Câmara aprova mudanças na regulamentação profissional de cinegrafista (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (8) mudanças na regulamentação da profissão de cinegrafista. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto de lei original (PL 3242/12), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

O projeto propunha a regulamentação da profissão sob o argumento de que haveria "lacunas" quanto à normatização do exercício dessa atividade. No entanto, a Comissão de Trabalho apontou que já há leis que disciplinam as profissões de jornalista (Decreto-lei 972/69) e radialista (Lei 6.615/78), onde aparecem com as denominações de repórter cinematográfico e operador de câmera de unidade portátil externa. 

O substitutivo altera essas duas leis apenas para reforçar o caráter profissional do cinegrafista, diferenciando-o daqueles que fazem filmagens de forma amadora e acabam registrando flagrantes do interesse de emissoras.

Sem diploma

O relator da proposta na CCJ, deputado Covatti Filho (PP-RS), acatou sugestão dos deputados para deixar claro que não será necessário diploma de qualquer natureza para exercer a profissão. Ele mudou seu parecer para considerar essa parte do projeto original inconstitucional..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que regula prestação de serviços em salão de beleza (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2), com emendas, o Projeto de Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do ‘salão-parceiro’ e do ‘profissional-parceiro’.

Herculano Passos:salões convivem hoje com alto índice de informalização

Relator na comissão, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) defendeu a aprovação do texto com três das quatro emendas propostas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O parlamentar destacou a necessidade de regulamentar os serviços prestados: “O segmento dos salões de beleza é um exemplo típico de atividade que congrega profissionais de distintas especialidades, mas que convive com alto índice de informalização”.

O texto aprovado define ‘salão-parceiro’ como o detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Acordo vai garantir direitos a profissionais de beleza (Fonte: MPT)

"Termo de ajuste de conduta proposto pelo MPT será firmado com sindicatos patronal e de trabalhadores do setor

Rio de Janeiro – Sindicatos patronal e dos trabalhadores de salões de beleza vão assinar um acordo para regularizar a situação dos cerca de 35 mil profissionais que atuam no Rio de Janeiro. O termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será firmado nesta quinta-feira (3), às 14 horas, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro.

Atualmente, parte dos profissionais do setor de beleza atua sem registro como profissional autônomo ou microempreendedor individual, embora tenha relação de subordinação com os proprietários de salões. Essa prática é ilegal, pois contraria as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Além disso, os funcionários recebem, de forma generalizada, a maior parte do salário em comissões pagas sem registro em folha. Isso causa prejuízos aos profissionais, pois direitos trabalhistas como aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego, FGTS, 13º e férias acabam sendo calculados sobre o piso registrado em folha e não sobre o real valor recebido..."

íntegra MPT

Comissão de Trabalho aprova regulamentação da profissão de corretor de moda (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei 664/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que regulamenta a profissão de corretor de moda.

O texto define o profissional como aquele responsável por intermediar a relação entre revendedores e lojistas de confecções que comercializam no atacado roupas, acessórios, calçados e bolsas.

A proposta exige que o profissional deva ter os diplomas de conclusão de ensino médio e do curso de formação de corretor de moda. Quem não os tiver, no entanto, e comprovar o exercício efetivo como corretor de moda até um ano antes de o projeto virar lei, também poderá ser cadastrado como corretor de modas.

A relatora na comissão, deputada Érika Kokay (PT-DF), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, dada a contínua expansão do mercado de trabalho do setor têxtil e de confecções, há a necessidade de regulamentação dessa profissão. “Apesar do contínuo crescimento dos negócios efetivados com a intermediação do corretor de moda, o mercado ainda lida com carência de profissionais habilitados a atuar no segmento de moda”, justifica Kokay..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Educação aprova regulamentação para gestor ambiental (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, proposta que regulamenta a profissão de gestor ambiental – profissional responsável, entre outras atividades, pela elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental.

A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 2664/11, do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A proposta determina que o gestor ambiental tenha diploma de graduação em gestão ambiental, mas garante o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei.

O texto foi aprovado com uma modificação feita pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). A emenda permite o ingresso na profissão também dos profissionais com cursos em áreas correlatas, desde que possuam diplomas de pós-graduação em gestão ambiental..."

Íntegra Câmara dos Deputados

"Projeto que regulamenta profissão de historiador agora segue para a CAS" (Fonte:Agência Senado)

"O PLS 368/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador, cumpriu mais uma etapa em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado com uma emenda nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A próxima etapa é o seu exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Apresentada em 2009, a proposta determina os requisitos para o exercício da atividade e exige o registro desses profissionais em órgão específico.
O PLS 368/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de historiador, cumpriu mais uma etapa em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado com uma emenda nesta quarta-feira (5) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A próxima etapa é o seu exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Apresentada em 2009, a proposta determina os requisitos para o exercício da atividade e exige o registro desses profissionais em órgão específico."

Siga-nos no twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez