Câmara conclui votação e mantém doação de empresas a partidos (Fonte: Senado Federal)

"A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (9) a votação da chamada minirreforma eleitoral. Os deputados mantiveram a doação de empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. A matéria será enviada à sanção presidencial.

A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem.

O Plenário aprovou parcialmente o texto do Senado para o projeto de lei 5735/13. Em relação aos limites de gastos de campanha, a Câmara manteve o texto do Senado que mudou o percentual para as campanhas a cargos proporcionais, fixando também para o cargo de deputado federal o teto de 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em cada circunscrição (estado ou município).

Aprovada por meio de destaque do PT, a regra já valia, no texto da Câmara, para os cargos de senador, deputado estadual, deputado distrital e vereador. A redação derrotada previa 65% do maior gasto em todo o País para a disputa a deputado federal..."

Íntegra Senado Federal

Empresários defendem plano de proteção ao emprego permanente e menos burocracia (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Empresários que participaram de audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 680/15 defenderam, nesta terça-feira (8), que o benefício se torne permanente e que haja menos burocracia para atender os requisitos. A MP cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE) e permite a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Luiz Moan, defendeu o PPE. “Além de ser um programa moderno e costurado para as crises, ainda auxilia o governo federal no ajuste fiscal, e também os governos estaduais e municipais, porque mantém uma atividade produtiva mínima”, disse, durante debate na comissão mista que analisa a MP. Para Moan, o ideal é que o benefício seja permanente para que possa ser utilizado em qualquer crise que venha a ser enfrentada.

A MP estabelece que as empresas possam participar do programa por até 12 meses (seis meses com uma renovação), e a adesão ao programa vai até 31 de dezembro. Pela medida, o trabalhador com salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por até oito meses, em casos de adesão ao programa por seis meses; e até 16 meses, em adesões por 12 meses..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Plenário aprova aumento de tributo sobre lucro de instituições financeiras (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 675/15, que aumenta de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras como bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito. As cooperativas de crédito terão um aumento de tributo menor, e passarão a pagar 17% em vez de 20%.

A proposta teve 277 votos favoráveis e 77 contrários e agora seguirá para análise do Senado Federal.

A medida faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e em discussão no Congresso, que já alterou benefícios como o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte.

Segundo estimativa do governo para o texto original, o aumento de arrecadação será de R$ 995,6 milhões para 2015, R$ 3,78 bilhões para 2016 e R$ 4 bilhões para 2017..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que regula prestação de serviços em salão de beleza (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2), com emendas, o Projeto de Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

Herculano Passos:salões convivem hoje com alto índice de informalização

Relator na comissão, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) defendeu a aprovação do texto com três das quatro emendas propostas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O parlamentar destacou a necessidade de regulamentar os serviços prestados: “O segmento dos salões de beleza é um exemplo típico de atividade que congrega profissionais de distintas especialidades, mas que convive com alto índice de informalização”.

O texto aprovado define ‘salão-parceiro’ como o detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Relatório sobre MP que eleva limite de crédito consignado será apresentado hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 681/15 se reúne hoje, às 14h30, para apresentação do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A MP amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos), para incluir despesas com cartão de crédito.

A reunião será realizada no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30%, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). A MP acrescenta 5 pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 35% da remuneração.

Além desses descontos, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Na opinião de Henrique Fontana, impedir a programação da central, que apresentaria sua agenda legislativa no Salão Nobre, "é só mais um passo para mostrar que ele não tem condição de dirigir a Câmara" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Na opinião de Henrique Fontana, impedir a programação da central, que apresentaria sua agenda legislativa no Salão Nobre, "é só mais um passo para mostrar que ele não tem condição de dirigir a Câmara"

São Paulo – Deputados federais do PT demonstraram indignação com a atitude do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de impedir evento da CUT programado para a tarde de hoje (2), no qual a central apresentaria sua agenda legislativa com a pauta dos trabalhadores. “É uma discriminação inaceitável. O acesso ao Parlamento para apresentação de propostas de agenda, de debate, tem de ser universal. O arbítrio do presidente não pode definir quem entra, quem não entra, salvo em situações limite – por segurança”, diz o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

Para o parlamentar, o presidente usa a prerrogativa que tem de permitir ou não manifestações ou eventos “de forma bastante seletiva e parcial”.

“Estou constrangido. Pedi desculpas à CUT por essa postura desrespeitosa à classe trabalhadora”, afirma Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP)..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Conceito de família como união entre homem e mulher é mantido no parecer do relator do Estatuto da Família (Fonte: Brasil de Fato)

"Emendas à proposta do texto que trata sobre os direitos e as diretrizes das políticas públicas voltadas à família podem ser apresentadas durante as cinco sessões especiais que a Casa deve promover a partir de agora

Mantendo o conceito de que “a família é formada por um homem e uma mulher, através do casamento ou da união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”, o deputado Diego Garcia (PHS-PR), relator do Projeto de Lei (PL) 6.583/13, que institui o Estatuto da Família, apresentou ontem (2) seu parecer à comissão especial que estuda a matéria na Câmara dos Deputados.

   

Emendas à proposta do texto que trata sobre os direitos e as diretrizes das políticas públicas voltadas à família podem ser apresentadas durante as cinco sessões especiais que a Casa deve promover a partir de agora.

As discussões sobre o Estatuto da Família dentro do Congresso e na sociedade em geral são polêmicas. A base evangélica da Câmara defende o conceito tradicional de família proposto pelo relator e alguns parlamentares e entidades sociais defendem que outros modelos de união sejam incluídos no conceito de família, como o de casais do mesmo sexo..."

Íntegra Brasil de Fato

Comissão da MP da aposentadoria reúne-se hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 676/15, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria como alternativa ao Projeto de Lei de Conversão 4/15 — vetado pela presidente Dilma Rousseff — reúne-se hoje, em audiência pública com 23 convidados.

Entre eles, estão representantes do IBGE, Dieese, Ipea, Anfip e CUT.

A MP 676/15 manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, mas criou o chamado "dispositivo progressivo".

Segundo o governo, o mecanismo considera o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema "sustentável". Pela MP 676, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentadas em um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e, depois, em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão especial pode votar relatório sobre piso salarial para vigilantes (Fonte: Câmaras dos Deputados)

"A comissão especial que analisa o projeto que cria um piso salarial para vigilantes (PL 4238/12) reúne-se nesta terça-feira (1º), às 14 horas, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB). O texto ainda não foi apresentado..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária (Fonte: Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

Cristiane Brasil: proposta inclui em lei entendimento já expressado pelo STF

O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.

Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova três parcelas a mais de seguro-desemprego para Amazônia (Fonte: Câmara dos Deputados)

 "Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19, projeto que concede mais três parcelas do seguro-desemprego para os trabalhadores que perdem o emprego em decorrência de ações de combate ao desmatamento na Amazônia.

O projeto (PL 7083/10) é do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG).

A proposta é voltada principalmente para os empregados de madeireiras da Amazônia. Segundo Ademir Camilo, as ações policiais contra o desmatamento realizadas na região levam ao fechamento de empresas ilegais, colocando na rua milhares de trabalhadores..."

Íntegra Câmara dos Deputados

CDH comemora na segunda-feira os dez anos da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, na segunda feira (31), às 9h, audiência interativa sobre os dez anos da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

A Nova Central completou dez anos no dia 28 de junho de 2015. Fundada pela decisão de mais de 5 mil delegados, a Nova Central firmou o compromisso de permanecer fiel aos princípios da organização sindical brasileira e comprometida com valores como a democracia, a ética, a justiça social e a busca permanente da afirmação e efetivação do Estado democrático e social de direito no país.

Presidente desde sua fundação, José Calixto Ramos foi o idealizador dessa iniciativa e coordenou as ações de criação da central. Na época visitou quase todas as capitais do país para apresentar aos trabalhadores as propostas de mudanças e reafirmar a posição de que a Nova Central não seria braço político de governos.

Foram convidados para a audiência o presidente da Nova Central; José Calixto Ramos e representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Previdência Social, Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria-Geral da Presidência da República..."

Íntegra Senado Federal

Deputados apontam possíveis investimentos de risco feitos pelo Funcef (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), e os subrelatores Marcus Pestana (PSDB-MG) e Fernando Francischini (SD-PR) identificaram vários casos de possíveis investimentos de risco feitos pelo Funcef, o fundo de pensão dos servidores da Caixa Econômica Federal.

Os deputados contestaram parte dos argumentos apresentados há pouco pelo presidente do Funcef, Carlos Alberto Caser, para quem o deficit de R$ 5,5 bilhões acumulado pelo fundo tem origem principalmente em problemas de mercado, como a desvalorização de ativos da Vale (um dos principais alvos de investimentos dos fundos de pensão) e as quedas sucessivas na Bolsa de Valores de São Paulo.

