 mil trabalhadores dessa unidade, 160 estão em layoff, desde 11 de maio, e 59 afastados em banco de horas

São Paulo – Em assembleia ocorrida na manhã de hoje (10), os trabalhadores da fábrica da Ford, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado em protesto contra o corte de pessoal.

Em nota divulgada antes da decisão de greve, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, manifestou surpresa pela atitude da montadora. “Não esperávamos demissões na Ford. Há mais de um ano vínhamos conversando com a fábrica e encontrando alternativas em conjunto para enfrentar o cenário adverso”.

De acordo com o sindicato da categoria, dos 4,3 mil trabalhadores dessa unidade, 160 estão em layoff, desde 11 de maio, e 59 afastados em banco de horas..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Câmara conclui votação e mantém doação de empresas a partidos (Fonte: Senado Federal)

"A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (9) a votação da chamada minirreforma eleitoral. Os deputados mantiveram a doação de empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem.

O Plenário aprovou parcialmente o texto do Senado para o projeto de lei 5735/13. Em relação aos limites de gastos de campanha, a Câmara manteve o texto do Senado que mudou o percentual para as campanhas a cargos proporcionais, fixando também para o cargo de deputado federal o teto de 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em cada circunscrição (estado ou município).

Aprovada por meio de destaque do PT, a regra já valia, no texto da Câmara, para os cargos de senador, deputado estadual, deputado distrital e vereador. A redação derrotada previa 65% do maior gasto em todo o País para a disputa a deputado federal..."

Íntegra Senado Federal

Futuro exige definição de modelo da Previdência, diz ministro (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Hoje, a relação é de nove pessoas trabalhando para três aposentadas. Em 2060, a proporção será de dois para três.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse nesta quarta-feira (9) que a transição demográfica é um desafio à Previdência Social, visto que a população brasileira está envelhecendo e vivendo mais. Segundo o ministro, a situação exige a construção de um sistema capaz de garantir a arrecadação e o pagamento das aposentadorias e benefícios sociais no futuro.

Gabas participou da segunda audiência publica na comissão mista que examina a Medida Provisória (MP) 676/15. A medida cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15, vetado em junho pela presidente Dilma Rousseff, e que deu origem à Lei 13.135/15. Relator da medida, que já recebeu 184 emendas, o deputado Afonso Florence (PT-BA) deve apresentar o texto do projeto de lei de conversão na semana que vem..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de cadastro indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador.

A empresa, condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais pelo juízo da Vara do Trabalho de Marabá (PA), recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que manteve a sentença. Ficou provado que ela prestou informações equivocadas ao órgão previdenciário e que o trabalhador solicitou providências para a sua regularização cadastral. 

O TRT considerou inquestionável o sofrimento causado pela privação do recebimento dos benefícios previdenciários. "O comportamento negligente da empresa e a sua demora em imprimir esforços para corrigir o seu erro, além de provocar sentimento de revolta, frustração e constrangimento, impingiu ao trabalhador condições precárias de sobrevivência", afirma o acórdão.

Segundo o motorista, a partir de junho de 2013 ele precisou se afastar do trabalho por problemas de saúde. Com o acúmulo de atestados médicos para justificar sucessivas faltas, a empresa o encaminhou para o INSS, mas, ao se apresentar para realização de perícia, em agosto, foi informado que o número de seu NIT/PIS/PASEP, indicado pela empresa, pertencia a outro trabalhador, e que a empresa deveria retificá-lo para que pudesse pleitear o benefício..."

Íntegra TST

Seminário Internacional Trabalho Seguro 2015 já está com inscrições abertas (Fonte: TST)

"09/09/2015 – Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional Trabalho Seguro 2015. Realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação dos Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Programa Trabalho Seguro, o evento tem como objetivo apresentar temas relevantes à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e fomentar reflexões e debates sobre essa temática.

O evento acontecerá entre os dias 21 e 23 de outubro de 2015 no TST, em Brasília-DF, é voltado a magistrados, servidores, advogados, entidades sindicais profissionais e empresariais, membros de organizações não governamentais, estudantes e à sociedade em geral, que terão a oportunidade de refletir sobre o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes no ambiente laboral.

A abertura será realizada no dia 21 de outubro, às 18h30, com a presença do Presidente do CSJT e do TST, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Diretor da Enamat, Ministro Renato de Lacerda Paiva, da Ministra do TST Maria de Assis Calsing e do Embaixador do Reino Unido no Brasil, Alexander Ellis.

A programação conta ainda com a realização de três painéis, que debaterão temas como: acidentes com máquinas e as novas diretrizes da NR-12; prevenção de acidentes e fator etário; atuação do MPT na prevenção dos acidentes de trabalho; medidas preventivas do MTE e o meio ambiente do trabalho; os rumos da jurisprudência na prevenção dos acidentes de trabalho; reflexos psicossociais das transformações do trabalho; Nanotecnologia e seus impactos na organização produtiva; e absenteísmo e presenteísmo no meio ambiente do trabalho..."

Íntegra TST

Trabalhadores da Petrobras comunicam início de greve nesta terça e quarta (Fonte: Rede Brasil Atual)

"A greve protesto contra Plano de Negócios da Petrobras, contra projeto de lei do Senado que reduz participação da companhia no pré-sal. Empresa promete negociação sobre acordo coletivo no dia 10

São Paulo – A Federação Única dos Petroleiros (FUP) adiou a paralisação inicialmente marcada para hoje em todas as unidades administrativas e operacionais da Petrobras, assim como nas instalações da Transpetro, subsidiária da estatal. Segundo comunicado protocolado pela FUP na sede da Petrobras, a entidade informa que o estado de greve pode levar ao início de paralisações a partir de zero hora do 8 ou 9, em todas as unidades administrativas e operacionais da empresa, assim como nas instalações da Transpetro.

A federação solicitou também a negociação de efetivos mínimos e de cotas de produção para assegurar as necessidades essenciais da população, como determina a Lei de Greve. A greve ocorre em protesto contra o novo Plano de Negócios da Petrobras, que pode resultar em milhares de demissões de trabalhadores terceirizados e cortes de despesas..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo” traz nomes flagrados por esse crime (Fonte: Brasil de Fato)

"Por meio da Lei de Acesso à Informação, Repórter Brasil e InPACTO divulgam a “Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo”, com 420 nomes de pessoas e empresas que usam essa mão de obra.

"Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal impedindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, no final do ano passado, continua em vigor. Por conta disso, a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) solicitaram com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre maio de 2013 e maio de 2015.

O extrato com o resultado foi recebido, na última quinta-feira (3), e pode ser obtido em versão PDF e xls.

O objetivo das organizações ao veicular essa “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” é garantir o direito da sociedade e do setor empresarial à transparência sobre o tema, fornecendo informações sobre os flagrantes confirmados por trabalho análogo ao de escravo realizados pelo governo..."

A primeira listagem solicitada, divulgada em março deste ano, trouxe os casos entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Esta nova solicitação engloba os casos entre maio de 2013 e maio de 2015 e contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas. O Pará é o Estado mais presente, com 180 empregadores, seguido por Minas Gerais, com 45, e Tocantins, com 28..."

Íntegra Brasil de Fato

Trabalhadores são resgatados em obra do Minha Casa, Minha Vida (Fonte: MPT)

Operação do MPT e do MTE flagrou três trabalhadores em condições análogas às de escravo em em Duque de Caxias (RJ)

"Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram três trabalhadores em condições análogas às de escravo em obra do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade de Duque de Caxias (RJ). As vítimas trabalhavam para a empresa FRC, terceirizada de forma irregular pela Cury Construtora e Incorporadora, concessionária responsável pela construção. A força-tarefa ocorreu no dia 31 de agosto.

Os operários, que saíram do Maranhão para trabalhar na obra, estavam há dois meses sem receber salários e tiveram suas carteiras de trabalho retidas. Além disso, eram submetidos a jornada de trabalho excessiva e situação degradante em alojamento oferecido pela construtora.

Em depoimento, os trabalhadores contaram que custearam a viagem para o Rio e foram alojados, nos últimos seis meses, em uma casa no Jardim Anhangá, onde chegaram a viver com mais de 20 trabalhadores. Os três são parentes e naturais de Mirador (MA)..."

Íntegra MPT

Dívidas trabalhistas (Fonte: Senado Federal)

"CAS aprova projeto que torna mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Se não houver recurso, o PLS 606/2011 segue para a Câmara..."

Íntegra Senado Federal

Empresários defendem plano de proteção ao emprego permanente e menos burocracia (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Empresários que participaram de audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 680/15 defenderam, nesta terça-feira (8), que o benefício se torne permanente e que haja menos burocracia para atender os requisitos. A MP cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE) e permite a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Luiz Moan, defendeu o PPE. “Além de ser um programa moderno e costurado para as crises, ainda auxilia o governo federal no ajuste fiscal, e também os governos estaduais e municipais, porque mantém uma atividade produtiva mínima”, disse, durante debate na comissão mista que analisa a MP. Para Moan, o ideal é que o benefício seja permanente para que possa ser utilizado em qualquer crise que venha a ser enfrentada.

A MP estabelece que as empresas possam participar do programa por até 12 meses (seis meses com uma renovação), e a adesão ao programa vai até 31 de dezembro. Pela medida, o trabalhador com salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por até oito meses, em casos de adesão ao programa por seis meses; e até 16 meses, em adesões por 12 meses..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara aprova mudanças na regulamentação profissional de cinegrafista (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (8) mudanças na regulamentação da profissão de cinegrafista. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto de lei original (PL 3242/12), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

O projeto propunha a regulamentação da profissão sob o argumento de que haveria "lacunas" quanto à normatização do exercício dessa atividade. No entanto, a Comissão de Trabalho apontou que já há leis que disciplinam as profissões de jornalista (Decreto-lei 972/69) e radialista (Lei 6.615/78), onde aparecem com as denominações de repórter cinematográfico e operador de câmera de unidade portátil externa. 

O substitutivo altera essas duas leis apenas para reforçar o caráter profissional do cinegrafista, diferenciando-o daqueles que fazem filmagens de forma amadora e acabam registrando flagrantes do interesse de emissoras.

Sem diploma

O relator da proposta na CCJ, deputado Covatti Filho (PP-RS), acatou sugestão dos deputados para deixar claro que não será necessário diploma de qualquer natureza para exercer a profissão. Ele mudou seu parecer para considerar essa parte do projeto original inconstitucional..."

Íntegra Câmara dos Deputados