Entre os investimentos de risco identificados pelos parlamentares, alguns foram investigados na Operação Lava Jato da Polícia Federal. Eles citaram o aporte de R$ 350 milhões do Funcef na Sete Brasil, empresa de investimentos criada pela Petrobras para explorar negócios do pré-sal; e investimentos do Funcef no fundo da cooperativa habitacional dos bancários de São Paulo (Bancoop), que já foi presidida pelo ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, preso na Lava Jato. Os parlamentares também criticaram investimentos na hidrelétrica Belo Monte, no Shopping Bouganville de Goiânia e em imóveis de Santa Catarina..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Sabatina de Janot (Fonte: Senado Federal)

"A CCJ iniciou pontualmente às 10h a reunião para sabatinar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Questionamentos ligados à Lava Jato devem dominar a audiência, presidida por José Maranhão (PMDB-PB)..."

Íntegra Senado Federal

Senado aprova PEC que estabelece cotas para mulheres no Legislativo (Fonte: Brasil de Fato)

"A cota levará os partidos a fazer seleções mais sérias com relação as mulheres, hoje parte das candidatas servem somente para fazer numero, explicou a Senadora Marta Suplicy

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (25) mais uma proposição relacionada à reforma política elaborada pela comissão especial criada para cuidar do tema na Casa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece cotas para mulheres nas vagas do Legislativo.

O texto aprovado prevê reserva de 10% das cadeiras em todas a Casas Legislativas – municipais, estaduais, distrital e federais – nas próximas eleições, 12% nas eleições seguintes e 16% nas que se seguirem. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados..."

Íntegra Brasil de Fato

Audiência pública na Câmara reforça PEC que reconhece TST na Constituição (Fonte: TST)

"A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, "a não inserção do TST na Constituição de 1988 foi um lapso do legislador".

O presidente do TST apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil.

Levenhagen lembrou o artigo 1º da Constituição, que define como princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho, como missões do TST. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista. "Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, atividade jurisidicional expressiva", afirmou. "O bom magistrado não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas que tem sensibilidade social"..."

Íntegra TST

Comissão debate modelo de contribuição previdenciária para catadores de recicláveis (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove debate hoje sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar (PEC 309/13). O debate foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Kokay explica que a PEC 309/13 promove a inclusão previdenciária dos mais de 500 mil catadores de material reciclável existentes no País; estimula a adesão de outros trabalhadores a essa profissão; e contribui para a preservação do meio ambiente.

“O catador de material reciclável é um trabalhador de baixa renda que não tem regularidade de rendimentos. Portanto, entendemos que a sua contribuição à seguridade social deve ocorrer sobre a comercialização da sua produção”, defende a deputada..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova suspensão de carteira do motorista preso praticando contrabando (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (19), proposta que determina o recolhimento do documento de habilitação do motorista que for preso em flagrante praticando os crimes de contrabando ou de descaminho. Pela proposta, o motorista preso nessas condições terá suspenso o direito de dirigir.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), ao Projeto de Lei 393/15, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Ela fez ajuste no texto após verificar que, na prática, o projeto original determinava o recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir apenas para o motorista que praticasse o descaminho. “Com o advento da Lei 13.008/14, contrabando e descaminho passaram a ser crimes autônomos”, explicou. Ela alterou o texto para que os objetivos propostos pelo autor fossem, de fato, atingidos.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Para o autor do projeto, o recolhimento do documento de habilitação do criminoso e a suspensão de seu direito de dirigir são mecanismos capazes de desestimular a reincidência na prática dos crimes..."

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Câmara rejeita dedução do IR de despesas com condomínio e com empregados (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 5, proposta que prevê a dedução do Imposto de Renda (IR) das despesas com taxas de condomínio e com encargos trabalhistas de empregado doméstico.

Apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 663/11 será arquivado. O parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a menos que haja recurso para que a proposta seja analisada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na comissão, deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), considerou a proposta inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Finanças aprova proposta que amplia saques do FGTS em casos de desastres naturais (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 7343/10, do Senado, que inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A relatora na comissão, deputada Tia Eron (PRB-BA), defendeu a aprovação da proposta, pela matéria não apresentar implicações financeiras ou orçamentárias às finanças públicas federais. 

Quanto ao mérito, a parlamentar ressaltou o alcance social da proposição: “Ao se explicitar quais seriam os eventos que, inegavelmente, possibilitariam acesso aos recursos do FGTS, ganha-se em transparência e celeridade no processo de movimentação da conta do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal. É extremamente benéfica aos lesados por desastres naturais, e que ainda tem o mérito de reduzir a margem de discricionariedade por parte do banco gestor”, defendeu Tia Eron..."

Íntegra Câmara dos Deputados